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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
18 de novembro de 2022.
9 422 [2027
Of GAB. nº 777/2022
Senhor Presidente:
para apreciação dos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência,
Itera o Quadro 05 da Lei Complementar
o incluso Projeto de Lei Complementar que a
nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DE JESUS PEDROZA
AA
MARIA TERES
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. e
(74) CAMARA MUNICIPA!
Docuggento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO pag PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 122 [po22,
“Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20
de agosto de 2.019”.
Art. 1º - Fica alterado o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20
de agosto de 2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Quadro 05 — FATOR DE PLANEJAMENTO URBANO (FPU) POR
MACROÁREA !
Uso Não
Macroáreas
Uso Residencial
Uso Misto
Residencial
Macroárea de
ocupação urbana
consolidada
0,2
0,2
0,3
Macroárea de
desenvolvimento
estratégico
0,3
0,3
0,4
Macroárea de
ocupação urbana a
0,4
0,4
0,5
qualificar
Nota: FPU — varia de 0 (zero) a 1 (um).
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de S
de novembro de dois mil e vinte e dois (18.1 1.2022).
DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ão João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Fator de Planejamento Urbano (FPU) é uma variável
inserida na fórmula de cálculo da contrapartida financeira, para aplicação do
instrumento Outorga Onerosa de Direito de Construir, que tem como função incentivar
a implantação de usos residenciais e não residenciais, que atendam as diretrizes
estabelecidas para as macroáreas de ocupação urbana consolidada e de
desenvolvimento estratégico, visando ao desenvolvimento urbano desejado.
Considerando que atualmente foi definido o índice 1 para todas as
macroáreas, não havendo, pois, a distinção e, portanto, sem incentivo a implantação de
empreendimentos.
Estamos propondo alterações visando incentivos para investidores e demais
empreendedores, acarretando assim, de forma significativa a geração de empregos €
fomentação do comércio local/regional com consequente arrecadação de impostos ao
município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração
no sentido de aprovar a alteração aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (18.11.2022).
MARIA TERESI Nite DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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