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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaInstitui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências.
native_id21019

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do nº 123/2022 - Do Executivo - Institui a taxa pela
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução
ao Executivo para reestudo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO
HELDREIZ MUNIZ
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
18 de novembro de 2022.
o de Loine 125/2022,
or can roma Pro dad «23
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que institui a taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA Bete DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
aguas : |
<
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
W CÂMARA MUNICIPAL
Docu mento recebido em
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7º 423/2022.
“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá
outras providências ”.
CAPÍTULO I
DA TAXA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos
sólidos - TMRS.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 2º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades são afeitas a coleta,
triagem seletiva e destinação final, ambientalmente adequada.
Art. 3º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer categoria de
uso, edificada, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do
serviço.
Art. 4º - A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público
e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades
administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem
seletiva e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou
equiparados, observado o disposto na legislação específica, em apuração que
gia” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO e PAULO
compreenderá 12 (doze) meses, de agosto a julho do exercício anterior ao lançamento
do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período.
$ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos
no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
público e os critérios técnicos contábeis e econômicos.
Art. 5º - O lançamento da TMRS será anual e o seu valor será apurado
mediante a aplicação da seguinte fórmula, constante das tabelas 1, 2 e 3 do Anexo Único
desta Lei Complementar:
1- TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) x Fator a x Fator b, onde:
a) CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos
sólidos;
b) CMMA: Consumo médio mensal de água da unidade;
e) TCMMA: Consumo médio mensal de água de todas as unidades
instaladas no município;
d) Fator a: Categoria de Uso, sendo:
1 - Residencial: 1,00;
2 - Comércio, Serviços, Público: 1,50;
3 - Industrial: 2,00;
e) Fator b: Frequência da Coleta, sendo:
1-Diária: 2;
2- Alternada: 1.
$1º As unidades autônomas ou econômicas serão classificadas por
categoria de uso residencial, comercial, serviços e público; por frequência da coleta de
resíduos, em sendo diária ou alternada e ordenadas por faixa de consumo.
$2º - O consumo médio mensal de água que tratam as alíneas “b” e SU do
inciso I do caput será apurado com base no consumo acumulado de 12 (doze) meses,
em agosto do exercício anterior da data do lançamento, expressos em metros cúbicos
(mº).
83º - Visando à modicidade da TMRS, o poder público estabelecerá
anualmente por decreto, como fator de cálculo, teto de consumo expresso em mº/mês,
mediante aferição do consumo médio de todas as unidades autônomas ou econômicas,
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es
servindo também como parâmetro de corte para diferenciação e possível tributação
exclusiva dos grandes geradores de resíduos.
CAPÍTULO HI
DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA
Art. 6º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I — mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
II — junto a cobrança de tarifas ou preços públicos dos serviços públicos
de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores
e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos
lançados para cada serviço.
$ 2º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser
lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema
de gestão tributária.
$ 3º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento.
$ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com
concessionárias de serviços públicos para cobrança da TMRS.
Art. 7º - O pagamento será realizado no mesmo exercício em cota única
ou parcelado.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 8º - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS
sujeita o usuário/contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de encargos
e multas com percentuais, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Ras
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, incluídos
os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer munícipe tomar as
medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas,
se necessário.
Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código Tributário
Municipal.
Art. 12 — Esta lei complementar será regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo.
Art. 13- Esta lei complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias após
a sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (18.11.2022).
A
MARIA rea DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos —- TMRS
Tabela 1 — Categoria Residencial
Fatores de cálculo
Frequência da
Categoria Coleta (b)
de uso (a) É
Diária | Alternada
1,00 2 À
TMRS = CETSMRS x (CUMA/TCMMA) x Fator a x Fator b
Tabela 2 — Comércio, Serviços, Público
Fatores de cálculo
Frequência da
Categoria | Coleta (b) 3!
de uso (a)
| Diária | Alternada
| o 2 1
TMRS = CETSMRS x (CUMA/TCMMA) x Fator a x Fator b
Tabela 3 — Industrial
Fatores de cálculo
Frequência da
Categoria Coleta (b)
de uso (a)
Diária | Alternada
2,00 2 1
TMRS = CETSMRS x (CUMA/TCMMA) x Fator a x Fator b
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
(TMRS) se deu através da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021,
aponta-se que a sua revogação e esta novação legislativa quanto a mesma temática,
demonstrou-se necessária tanto de ordem formal, por erro de remissão e de técnica
legislativa destoante da Lei Orgânica do Município, consubstanciada na minuta
exemplificativa emitida pelo Governo Federal, que foi base para a instituição da Lei
Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021.
Ademais, utilizando-se o conjunto normativo da atual legislação, após as
simulações de lançamento e recolha feitos pelos Departamentos de Finanças e Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, verificou-se a necessidade de alterações na
memória de cálculo da respectiva taxa, na unidade de medida e mensuração de
quantitativos de resíduos gerados e mesmo quanto a interpretação legislativa, destoante
da realidade operacional para este Município, tanto para os pequenos geradores, quanto
para os grandes geradores de resíduos, com obrigacional a ser estabelecido através de
decreto regulamentar.
Novamente, os problemas verificados na prática quanto a eficácia da norma
atual, dificultou a mensuração dos valores a serem recolhidos pelas unidades
autônomas, sob pena de receita à menor ou insuficiente, também mediante as elevações
dos custos dos serviços suportados por este Município, quanto a coleta, triagem e
destinação final de resíduos, prestados aos munícipes.
Por oportuno, ressalta-se que a presente minuta, foi amplamente construída
pelos Departamentos de Finanças e Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
contribuindo para um melhor ajuste à situação fática, facilitando a composição da
memória de cálculo, com o levantamento de quantitativos, lançamento e devida
cobrança da TMRS aos pequenos geradores; inclusive, com estudos de inclusão da
matéria junto ao Projeto do Novo Código Tributário Municipal, nos mesmos moldes
aqui apresentados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (18.11.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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