| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do nº 123/2022 - Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução ao Executivo para reestudo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO HELDREIZ MUNIZ APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as 18 de novembro de 2022. o de Loine 125/2022, or can roma Pro dad «23 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. MARIA Bete DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal aguas : | < Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. W CÂMARA MUNICIPAL Docu mento recebido em A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7º 423/2022. “Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências ”. CAPÍTULO I DA TAXA Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS. CAPÍTULO II FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 2º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades são afeitas a coleta, triagem seletiva e destinação final, ambientalmente adequada. Art. 3º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço. Art. 4º - A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. $ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem seletiva e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto na legislação específica, em apuração que gia” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO e PAULO compreenderá 12 (doze) meses, de agosto a julho do exercício anterior ao lançamento do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período. $ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos. Art. 5º - O lançamento da TMRS será anual e o seu valor será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula, constante das tabelas 1, 2 e 3 do Anexo Único desta Lei Complementar: 1- TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) x Fator a x Fator b, onde: a) CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos; b) CMMA: Consumo médio mensal de água da unidade; e) TCMMA: Consumo médio mensal de água de todas as unidades instaladas no município; d) Fator a: Categoria de Uso, sendo: 1 - Residencial: 1,00; 2 - Comércio, Serviços, Público: 1,50; 3 - Industrial: 2,00; e) Fator b: Frequência da Coleta, sendo: 1-Diária: 2; 2- Alternada: 1. $1º As unidades autônomas ou econômicas serão classificadas por categoria de uso residencial, comercial, serviços e público; por frequência da coleta de resíduos, em sendo diária ou alternada e ordenadas por faixa de consumo. $2º - O consumo médio mensal de água que tratam as alíneas “b” e SU do inciso I do caput será apurado com base no consumo acumulado de 12 (doze) meses, em agosto do exercício anterior da data do lançamento, expressos em metros cúbicos (mº). 83º - Visando à modicidade da TMRS, o poder público estabelecerá anualmente por decreto, como fator de cálculo, teto de consumo expresso em mº/mês, mediante aferição do consumo médio de todas as unidades autônomas ou econômicas, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es servindo também como parâmetro de corte para diferenciação e possível tributação exclusiva dos grandes geradores de resíduos. CAPÍTULO HI DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA Art. 6º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada: I — mediante documento de cobrança: a) exclusivo e específico; b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou II — junto a cobrança de tarifas ou preços públicos dos serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços. $ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço. $ 2º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária. $ 3º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento. $ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com concessionárias de serviços públicos para cobrança da TMRS. Art. 7º - O pagamento será realizado no mesmo exercício em cota única ou parcelado. CAPÍTULO IV DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO Art. 8º - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário/contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de encargos e multas com percentuais, conforme previsto no Código Tributário Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ras CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, incluídos os investimentos de seu interesse. Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer munícipe tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal. Art. 12 — Esta lei complementar será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 13- Esta lei complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (18.11.2022). A MARIA rea DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO us ANEXO ÚNICO Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos —- TMRS Tabela 1 — Categoria Residencial Fatores de cálculo Frequência da Categoria Coleta (b) de uso (a) É Diária | Alternada 1,00 2 À TMRS = CETSMRS x (CUMA/TCMMA) x Fator a x Fator b Tabela 2 — Comércio, Serviços, Público Fatores de cálculo Frequência da Categoria | Coleta (b) 3! de uso (a) | Diária | Alternada | o 2 1 TMRS = CETSMRS x (CUMA/TCMMA) x Fator a x Fator b Tabela 3 — Industrial Fatores de cálculo Frequência da Categoria Coleta (b) de uso (a) Diária | Alternada 2,00 2 1 TMRS = CETSMRS x (CUMA/TCMMA) x Fator a x Fator b PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as JUSTIFICATIVA: Considerando que a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) se deu através da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, aponta-se que a sua revogação e esta novação legislativa quanto a mesma temática, demonstrou-se necessária tanto de ordem formal, por erro de remissão e de técnica legislativa destoante da Lei Orgânica do Município, consubstanciada na minuta exemplificativa emitida pelo Governo Federal, que foi base para a instituição da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021. Ademais, utilizando-se o conjunto normativo da atual legislação, após as simulações de lançamento e recolha feitos pelos Departamentos de Finanças e Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, verificou-se a necessidade de alterações na memória de cálculo da respectiva taxa, na unidade de medida e mensuração de quantitativos de resíduos gerados e mesmo quanto a interpretação legislativa, destoante da realidade operacional para este Município, tanto para os pequenos geradores, quanto para os grandes geradores de resíduos, com obrigacional a ser estabelecido através de decreto regulamentar. Novamente, os problemas verificados na prática quanto a eficácia da norma atual, dificultou a mensuração dos valores a serem recolhidos pelas unidades autônomas, sob pena de receita à menor ou insuficiente, também mediante as elevações dos custos dos serviços suportados por este Município, quanto a coleta, triagem e destinação final de resíduos, prestados aos munícipes. Por oportuno, ressalta-se que a presente minuta, foi amplamente construída pelos Departamentos de Finanças e Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, contribuindo para um melhor ajuste à situação fática, facilitando a composição da memória de cálculo, com o levantamento de quantitativos, lançamento e devida cobrança da TMRS aos pequenos geradores; inclusive, com estudos de inclusão da matéria junto ao Projeto do Novo Código Tributário Municipal, nos mesmos moldes aqui apresentados. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (18.11.2022). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal