| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Advocacia José Chiconi solicita cópia da ata da sessão do dia 26 de maio de 2021. |
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José Chiconi ———— ADVOCACIA E CONSULTORIA —— ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. a ge E io LE E 4 Art 12. O serviço de busca e de fornecimento de Cat | 824 Ja09 a) informação é gratuito. - Lei nº 12.527/2011 JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer. No dia 26.05.2021 aconteceu a 1º Sessão Solene — Entrega do Prêmio Mulheres Destaque do Ano” nesta Câmara Municipal. Desta forma, requer cópia da ata da sessão, caso tenha, bem como os documentos que comprovam quais mulheres foram homenageadas na referida sessão solene. Ainda, requer informações sobre a participação da Prefeita Municipal, se deu através de convite para representar o Executivo ou se a Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa (Teresinha Vick) também foi homenageada com a entrega do prêmio. Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para responder requerimento com base na Lei do Acesso à Informação. Nesse sentido, vejamos o dispositivo legal: “Art. Il. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Av. Dr. Durval Nicolau, 718, S1 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP ç ODadvjosechiconi M(19) 3631-3480 José Chiconi ADVOCACIA E CONSULTORIA $ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias; I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; (:)” gn. Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido seja atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei. Termos em que, Pede Deferimento. São João da Boa Vista, 18 de Novembro de 2022. OAB/SP 399.037 do! Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP [o f O ODadvjosechiconi MC(19) 3631-3480 E