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materia nº 224/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 224 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAdvocacia José Chiconi solicita cópia da ata da sessão do dia 26 de maio de 2021.
native_id21020

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texto original #

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José Chiconi
———— ADVOCACIA E CONSULTORIA ——
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
a ge E
io LE
E 4 Art 12. O serviço de busca e de fornecimento de
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824 Ja09 a) informação é gratuito. - Lei nº 12.527/2011
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP
13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer.
No dia 26.05.2021 aconteceu a 1º Sessão Solene — Entrega do Prêmio Mulheres
Destaque do Ano” nesta Câmara Municipal.
Desta forma, requer cópia da ata da sessão, caso tenha, bem como os documentos
que comprovam quais mulheres foram homenageadas na referida sessão solene.
Ainda, requer informações sobre a participação da Prefeita Municipal, se deu
através de convite para representar o Executivo ou se a Sra. Maria Teresinha de Jesus
Pedrosa (Teresinha Vick) também foi homenageada com a entrega do prêmio.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso à Informação. Nesse sentido, vejamos
o dispositivo legal:
“Art. Il. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, S1 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP ç
ODadvjosechiconi M(19) 3631-3480
José Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias;
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
(:)” gn.
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido seja
atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 18 de Novembro de 2022.
OAB/SP 399.037
do!
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP [o f
O ODadvjosechiconi MC(19) 3631-3480 E

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