PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
16 de novembro de 2022. projeto de Lei nf 124 [2022
Of. GAB. nº 773/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, O
incluso Projeto de Lei que regulamenta no ambito da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de
livre mercado; e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
) 1h)
RA EA si flora
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal | CÂMARA MUNICIPAL
NESTA. E
ento recebido em
“áãar PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI 174 /2022.
“Regulamenta no âmbito da Administração Pública do
Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e
estabelece garantias de livre mercado; e dá outras
providências.”
Art. 1º - Esta lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e,
no que couber, da indireta do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º - Estabelecendo diretrizes e consolidando o Município como agente
normativo e regulador, fomenta-se a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que
consubstancia normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica.
$1º - O objetivo de redução e abreviação da interferência do Estado na
atividade empresarial buscará se dar de forma eficiente quando necessária, mediante a
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
8 2º - O disposto nesta lei contribuirá para a aplicação e a interpretação das
relações jurídicas que se encontrem no âmbito de aplicação dos normativos e ordenações
públicas municipais, excetuando-se os afeitos ao direito tributário e ao direito financeiro.
$ 3º - Os normativos municipais sobre atividades econômicas privadas, serão
interpretados conforme as normas gerais de direito econômico, em favor da liberdade
econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, dos investimentos e à propriedade.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a
inscrição, a permissão, O alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro
e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
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administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de
atividade econômica, inclusive o início, a continuação e O fim para a instalação, a
construção, a operação, a produção, o funcionamento, O Uso, O exercício ou a realização,
no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação,
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros;
II - solicitante: toda pessoa, natural ou jurídica, que requeira a liberação de
atividade econômica ao concedente, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 2019.
Art. 4º - As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo Municipal afeito aos atos públicos de liberação, ainda que o pleno exercício
da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer
ente federativo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica ao ato ou ao procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, após
o ato público de liberação.
Art. 6º - A aplicação desta lei independe de o ato público de liberação de
atividade econômica:
1 - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre
outros; ou
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 7º - São princípios, que norteiam o disposto nesta lei:
1 - a liberdade, como garantia no exercício de atividades econômicas;
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II - a boa-fé do particular perante o poder público;
JII - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 8º - A vulnerabilidade do particular perante O Poder Público Municipal
será afastada, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 2º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019, quando:
I - constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de
liberação do exercício de atividade econômica;
III - hipersuficiência.
Ê DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
Art.9º - A classificação do nível de risco de atividade econômica poderá ser
definida em ato municipal próprio ou seguir as definições do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
Redesim/SP e Portarias CVS (Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo),
observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE da Comissão
Nacional de Classificação — Concla.
Art.10 - Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico avaliar
e se manifestar sobre a classificação de níveis de risco da atividade econômica, em
articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 11 - A decisão administrativa acerca do ato público de liberação
classificará o risco da atividade econômica em:
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I - nível de risco I: para os casos de risco baixo, leve, irrelevante ou
inexistente;
II - nível de risco II: para os casos de risco médio moderado; ou
HI - nível de risco III: para os casos de risco alto.
$1º - O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I
dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação, sendo que, a pedido do
solicitante, a Administração Pública Municipal poderá emitir declaração de isenção de
licenciamento para as atividades econômicas de baixo risco;
$2º - Serão adotados procedimentos administrativos simplificados para as
solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível
de risco IL, permitindo-se vistoria posterior ao início da atividade e garantindo-se seu
exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam
constatadas irregularidades;
83º - As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica;
84º - As atividades de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior,
de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em
conformidade com as normas urbanísticas, de posturas, de meio ambiente, de vigilância
sanitária, saúde pública e demais poderes de polícia pertinentes ao ramo da atividade
econômica;
85º - O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador,
devendo ser assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas,
exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização e outra condição relevante de risco constatada pelo agente público.
Art. 12 - Para a aferição do nível de risco da atividade econômica, será
considerado, no mínimo:
I- a probabilidade de ocorrência de eventos danosos;
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II - a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado
à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.
Parágrafo único - À classificação do risco será aferida preferencialmente por
meio de análise quantitativa e estatística.
Art. 13 - A atividade econômica poderá ser enquadrada em níveis distintos
de risco:
I - em razão da complexidade, da dimensão ou de outras características, e se
houver possibilidade de aumento do risco envolvido; ou
II - quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de
liberação, hipótese em que O enquadramento do risco da atividade será realizado por ato
público de liberação.
Art. 14 - A classificação de risco assegurará que:
I - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas em,
no mínimo, um dos níveis de risco; €
II - pelo menos uma hipótese esteja classificada no nível de risco 1.
Parágrafo único - A condição prevista no inciso II do caput poderá ser
afastada mediante justificativa da autoridade máxima do Departamento responsável pela
liberação.
Art. 15 - Poderá ocorrer a alteração do enquadramento do nível de risco da
atividade econômica, mediante a demonstração, pelo solicitante, da existência de
instrumentos que, a critério do Departamento responsável, reduzam ou anulem o risco
inerente à atividade econômica, tais como:
1 - declaração própria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de
comprovantes;
II - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou
de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
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III - contrato de seguro;
IV - prestação de caução, seguindo-se as modalidades estabelecidas em leis
licitatórias; ou
V - laudos de profissionais privados, habilitados acerca do cumprimento dos
requisitos técnicos ou legais.
Art. 16 - Todas as atividades econômicas, independentemente de sua
classificação, deverão observar, em relação às normas sobre segurança, prevenção e
proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.
Art. 17- A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não
desobriga a observância do contido na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor, no
Código Tributário Municipal e nas legislações específicas.
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18 - Afeitos aos documentos necessários à instrução dos processos
administrativos para o ato público de liberação, as instruções aos usuários, em meio físico
ou digital de forma simplificada, clara e objetiva, dentre outras informações, incluirão:
I-a listagem:
a) de todos os documentos, taxas, tarifas, comprovantes, pareceres € demais
exigências necessárias à instrução do ato público de liberação;
b) dos atos normativos que tratam do ato público de liberação, inclusive
aqueles não cogentes; €
c) dos códigos do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
referentes a atividades aptas a requererem à emissão de ato público de liberação, exceto se
a informação for desnecessária;
II - a descrição resumida do fluxo de tramitação do processo administrativo
aplicável ao ato, incluídas as fases, os prazos, as autoridades competentes para à decisão e
o sistema recursal disponível;
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III - a descrição da aplicabilidade dos efeitos dos níveis de risco;
IV -o prazo e as regras para efeitos da aprovação tácita; e
V - o tempo médio de tramitação de pedidos análogos até a decisão e as
demais estatísticas relacionadas ao ato público de liberação.
Art. 19 - Presentes todos os elementos necessários à instrução do processo,
inclusive dos instrumentos de que trata o artigo anterior, o processo tramitará fisicamente
e seu andamento poderá ser verificado por meio de mecanismos tecnológicos
automatizados.
Art. 20 - Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do
processo, a decisão administrativa acerca do ato público de liberação será proferida no
momento da solicitação.
Art. 21 - O prazo máximo para a decisão administrativa acerca do ato público
de liberação será de 60 (sessenta dias), desde que apresentados todos os elementos
necessários à instrução do processo, sendo que o solicitante será cientificado, expressa €
imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das
informações prestadas.
$1º - No momento da protocolização, poderá ser estabelecido prazo superior
ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da
complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo solicitante, mediante
fundamentação da autoridade máxima do Departamento responsável.
$ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação
requerido implicará sua aprovação tácita.
$ 3º - No caso de falta de documentação necessária para análise do pedido,
esse será arquivado após o prazo descrito no caput.
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$ 4º - Poderá ser admitida a suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de
fato novo durante a instrução do processo.
Art. 22 - O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de
liberação para fins de aprovação tácita inicia-se na data do requerimento do ato.
Art. 23 - A liberação concedida na forma de aprovação tácita não:
I - exime o solicitante de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar; ou
I - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores.
Art. 24 - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração
pública;
II — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
III - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.
Art. 25 - O solicitante poderá renunciar ao direito de aprovação tácita a
qualquer momento.
Parágrafo único - A renúncia ao direito de aprovação tácita não exime a
Administração Pública Municipal de cumprir Os prazos estabelecidos.
Art. 26 - Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será
encaminhado à Chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que
poderá:
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I- proferir de imediato a decisão; ou
II - designar outro servidor para acompanhar o processo.
Art. 27 - O solicitante poderá requerer documento comprobatório, da
aprovação tácita da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil
subsequente ao término do prazo.
Art. 28 - Poderá ser automatizada a emissão do documento comprobatório de
liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita, sendo que
o documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá
elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O nível de risco da atividade econômica poderá ser definido por
decreto regulamentador.
Art. 30 - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou
equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens,
observado o disposto nesta lei e nas legislações específicas, primando-se pelo respeito a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação.
Art. 31 - Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital,
o original será arquivado pelo prazo legal, especialmente os documentos de valor histórico,
cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
Art. 32 - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada
de acordo com o disposto nesta lei e na legislação específica, terão o mesmo valor
probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao
poder fiscalizatório.
nai a a
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ie
Art. 33 - É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer
outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade,
na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, cabendo ao solicitante o ônus de
demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
Art. 34 - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da
confidencialidade de documentos públicos e privados, poderá ser usada certificação digital
no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 35 - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento
seja apresentado.
Parágrafo único - Fica dispensada a autenticação quando advogado ou
contador da parte solicitante declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da
cópia do documento.
Art. 36 - A cópia do documento, autenticada na forma prevista, dispensará
nova conferência com o documento original.
Art. 37 - Os direitos de que trata esta lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde
pública.
$1º - Excetuam-se do disposto nesta lei, as autorizações, permissões e
concessões a título precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos O
cumprimento das normas de localização e observância de posturas, conforme legislação
municipal em vigor.
$2º - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e uma
norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação
ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas
deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta lei.
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Rs
Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (16.1 1.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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as
JUSTIFICATIVA:
A presente regulamentação legal se dá em estrita observância do dever do
Poder Executivo Municipal em regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e
estabelece garantias de livre mercado.
Tal postura demonstra-se necessária para a ratificação da Declaração De
Direitos de Liberdade Econômica e das Garantias de Livre Iniciativa, bem como para o
estabelecimento das definições necessárias quanto a classificação do nível de risco de
atividades econômicas, bem como dos procedimentos administrativos, afeitos a expedição
dos atos públicos de liberação para o exercício das atividades econômicas neste Município.
Vislumbra-se, em um cenário promissor e esperançoso pós-pandemia, um
despertar econômico e uma retomada exponencial do crescimento econômico-financeiro.
Com isso, tanto a Lei Federal quanto a regulamentação municipal auxiliarão o
procedimento de desburocratização e fomento às atividades econômicas.
Portanto, mediante as ponderações acima, proceder-se-á à novação legislativa
através do respectivo normativo legal, conforme apresentado, para que se atinjam os
objetivos já evidenciados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (16.11.2022).
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MARIA TERES Ja: JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal