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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
09 de novembro de 2022. dd dani 425 /aoaa
Of. GAB. nº 762/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de
dezembro de 2010.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
MUNICIPAL.
Exmo. Sr. Vereador GB CAMARA RS
LUIS CARLOS DOMICIANO Doca nto Fº
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. Re
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as
PROJETO DE LEI 425/2092
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16
de dezembro de 2010.”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/01/2023.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (09.11.2022).
a
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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as
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010, versa sobre os boletos de
arrecadação expedidos relativos à tributos municipais, os quais trazem o valor das custas
de arrecadação, que devem ser pagas pelo contribuinte.
. Com relação a isso, pontuou-se as seguintes questões:
a) é competência do Município a cobrança e arrecadação de seus tributos;
b) a instituição bancária apenas presta o serviço de emissão de boletos e
arrecadação para o Município;
c) A resolução BCB nº 3919/2010 veda a cobrança de emissão de boletos
do sacado (que é a pessoa física ou jurídica contra quem se emitiu um
título de crédito, ou seja, o contribuinte do Município);
d) Há questionamento no Município contra a ilegalidade da cobrança;
e) Há dificuldades e transtornos no Departamento de Finanças em
decorrência da cobrança.
f) Que há legislação municipal referente a cobrança e que não fazê-la
incorre em descumprimento da legislação.
Também nesse ínterim, o Departamento de Finanças relatou o enfrentamento
de dificuldades, a cada novo exercício, para a emissão dos carnês de parcelamento de
dívida ativa vigente ou de ISS fixo, devido a necessidade da correção dos valores da
cobrança do Custo da Arrecadação, que só ocorre após a disponibilização do INPC do mês
de dezembro.
Para tanto, é necessário que tal revogação tenha efeitos a partir do próximo
ano, após as devidas previsões no Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício
de 2023, dado os efeitos orçamentários e financeiros da ação proposta.
Sendo assim, a revogação da lei em questão é medida que se faz necessária.
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Em 1d
Por todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação deste
pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (09.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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az
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Revisão da cobrança do custo de arrecadação nos boletos emitidos pelo Município
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no & 10 do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. & 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; || - se houver autorização |
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites
constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Custo de arrecadação nos boletos
MÊS/ANO
JANEIRO
FEVEREIRO
AGOSTO
OUTUBRO —
SETEMBRO
NOVEMBRO
QTDE
ESTIMADA
600.000
VALOR — DP
UNITÁRIO TOTAL
R$ 1.140.000,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
CORRE R$ 95000,00 R$ 98.258,50
Te R$ 95000,00 R$ 98.258,50
Elba
R$ 95000,00 R$ 98.258,50
95 000,00
95 000,00
95 000,00
95 000,00
R$ 98.258,50
R$ 98.258,50
R$ 98.258,50
R$ 98.258,50
DEZEMBRO
R$
95 000,00
95 000,00
95 000,00
95 000,00
R$ 98.258,50
R$ 98.258,50
R$ 9825850
R$ 98.258,50
R$ 1.140.000,00
R$ 1.179.102,00
Projeção IPCA - Banco Central 07.10.2022 ( 2024 - 3,43%) a
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FONTE DE RECURSOS
x | 01 Tesouro | 05 — Transferências e convênios Federais |
Ld | | Vinculados
& 02 — Transferências e convênios estaduais E
Vinculados 06 — Outras Fontes de Recursos
03 - Recursos próprios de Fundos Especiais
| de Despesa Vinculados |
04 — Recursos próprios da Administração
| Indireta
[PUNOPLURIANUAL |X [ADEQUADA | JiADEaUADA |
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [imaDEauaDA |
[LEORÇAMENTARIRANUAL |X [ADEQUADA | [INADEQUADA |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): pi pts cs a
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
07 — Operações de Crédito
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2023? R$ 417.678.000,00
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2023 com o aumento R$ 1.140.000,00
proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2023 0,27%
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2024? R$ 442.890.100,00
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2024 com o aumento R$ 1.179.102,00
proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2024 0,27%
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
o da Boa Vista, 20 de outubro de 2022.
A A
) |
Diogo Leonel EE Sa [| Silene [Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças ! Chefe do Setor
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ii m-
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a prestação de serviço de arrecadação nos
boletos emitidos pelo Município., está compatível com o Plano Plurianual —
PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 20 de outubro de 2022.
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