APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
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PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 028/2022
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 — Do Executivo - Altera o Artigo 1º da Lei
Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018.
enário. Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.022
Antônio Aparecido da Silva
inei Damalio
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 — Do Executivo - Altera o
Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.022
CAR s
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 — Do Executivo - Altera o
Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
16 de novembro de 2022. Projeto de Lein? 126 A Er)
Of GAB. nº 774/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº
4.410, de 20 de dezembro de 2.018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal o CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “16/1024.
“Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20
de dezembro de 2.018”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de
dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º- As atividades classificadas como comércio e/ou industrial,
de pequeno porte, já existentes, que ainda não disponham de
requerimento para regularização de suas atividades ou que estão
regularizadas parcialmente até a presente data, fora do
zoneamento industrial ou rural, poderão receber alvará provisório
até que haja local disponível no Distrito Industrial ou Áreas
industriais, não sendo necessário certidão de uso de solo.
$1º- O caput do presente artigo não isenta das exigências dos
demais documentos para o pleno funcionamento.
$ 2º- A certidão de uso de solo poderá ser dispensada, no caso de
renovação de alvará de funcionamento, desde que, já tenha sido
apresentada e a empresa não acrescente atividades econômicas ao
seu CNPJ.
$3º- A certidão de uso de solo fica vinculada a empresa e ao imóvel
solicitado, não podendo ser aproveitada por outra empresa ou
imóvel.
$ 4º - No caso de MEI — Microempreendedor Individual, poderá ser
dispensada a apresentação da certidão de uso de solo.
$5º- O Executivo poderá listar as atividades permitidas nesta lei
por decreto regulamentador.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (16.11.2022).
MARIA TERESI /DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Edi PAULO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a escassez de terrenos disponíveis no Distrito Industrial para
instalação de empresas de pequeno porte no município de São João da Boa Vista.
Considerando a necessidade de regularizar as empresas existentes instaladas
atualmente fora da área industrial, para liberar a emissão de notas fiscais e
consequentemente recolhimento de impostos.
Considerando a Lei nº 4.516/2019, Plano Diretor vigente, bem como a Lei
nº 1.926/06, antigo Plano Diretor e a Lei nº 3.821/15 e suas alterações.
Considerando a Lei Municipal nº 4.410/18, que autoriza a instalação de
empresas de caráter industrial, em zona de uso misto estabelecida pelo Plano Diretor
vigente e as leis isoladas que altera zoneamentos em várias ruas do município sem
alterar o plano diretor.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração
no sentido de aprovar a alteração aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (16.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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ai PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEICO Nºá DED 2.01
« Autoriza a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto €
baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas
pelo Plano Diretor vigente. e
(Autor: Vanderici Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... ve
industrial, com baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, CM
Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente, desde que assim
comprovadas por do solo e atendendo o quanto
CO re dia
estabelece esta lei.
e: O requerente deverá solicitar. através de processo
administrativo a certidão de uso € ocupação do solo, instruído com todas as
informações da atividade pretendida, para análise e parecer do depariamento
competente, conforme abaixo:
1-Cnae: Principal e Secundário;
11 - Quantidade de funcionários: administrativo e produção;
WI — Relação e quantidade mensal estimada de matéria prima €
produtos gerados;
IV - Detalhamento do fluxo de Carga e descarga da matéria prima é
produtos: quantidade por dia e tipo de veículos utilizados;
V - Horário e dias de funcionamento;
VI - Número de vagas de estacionamento para clientes €
funcionários; o
VI - Estoque: tipo, local e quantidade;
VII - Geração de ruídos, odores, poeira, fumaça, entre outros;
IX - Mapa aéreo ou croqui com a identificação dos vizinhos 6
confrontantes;
X - Descrição detalhada do processo produção com fluxograma.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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$ 1º - O pedido será avaliado pelo Departamento de Engenharia, e
demais departamentos quando necessário.
$ 2º - Quando da emissão da certidão de uso de solo, deverá constar
a observância de que serão exigidas medidas mitigadoras, mediante estudo de
caso e de acordo com o ramo de atividade.
ARTIGO 3º: A liberação do alvará de funcionamento, mesmo em
caráter provisório, somente se dará mediante a execução de todas as medidas
mitigadoras exigidas para a atividade pleiteada.
ARTIGO 4º: Permanecem inalteradas as disposições do Item 3 do
Anexo IV da Lei Complementar nº 3.821 de 07/04/2015.
ARTIGO 5º; Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
VANDERLEI DE CARVALHO :
Prefeito icipal vg