Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Com lementar nº 104/2022 — Do Executivo - Cria o cargo
de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do
Anexo |, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.022
CELI MARIOZI
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 104/2022 - Do Executivo - Cria o
cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo |, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2.022
7 COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 104/2022 — Do Executivo - Cria o
cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo |, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 9
ESTADO DEsto PAULO a E | a
fo TER
17 de outubro de 2022 E
Of GAB. nº 701/2022 vo Do
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pafa apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei Complementarque cria cargo de Técnico em rede de dados e
telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
drag
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
D5725
Prefeita Municipal
SQMISSÕES :
cara, SÍ, lo
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo 1, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”.
Art.1º - Fica criado na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, o cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE JORNADA CLASSE DE
VAGAS PADRÃO VENCIMENTO DO NÍVEL
I H mm
Técnico em rede de dados e telecomunicações 02 40 11 12 13
Art. 2º - Ficam acrescidas ao anexo III, da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, as seguintes atribuições e requisitos do cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados
e Telecomunicações:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores e de telecomunicações, envolvendo utilização de
aplicativos e problemas de hardware e sofiware. Realizar atividades
técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes,
monitoramento, manutenção e operação de equipamentos, bem como
cabeamento de rede de dados e de telecomunicações. Realizar
atividades relativas ao planejamento, avaliação e controle dos
projetos de instalações e manutenção de equipamentos de rede de
dados e telecomunicação. Mantendo a rede de dados e de
telecomunicação segura, confiável e eficiente.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Prestar manutenção preventiva e corretiva incluindo atualizações
em equipamentos da infraestrutura da prefeitura composta por
microcomputadores, servidores, switches, roteadores, equipamentos
de rede dados e de telecomunicações e correlatos;
- Dar suporte técnico aos usuários, por telefone, por acesso remoto,
no local etc;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
- Criar, alterar e executar a elaboração de projetos de rede de dados
e telecomunicações, incluindo a passagem de cabos e acessórios
conforme demanda e indicação dos superiores;
- Instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou suporte aos
equipamentos de comunicação, de toda a rede (dados e
telecomunicações) da Prefeitura, de acordo com as políticas de
segurança, obedecendo a topologia estabelecida, visando sua
estabilidade funcional e eficiência;
- Criar, alterar, modificar usuários e senhas, definindo permissões e
privilégios, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos
pelos superiores;
- Executar a recepção e expedição de serviços, inclusive
coordenando a execução de serviços vinculados à área, feitos por
eventuais terceiros contratados;
- Diagnosticar problemas, buscar a causa raiz, encontrando soluções
e sugerindo ações preventivas para antecipar futuros problemas;
- Registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e
eliminar falhas provenientes dos setores do órgão, fornecendo
informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a fim de
manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços
informatizados e de telecomunicação;
- Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de
rede e telecomunicações visando prever e/ou solucionar problemas,
bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar
tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários;
- Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico
realizado;
- Locomover-se dirigindo veículos leves para realização das suas
atribuições, desde que devidamente habilitado e mediante
autorização da administração.
- Executar tarefas afins.
REQUISITOS:
-Ensino Médio completo e curso técnico na área de tecnologia da
informação, ou curso técnico na área de rede e telecomunicações.
-Carteira de habilitação Categoria "B"
Art. 3º - Ficam revogados o Art. 6º e o Anexo II da Lei nº 4.158, de
27/07/2017, que estabelecia extinção na vacância, dos cargos de Técnico de Manutenção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
de Hardware e Informática; Técnico de Desenvolvimento de Software e Programador
Analista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
RA
Reta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Em face do expressivo aumento da demanda por serviços de manutenção de
rede e telecomunicações do Departamento de Tecnologia da Informação, exigindo a
contratação de profissionais devidamente capacitados para a correta execução dos
serviços;
Considerando que os cargos ativos no DTI estão defasados, reforçando a
necessidade de ampliação da equipe com mão de obra especializada;
Torna-se imprescindível a criação do cargo efetivo de Técnico em Rede de
Dados e Telecomunicações aqui proposta, visando o atendimento efetivo e satisfatório das
unidades da Prefeitura Municipal;
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei complementar
para apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar a criação de cargo e vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
q ESTADO DE SÃO PAULO
Ei id
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000
(art. 16, da LC nº 101,
1Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; 11
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de SA
economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
FINALIDADE
Criação de 02 (duas) vagas de técnico em rede de dados e telecomunicações para o
| Departamento de Tecnologia da Informação.
JUSTIFICATIVA
ESPECIFICAÇÃO
DA DESPESA
Criação de vagas
de técnico em
rede de dados e
Outubro
a
Dezembro
OBRIGAÇÕES
VENCIMENTOS
E VANTAGENS | PATRONAIS
"Mó! "TODO"
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim |
como âàqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO!
R$ 4.640,10
R$ 1.020,82 R$ 700,00
Auxílio Alimentação
VALOR TOTAL
MENSAL
R$ 4.640,10
R$ 1.020,82
R$ 700,00
"PROVISÃO MENSAL DE
13º - 113 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS |
R$ 773,36
R$ 85,06
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
R$ 5.413,46
R$ 1.105,88
R$ 700,00
R$ 6.360,92
VALOR
TOTAL
MENSAL
R$ 6.360,92
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
JANEIRO] R$ 7.581,03 “R$ 7.846,37
Rs FEVEREIRO — e R$ 7.581,03 R$ 7.846,37
— MARÇO BON R$ 7.581,03 | R$ 7.846,37.
— ABRIL R$ 7.581,03 R$ 7.846,37
“MAIO
“JUNHO
JULHO
AGOSTO —
R$ 7.581,03 “R$ 7.846,37
|
|
|
|
R$ 78637 |
a
a
|
is
a
|
PS 7557
na RS 784637
R$ 784657
TRE TRT
SETEMBRO
— QUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO —
R$ 7.581,03 | R$ 7.846,37
TOTAL a 21.658,02 R$ 90.972,36 R$ 94.156,44 |
Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
“R$ TSBTOS "R$ 7.846,37
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
X | 01 —- Tesouro
02 — Transferências e convênios estaduais
vinculados 06 — Outras Fontes de Recursos
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais É
de Despesa Vinculados Ui mopeçações dardo
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL x [ADEQUADA |] INADEQUADA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [X [ADEQUADA | | INADEQUADA |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ADEQUADA | | INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Atual! R$ 408.682.916,85
Despesa com Pessoal Atual R$ 181.409.580,72
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal" 44,39%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20222 R$ 432.258.699,02
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o R$ 21.658,02
exercício financeiro de 2022
E projetados para o exercício financeiro com o aumento R$ 181.431.238,74
P—""———
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 41,97%
exercício financeiro de 2022
466.950.150,00
Despesa com pessoal prevista para 2023º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2023
Receita C
R$ 190.589.173,07
orrente Líquida prevista para o exercício fin 494.195.900,00
anceiro de 2024?
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 197.354.702,94
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no E
a a 39,92%
exercício financeiro de 2024
*Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
João da Boa Vista, 22 de setembro de 2022.
£ (—
Diogo Leonel dasíChagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Se
Silené Cordeiro
ej. e Contr. Orçamentário