| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Encaminha Anteprojeto de Lei que "Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. OFICIE —- SE Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei 3 i À que "Declara zona residencial e 4 Ny doa. comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim 1º de Maio”. REQUERIMENTO Nº 1273/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim 1º de Maio. ANTEPROJETO DE LEI “Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim 1º de Maio”. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim 1º de Maio. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2022. ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI) VEREADOR-PSDB JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2022. ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI) VEREADOR - PSDB