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materia nº 1273/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1273 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaEncaminha Anteprojeto de Lei que "Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim São Manuel".
native_id21032

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
OFICIE —- SE Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei
3 i À que "Declara zona residencial e
4 Ny doa. comercial, com restrições, a Rua
Antonio Malta Alencar, no bairro
Jardim 1º de Maio”.
REQUERIMENTO Nº 1273/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim 1º de Maio.
ANTEPROJETO DE LEI
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no bairro Jardim
1º de Maio”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Malta Alencar, no
bairro Jardim 1º de Maio.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2022.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários moradores, que
reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do comércio
naquele local facilitaria a vida da comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa
cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo
encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2022.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB

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