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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaInstitui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências.
native_id21037

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-03 Norma promulgada — LEI N° 5.119 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
2022-11-28 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-11-21 Proposição em votação única — —
2022-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-16 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/2022
“Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista 
a “SEMANA DO MUTIRÃO DE LIMPEZA”.
Parágrafo Único - A Semana do Mutirão de Limpeza será realizada sempre na 
semana antecede o dia da árvore que é comemorado no dia 21 de setembro de cada ano.
Art. 2º - Durante a Semana do Mutirão de Limpeza, serão realizadas campanhas
educativas nas escolas públicas e em todos os bairros do Município, com o objetivo de criar 
uma mentalidade de higiene pública, necessária ao conforto e bem estar de todos, além de 
outros trabalhos promocionais referentes ao assunto.
Art 3º - Esta Lei institui o Mutirão da Limpeza com o objetivo de implementar ações 
de retirada de entulho, materiais inservíveis e toda forma de lixo acumulado nos rios, lagoas, 
lotes abandonados entre outros locais que possam ser identificados.
Art. 4º - A Semana Municipal do Mutirão tem como objetivos:
I- Implementar ações de retirada de entulho, materiais inservíveis, e toda forma de 
lixo acumulada nos rios, lagos, lotes abandonados, pontos turísticos, praças, APP (área de 
preservação permanente), restingas entre outros locais que possam ser identificados;
II - Promover debates entre diversos setores como, instituições, empresas, poder 
público, escolas e os munícipes;
III - Conscientizar a redução dos resíduos por toda a sociedade;
IV - Apoiar e incentivar o cooperativismo;
V - Favorecer e contribuir para a redução, reutilização, reciclagem e compostagem;
VI - Incentivar o consumo consciente;
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de novembro de 2022.
CARLOS GOMES
VEREADOR – PL
JUSTIFICATIVA:-.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação do Soberano Plenário desta Augusta 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo Instituir a Semana do Mutirão de 
Limpeza no Município de Anchieta implementando ações de retirada de entulho, materiais 
inservíveis, e toda forma de lixo acumulada nos rios, lagos, lotes abandonados, pontos 
turísticos, praças, APP (área de preservação permanente), restingas entre outros locais que 
possam ser identificados.
A finalidade é diminuir ao mínimo a produção de lixo e recolher o lixo descartado de 
forma errada alertando para toda a população o impacto que o lixo causa ao meio ambiente. 
Para alcançar a finalidade do projeto será promovido debates entre diversos setores, como 
instituições, empresas, poder público, escolas e os munícipes, criando uma mentalidade de 
higiene pública, necessária ao conforto e bem estar de todos.
O tema lixo precisa de novas perspectivas, assim como, a melhoria da comunicação 
com a população e integrando o assunto no dia a dia das pessoas, impactando na melhoria da 
limpeza da cidade, da destinação correta dos resíduos, nas cooperativas, na criação de novas 
empresas, incentivo a pesquisa para geração local de tecnologias e estudos sobre gestão e 
tratamento de resíduos.
Diante do exposto, apresento a presente propositura, contando com a participação 
dos nossos nobres colegas para a sua aprovação considerando a relevante importância para a 
população.

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