| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira OFICIE —- SE E 1 to ode. / DA JAsáliro REQUERIMENTO Nº 1239/2022 Presidenta REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira, para conhecimento e providências: ANTEPROJETO DE LEI “Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira” Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2022. VEREADOR - REDE