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materia nº 1239/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1239 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira
native_id21038

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com
pequenas empresas), a Rua Serafim José Ferreira
OFICIE —- SE
E 1 to ode.
/ DA JAsáliro REQUERIMENTO Nº 1239/2022
Presidenta
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas
empresas), a Rua Serafim José Ferreira, para conhecimento e providências:
ANTEPROJETO DE LEI
“Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua
Serafim José Ferreira”
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas
empresas), a Rua Serafim José Ferreira.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para
saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2022.
VEREADOR - REDE

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