PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
22 de novembro de 2022.
Of GAB. nº 784/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que estabelece diferença complementar de piso salarial aos
servidores ocupantes do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DA dna
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
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es
PROJETO DE LEI 12 H90294
“Estabelece diferença complementar de piso salarial aos
servidores ocupantes do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao
servidor ocupante do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante
da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, correspondente a 40%
(quarenta por cento) do piso salarial a que se refere a Lei 4.995, de 20 de abril de 2022.
$ 1º- A diferença complementar a que se refere o caput será devida quando
o valor do vencimento inicial do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância
for inferior ao valor do percentual a que se refere o Artigo 1º desta lei e corresponderá
à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
$ 2º - O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta
lei será pago mediante parcela destacada e será considerado para efeito do cálculo de
adicionais por tempo de serviço, no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de
férias.
$ 3º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos
previdenciários e de imposto de renda.
$ 4º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a
diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente Lei será, automaticamente,
reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso salarial a que se
refere Artigo 1º desta lei.
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2s
Art. 2º - A diferença complementar objeto desta lei visa reconhecer os
esforços desempenhados pela categoria nas atividades de desenvolvimento das crianças
atendidas na rede municipal de educação, ressalvando que não estão enquadradas na
Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se aos ocupantes do cargo efetivo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância, bem como aos contratados por tempo
determinado nesta função.
Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se, também, aos inativos e pensionistas
com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e dois (22.11.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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es
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de se reconhecer os esforços desempenhados pelos Assistentes
de Desenvolvimento da Infância nas atividades de assistência ao desenvolvimento das
crianças atendidas na rede municipal de educação, somando-se às reiteradas
solicitações da categoria para que fossem estabelecidas melhores condições de
remuneração, verificou-se a possibilidade de estabelecer parcela de diferença
complementar, correspondente a 40% (quarenta por cento) do piso salarial a que se
refere a Lei 4.995, de 20 de abril de 2022.
O Projeto de Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas com reajustes
fixados pela paridade de remuneração prevista no Art. 7º, da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003.
Temos, portanto, a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente
Projeto de Lei, posto que é de extrema relevância e interesse público a fixação da
atualização salarial nele constante.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos
à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (22.11.2022).
) f /
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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fim td
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A DIFERENÇA COMPLEMENTAR DO PISO
SALARIAL NACIONAL AOS ASSISTENTES DE DESENVOLVIMENTO DA INFÂNCIA
COM AUMENTO DE
DIFERENÇA
R$ 335,11 (ref. a ENCARGOS
VERBAS ATUAL diferença de 40% PAÇERENÇA PATRONAIS ANUAL COM
do piso do RSA MENSAIS ENC
ns PATRONAIS
magistério)
ATS
5.185,60 6.469,23 1.283,63 21.642,02
DIFERENÇA DE 40% DO
seg 0,00 41.218,78 41.218,78 694.948,61
TOTAL | 4250241 | 9.350,53 | 716.590,63
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as
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000)
FINALIDADE
Pagamento de diferença complementar salarial referente ao enquadramento da categoria de
Assistente de Desenvolvimento da Infância no Quadro do Magistério
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; |l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 e no & 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 1 - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária Á
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Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites con
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
= ESPECIFICAÇÃO DA | VENCIMENTOSE | Os |
DESPESA | VANTAGENS
VALOR TOTAL
| MENSAL
Pagamento de diferença |
|
Rg R$ 9.350,13 | R$ 51.852,54 |
complementar salarial ao R$ 42.502,41
servidor do quadro do magistério
da educação básica municipal
e
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL)
É coriiog ae nai pa CLEO VT AND a e qrepa re TO e a Se -
ã | vaLOR TOTAL | PROVISÃO MENSAL DE | co cyisão
DISCRIMINAÇÃO MENSAL | 19º- MA DETORIASE | FREDÃO |
= Dm] - = CHEQUERERIAS Jum ia Z
|
Ju
Sexta parte e diferença de piso | R$ 42.502,41 |
—— =) R$ 7.863,34 | R$ 59.715,88
| ENCARGOS R$ 9.350,13
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az
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
L [Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes] |
JANEIRO o ER R$ 64.859,14 |
|
| FEVEREIRO. | | R$ 62.665,84 R$ 6485914
| MARÇO 1 =" 8 cosa [RS cassa |
ABRIL E R$ 62.665,84 R$ 64.859,14
JUNHO EE R$ 6266584 | R$ 6485914
H
E
l
[ Novemero | [SRS E MG MME
un E .665, R$ 859,14 —
a
E JULHO | =" 5 essa R$ 64.859,14
eo E
OVEMBRO.
| DEZEMBRO R$ 59.715,88 R$ 6266584 | R$ 64
[ TOTAL [| R$ 59.715,88 R$751.990,08 | R$778.309,68
Previsão inflação conforme Banco Central - 28/10/2022 (2023 — 4,94% 2024 - 3,5%
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[x Tadeauada | [NADEQUADA |
[LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [INADEQUADA |
[e faDequada | [imarauaDa |
[ELEMENTO DE DESPESA RUBRICA | TT
“ga PREFEITURA MUNICIPAL
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Rs
R$ 445.891.809,26
R$ 186.319.155,28
| 41,79%
| Receita Corrente Líquida Atual"
| Despesa com Pessoal Atual"
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal"
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022? | R$ 432.258.699,02 |
| Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022
| Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
| proposto
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
| exercício financeiro de 2022
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023? | R$ 466.950.150,00
R$ 196.275.311,63
Despesa com pessoal prevista para 2023º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 42 ani!
exercício financeiro de 2023 além
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024* R$ 494.195.900,00 |
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 203.144.947,53
| exercício financeiro de 2024 41,10%
*Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/08/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 4,97% 2024 - 3,43%)
o João da Boa Vista, 01 de novembro de 2022.
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setof de Planej. e Contr. Orçamentário
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Rr
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o pagamento de diferença complementar
salarial referente ao enquadramento da categoria de Assistente de
Desenvolvimento da Infância no Quadro do Magistério, está compatível com
o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO 2022, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2022.
MARIA TERES , DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal