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materia nº 128/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
native_id21043

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada — —
2023-03-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2023-01-09 Proposição com veto total — —
2022-12-13 Aguardando sanção governamental — —
2022-12-12 Proposição aprovada S —
2022-12-06 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-12-06 Proposição em votação única — —
2022-12-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-28 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
24 de novembro de 2022. Projeto de Lei nº Bios
Of. GAB. nº 787/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/
a
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“ga” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
PROJETO DE LEI 11% | 2032
“Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de
2022”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam declaradas Zona Mista (residencial unifamiliar e
multifamiliar e comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de
Oliveira Costa Lima e a Rua José Batista Teixeira, ambas
localizadas no Bairro Jardim Yara”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
MARIA a DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento do Nobre
Vereador Sr. Luís Carlos Domiciano (Bira) e a reivindicação de proprietários de
imóveis, que pleiteiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais nas
referidas vias públicas, de forma ordenada, notadamente em razão da crescente
expansão comercial na região, sendo que ambas possuem condições técnicas,
urbanísticas e de mobilidade para tanto.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, com as devidas
alterações, para apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração
no sentido da aprovação deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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