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materia nº 1321/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1321 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que informe se os agentes de trânsito do Município tem competência para autuar motoristas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, que informe se os agentes de trânsito do Município
têm competência para autuar motoristas.
REQUERIMENTO Nº 1321/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando ao Departamento competente que informe se os agentes de trânsito
municipais têm competência legal para notificar e autuar os motoristas por infrações
cometidas no trânsito, bem como qual é a base legal que confere esse poder.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de novembro de 2022.
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