| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | O Departamento de Engenharia informa que o proprietário do imóvel do Jardim São Manoel foi autuado pelo Departamento de Engenharia e multado pelo Departamento de Meio Ambiente por obstrução na calçada. |
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PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2022. Ofício nº 064/2022 — DEE LEIO DO EXECU EXECUTIVO Nº VO Nº 504/2024 Assunto: Processo 30667/2022 — (Outras Solicitações não cadastradas — Obstrução de calçada) Excelentíssimo Senhor(a), Vimos por meio deste informá-lo que, o proprietário do imóvel reclamado, Sra. Elza Palaia del Carro, foi autuada pelo Dep. de Engenharia com a notificação 102/2022 — Prazo de conclusão até 30/09/2023 e a foi multada pelo Meio Ambiente (valor de R$565,47). (Autuações em anexo). Sem mais a acrescentar, estou à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia José Antonio Ferreira Rua Antonina Junqueira, 195 — 2º Andar - Centro São João da Boa Vista — SP 13870-902 Recebiem 30 /M / Ada. Marina Tiado Nome por extenso e RG JASIDIAUM ASUTIS 1ã 4% ateiY nof eb oRoL chê nine qRê ob obato -SOOS sh ordmavon ab ES ataiV 6098 sb oBoL o&? Era Sp ne Es 24 qurdato oq ooo 3a. ea ADO “er olsãO AGNOdnad omiscitastagas ; EI BE ghemslos lsvômi ob ontraiigana o sup dbbmioini atésb ciom vou cnmiv E e pres = SSoSigo! dEgsaiton s mos shsdnogaa ab 990 als sbeutue io) ore sb aisias ANA «eBeçA sb 1o!sv) “BInsidimA oisM olag ebstlum io 6 » “ESOCSONDE és à Sentando dora ma 206 aGuiu aj sctastnizavsias é estoiom êssa PR É votes qstrisdasos p aigin mus? Sins nseoix sia Fe Co anna cifpoIna fuol : ortnsd- sa Pra SOL esisupoyi seindicA sur ; S2 - gs2iV 608 nb cloL ob? ao6-0tsEL SO dE E a SROC POE as idas REPARE a caro mi RT! 3 Denaixa 104 omoM.. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =s DST, 21 de setembro de 2022. INF. TÉCNICA DST/103/2022 PROCESSO: 30667/2022 ASSUNTO: Obstrução de calçada, plantas e sujeira na rua Em atenção a Informação técnica DMA 037.DF — 14/09/2022, assim como, encaminha- mento realizado pelo Departamento de Engenharia, após detida análise dos autos do processo em epigrafe, constatamos situações de crimes contra a honra e contravenções penais, fatos específicos que não competem a este Departamento. No tocante ao descarte irregular de detritos, assim como a falta de acessibilidade no passeio público, entendemos ser assunto relativo à fiscalização de posturas, assim como caso de possível penalização ambiental. Não obstante, temos questões relacionadas a perturbação do sossego público, matéria esta que pode ser analisada por este Departamento através da atividade delegada. No momento não temos disponibilidade de aplicação de atividade delegada, tendo em vista a ausência de comissão paritária, responsável pela fiscalização e acompanhamento das atividades do convê- nio, exigência prevista no Cláusula Segunda do Convênio GSSP/ATP -71/20, realizado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ademais, informamos que tal situação será solucionada brevemente e sendo caso de urgência, realizado as devidas formalidades, se for o caso, solicito que os autos retornem ao Departamento de Segurança e Trânsito para posterior análise e aplicação atividade delegada no caso sem tela. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Assessor do Diretor do Departâmento de Segurança e Trânsito PREFEITURA MUNICIPAL Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3634-1090 e (19) 3634-1 057 E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br La PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Notificação nº 102/2022 — Calçadas e Muros Aos VINTE E TRÊS dias do mês de SETEMBRO do ano de dois mil e vinte e dois (23/09/2022), foi constatado que o imóvel situado à RUA LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237, JARDIM SÃO MANOEL, LT.07 QD-D - Nº 111 RUA FREDERICO BLASI, CADASTRO: 06.097.0130.001, não possui/não está bem conservado calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a presente Notificação na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do responsável, ficará sujeito às penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor de R$ 6.113,60 (SEIS MIL, CENTO E TREZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro mencionada lei. O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/ 1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99). Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança € feita uma multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60 dias até a conclusão do muro e calçada. — (Queixa Ouvidoria) — Autuante: á Nome: Walquíria Aparecida Peral Mousessian Cargo: Fiscal de Obras Matrícula: 43.540 Autuado: Nome: ELZA PALAIA DEL CARRO End. (Corresp.): RUA LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237, , JARDIM SÃO MANOEL, SÃO JOÃO DA BOA VISTA // 13872-090 CPF/CNPJ: 171.901.768-96 Cadastro Imóvel: 06.097.0130.001 RECRBI EM seusnaseonsarens / PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo São João da Boa Vista | 16 de SETEMBRO de 2022 ELZA PALAIA DEL CARRO RUA LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237, JD SÃO MANOEL WALQUIRIA (AIIM 134/22) FAVOR VERIFICAR SE O OBSTÁCULO FOI RETIRADO ves ve dy vas hiRo dt Pd ENA Z EMA? sm vdas dv voateados na 20 2 ua raera ams Departamento de enharia Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista . São João da Boa Vista Estado de São Paulo ur I Departamento de Engenharia Setor de Controle de Edificações e Obras Particulares Auto de Infração e Imposição de Multa nro.: 134 / 2022 - 1º incidência Ao(s) trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (31/08/22), foi constatado que no imóvel situado na(o) RUA LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237 - JARDIM SÃO MANOEL, foi construído OBSTÁCULO NA CALÇADA, infringindo o Artigo 54, 52º da Lei nº 1899/06. Assim, lavro o presente Auto de Infração na forma da Lei, impondo-lhe(s) a MULTA de R$ 937.10 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS CENTAVO(S)), prevista no art. 41, 82º da retro citada lei. O infrator deverá retirar o obstáculo dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis ou comparecer à Prefeitura dentro do mesmo prazo para apresentação de defesa. Caso não seja atendido o prazo estipulado, ou sendo a defesa julgada improcedente, a multa será confirmada e enviada para cobrança. atuante: epa dm o GR Nome: WALQUIRIAAPARECIDA PERAL Nome: ELZA PALAIA DEL CARRO M ESSIAN Cargo: Fiscal de Obras Endereço: RUALUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS,237, JARDIM SÃO MANCEL - Rate a SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cadastro: 6.97.130.1 Recebi / Há