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materia nº 564/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 564 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaO Departamento de Engenharia informa que o proprietário do imóvel do Jardim São Manoel foi autuado pelo Departamento de Engenharia e multado pelo Departamento de Meio Ambiente por obstrução na calçada.
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PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2022.
Ofício nº 064/2022 — DEE LEIO DO EXECU EXECUTIVO Nº VO Nº 504/2024
Assunto: Processo 30667/2022 — (Outras Solicitações não cadastradas — Obstrução de
calçada)
Excelentíssimo Senhor(a),
Vimos por meio deste informá-lo que, o proprietário do imóvel reclamado, Sra. Elza
Palaia del Carro, foi autuada pelo Dep. de Engenharia com a notificação 102/2022 — Prazo de
conclusão até 30/09/2023 e a foi multada pelo Meio Ambiente (valor de R$565,47).
(Autuações em anexo).
Sem mais a acrescentar, estou à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia
José Antonio Ferreira
Rua Antonina Junqueira, 195 — 2º Andar - Centro
São João da Boa Vista — SP
13870-902
Recebiem 30 /M / Ada. Marina Tiado
Nome por extenso e RG
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DST, 21 de setembro de 2022.
INF. TÉCNICA DST/103/2022
PROCESSO: 30667/2022
ASSUNTO: Obstrução de calçada, plantas e sujeira na rua
Em atenção a Informação técnica DMA 037.DF — 14/09/2022, assim como, encaminha-
mento realizado pelo Departamento de Engenharia, após detida análise dos autos do processo
em epigrafe, constatamos situações de crimes contra a honra e contravenções penais, fatos
específicos que não competem a este Departamento.
No tocante ao descarte irregular de detritos, assim como a falta de acessibilidade no
passeio público, entendemos ser assunto relativo à fiscalização de posturas, assim como caso
de possível penalização ambiental.
Não obstante, temos questões relacionadas a perturbação do sossego público, matéria
esta que pode ser analisada por este Departamento através da atividade delegada. No momento
não temos disponibilidade de aplicação de atividade delegada, tendo em vista a ausência de
comissão paritária, responsável pela fiscalização e acompanhamento das atividades do convê-
nio, exigência prevista no Cláusula Segunda do Convênio GSSP/ATP -71/20, realizado entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
Ademais, informamos que tal situação será solucionada brevemente e sendo caso de
urgência, realizado as devidas formalidades, se for o caso, solicito que os autos retornem ao
Departamento de Segurança e Trânsito para posterior análise e aplicação atividade delegada no
caso sem tela.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assessor do Diretor do Departâmento de Segurança e Trânsito
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3634-1090 e (19) 3634-1 057
E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br
La
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 102/2022 — Calçadas e Muros
Aos VINTE E TRÊS dias do mês de SETEMBRO do ano de dois mil e vinte e dois
(23/09/2022), foi constatado que o imóvel situado à RUA LUCINA RAPOSO DE
VASCONCELLOS, 237, JARDIM SÃO MANOEL, LT.07 QD-D - Nº 111 RUA
FREDERICO BLASI, CADASTRO: 06.097.0130.001, não possui/não está bem conservado
calçada e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a
presente Notificação na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do
responsável, ficará sujeito às penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja,
lavratura do AIIM no valor de R$ 6.113,60 (SEIS MIL, CENTO E TREZE REAIS E SESSENTA
CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/ 1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança € feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (Queixa Ouvidoria) —
Autuante: á
Nome: Walquíria Aparecida Peral Mousessian
Cargo: Fiscal de Obras
Matrícula: 43.540
Autuado:
Nome: ELZA PALAIA DEL CARRO
End. (Corresp.): RUA LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237, , JARDIM SÃO
MANOEL, SÃO JOÃO DA BOA VISTA // 13872-090
CPF/CNPJ: 171.901.768-96
Cadastro Imóvel: 06.097.0130.001
RECRBI EM seusnaseonsarens /
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
São João da Boa Vista | 16 de SETEMBRO de 2022
ELZA PALAIA DEL CARRO
RUA LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237, JD SÃO MANOEL
WALQUIRIA (AIIM 134/22)
FAVOR VERIFICAR SE O OBSTÁCULO FOI RETIRADO
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Departamento de enharia
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista .
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
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I
Departamento de Engenharia
Setor de Controle de Edificações e Obras Particulares
Auto de Infração e Imposição de Multa nro.: 134 / 2022 - 1º incidência
Ao(s) trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e
dois (31/08/22), foi constatado que no imóvel situado na(o) RUA
LUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS, 237 - JARDIM SÃO MANOEL, foi
construído OBSTÁCULO NA CALÇADA, infringindo o Artigo 54, 52º da
Lei nº 1899/06.
Assim, lavro o presente Auto de Infração na forma da Lei,
impondo-lhe(s) a MULTA de R$ 937.10 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE
REAIS CENTAVO(S)), prevista no art. 41, 82º da retro citada lei.
O infrator deverá retirar o obstáculo dentro do prazo de 05
(cinco) dias úteis ou comparecer à Prefeitura dentro do mesmo
prazo para apresentação de defesa. Caso não seja atendido o prazo
estipulado, ou sendo a defesa julgada improcedente, a multa será
confirmada e enviada para cobrança.
atuante: epa dm o GR
Nome: WALQUIRIAAPARECIDA PERAL Nome: ELZA PALAIA DEL CARRO
M ESSIAN
Cargo: Fiscal de Obras Endereço: RUALUCINA RAPOSO DE VASCONCELLOS,237, JARDIM SÃO MANCEL -
Rate a SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cadastro: 6.97.130.1
Recebi / Há

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