| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Justiça Federal de São João da Boa Vista encaminha, para conhecimento, o PLN 37/2022, em pauta no Congresso Nacional, visando a compra de imóveis alugados pela Justiça Federal. |
| native_id | 21135 |
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29/11/2022 08:24 Gmail - Fwd: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI PARA ... End G ma il Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvGgmail.com> Fwd: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SEDE ATUAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA Setor de rente Social er suBv PRACA rem com> 24 de outubro de 2022 12:29 Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvQ gmail.com> O j Prezada Jene, | OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n "asso Encaminho-lhe para os devidos fins. FCR. ATT. Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo Técnico em Comunicação Social (19) 3634-4111 contatocmsjbvG gmail.com --————— Forwarded message -—---—— De: SJBVIS - NUCLEO DE APOIO REGIONAL - NUAR <SJBVIS-NUARQtrf3.jus.br> Date: sex., 21 de out. de 2022 às 16:31 Subject: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SEDE ATUAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA To: contatocmsjbv(Ogmail.com <contatocmsjbv(Ogmail.com> Boa tarde Senhor Presidente Luís Carlos Domiciano (BIRA), Antecipando as nossas homenagens, encaminhamos para apreciação e ampla divulgação entre as Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o PLN 37/2022, em pauta no Congresso Nacional, visando a compra de imóveis hoje alugados pela Justiça Federal, dos quais, entre as suas sedes, o prédio da 27º Hoje, o nosso prédio alugado pertence a APAE de CAMPINAS e no último dia 11 de outubro, a Justiça Federal fez 20 anos em São João da Boa Vista, atendendo 18 cidades da nossa região, milhares de pessoas, ajudando instituições filantrópicas e arrecadando milhões em reais. Uma Instituição Nacional atendendo a nossa região. Para encaminhamento de eventual manifestação institucional (Moção de Apoio), o projeto encontra-se hoje em pauta na mesa do Congresso Nacional (sen.rodrigopacheco(d) senado.leg.br) até a votação prevista para o mês de Novembro . Muito obrigado pela atenção e fico à disposição para esclarecimentos! Respeitosamente. Adonis Ferreira RF 4971 Diretor do NUAR (NÚCLEO ADMINISTRATIVO) JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA 19-999885510 Endereços eletrônicos da bancada do Estado de São Paulo no Senado: sen.maragabrilliOsenado.leg.br sen.joseserraQDsenado.leg.br https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1747583425965095304&simpl=msg-fh3A1747583... 1/2 29/11/2022 08:24 Gmail - Fwd: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI PARA ... sen.giordano(dsenado.leg.br 3 anexos 5 PLN-37-2022.pdf 97K 3 NOTICIAS EXPLICATIVA.pdf = 343K 8 DESCRIÇÃO E CONSIDERANDOS.pdf 351K https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=[2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1747583425965095304&simpl=msg-f%3A1747583... 2/2 Atividade Legislativa Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2022 Autoria: Presidência da República Iniciativa: Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica. Explicação da Ementa: Ê Propõe, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, dotação orçamentária para aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Bauru-SP (55,1%), Franca - SP (25,1%), São João da Boa Vista - SP (8%) e Volta Redonda- RJ (7,8%); e a implantação de usina fotovoltaica nos Edifícios- Sede nos municípios de Criciúma — SC e Porto Alegre — RS (4%). Assunto: Orçamento Público - Crédito Adicional Data de Leitura: Decisão: E: Último local: 14/10/2022 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional) Destino: - Último estado: - TRAMITAÇÃO 14/10/2022 Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional Ação: Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. DOCUMENTOS PLN 37/2022 Data: 14/10/2022 Autor: Presidência da República Local: Mesa Diretora do Congresso Nacional Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica. L 19/10/2022 18:20 hitps://www1 2.senado.leg.brinoticias/materias/2022/10/18/congresso-votara-credito-especial-de-r-39-8-milhoes-a-justica-federal Congresso votará crédito especial de R$ 39,8 milhões à Justiça Federal — Senado Notícias MENU DESTA SEÇÃO Home - Matérias » Projetos Justiça Congresso votará crédito especial de R$ 39,8 milhões à Justiça Federal. Da Agência Senado | 18/10/2022, 13h00 Edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 4º Região, em Porto Alegre, receberá parte dos recursos Diego BeckyCN! O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo que autoriza crédito especial de R$ 39,8 milhões para a Justiça Federal. Os recursos serão usados na aquisição de edifícios-sede e implantação de usinas fotovoltaicas nos já existentes. A proposta será analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois enviada para discussão no Plenário do Congresso Nacional O valor será destinado à compra de imóveis nos municípios de Bauru (SP), Franca (SP), São João da Boa Vista (SP) e Volta Redonda (RJ), além da implantação de usinas fotovoltaicas nos edifícios-sede nos municípios de Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS). De acordo com a justificativa do governo, o remanejamento dos recursos não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, uma vez que não altera o montante das despesas primárias estabelecidas. Além disso, também não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias da Justiça Federal estabelecidos para o ano de 2022. | e] < 12 19/10/2022 18:20 Congresso votará crédito especial de R$ 39,8 milhões à Jusliça Federal — Senado Notícias O prazo final para o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022. O projeto segue para a CMO e depois para discussão no Plenário do Congresso Nacional. Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) ovos ENGLISH | ESPANOL | FRANÇAIS 8 Jnicanst R : Servidor aposentado nsioni: *, Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211 age senadonotícias Quer receber notificações do portal Senado Notícias? Receber notificações https://www1 2.senado. leg.brinoticias/materias/2022/10/1 8/congresso-votara-credito-especial-de-r-39-8-milhoes-a-justica-federal 212 MENSAGEM Nº 555 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”. Brasília, 13 de outubro de 2022. PROJETO DE LEI Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo E Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, PL-CRÉD ESPECIAL JUSTIÇA FED R$ 39.853.500,00 (EM 368 ME) EM nº 00368/2022 ME Brasília, 11 de Outubro de 2022 Senhor Presidente da República, l. Proponho a abertura ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) de crédito especial, no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), em favor da Justiça Federal, conforme demonstrado no Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos — EM. 2 O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no orçamento do órgão, a fim de possibilitar a aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e de Bauru, Franca e São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo; e a implantação de usina fotovoltaica nos Edifícios-Sede nos municípios de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. 3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, $1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição. 4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, 84º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO-2022, que a alteração não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não altera o montante das despesas primárias. 5: No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso da Justiça Federal. 6. Acrescenta-se que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso T do art. 21 da referida Lei. EA Cabe informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro”, que a modificação orçamentária afeta positivamente o seu cumprimento. 8. Em atendimento ao disposto no $18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o demonstrativo de desvio de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação da ação. 9; Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022, de acordo com o $2º do art. 44 da LDO-2022. 10. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP e, segundo o órgão supracitado, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, frisando que foi atestada a observância aos arts. 12, 18 e 20 da LDO-2022, no que couber. 11. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito especial. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Marcelo Pacheco dos Guaranys QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 368, DE 11/10/2022 R$ 1,00 via a co aé Origem dos Discriminação Aplicação Nacdecãe Justiça Federal 39.853.500 39.853.500 Justiça Federal de Primeiro Grau 39.853.500 39.853.500 Total 39.853.500 39.853.500 LETI TOOTIO 1/90 «q/noS"ojuawuefouejd'dois: mamas, :dy - dOIS Vo euíõea di E A E DESTE 2 E ds 'SW - [2J9pa3 eSusnç ep ogiõay + EN - OgIUN %BL'va- OrS'o6E'8 exgeoLa- o EEE PSLTL ces pSTTL ep emynusaeuju| 9p SOAHy ap OpSeJadnooy 3 02) MaSUOZ - PTO9Z6LZ'EEOOTZL"TOTOLZTOL v/(v-3)=(a)vol a++8=(3) (a) oypru (0) ogdegues, (a) pena (v) otdewesdosd POr OSS] ajueynsagorieog — ajsapJojea ua sopa ogjejoq vol 00'L SH (Lzoz ap ojsobe ap Oz 9P 'p6L"PL oU 197 ep “815 'ppuv) SOIASIA SOQ OALVELSNOWIA ORIQLVTIA Tzoz :O191D10xI SPUPjUSBÍIO SADÍLI9]V - JOIS BIUIOUOD3 BP OL9JSIUIN 10080.101460/2022-89 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria-Geral OFÍCIO Nº 585/2022/5G/PR/SG/PR Brasília, 14 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Senador Irajá Primeiro-Secretário Senado Federal Bloco 2 — 2º Pavimento 70160-900 Brasília/DF Assunto: Projeto de Lei. Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a essa Secretaria a Mensagem do Senhor Presidente da República relativa ao projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”. Atenciosamente, LUIZ EDUARDO RAMOS Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral is da Presidência da República ', Documento assinado com Certificado Digital por Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado * Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em 14/10/2022, às 17:09, conforme horário oficial ] de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. Po 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. “eram” Nº de Série do Certificado: * A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3690548 e o código CRC Ec 4A73D61E no site: &» https:/super presidencia. gov br/controlador externo.php? qe md ferirácid, org =0 Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 10080.101460/2022-89 SEI nº 3690548 Palácio do Planalto - 4º andar sala 402 — Telefone: (61)3411-1447 CEP 70150-900 Brasília/DF - https://www.gov.br/planalto/pt-br DOS'ESB'6E — WRa9 -IVIOL aavanndaS - TVIOL o 00S'ESB'6€ WDSId - TVIOL 000'00Z 000'00L 000"00Z 000's88 000's88 000's88 000'007"€ 000'007'€ 000'007"€ 000'000'0T 000'000'0T 000"000'0T 00005617 000'056'TZ D00'OS6 EL 0OS'BIT'E DOS'BTT'E 00S'BIT'E ooT oor ooT 0or 0or ooT DOS'ESB'6€ OO (82151) Ogôn2axa ap jenjua24ad) epejuejduuy ejeonojoy eus SU - DiBaIy Ouod ap oldpiunNh ON - SY - 2132y OHOd UI? 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ESNSN Ep 9Ppas-0121P3 OU EDJeyonojo, euIsn op ogdequejduy - eLUNPUO UNO [es9p3, 8SASN( EP 9pas-0Pyp3 OU E/2)0A0J03 EUISN Ap oedejue du T :(opeptun) opuunbpe apos-opyp: ds - EJSIA eOR ep oeor ves ap ordpju IN - dS-BISIA PO Ep O£o( OES ua jesapaj ednsnç ep apas-opipa ap oedisinl dS-EJSIA COB EP OgO( OPS UM jesopa4 eSysnç ep apos-opiyp3 ap ogsis|n T(apeptun) opuinbpe apas-opyyp: BJUE1j AP OIdIIUNIN ON - dS-2IUB1j WD [eJ2p34 ESNSNÇ Ep apas-0PyIpa ap ogjisinl dS-BIURJ] WMO [EJopo3 eSpsn( ep apos-opypa ap opdisini 1 (opepiun) opuinbpe apas-opuyp: nuneg 9p oIdpUNIA ON - dS - Nuneg wo |esopa3 eSnsny ep apos-oDHIp3 2p oestnt dS - nuneg wo |esopo3 eSpsnç ep apas-opyip3 ap ogis|n LTOS 1ZST EE00 AZST E€00 vByb SZST EEOO SZST E£00 PIGE UZST EEOO UZST EE00 ESSE DIST EE0O vzs eg0o EEVE dZST EE0O dZsT E€00 S9EE OZST EL00 OZST £€00 OUEDIPNÇ 19p0d OP OgÍU9jNueW 9 023599) 9p euesZosg uu €£00 OLNON/HOAVZNNVIOVOYIV/VINVIDO A VILLVINVIDOUA 00'T $4 SajuO 4 se sepo] ap osindoy Iepadsa onppio (Oy5vandv) OHTVAVEL 3G VINVEDOUA LOxaNV NeJo Jau AP [239p9j Cónsn - TOTZT :IAVAINN Ie19pa4 e3psnf - 000ZTE :OVOINQ DOS"ESB'6E o DOS'ESB'6E LL9'VOO'BT 000'S80'6 LL 6BOLE LL96BOLE ETR CLT EZREDLT EZSEGLT AN-y ANk-r 00S"ESB'6E 00'T $4 Sajuos se sepo| ap osinsay lepodsa oypoo u |2UOpEN - [2J9p9, EdASn eu sesneo ap ojuauued) Pp OeI89y «£ EN - OEIUN Cp esnynasaeuu] ap SOANy ap ogiesadnaay a ogdenJas OejUn ep esmnuysaeujuy ap soany ap opiesadnaay 2 og5e; OUEPIPNÇ J9p0d OP OpSUSnue 2 083599) ap euesBosd OLNCOUA/HOAVZNVIOV/OYÍV/VINVEDO A VILVINVIDOUA (OLNIINVIIINVI) OHTVIVEL JA VINVEDOUd NES OJJSUILIM 9P [eJ2pag Csnsnç - TOTZT “aavaiNA MENSAGEM Nº 555 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”. Brasília, 13 de outubro de 2022. PROJETO DE LEI Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo 5 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Il. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, PL-CRÉD ESPECIAL JUSTIÇA FED R$ 39.853.500,00 (EM 368 ME) EM nº 00368/2022 ME Brasília, 11 de Outubro de 2022 Senhor Presidente da República, k Proponho a abertura ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) de crédito especial, no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), em favor da Justiça Federal, conforme demonstrado no Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos — EM. ds O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no orçamento do órgão, a fim de possibilitar a aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e de Bauru, Franca e São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo; e a implantação de usina fotovoltaica nos Edifícios-Sede nos municípios de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. EM Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição. 4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, $4º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO-2022, que a alteração não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não altera o montante das despesas primárias. 5: No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso da Justiça Federal. 6. Acrescenta-se que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso T do art. 21 da referida Lei. da Cabe informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que a modificação orçamentária afeta positivamente o seu cumprimento. 8. Em atendimento ao disposto no $18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o demonstrativo de desvio de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação da ação. VÊ Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022, de acordo com o $2º do art. 44 da LDO-2022. 10. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP e, segundo o órgão supracitado, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, frisando que foi atestada a observância aos arts. 12, 18 e 20 da LDO-2022, no que couber. 1. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito especial. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Marcelo Pacheco dos Guaranys QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 368, DE 11/10/2022 R$ 1,00 Ra Rai Origem dos Discriminação a Aplicação Tedisos Ta Justiça Federal 39.853.500 39.853.500 Justiça Federal de Primeiro Grau 39.853.500 39.853.500 Total 39.853.500 39.853.500 LETI TUOT/01/90 «qraoS"ojuawefouejd-dors:marayrdiny - doIs VopT eutea dS “SIN - [esapa3 edsnç ep ogi8ay .£ EN - Ogun % BL'PT- orsoses ETBE9LT- 0 EEEPSTIT EEEPSTTL BP Cunnasacaju| ap SONHV ap OBdesadnoay 2 opJenIasuOZ - PTO976LT'EE0OTZT'ZOTOLZT'OL v/(v-3)=(s) vor 0+2+8=(3) (a) oupoo (2) ogseguresy (8) emyy tv) opeueiBosa eOrepoN WS OS] ajueynsagorirog — ajsapJojea 9 soupçs) oesejoq vo1 00º, sy (Lzoz ap ojsobe ap Oz ap 'P6L'pk ou 197 ep '8LS 'pp'uv) SOIAS3G SOA ONLVELSNONIA OINQIVTIIN Czoz iolodexa SEUPJUALILÍIO SOGÍLIGNY - JOIS BIWIOUOD3 BP OL9]SIUHA 10080.101460/2022-89 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria-Geral OFÍCIO Nº 585/2022/SG/PR/SG/PR Brasília, 14 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Senador Irajá Primeiro-Secretário Senado Federal Bloco 2 — 2º Pavimento 70160-900 Brasília/DF Assunto: Projeto de Lei. Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a essa Secretaria a Mensagem do Senhor Presidente da República relativa ao projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”. Atenciosamente, LUIZ EDUARDO RAMOS Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Do | Documento assinado com Certificado Digital por Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado * Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em 14/10/2022, às 17:09, conforme horário oficial ) | de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. Ps/ 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. “eramos” Nº de Série do Certificado: A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3690548 e o código CRC FAS IODGRE no site: Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 10080.101460/2022-89 SEI nº 3690548 Palácio do Planalto - 4º andar sala 402 — Telefone: (61)3411-1447 CEP 70150-900 Brasília/DF - https://www.gov.br/planalto/pt-br dOSESG6E S TVU39 -VIOL º E aavannoas - 1vioL dOS'ESa"6€ Em j Hess TV2SIH - TVIOL 000'004 oor 06 4 Ants | 00T :(2215]] 0gôn33%a ap jemjuansad) epejuejdus! eojeyjonojoy euis; SU - 2189]y OO 2P OIdPjUNIN ON - SY - 24821 04109 UID eUBI 000007 tra eu jesopos e5ysnr ep apas-opypa ou eojegonojo4 euIsn ap oedejuejdu! 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