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materia nº 235/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaJustiça Federal de São João da Boa Vista encaminha, para conhecimento, o PLN 37/2022, em pauta no Congresso Nacional, visando a compra de imóveis alugados pela Justiça Federal.
native_id21135

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 23

29/11/2022 08:24 Gmail - Fwd: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI PARA ...
End G ma il Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvGgmail.com>
Fwd: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL
DE PROJETO DE LEI PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SEDE ATUAL DA JUSTIÇA
FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Setor de rente Social er suBv PRACA rem com> 24 de outubro de 2022 12:29
Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvQ gmail.com>
O j
Prezada Jene, | OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n "asso
Encaminho-lhe para os devidos fins. FCR. ATT.
Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo
Técnico em Comunicação Social
(19) 3634-4111
contatocmsjbvG gmail.com
--————— Forwarded message -—---——
De: SJBVIS - NUCLEO DE APOIO REGIONAL - NUAR <SJBVIS-NUARQtrf3.jus.br>
Date: sex., 21 de out. de 2022 às 16:31
Subject: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI
PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SEDE ATUAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
To: contatocmsjbv(Ogmail.com <contatocmsjbv(Ogmail.com>
Boa tarde Senhor Presidente Luís Carlos Domiciano (BIRA),
Antecipando as nossas homenagens, encaminhamos para apreciação e ampla divulgação
entre as Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o PLN 37/2022, em pauta no
Congresso Nacional, visando a compra de imóveis hoje alugados pela Justiça Federal, dos
quais, entre as suas sedes, o prédio da 27º
Hoje, o nosso prédio alugado pertence a APAE de CAMPINAS e no último dia 11 de outubro, a
Justiça Federal fez 20 anos em São João da Boa Vista, atendendo 18 cidades da nossa
região, milhares de pessoas, ajudando instituições filantrópicas e arrecadando milhões em
reais. Uma Instituição Nacional atendendo a nossa região.
Para encaminhamento de eventual manifestação institucional (Moção de Apoio), o projeto
encontra-se hoje em pauta na mesa do Congresso Nacional (sen.rodrigopacheco(d)
senado.leg.br) até a votação prevista para o mês de Novembro .
Muito obrigado pela atenção e fico à disposição para esclarecimentos!
Respeitosamente.
Adonis Ferreira RF 4971
Diretor do NUAR (NÚCLEO ADMINISTRATIVO)
JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
19-999885510
Endereços eletrônicos da bancada do Estado de São Paulo no Senado:
sen.maragabrilliOsenado.leg.br
sen.joseserraQDsenado.leg.br
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1747583425965095304&simpl=msg-fh3A1747583... 1/2
29/11/2022 08:24 Gmail - Fwd: INFORMAÇÃO: PAUTA E VOTAÇÃO IMINENTE NO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI PARA ...
sen.giordano(dsenado.leg.br
3 anexos
5 PLN-37-2022.pdf
97K
3 NOTICIAS EXPLICATIVA.pdf
= 343K
8 DESCRIÇÃO E CONSIDERANDOS.pdf
351K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=[2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1747583425965095304&simpl=msg-f%3A1747583... 2/2
Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2022
Autoria: Presidência da República
Iniciativa:
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os
fins que especifica.
Explicação da Ementa: Ê
Propõe, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, dotação orçamentária para aquisição
de Edifícios-Sede nos municípios de Bauru-SP (55,1%), Franca - SP (25,1%), São João da Boa
Vista - SP (8%) e Volta Redonda- RJ (7,8%); e a implantação de usina fotovoltaica nos Edifícios-
Sede nos municípios de Criciúma — SC e Porto Alegre — RS (4%).
Assunto: Orçamento Público - Crédito Adicional
Data de Leitura:
Decisão: E: Último local: 14/10/2022 - Mesa Diretora do
Congresso Nacional (Secretaria
Legislativa do Congresso Nacional)
Destino: - Último estado: -
TRAMITAÇÃO
14/10/2022 Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação: Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão
Mista de Orçamento.
DOCUMENTOS
PLN 37/2022
Data: 14/10/2022
Autor: Presidência da República
Local: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que
especifica.
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19/10/2022 18:20
hitps://www1 2.senado.leg.brinoticias/materias/2022/10/18/congresso-votara-credito-especial-de-r-39-8-milhoes-a-justica-federal
Congresso votará crédito especial de R$ 39,8 milhões à Justiça Federal — Senado Notícias
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Home - Matérias » Projetos Justiça
Congresso votará crédito
especial de R$ 39,8
milhões à Justiça Federal.
Da Agência Senado | 18/10/2022, 13h00
Edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 4º Região, em
Porto Alegre, receberá parte dos recursos
Diego BeckyCN!
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de
decreto legislativo que autoriza crédito especial de R$
39,8 milhões para a Justiça Federal. Os recursos serão
usados na aquisição de edifícios-sede e implantação de
usinas fotovoltaicas nos já existentes. A proposta será
analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e
depois enviada para discussão no Plenário do Congresso
Nacional
O valor será destinado à compra de imóveis nos
municípios de Bauru (SP), Franca (SP), São João da Boa
Vista (SP) e Volta Redonda (RJ), além da implantação de
usinas fotovoltaicas nos edifícios-sede nos municípios de
Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS).
De acordo com a justificativa do governo, o
remanejamento dos recursos não afeta a obtenção da
meta de resultado primário fixada para o corrente
exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022,
uma vez que não altera o montante das despesas
primárias estabelecidas. Além disso, também não amplia
as dotações orçamentárias sujeitas aos limites
individualizados das despesas primárias da Justiça
Federal estabelecidos para o ano de 2022.
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19/10/2022 18:20 Congresso votará crédito especial de R$ 39,8 milhões à Jusliça Federal — Senado Notícias
O prazo final para o encaminhamento do projeto de lei
ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022. O
projeto segue para a CMO e depois para discussão no
Plenário do Congresso Nacional.
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
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Servidor aposentado
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212
MENSAGEM Nº 555
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”.
Brasília, 13 de outubro de 2022.
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Federal, crédito especial no valor de R$
39.853.500,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de
2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões
oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo
E
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
PL-CRÉD ESPECIAL JUSTIÇA FED R$ 39.853.500,00 (EM 368 ME)
EM nº 00368/2022 ME
Brasília, 11 de Outubro de 2022
Senhor Presidente da República,
l. Proponho a abertura ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de
2022) de crédito especial, no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta
e três mil e quinhentos reais), em favor da Justiça Federal, conforme demonstrado no Quadro Anexo
a esta Exposição de Motivos — EM.
2 O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no orçamento do órgão,
a fim de possibilitar a aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Volta Redonda, no Estado do
Rio de Janeiro, e de Bauru, Franca e São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo; e a implantação
de usina fotovoltaica nos Edifícios-Sede nos municípios de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, e
Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta
de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, $1º, inciso III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, 84º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto
de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO-2022, que a alteração não afeta a obtenção
da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não altera o montante
das despesas primárias.
5: No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a
presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das
despesas primárias estabelecidos para o ano em curso da Justiça Federal.
6. Acrescenta-se que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que
trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das
alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso T do art. 21 da referida Lei.
EA Cabe informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição
Federal, "Regra de Ouro”, que a modificação orçamentária afeta positivamente o seu cumprimento.
8. Em atendimento ao disposto no $18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o
demonstrativo de desvio de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação
da ação.
9; Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao
Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022, de acordo com o $2º do art. 44 da LDO-2022.
10. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada
por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP e, segundo o órgão supracitado,
as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, frisando que foi
atestada a observância aos arts. 12, 18 e 20 da LDO-2022, no que couber.
11. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar
a abertura de crédito especial.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Marcelo Pacheco dos Guaranys
QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 368, DE 11/10/2022
R$ 1,00
via a co aé Origem dos
Discriminação Aplicação Nacdecãe
Justiça Federal 39.853.500 39.853.500
Justiça Federal de Primeiro Grau 39.853.500 39.853.500
Total 39.853.500 39.853.500
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10080.101460/2022-89
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral
OFÍCIO Nº 585/2022/5G/PR/SG/PR
Brasília, 14 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Senador Irajá
Primeiro-Secretário
Senado Federal Bloco 2 — 2º Pavimento
70160-900 Brasília/DF
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a essa Secretaria a Mensagem do Senhor Presidente da República relativa
ao projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito
especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”.
Atenciosamente,
LUIZ EDUARDO RAMOS
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
is da Presidência da República
', Documento assinado com Certificado Digital por Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado
* Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em 14/10/2022, às 17:09, conforme horário oficial
] de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art.
Po 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
“eram” Nº de Série do Certificado:
* A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3690548 e o código CRC
Ec 4A73D61E no site:
&» https:/super presidencia. gov br/controlador externo.php?
qe md ferirácid, org =0
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 10080.101460/2022-89 SEI nº 3690548
Palácio do Planalto - 4º andar sala 402 — Telefone: (61)3411-1447
CEP 70150-900 Brasília/DF - https://www.gov.br/planalto/pt-br
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MENSAGEM Nº 555
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”.
Brasília, 13 de outubro de 2022.
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Federal, crédito especial no valor de R$
39.853.500,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de
2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões
oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo
5
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Il.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
PL-CRÉD ESPECIAL JUSTIÇA FED R$ 39.853.500,00 (EM 368 ME)
EM nº 00368/2022 ME
Brasília, 11 de Outubro de 2022
Senhor Presidente da República,
k Proponho a abertura ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de
2022) de crédito especial, no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta
e três mil e quinhentos reais), em favor da Justiça Federal, conforme demonstrado no Quadro Anexo
a esta Exposição de Motivos — EM.
ds O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no orçamento do órgão,
a fim de possibilitar a aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Volta Redonda, no Estado do
Rio de Janeiro, e de Bauru, Franca e São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo; e a implantação
de usina fotovoltaica nos Edifícios-Sede nos municípios de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, e
Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
EM Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta
de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, $4º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto
de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 — LDO-2022, que a alteração não afeta a obtenção
da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não altera o montante
das despesas primárias.
5: No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a
presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das
despesas primárias estabelecidos para o ano em curso da Justiça Federal.
6. Acrescenta-se que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que
trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das
alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso T do art. 21 da referida Lei.
da Cabe informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição
Federal, "Regra de Ouro", que a modificação orçamentária afeta positivamente o seu cumprimento.
8. Em atendimento ao disposto no $18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o
demonstrativo de desvio de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação
da ação.
VÊ Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao
Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022, de acordo com o $2º do art. 44 da LDO-2022.
10. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada
por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP e, segundo o órgão supracitado,
as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, frisando que foi
atestada a observância aos arts. 12, 18 e 20 da LDO-2022, no que couber.
1. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar
a abertura de crédito especial.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Marcelo Pacheco dos Guaranys
QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 368, DE 11/10/2022
R$ 1,00
Ra Rai Origem dos
Discriminação a Aplicação Tedisos
Ta
Justiça Federal 39.853.500 39.853.500
Justiça Federal de Primeiro Grau 39.853.500 39.853.500
Total 39.853.500 39.853.500
LETI TUOT/01/90
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral
OFÍCIO Nº 585/2022/SG/PR/SG/PR
Brasília, 14 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Senador Irajá
Primeiro-Secretário
Senado Federal Bloco 2 — 2º Pavimento
70160-900 Brasília/DF
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a essa Secretaria a Mensagem do Senhor Presidente da República relativa
ao projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito
especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica”.
Atenciosamente,
LUIZ EDUARDO RAMOS
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República
Do | Documento assinado com Certificado Digital por Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado
* Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em 14/10/2022, às 17:09, conforme horário oficial
) | de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art.
Ps/ 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
“eramos” Nº de Série do Certificado:
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3690548 e o código CRC
FAS IODGRE no site:
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 10080.101460/2022-89 SEI nº 3690548
Palácio do Planalto - 4º andar sala 402 — Telefone: (61)3411-1447
CEP 70150-900 Brasília/DF - https://www.gov.br/planalto/pt-br
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