| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Promotoria de Justiça encaminha ofício comunicando o arquivamento do procedimento de inquérito civil instaurado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no Departamento de Habitação. |
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29/11/2022 08:45 https:/mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/ 1/9ui=28ik=[2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1748844... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DR Promoção de Arquivamento 4º Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — SP PPIC nº 29.0001.0130342.2021-22 OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº: 236/2044 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no Departamento de Habitação do Município de São João da Boa Vista, no procedimento de sorteio de casas populares no bairro Guiomar Novaes, neste município. Consta dos autos que foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, um Inquérito Policial (autos nº 1501358-36.2021.8.26.0568) e uma sindicância administrativa na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. O relatório da CPI (cf. 6120239) apontou a existência de irregularidades no sorteio realizado, por ter sido aprovado de maneira equivocada, com fim meramente eleitoreiro. De se deixar consignado que o Inquérito Policial continua em andamento, aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público (cf. certidão 7449412) e a sindicância administrativa foi arquivada (cf. ofício 7764111). Em relação à CPI, através do ofício 8041033, a Câmara informou que cumpriu seu dever de encaminhar ao Ministério Público as conclusões da CPI. É o relatório. Pois bem. Inicialmente, registra-se que o presente procedimento foi instaurado com o fim de apurar a existência de ato de improbidade administrativa decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no Departamento de Habitação do Município de São João da Boa Vista. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/ 1/9ui=2&ik=2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1 748844155428746108&th=1... 1/4 29/11/2022 08:45 nttps://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/ 1/Rui=28ik=[2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1 748844... Assim, diante dos elementos apresentados o arquivamento é medida que se impõe. Isto porque, no ofício 3941264, assinado pela Diretora do Departamento de Habitação, foi informado que não foram encontrados os documentos relativos ao sorteio, sendo questionado se esses documentos existiram ou se foram extraviados. O relatório da CPI, não trouxe conclusões sobre a documentação supostamente ocultada, atestando que houve outras irregularidades no procedimento que já estão ou foram objeto de apuração em outros procedimentos. Por fim, a sindicância instaurada para apuração dos fatos foi arquivada, sob a justificativa de que parte dos documentos solicitados estavam na repartição competente, já os demais documentos relativos ao sorteio, restou constatado que não foram sequer elaborados. Verifica-se que, após a análise da documentação apresentada, apesar de terem sido apontadas irregularidades, fato é que não há um objeto CERTO e DETERMINADO que poderia dar ensejo à uma eventual instauração de inquérito civil — ao menos de forma responsável. Consigna-se que o Ministério Público possui as portas abertas para O recebimento e apuração de quaisquer atos que lesem os interesses públicos, no entanto, para à instauração de qualquer procedimento — que fatalmente gera prejuízos aos envolvidos — faz-se imprescindível uma documentação coerente, dados concretos e apontamentos precisos e determinados acerca do que se busca, o que inexiste no presente caso. É certo que o inquérito civil é o procedimento adequado para a constatação da prática, ou não, de determinada conduta lesiva aos interesses públicos. Todavia, deve esta estar alicerçada em fatos e fundamentos mínimos, que possam oferecer sustentabilidade ao que se busca. Não é o que ocorre quanto aos fatos narrados neste procedimento. Nesse sentido dispõe a Resolução nº 1.342/2021-CPJ: Art. 101. O inquérito civil e o procedimento preparatório do inquérito civil serão arquivados de forma fundamentada: I- diante da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública ou para as medidas previstas no capítulo anterior, depois de esgotadas todas as diligências; IH - na hipótese de a ação civil pública ou as recomendações expedidas não abrangerem todos os fatos referidos na portaria de instauração do inquérito civil; III — quando celebrado compromisso de ajustamento definitivo. Parágrafo único. Se a investigação versar sobre mais de um fato e a ação civil pública proposta referir-se apenas a um ou alguns deles, os demais fatos deverão https://mail-attach ment.googleusercontent.com/attachment/u/ 1/?ui=2&ik=f23138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:17488441 554287461088th=1... 2/: 29/11/2022 08:45 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1748844... ser objeto de promoção de arquivamento, se for o caso, observando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Ademais, trago à tona, a Súmula 33 do E. Conselho Superior do Ministério Público que assim preconiza: “HOMOLOGA-SE o arquivamento de procedimentos que tenham por objeto apurar irregularidades meramente formais praticadas no âmbito da Administração Pública, caso não existam indícios de que tais falhas, por ação ou omissão, tenham sido meios para a prática de ato de improbidade administrativa. ” Registra-se que, em que pese o Inquérito Policial estar em andamento, observa-se que os depoimentos ali colhidos estão em consonância com as provas aqui apresentadas. Ainda, argumento que, com o advento das modificações na Lei de Improbidade Administrativa, necessário se faria apurar que as condutas dos agentes mencionados no procedimento se deram de forma dolosa, o que não ocorreu. Sabe-se que a improbidade administrativa, para a doutrina mais balizada, é espécie de imoralidade administrativa, "qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para ou trem, ou casa dano ao erário" (ALVARENGA, Aristides Junqueira. Reflexões sobre Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro. In BUENO Cássio Scarpinella (Coord). Improbidade Administrativa , 2º edição, São Paulo: Malheiros). Vê-se, assim, que os fatos genericamente narrados não se sustentam ou amparam investigação deste órgão ministerial, ao menos por ora e no que tange a possível improbidade administrativa. Tampouco há elementos que autorizem qualquer medida judicial, visto que não indícios de que tais documentos tenham sido ocultados ou extraviados, ou sequer que tenham sido confeccionados. Por fim, salienta-se que o prazo de tramitação do presente procedimento se encontra esgotado, não havendo elementos aptos e suficientes para indicar a prática de atos de improbidade administrativa. Vale mencionar, sem prejuízo, que caso aporte nesta Promotoria novas informações, devida e documentalmente embasadas, novo procedimento poderá ser instaurado, com objeto certo e determinado, para as devidas e necessárias apurações. Pelas razões expostas, não existindo medidas a serem adotadas pelo órgão ministerial e não sendo o caso de instaurar inquérito civil, promove-se o ARQUIVAMENTO do presente procedimento preparatório de inquérito civil, com fundamento no artigo 9º, da Lei nº 7347/1985 e no artigo 17, $3º, inciso I, c.c. artigo 101, inciso I, ambos da Resolução 1.342/2021- CPJ. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/ 1/?ui=2&ik=1203138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:17488441 554287461088th=1... 3/4 29/11/2022 08:45 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1 Mui=28ik=[2931386988&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1748844... No mais, por força do 17, 83º, inciso I, c.c artigo 102, ambos da Resolução 1.342/2021- CPJ, REMETAM- SE os presentes autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o necessário reexame. Por fim. comunique-se os interessados, com cópia desta decisão. São João da Boa Vista, 4 de novembro de 2022. ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI Promotor de Justiça Substituto Déborah Evellyn Sales Nascimento Papa - Analista Jurídico bra Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor logotipo de Justiça, em 04/11/2022, às 15:50, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.419/2006. |»:QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 8287304 e o código CRC B22A01C0. É SDASE 29.0001.0130342.2021-22 8287304v8 https:// mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1 Pui=2&ik=1203138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:17488441 554287461088th=1... 4/4