PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ES
-
02 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei nº 127/2023,
Of. GAB. nº 839/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar Substitutivo que institui a taxa pela utilização
efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá
outras providências”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AR Essbtaa
[dá asa
MARIA RS JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador MUNICIPAL.
LUIS CARLOS DOMICIANO Q CAMARA TEEN
Presidente da Câmara Municipal Documento recebido ,
NESTA.
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Em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO
“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências ”.
CAPÍTULO I
DA TAXA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos
sólidos - TMRS, compreendendo este manejo, exclusivamente, os serviços públicos
divisíveis compulsórios sob titularidade do Município, executados por pessoas jurídicas
de direito público ou privado sob contratação, concessão, permissão, parceria ou
delegação para a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização, reciclagem ou
produção energética e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares gerados neste
Município.
$1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se resíduos sólidos domiciliares
os da Classe II A — domiciliares ou equiparados, conforme a NBR 10.004, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, gerados em residências, em
atividades comerciais, de serviços, públicos e industriais, desde que não sejam de
responsabilidade de seus geradores nos termos da norma legal ou administrativa, de
decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
$2º Não integra a base de cálculo e o custo econômico da TMRS as
despesas afeitas a limpeza pública e coleta de resíduos volumosos, no município.
83º A regulamentação desta lei, afeita aos aspectos técnicos e executivos
de sua aplicação e cobrança, seguirá os princípios de transparência, tecnicidade,
celeridade e objetividade.
$4º É competente para exigir, fiscalizar e representar o Poder Executivo o
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, em sendo o gestor do
sistema de cobrança, responsável pelo procedimento fiscal de lançamento e cobrança o
Departamento de Finanças.
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as
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 2º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial pelas
unidades imobiliárias autônomas ou econômicas geradoras de resíduos, dos serviços
públicos divisíveis compulsórios de manejo de resíduos sólidos, cujas atividades são
afeitas a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização, reciclagem ou produção
energética e a destinação final, ambientalmente adequada, conforme evidenciado no
art. 1º.
Parágrafo único — A utilização potencial dos serviços de que trata este
artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição as unidades imobiliárias
autônomas ou econômicas, para fruição.
Art. 3º Primando-se pela individualização da taxa, as unidades imobiliárias
autônomas ou econômicas geradoras de resíduos, serão classificadas, atribuindo-se
fatores de cálculo individualizados no lançamento, conforme apontado no art. 5º e nas
tabelas 1, 2 e 3 do Anexo único desta Lei Complementar, em sendo:
I - Por categoria de uso, em sendo residencial, comercial, de serviços,
público e industrial;
II - Por frequência da coleta de resíduos, em sendo diária ou alternada;
HI - Ordenadas por faixa de consumo, conforme fatores de divisibilidade
da taxa, evidenciados no consumo médio de água em mº.
Art. 4º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, à época do
lançamento, da unidade imobiliária autônoma ou econômica, edificada, destinada a
abrigar atividade humana, lindeira à via ou logradouro público, onde houver
disponibilidade do serviço público de coleta, transporte, triagem para fins de
reutilização, reciclagem ou produção energética e a destinação final ambientalmente
adequada de resíduos.
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Eid
Parágrafo único — Caberá ao contribuinte informar situações
supervenientes que importarem em alteração de seu cadastro imobiliário, respondendo,
na forma da lei, por declarações falsas ou omissões de informações.
Art. 5º - A base de cálculo da TMRS é a Receita Requerida, compreendida
no custo econômico dos serviços de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização,
reciclagem ou produção energética e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares
gerados neste Município, devendo assegurar a sustentabilidade econômico-financeira
atual, mediante remuneração pela cobrança integral dos custos de operação e
manutenção, incorridos pelos prestadores de serviços públicos, pela administração
pública e mesmo pela entidade reguladora, consistente também no valor necessário para
a adequada e eficiente prestação do serviço público através de investimentos prudentes
e necessários, para a adequada remuneração do capital investido para a prestação e para
a sua viabilidade técnica e econômico-financeira futura.
$ 1º - A apuração do Custo Econômico histórico contábil, compreenderá
12 (doze) meses, apurado em julho do exercício anterior ao lançamento do tributo,
acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período.
$ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos
no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade, aplicadas ao
setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA
Art. 6º - O lançamento da TMRS será anual e o seu valor será apurado
mediante a aplicação da seguinte fórmula, constante das tabelas 1, 2 e 3 do Anexo Único
desta Lei Complementar:
I- TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) x Fator a x Fator b, onde:
a) CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos
sólidos;
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az
b) CMMA: Consumo médio mensal de água da unidade;
c) TCMMA: Consumo médio mensal de água de todas as unidades
instaladas no município;
d) Fator a: Categoria de Uso, sendo:
1 - Residencial: 1,00;
2 - Comércio, Serviços, Público: 1,50;
3 - Industrial: 2,00;
e) Fator b: Frequência da Coleta, sendo:
1-Diária: 2;
2- Alternada: 1.
$1º - O consumo médio mensal de água que tratam as alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput será apurado com base no consumo acumulado de 12 (doze) meses,
em julho do exercício anterior da data do lançamento, expressos em metros cúbicos
(m?).
$2º- Deverão ser descontadas da composição do custo econômico dos
serviços eventuais receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, bem como as receitas decorrentes de encargos moratórios e outras receitas
não operacionais, e ainda obtidas com a cobrança de preços públicos dos grandes
geradores, havendo diferenciação e tributação exclusiva.
I — Havendo diferenciação e tributação exclusiva para grandes geradores
de resíduos, através da cobrança de preços públicos, considerar-se-ão grandes geradores
os contribuintes de imóveis não residenciais que gerarem mais de 50 kg (cinquenta
quilogramas) por dia e 650 kg (seiscentos e cinquenta quilogramas) mínimos por mês,
de resíduos domiciliares ou equiparados e que se enquadrarem nas disposições
específicas regulamentadas em decreto.
II - A atividade mencionada no inciso 1 é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o
Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja
disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos.
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E
$3º - Visando à modicidade, razoabilidade e equivalência entre o custo real
da TMRS e o valor exigível de cada gerador de resíduos, fica estabelecido como fator
de cálculo, teto de consumo expresso em 35 m?/mês, mediante aferição do consumo
médio de todas as unidades imobiliárias autônomas ou econômicas, servindo também
como parâmetro de corte para diferenciação e possível tributação exclusiva dos grandes
geradores de resíduos, mediante pagamento de preço público.
Art. 7º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I — mediante documento de cobrança:
a) | exclusivo e específico;
b) | do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
I — junto a cobrança de tarifas ou preços públicos de outros serviços
públicos, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores
e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos
lançados para cada serviço.
8 2º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser
lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema
de gestão tributária.
$ 3º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento.
$ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com
concessionárias de serviços públicos para cobrança da TMRS, sendo garantido o
ressarcimento dos custos ao respectivo prestador, quando estabelecido no termo
celebrado entre as partes.
85º Quando lançado e cobrado conjuntamente com outros serviços
públicos, a cobrança social da TMRS para os geradores de baixa renda, poderá seguir
os mesmos critérios utilizados para a definição de beneficiários de tarifa social do
serviço público conveniado.
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Em
Art. 8º - O pagamento será realizado no mesmo exercício em cota única
ou parcelado.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS
sujeita o usuário/contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de encargos
de atualização, conforme dispuser o Código Tributário Municipal e multa com
percentual limitado a 2% (dois por cento), do valor do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, incluídos
os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer munícipe tomar as
medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas,
se necessário.
Art. 12 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código Tributário
Municipal.
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Art. 13 — Esta lei complementar será regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo.
Art. 14 - Esta lei complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias após
a sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano de 2023,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 4.863,
de 19 de agosto de 2.021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (02.12.2022).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rr
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência
para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos —
TMRS
Tabela 1 — Categoria Residencial
Fatores de cálculo ]
Categoria de Frequência da Coleta (b)
uso (a) Diária Alternada
1,00 2 1
TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) x Fator a x Fator b
Tabela 2 — Comércio, Serviços, Público
pas
Fatores de cálculo
Categoria de Frequência da Coleta (b)
uso (a) Diária Alternada
1,50 | 2 1
TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) x Fator a x Fator b
Tabela 3 — Industrial
Fatores de cálculo
Categoria de Frequência da Coleta (b)
uso (a) Diária Alternada
2,00 2 1
TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) x Fator a x Fator b
RE pin OR
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=
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Considerando que a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
(TMRS) se deu através da Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021,
aponta-se que a sua revogação e a promulgação desta nova legislação quanto a mesma
temática, é necessária tanto de ordem formal, quanto por erro de remissão e de técnica
legislativa destoante da Lei Orgânica do Município; pois, a Lei Complementar nº 4.863,
de 19 de agosto de 2.021, vigente, é consubstanciada na minuta exemplificativa emitida
pelo Governo Federal, a qual possui diversas particularidades dispositivas que não se
aplicam a situação fática desta municipalidade, dificultando a sua aplicação, cercando
o ato administrativo de insegurança jurídica.
Utilizando-se o conjunto normativo da atual legislação, após as simulações
de lançamento e recolha da TMRS feitos pelos Departamentos de Finanças e Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, verificou-se a necessidade de alterações na
memória de cálculo da respectiva taxa, na unidade de medida e mensuração de
quantitativos de resíduos gerados e mesmo quanto a interpretação legislativa, destoante
da realidade operacional para este Município, tanto para os pequenos geradores, quanto
para os grandes geradores de resíduos, com obrigacional a ser estabelecido através de
decreto regulamentar.
A legislação atual se demonstrou ineficaz e ineficiente para promover a
arrecadação esperada para cobrir todo o Custo Econômico dos serviços de coleta,
triagem seletiva e destinação ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos nesta
urbe, consubstanciando este apontamento no teor dos Processos Administrativos nº
1.085/2022 e 12.155/2022.
Após as simulações de lançamento realizadas no corrente ano, utilizando-se
as disposições legislativas já estabelecidas, a arrecadação, considerando adimplemento
de 100% dos contribuintes, somente arrecadaria R$512.496,10 (quinhentos e doze mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos), valor insuficiente para custear todo
o serviço público colocado à disposição da população, em sendo as despesas em 2021,
no total de R$7.862.973,15 (sete milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos
e setenta e três reais e quinze centavos).
Novamente, os problemas verificados na prática quanto a eficácia da norma
atual, dificultou a mensuração dos valores a serem recolhidos pelas unidades
imobiliárias autônomas ou econômicas, sob pena de receita à menor ou insuficiente,
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2s
também mediante as elevações dos custos dos serviços suportados por este Município,
quanto a coleta, triagem e destinação final de resíduos, prestados aos munícipes.
Por oportuno, ressalta-se que a presente minuta, foi amplamente construída
pelos Departamentos de Finanças e Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
contribuindo para um melhor ajuste à situação fática, facilitando a composição da
memória de cálculo, com o levantamento de quantitativos, lançamento e devida
cobrança da TMRS aos pequenos geradores; inclusive, com estudos de inclusão da
matéria junto ao Projeto do Novo Código Tributário Municipal, nos mesmos moldes
aqui apresentados.
Ainda, aponta-se que o novo normativo foi atualizado para seguir a
Resolução ANA Nº 79, de 14 de junho de 2021, sendo a Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, entidade competente para editar normas referentes ao serviço de
saneamento, conforme prerrogativas advindas da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Consigna-se que são uníssonas as disposições das Leis Federais, Estaduais e
Municipais, consagrando como princípios e objetivos comuns a todos os cidadãos, pelo
bem do meio ambiente equilibrado, o conceito de “poluidor-pagador, a busca pela não
geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; estes, reconhecido como um
bem econômico e de valor social, gerador de trabalho, rendas e promotor de cidadania”.
A gestão integrada do ciclo de vida dos resíduos sólidos urbanos, deverá ser
realizada com a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o
setor empresarial e com a sociedade civil, com vistas à cooperação técnica e financeira,
primando pela máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e à saúde pública.
LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 26 DE AGOSTO DE 2.015
(...) ARTIGO 3º: São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
(...) II - o poluidor-pagador;
(...) VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
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ie
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um
bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
fal
ARTIGO 4º: São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
(...) II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
(...) VH - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as demais esferas do poder público, e com o setor
empresarial e a sociedade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e financeira
para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica sistemática e continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira; (...)
Buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos
de “manejo de resíduos sólidos”, compreendendo a coleta, triagem e destinação final,
ambientalmente adequada de resíduos, há previsão e imposição normativa quanto a
remuneração do Município, com cobrança dos pequenos e grandes geradores de
resíduos, através de taxas, tarifas ou preços públicos, para a recuperação dos custos
decorrentes da prestação destes serviços essenciais e especializados, suficientes para
recuperar os custos incorridos na prestação do serviço, remunerar o capital investido
pelos prestadores de serviços, e a realização de investimentos para o atingimento de
metas, objetivos e a plena eficiência, conforme dispõe a Lei nº 11.445/2007, que
estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, alterada pela Lei nº
14.026/2020 e o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Lei Federal nº
12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
LEI FEDERAL Nº 11.445/2007
(...) Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela
cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como
note a ara
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subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos
ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
(...) II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas,
tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades; e
8 lo Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
observará as seguintes diretrizes:
(...) III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
(...) V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;(...)
DECRETO Nº 10.936/2022
(...) Art. 30. Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, será
observada a seguinte ordem de prioridade:
I - não geração de resíduos sólidos;
II - redução de resíduos sólidos;
HI - reutilização de resíduos sólidos;
IV - reciclagem de resíduos sólidos;
V - tratamento de resíduos sólidos; e
VI - disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
$ 1º A sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos será assegurada por meio de instrumento de
remuneração, com cobrança dos usuários, garantida a recuperação dos custos
decorrentes da prestação dos serviços essenciais e especializados.(...)
Podendo a forma de instituição desta cobrança, afeita ao manejo de resíduos
sólidos, instituída através de taxas, tarifas ou preços públicos, considerar o peso ou o
volume médio coletado, o consumo de água de cada unidade geradora de resíduos e a
frequência da coleta dos resíduos, sendo cobrada diretamente pelo Município ou através
da fatura de outros serviços públicos, como a conta de energia e de água e esgoto, sob
pena do Município incorrer em renúncia de receita e ficar impossibilitado de receber
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ii
recursos federais, conforme dispõe a Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº
14.026/2020.
(...)Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada
dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma
isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
(...)III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de água; e
V- a frequência de coleta.
$ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança
de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços
públicos, com a anuência da prestadora do serviço.
$ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos
termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura
renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as
penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.(...)
A previsão da instituição de cobrança para pequenos e grandes geradores de
resíduos, além de observar as disposições legais federais e estaduais, como apresentado
acima, também é prevista na Lei Municipal nº 3.856, de 26 de agosto de 2.015, no Plano
Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS) e na Lei
Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2.021, que instituiu neste Município, a taxa
pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos - TMRS.
Além de haver suporte na legislação que trata das políticas públicas
relacionadas aos serviços de saneamento básico, a cobrança direta dos usuários efetivos
ou potenciais do serviço público de manejo de resíduos tem suporte legal na
Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, bem como na Súmula Vinculante
nº 19 do STF — Supremo Tribunal Federal.
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as
“SÚMULA VINCULANTE 19 —- TAXA DE COLETA DE LIXO
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”
Com isso, em respeito aos aspectos materiais e formais, a novação legislativa
apresenta-se com regularidade textual, inexistindo óbices jurídicos para a sua edição,
sendo a referida revogação promovida também por Lei Complementar, como
instrumento legislativo competente para legislar sobre matéria concorrente quanto às
normas gerais em matéria tributária, especificamente quanto a referida Taxa de Manejo
de Resíduos Sólidos - TMRS, conforme prerrogativa advinda da Constituição Federal.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)
(...) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
(...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
(...) $ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.(...)
(...)Art. 146. Cabe à lei complementar:
HI - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)
REM aff OR
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ie
Por oportuno, afastando qualquer possibilidade de inconstitucionalidade
legal, a presente novação legislativa apresenta com muita clareza toda a matriz
tributária necessária, sendo legado a possível decreto, apenas matéria regulamentar,
trazendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de
cálculo e demais componentes tributários obrigatórios.
Reafirma-se que este Município seguirá estritamente a Súmula Vinculante 19
e os julgados do Supremo Tribunal Federal, quanto a instituição da taxa de manejo de
resíduos sólidos, exclusivamente, quanto a coleta, transporte, triagem para fins de
reutilização, reciclagem ou produção energética e a destinação final de resíduos sólidos
provenientes de imóveis.
“2. A jurisprudência desta Corte assentou que a Taxa de Limpeza Pública que
não esteja vinculada apenas à prestação de serviço de remoção e coleta de lixo é
inconstitucional. Leitura a contrario sensu do RE 773.736-AgR, de relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski” (AI 702.161 AgR/SC).”
Observe-se ainda, que a TMRS é taxa de serviço público, espécie tributária,
porquanto que remunera serviço público específico e divisível, de compulsória adesão
(art. 4º, caput, e inc. I, do CTN), devendo ser instituída por esta espécie de tributo,
conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento
da ADI 2209451- 70.2019.8.26.0000, quando decidiu-se que serviços públicos
essenciais e compulsórios não podem ter tarifa como contraprestação.
Ainda, em nada se apresentando a novação legislativa confrontante as
disposições da Constituição Federal (arts.23;145;146 e 150), como acima apontado, e
ainda seguindo-se as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de
outubro de 1989 (art. 144, 160, inciso II, $$1º e 2º, e 163, inciso 1), com disposições
similares à da Constituição Federal.
Em casos de taxa de serviço público, como o é a TMRS, convém abordar a
conceituação trazida pelo CTN, sobre o tema, nos termos do art. 79, quanto a
efetividade, potencialidade da utilização e quanto a divisibilidade dos serviços.
(...) Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
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as
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
H - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários. (...)
Dito isto, observe-se que o texto da novação legislativa aponta as
classificações que carreiam divisibilidade a taxa, pois os essenciais serviços públicos
de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização, reciclagem ou produção
energética e a destinação final de resíduos sólidos, são compulsoriamente prestados à
porta de cada unidade imobiliária autônoma ou econômica do Município. Essas
devidamente classificadas por categoria de uso, em sendo residencial, comercial, de
serviços, público e industrial; por frequência da coleta de resíduos, em sendo diária ou
alternada e ordenadas por faixa de consumo.
Somam-se os julgados quanto ao assunto, sendo pacíficos quanto a
divisibilidade do serviço de coleta de lixo.
Ainda, conforme fatores de divisibilidade da taxa, evidenciados no consumo
médio de água em mº e ainda, prevendo o texto legal, a figura de pequenos e grandes
geradores de resíduos (não residenciais, geradores de mais de 50 kg/dia, sendo no
mínimo 650 kg/mês), conforme o quantitativo de resíduos produzidos.
Ainda, a novação legal caminha em observância da Resolução ANA nº 79,
de 14 de julho de 2021, com as devidas ressalvas e adaptações, pois esta resolução
emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, contrariando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, aponta que a referida cobrança deveria ser
instituída por tarifa, e não taxa.
Senão, vejamos no texto da nova Lei:
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ESCOPO
(..)JArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, taxa pela utilização efetiva ou Potencial do serviço público de manejo de resíduos
sólidos - TMRBS, compreendendo este manejo, exclusivamente, os serviços públicos
divisíveis de fruição obrigatória sob titularidade do Município, executados por pessoas
jurídicas de direito Público ou privado sob contratação, concessão, permissão, parceria
ou delegação para a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização, reciclagem ou
produção energética e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares gerados neste
Município.(...)
DEFINIÇÕES
(JAR
(...)81º Para os efeitos desta Lei, consideram-se resíduos sólidos domiciliares
os da Classe II A — domiciliares ou equiparados, conforme a NBR 10.004, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, gerados em residências, em
atividades comerciais, de serviços, públicos e industriais, desde que não sejam de
decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
82º Não integra a base de cálculo e o custo econômico da TMRS as despesas
públicos divisíveis e de fruição obrigatória de manejo de resíduos sólidos, cujas
atividades são afeitas a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização, reciclagem
ou produção energética e a destinação final, ambientalmente adequada, conforme
evidenciado no art. 1º.
Parágrafo único — À utilização potencial dos serviços de que trata este artigo
ocorre no momento de sua colocação à disposição as unidades imobiliárias autônomas
ou econômicas, para fruição.
(...) Art. 4º-0 contribuinte da TMRS é o Proprietário, possuidor ou titular
do domínio útil, Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, à época do
lançamento, da unidade imobiliária autônoma ou econômica, edificada, destinada a
abrigar atividade humana, lindeira à via ou logradouro público, onde houver
disponibilidade do serviço público de coleta, transporte, triagem para fins de
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md
reutilização, reciclagem ou produção energética e a destinação final ambientalmente
adequada de resíduos.
Parágrafo único — Caberá ao contribuinte informar situações supervenientes
que importarem em alteração de seu cadastro imobiliário, respondendo, na forma da lei,
por declarações falsas ou omissões de informações.
(E LArtSOR SD
I — Havendo diferenciação e tributação exclusiva para grandes geradores de
resíduos, através da cobrança de preços públicos, considerar-se-ão grandes geradores
os contribuintes de imóveis não residenciais que gerarem mais de 50 kg (cinquenta
quilogramas) por dia e 650 kg (seiscentos e cinquenta quilogramas) mínimos por mês,
de resíduos domiciliares ou equiparados e que se enquadrarem nas disposições
específicas regulamentadas em decreto.(...)
TITULAR/ PRESTADOR DO SERVIÇO
(...)Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos
sólidos - TMRS, compreendendo este manejo, exclusivamente, os serviços públicos
divisíveis de fruição obrigatória sob titularidade do Município, executados por pessoas
jurídicas de direito público ou privado sob contratação, concessão, permissão, parceria
ou delegação para a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização, reciclagem ou
produção energética e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares gerados neste
Município.(...)
USUÁRIO
(...)Art. 3º Primando-se pela individualização da taxa, as unidades
imobiliárias autônomas ou econômicas geradoras de resíduos, serão classificadas,
atribuindo-se fatores de cálculo individualizados no lançamento, conforme apontado no
art. 5º e nas tabelas 1, 2 e 3 do Anexo único desta Lei Complementar, em sendo:
I- Por categoria de uso, em sendo residencial, comercial, de serviços, público
e industrial;
H - Por frequência da coleta de resíduos, em sendo diária ou alternada;
HI - Ordenadas por faixa de consumo, conforme fatores de divisibilidade da
taxa, evidenciados no consumo médio de água em mº.
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as
Art. 4º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, à época do
lançamento, da unidade imobiliária autônoma ou econômica, edificada, destinada a
abrigar atividade humana, lindeira à via ou logradouro público, onde houver
disponibilidade do serviço público de coleta, transporte, triagem para fins de
reutilização, reciclagem ou produção energética e a destinação final ambientalmente
adequada de resíduos.
Parágrafo único — Caberá ao contribuinte informar situações supervenientes
que importarem em alteração de seu cadastro imobiliário, respondendo, na forma da lei,
por declarações falsas ou omissões de informações.(...)
ENTIDADE REGULADORA
(JAMAIS do
$3º A regulamentação desta lei, afeita aos aspectos técnicos e executivos de
sua aplicação e cobrança, seguirá as disposições da entidade reguladora, atendendo aos
princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
$4º É competente para exigir, fiscalizar e representar o Poder Executivo junto
a entidade reguladora o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, em sendo o gestor do sistema de cobrança, responsável pelo
procedimento fiscal de lançamento e cobrança o Departamento de Finanças.(...)
| SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA/METODOLOGIA
DE CALCULO/PARAMETROS DE FIXAÇÃO DE VALOR
(...)Art. 5º - A base de cálculo da TMRS é a Receita Requerida,
compreendida no custo econômico dos serviços de coleta, transporte, triagem para fins
de reutilização, reciclagem ou produção energética e a destinação final de resíduos
sólidos domiciliares gerados neste Município, devendo assegurar a sustentabilidade
econômico-financeira atual, mediante remuneração pela cobrança integral dos custos
de operação e manutenção, incorridos pelos prestadores de serviços públicos, pela
administração pública e mesmo pela entidade reguladora, consistente também no valor
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público através de
investimentos prudentes e necessários, para a adequada remuneração do capital
investido para a prestação e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira
futura.
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az
$1º-A apuração do Custo Econômico histórico contábil, compreenderá 12
(doze) meses, apurado em julho do exercício anterior ao lançamento do tributo,
acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período.
$2º- A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos
no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade, aplicadas ao
setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos.(...)
(.)Art. 6º - O lançamento da TMRS será anual e o seu valor será apurado
mediante a aplicação da seguinte fórmula, constante das tabelas 1,2 e 3 do Anexo Único
desta Lei Complementar:
I- TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) X Fator a x Fator b, onde:
a) CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos
b) CMMA: Consumo médio mensal de água da unidade;
e) TCMMA: Consumo médio mensal de água de todas as unidades instaladas
no município;
d) Fator a: Categoria de Uso, sendo:
1 - Residencial: 1,00;
2- Comércio, Serviços, Público: 1,50;
3 - Industrial: 2,00;
e) Fator b: F requência da Coleta, sendo:
l-Diária: 2;
2- Alternada: 1.
$1º - O consumo médio mensal de água que tratam as alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput será apurado com base no consumo acumulado de 12 (doze) meses
não operacionais, e ainda obtidas com a cobrança de Preços públicos dos grandes
geradores, havendo diferenciação e tributação exclusiva.
I — Havendo diferenciação e tributação exclusiva Para grandes geradores de
resíduos, através da cobrança de Preços públicos, considerar-se-ão grandes geradores
Os contribuintes de imóveis não residenciais que gerarem mais de 50 kg (cinquenta
quilogramas) por dia e 650 kg (seiscentos e cinquenta quilogramas) mínimos por mês,
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ex
de resíduos domiciliares ou equiparados e que se enquadrarem nas disposições
específicas regulamentadas em decreto.
H - A atividade mencionada no inciso I é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o
Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja
disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada
Prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos.
83º - Visando à modicidade, razoabilidade e equivalência entre o custo real
da TMRS e o valor exigível de cada gerador de resíduos, fica estabelecido como fator
de cálculo, teto de consumo expresso em 35 mº/mês, mediante aferição do consumo
médio de todas as unidades imobiliárias autônomas ou econômicas, servindo também
como parâmetro de corte para diferenciação e possível tributação exclusiva dos grandes
geradores de resíduos, mediante pagamento de Preço público.(...)
REGIME E ESTRUTURA DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO
COBRANÇA
I- TMRS = CETSMRS x (CMMA/TCMMA) X Fator a x Fator b, onde:
a) CETSMRS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos
sólidos;
b) CMMA: Consumo médio mensal de água da unidade;
c) TCMMA: Consumo médio mensal de água de todas as unidades instaladas
no município;
d) Fator a: Categoria de Uso, sendo:
1 - Residencial: 1,00;
2- Comércio, Serviços, Público: 1,50;
3 - Industrial: 2,00;
e) Fator b: Frequência da Coleta, sendo:
1-Diária: 2;
2- Alternada: 1.
$1º - O consumo médio mensal de água que tratam as alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput será apurado com base no consumo acumulado de 12 (doze) meses,
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is
em julho do exercício anterior da data do lançamento, expressos em metros cúbicos
(m3).(...)
(...)Art. 7º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
ajexclusivo e específico;
b)do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
II — junto a cobrança de tarifas ou preços públicos de outros serviços públicos,
quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e
os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados
para cada serviço.
$ 2º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada
e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão
tributária.
$ 3º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento.
4 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com
concessionárias de serviços públicos para cobrança da TMRS, sendo garantido o
ressarcimento dos custos ao respectivo prestador, quando estabelecido em contrato
celebrado entre as partes.
$5º Quando lançado e cobrado conjuntamente com outros serviços públicos,
a cobrança social da TMRS para os geradores de baixa renda, poderá seguir os mesmos
critérios utilizados para a definição de beneficiários de tarifa social do serviço público
conveniado.
Art. 8º - O pagamento será realizado no mesmo exercício em cota única ou
parcelado.(...)
DIRETRIZES CONTÁBEIS
(o JAMES
$2º- A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos
no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade, aplicadas ao
setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos.(...)
8 PREFEITURA MUNICIPAL
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Rx
(...)Art. 10 - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a Prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, incluídos
Os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle
do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento
do previsto no caput, sendo permitido a qualquer munícipe tomar as medidas
necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas,
se necessário.
AT 12 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código Tributário
Municipal.(...)
REAJUSTE E INADIMPLÊNCIA
CoJAME SO.
$1º- A apuração do Custo Econômico histórico contábil, compreenderá 12
(doze) meses, apurado em julho do exercício anterior ao lançamento do tributo,
acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período. (...)
(...)Art. 9º - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS
sujeita o usuário/contri uinte, desde o vencimento do débito, ao Pagamento de encargos
de atualização, conforme dispuser o Código Tributário Municipal e multa com
percentual limitado a 2% (dois por cento), do valor do débito.(...)
A PREFEITURA MUNICIPAL
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ima
Ainda, o texto da novação legal traz disposições constitucionais quanto ao
Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro e a noventena, consubstanciados no
art. 150, da Carta Magna.
(...) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
C) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(...)
S.M.J...
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (02.12.2022).
MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal