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materia nº 573/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 573 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 324/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
native_id21148

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
27 de outubro de 2.022 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 573/2091
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. Gab. nº 324/2022, encaminhamos cópia do Ofício
074/2022/DEOUP/SAC.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Eq
ASH: Es
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO o] CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal to recebido em
NESTA. 22
10/02/2022 15:51 SEI/MINFRA - 5153275 - Ofício
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO DE OUTORGAS E PATRIMÔNIO
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 1º Andar, Ala Oeste, Brasília - DF, CEP 70.044-902
Telefone: (61) 2029-8528, E-mail: deoup.sacDinfraestrutura.gov.br
OFÍCIO Nº 74/2022/DEOUP/SAC 14
Brasília, 31 de janeiro de 2022.
À Senhora
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita do Município de São João da Boa Vista - SP
Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro
13870-223, São João da Boa Vista - SP
Assunto: Exploração do Aeródromo de São João da Boa Vista - SP (SDJV).
Senhora Prefeita,
RR Cumprimentando-a cordialmente, faço referência à outorga de exploração do Aeródromo
de São João da Boa Vista (SDJV), cuja exploração foi delegada pela União, por intermédio da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), em favor desse Município, conforme Termo de Convênio nº
05/ANAC/2008, de 27 de junho de 2008!!l,
E Acerca do aludido assunto, considerando que a legislação atual permite novas formas de
exploração do aeroporto e abrange mais serviços aeroportuários, buscou-se perante essa municipalidade
a modernização da outorga em questão mediante celebração de um novo convênio, oportunidade em
que foi questionado o interesse municipal em celebrar novo convênio de delegação.
E Deste modo, esse Município informou, por meio do Ofício GAB nº 200, de 20 de fevereiro
'e 2019, da necessidade de maior prazo para avaliação e manifestação sobre a celebração de um novo
convênio, optando-se assim pela continuidade do Convênio celebrado com a Anac.
4. Importante relembrar e conforme exposto no Ofício nº 431/2019/DEOUP/SAC (anexo),
que com fundamento na Cláusula Terceira do Convênio, não há interesse da União, representada
atualmente por este Ministério da Infraestrutura (Minfra), na prorrogação do prazo do vigente Convênio
de Delegação e este se extinguirá por decurso de prazo em 27 de junho 2023.
5. Nesse sentido, caso-este-Município-tenha” interesse-em--manter-se-naoutorga--de
exploração em estudo, solicita-se que encaminhe requerimento de manifestação em tal sentido,
acompanhado de cópias dos documentos da atual Prefeita Municipal (RG, CPF, termo de posse e diploma
eleitoral). Todas as orientações para formalização do pleito e documentos a serem apresentados podem
ser encontrados na página oficial deste Ministério da Infraestrutura (Minfra) no seguinte endereço
eletrônico: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transporte-aereo/outorgas-
aerodromo/convenios-de-delegacao.
6. Sendo o que compete para o momento, agradeço a atenção dispensada e coloco este
Departamento de Outorgas e Patrimônio à disposição para eventuais esclarecimentos.
Ataonrincamanta
https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transporte-aereo/outorgas-
aerodromo/convenios-de-delegacao
Se você é representante de algum Estado ou Município, interessado em celebrar, 49
modernizar ou regularizar o instrumento de outorga para exploração de aeródromos
civis públicos, por meio da celebração de Convênio de Delegação com este Ministério
da Infraestrutura, direcione seu pleito, por meio de ofício de requerimento, ao
seguinte endereço:
Ministério da Infraestrutura
Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC
Departamento de Outorgas e Patrimônio — DEOUP
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 1º Andar, Ala Oeste,
Brasília - DF, CEP 70.044-902
Deverá o interessado encaminhar, juntamente com pleito (ofício), todas as
informações e documentações a seguir:
1. Nome completo do(a) Governador(a) ou Prefeito(a), ou autoridade eventualmente
delegada para a celebração de convênios, com cópia do referido ato de delegação de
competência. Neste caso, a delegação de competência deve ser específica para a
celebração de Convênios de Delegação da exploração de aeródromos, nos termos do
art. 36, III, do CBA (que não se confunde com os Convênios de repasse de recursos);
2. Cópia do CPF e RG do(a) Governador(a) ou Prefeito(a), ou da autoridade delegada;
3. Cópia do Termo de Posse e diploma do(a) Governador(a) ou Prefeito(a), ou da
autoridade delegada;
4. Endereço completo da sede do governo estadual, municipal ou do órgão/entidade
responsável pela celebração de convênios dessa natureza;
5. Cópia do CNPJ do Estado, Município ou do órgão responsável pela celebração do
Convênio, no caso de delegação de competência;
6. Demonstrar as justificativas para a proposição, que deverá conter as seguintes
informações essenciais:
a) Importância da infraestrutura aeroportuária para o desenvolvimento
local/regional (economia, sociedade, turismo, etc.);
b) Relação das benfeitorias existentes no sítio aeroportuário com suas respectivas
áreas (em m?);
c) Fotos e/ou vídeos (inclusive imagens aéreas, se existirem);
d) Descrição dos projetos eventualmente existentes, relativos à exploração
aeroportuária;
e) Inserção do aeródromo no Plano Aeroviário Estadual (se houver);
f) Comprovação de ocupação regular do imóvel, incluindo as informações sobre a
titularidade da área.
(G
1- A importancia da infraestrutura aeroportuária
O Aerodromo Municipal de São João da Boa Vista foi uma grande conquista para nossa
região, tem um importante papel no desenvolvimento econômico, social, turístico e
agronegócio regional, tendo impacto direto na eficiência econômica da região ao
prover agilidade e possibilitar transporte rápido de curta e longa distancia. Com a
globalização os aeroportos se tornaram vitais para o crescimento dos negócios que
utilizam desse modal de transporte para atender suas demandas. Nossa região possui
grandes industrias, vasto comercio, cidades com potencial turístico além do
agronegócio que e intenso e presente em nossa rotina. Temos também instalados em
nosso sitio aeroportuário, a Escola de Aviação (CIAC), administrada pelo Aeroclube
Regional de São João da Boa Vista e empresa de desenvolvimento de produção de
aeronaves de pequeno porte. Como vimos, nosso aeroporto é imprescindível para o
prosseguimento do desenvolvimento regional.
2- Benfeitorias
Nosso aeroporto oferece aos seus usuários uma boa infraestrutura, considerando que
somos um aeródromo Classe IA
Area total de nosso sitio aeroportuário —
Nossa pista é asfaltada e possui 1500mt da cabeceira 04-22 com 250mts de recuo na
cabeceira 04, pavimento 20/F/B/Y/T
Temos balizamento noturno
Possuimos 08 hangares distribuídos em nosso sitio aeroportuário que são utilizados
para abrigo de aeronaves particulares, pela Escola de Aviação (CIAC) administrada pelo
Aeroclube Regional de São João da Boa Vista e por empresa de desenvolvimento de
aeronaves pequeno porte.
Lamesa-
Big Bom
Sector
Aeroclube
Soufer
Transguaçuano
JCN
Seamax
3- Fotos e ou vídeos
4- Descrição dos projetos eventualmente existentes
Construção de sala de embarque e desembarque proporcionando aos nossos usuários
maior conforto e segurança.
Aquisição de uma estação meteorológica pensando em maior segurança para a
nevegação aérea.
Prolongamento da taxiway para maior segurança nas áreas de movimento
17/03/2021 SEI/MINFRA - 1417413 - Minuta de Termo de Convênio 4 )
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº j
CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, E O MUNICÍPIO
DE XXXXXXX-XX, PARA A EXPLORAÇÃO DO
AEROPORTO/AERÓDROMO XXXXXXXXXX (ICAO), LOCALIZADO
NAQUELE MUNICÍPIO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
37.115.342/0001-67, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Plano Piloto, CEP 70.310-500, Brasília-
DF, neste ato representado pelo seu Secretário Nacional de Aviação Civil, Sr. RONEI SAGGIORO GLANZMANN,
inscrito no CPF/MF sob o nº 030.787.576-84 e RG nº M7846630 da SSP/MG, nomeado pela Portaria nº 522,
de 15 de janeiro de 2019, (DOU de 16/01/2019, Seção 2, p. 1-2), competência delegada pela Portaria nº
2.787, de 24 de junho de 2019, art. 3º, inciso |, alínea "c" (DOU de 25/06/2019, seção 1, p. 35 - alterada pela
Portaria nº 2.803, de 25 de junho de 2019, publicada no DOU em 26/06/2019, seção 1, p. 84), doravante
denominada DELEGANTE, celebra o presente CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO com o MUNICÍPIO DE
XXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, nº XX, XXXXXXXX,
XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXXXXXX-XX, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. XXXXXXXX, inscrito
no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX e no RG nº XXXXXXXX da SSP/ XX, doravante denominado DELEGATÁRIO,
conforme o inteiro teor do Processo nº 00055. XXXXXXXX, observadas as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004; nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e nº 13.844,
de 18 de junho de 2019; assim como os Decretos nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e nº 10.368, de 22
de maio de 2020, sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins do presente Convênio, e sem prejuízo de outras definições aqui estabelecidas, as expressões
seguintes são assim definidas:
|. Aeródromo: toda aérea destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves (art. 27 do Código
Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86);
Il. ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil, autarquia federal criada pela Lei nº 11.182 de 27 de setembro de
2005, definida nos termos do art. 1º do referido diploma;
Ill. Bens reversíveis: bens móveis e imóveis considerados necessários à exploração da infraestrutura
aeroportuária, bem ainda aqueles cuja abstração comprometa a regularidade, continuidade, eficiência ou
segurança dos serviços em relação aos usuários, nos termos da legislação em vigor;
https://sei.infraestrutura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1631728&infra...
1711
Aí
17/03/2021 SEI/MINFRA - 1417413 - Minuta de Termo de Convênio
https://sei.infraestrutura.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=1 6317288infra...
XXVII. TFAC: Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, instituída pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e
XxXvill. Usuários: todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam tomadoras dos serviços prestados pelo
Operador Aeroportuário.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL
2.1. O Convênio será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
2.2. No caso de divergência entre o Convênio e seus eventuais Anexos, prevalece o disposto no Convênio. No
caso de divergência entre o conteúdo dos Anexos prevalecem aqueles emitidos pela União. No caso de
divergência entre o conteúdo dos Anexos emitidos pela União, prevalece aquele de data mais recente.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO OBJETO
3.1. O presente instrumento tem por objeto a delegação, da União para o Município de XXXXXXXX, da
exploração do Aeroporto/Aeródromo XXXXXXXX (ICAO), localizado naquele Município, com a seguinte
localização geográfica: xxºxx'xx” S / xxºxx'xx” W.
3.2. As atividades de navegação aérea relacionadas à operação do aeródromo, assim como as respectivas
tarifas, a totalidade da área e dos bens necessários à sua execução, não integram o objeto deste Convênio,
permanecendo sob a responsabilidade do COMAER, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho
de 1999, ou terceiro para quem aquele eventualmente delegue tais atividades.
CLÁUSULA QUARTA — DA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO
4.1. O DELEGATÁRIO exercerá a exploração do aeródromo de forma direta, indireta ou mista.
4.2. A exploração direta é configurada quando o DELEGATÁRIO assume integralmente a exploração do
aeródromo, arcando com todas as despesas relativas à sua ampliação, reforma, administração, operação,
manutenção e exploração econômica.
4.3. A exploração indireta é configurada quando o DELEGATÁRIO opta por repassar integralmente a terceiros
as obrigações próprias de que trata o presente instrumento, podendo utilizar, para tanto, os instrumentos de
outorga previstos na legislação federal em vigor.
4.4. A exploração mista é configurada quando o DELEGATÁRIO opta por repassar parcialmente a terceiros as
obrigações próprias de que trata o presente instrumento, podendo utilizar, para tanto, os instrumentos de
outorga previstos na legislação federal em vigor, de modo que o DELEGATÁRIO permaneça como responsável
direto pela gestão de algumas atividades do aeródromo.
4.5. Caso o DELEGATÁRIO pretenda adotar as modalidades de exploração indireta ou mista, deverá observar
o disposto no item XXVII da subcláusula 6.1, além de promover a correspondente licitação na forma da
legislação federal em vigor, observadas as normas gerais de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
4.6. A utilização de eventual legislação estadual ou municipal fica assegurada, desde que não contrarie a
legislação federal.
4.7. O prazo do instrumento de outorga eventualmente firmado entre o DELEGATÁRIO e seu OUTORGADO
não poderá ultrapassar o termo final da vigência do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA DELEGANTE
5.1. Incumbe à DELEGANTE:
|. adotar as providências administrativas que lhe couberem, necessárias à transferência da exploração do
3m
o
17/03/2021 SEI/MINFRA - 1417413 - Minuta de Termo de Convênio
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exercidas no cumprimento da legislação e deste Convênio;
XX. responsabilizar-se pelas determinações legais, encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos,
inclusive de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista, securitária, de segurança e medicina do trabalho,
vencidos ou vincendos, relacionados ao objeto do presente Convênio;
XXI. aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e outras, limitadas aos equipamentos
operados e áreas vinculadas ao Convênio, em consonância com as diretrizes da DELEGANTE, da ANAC e do
DECEA;
XxXIl. assegurar a adequada prestação dos serviços relacionados à exploração do aeródromo referido no
presente Convênio;
XxIll. executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento a seus empregados, com
vistas à melhoria dos serviços e à comodidade dos usuários, conforme as normas do setor;
XXIV. atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os usuários, em particular;
XXV. executar todos os serviços, controles e atividades relativos ao presente Convênio, com zelo e diligência,
utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas;
XXVI. elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações de emergência que envolvam os
usuários do aeródromo, observando-se todos os normativos pertinentes ao setor, mantendo disponíveis,
para tanto, recursos humanos e materiais suficientes;
XXvil. observar o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, para
fins de atendimento ao disposto no artigo 68, parágrafo 28º, da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, ou
legislação que vier a sucedê-los;
XXVIII. prestar informações e esclarecimentos requisitados pela DELEGANTE ou pela ANAC, garantindo-lhes o
acesso, a qualquer tempo, a todas as dependências do aeródromo;
XXIX. informar à população e aos usuários em geral, sempre que houver alteração das tarifas aeroportuárias
cobradas, o novo valor e sua data de vigência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da
regulamentação em vigor;
XXX. manter a DELEGANTE e a ANAC informadas sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com
a operação adequada do aeródromo, assim considerado o eventual descumprimento de norma legal ou
regulamentar do setor;
XXXI. reportar à ANAC, na forma da legislação vigente, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se
verifiquem no aeródromo;
XXXII. observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de
qualquer outra atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de
administração, seja a direta, a indireta ou a mista;
XXXIII, manter em bom estado de funcionamento, manutenção, conservação e segurança de todos os bens
integrantes do Patrimônio Aeroportuário;
XXXIV. manter atualizado o inventário dos bens reversíveis, contendo informações sobre o seu estado de
conservação, e a disponibilizá-lo, a qualquer tempo, para eventuais consultas e fiscalizações da DELEGANTE
ou da ANAC;
XXXV. responder perante a União, a ANAC e a terceiros pelos serviços subcontratados;
XXXVI. responder por prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretamente por qualquer pessoa física ou
jurídica, em decorrência da prestação dos serviços objeto do presente Convênio;
XXXvVII. responder civil, administrativa e criminalmente por danos ambientais, sem prejuízo do direito de
regresso a quem lhe deu causa;
XXXvVIII. efetuar pagamento de multas de qualquer natureza e da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC,
em favor da ANAC, conforme especificado na legislação aplicável, ou fazer inserir, nos eventuais
instrumentos de outorga que celebrar, cláusulas que atribuam essas responsabilidades ao OUTORGADO;
XXXIX. manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional todos os documentos relacionados à
exploração do aeródromo, durante a vigência do Convênio e pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após o seu
término, salvo prazo maior fixado pela legislação ou órgãos de controle externo;
XL. fazer inserir, nos eventuais editais e instrumentos de outorga que celebrar com terceiros, cláusula que
atribua a responsabilidade para firmar e cumprir Termos de Ajustamento de Conduta — TAC ou instrumentos
51
21
17/03/2021 SEI/MINFRA - 1417413 - Minuta de Termo de Convênio
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7.4. A União poderá destinar recursos financeiros para a execução das intervenções previstas nos estudos de
que trata a subcláusula anterior, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos, na forma da
legislação vigente.
7.5. Conforme disposto na legislação vigente, no caso da exploração indireta ou mista que preveja
investimentos, referidas obrigações deverão ser devidamente delimitadas em editais ou contratos celebrados
entre o DELEGATÁRIO e seu OUTORGADO, sob pena de restar inviabilizado o eventual aporte de recursos
financeiros por parte da União.
7.6. Caso os investimentos a cargo do OUTORGADO coincidam com aqueles especificados nos estudos
promovidos pela DELEGANTE, na forma da subcláusula 7.3, fica vedada a alocação de recursos públicos em
obras ou serviços que já estiverem a cargo dos investimentos privados, por força de norma legal, editalícia ou
contratual.
CLÁUSULA OITAVA — DA IDENT IFICAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO AEROPORTUÁRIO
8.1. Os bens integrantes do Patrimônio Aeroportuário são aqueles existentes à época da celebração do
Convênio, bem como aqueles construídos ou adquiridos pelo DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO em sua
vigência.
8.2. Os bens integrantes do Patrimônio Aeroportuário devem ser mantidos, durante toda a vigência do
Convênio, em estado de conservação que lhes assegure perfeitas condições de uso, de forma a preservar a
regularidade, continuidade, eficiência e segurança dos serviços prestados aos usuários, nos termos da
legislação em vigor.
8.3. Quando da extinção do presente Convênio, os bens reversíveis deverão estar em condições adequadas
de conservação e funcionamento de modo a permitir a continuidade dos serviços pelo prazo mínimo
adicional de 3 (três) anos, salvo nos casos excepcionais quando tiverem vida útil menor.
8.4. Os bens de propriedade do DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO considerados inservíveis podem ser
objeto de baixa e alienação, devendo ser objeto de imediata substituição aqueles de natureza reversível, nos
termos deste Convênio.
CLÁUSULA NONA — DAS BENFEITORIAS
9.1. As benfeitorias permanentes serão incorporadas definitivamente ao Patrimônio Aeroportuário,
independentemente de indenização por parte da DELEGANTE ao final do período de vigência deste Termo,
sendo possibilitado ao DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO amortizá-las durante o prazo do Convênio.
9.2. No caso de denúncia ou rescisão do Convênio que ocorra por interesse ou culpa exclusiva da
DELEGANTE, o DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO faz jus à indenização pelas eventuais benfeitorias
permanentes, deduzidas as depreciações e as parcelas já amortizadas.
9.3. Os bens não reversíveis não se reverterão ao Patrimônio Aeroportuário, desde que sejam removidos
pelo DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO em até 90 (noventa) dias a contar da extinção do Convênio pelo
decurso do prazo de vigência ou do recebimento da notificação de denúncia realizada pela DELEGANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA REMUNERAÇÃO
10.1. A remuneração pelo desempenho das atividades de que trata o presente instrumento de Convênio será
realizada por meio de 2 (duas) fontes de receita, as Receitas Tarifárias e as Receitas Não Tarifárias.
10.2. No caso de a exploração do aeródromo ser exercida diretamente pelo DELEGATÁRIO, o mesmo fará jus
à remuneração, mediante receitas provenientes das tarifas aeroportuárias e preços específicos devidos pela
mm
dd
17/03/2021 SEI/MINFRA - 1417413 - Minuta de Termo de Convênio
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. exigir das contratadas que adotem contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas no
aeródromo, segundo as normas contábeis vigentes; e
Il. prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar, quando solicitado
pela DELEGANTE ou pela ANAC, todas as informações contábeis e operacionais referentes ao desempenho
da atividade, permitindo que se realizem auditorias sempre que necessário.
12.7. No caso de exploração de Serviços Auxiliares ao transporte aéreo, será observada a regulamentação
vigente, devendo o DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO assegurar o livre acesso para que as Empresas Aéreas
ou terceiros também possam atuar na prestação desses serviços.
12.8. A prestação de Serviços Auxiliares no aeródromo deverá obedecer aos critérios e procedimentos
estabelecidos pela ANAC.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
13.1. O DELEGATÁRIO deverá entregar, antes de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de vigência do
Convênio, uma minuta do Termo de Recebimento da Operação, a qual será submetida à análise e aprovação
da DELEGANTE. Durante esse prazo, deverá ocorrer a assinatura do Termo pelos partícipes e a transferência
da operação definitiva do aeródromo à DELEGANTE, ou para quem esta indicar, mediante a celebração de
instrumento específico no qual constarão todas as obrigações que entenderem pertinentes ao processo de
transição.
13.2. Durante o processo de transição operacional, O DELEGATÁRIO deverá tomar todas as medidas razoáveis
e cooperar plenamente com a DELEGANTE para que os serviços objeto do Convênio continuem a ser
prestados ininterruptamente, bem como prevenir e mitigar qualquer inconveniência ou risco à saúde ou à
segurança dos Usuários e dos funcionários do aeródromo.
13.3. A DELEGANTE poderá exigir do DELEGATÁRIO a apresentação do Programa de Desmobilização
Operacional em até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término de vigência do Convênio, o qual será
submetido à aprovação da DELEGANTE, ouvida a ANAC, se necessário.
13.4. Antes da expiração do prazo de vigência, os partícipes poderão denunciar o presente Convênio,
mediante notificação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, que deve ser realizada por meio de
Ofício assinado pelos representantes designados como responsáveis pela gestão do Convênio e entregue por
correspondência com Aviso de Recebimento (AR), ou através de portador/mensageiro, mediante protocolo
de recebimento.
13.5. Constituem motivos para denúncia deste Convênio a superveniência de ato, fato ou lei que o torne
inviável, bem como a conveniência administrativa devidamente justificada, responsabilizando-se a parte que
der causa à denúncia pelas respectivas indenizações.
13.6. A inexecução de obrigações referentes ao presente Convênio, por quaisquer dos partícipes, poderá
ensejar a sua rescisão, sem prejuízo da averiguação de responsabilidades e indenizações a serem apuradas
em procedimento administrativo específico.
13.7. A DELEGANTE poderá ainda emitir notificações nas hipóteses de descumprimento de cláusulas do
presente instrumento por parte do DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO, concedendo-lhes prazo suficiente
para cumprimento da obrigação inadimplida, sem prejuízo da possibilidade de intervenção prevista na
Cláusula Décima Quarta.
13.8. O presente instrumento poderá ser rescindido de forma amigável por interesse recíproco das partes,
com fundamento nos arts. 79, inciso Ill e 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.9. Nas hipóteses de denúncia e rescisão, a DELEGANTE irá vistoriar o aeródromo e lavrar o Termo de
Recebimento da Operação, podendo sub-rogar-se nos direitos e obrigações assumidas pelo DELEGATÁRIO ou
por seu OUTORGADO.
911
"mam CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www saojoaodaboavista.sp leg br
Atendimento ao Cidadão Ouvidoria camarasjbv sp.gov.br
Retações Institucionais contatocmsjbv (» gmail com
CEA
Of.Gab. nº 324/2022 +
São João da Boa Vista, 21 de outubro de 2.022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista-SP
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
encaminhado a esta Casa cópia do Ofício 74/20222/DEOUP/SAC, que
dispõe sobre a elaboração de Projeto de Lei que autoriza a celebração de
convênios entre o Município e a ANAC
Atenciosamente,
COMISSÃO DE JÚSTIÇA E REDAÇÃO
ei care
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Dinitalizado cenm CamSranner

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