| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1107/2022, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd 01 de Novembro de 2.022 OFício DO EXECUTIVO Nº 276/2027 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 637/2022 referente ao Requerimento nº 1107/2022, encaminhamos Ofício da UNIFAE nº 637/2022 anexo, provindo do Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - FAE. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. DA aa MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 6) CÂMARA MUNICIPAL Exmo. Sr. Vereador to recebido em LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP, Ementa: Solicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial é dá outras providências. RE 2 1107, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que inclua à Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial c dá outras providências. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO'que a Lei n. 4.857, de 20 de julho de 2021 é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município, propõe-se o presente anteprojeto para que seja elaborada nova legislação para, de forma expressa é nominal, constar que a Lei n. 4.857, de 20 de Julho de 2021 aplica-se à Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, haja vista o noticiado quanto ao Requerimento encaminhado ao Reitor da UNIFAE, em 29/07/2022, pelo Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista/SP, assinado por João Henrique de Paula Consentino, cuja cópia foi entregue ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, destacando- se o seguinte trecho: “(...) em razão da total ausência de justificativa legal e razoável, a diferenciação exposta pela Lei Municipal n. 4857/2021, entre servidores públicos da administração direta e os integrantes da administração indireta e autarquias, em não incluir da referida lei as ocupantes do mesmo cargo desta instituição, afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade”. . A presente proposta fundamenta-se nos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e isonomia, insculpidos na Constituição Federal de 1988. gui Tre FUIZ PARAKI Plenário Dr, Durval Nicolau, 04 de outubro de 2022. JOCELI b, AMRIOZI 44 Je, PASTOR CARLOS CARLOS GOMES ZA pa UÍS € DOMICIANO (BIRA) Claudinho VEREADOR - PL Agradeço a atenção e providências. pes as eita HELDREIZ MUNIZ : roDrIGO BARBOSA JÚNIOR DA VAN A MACENA LINE LUCHETTA GUSTAVO BELLONI j CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 Tel./Fax: (019) 3638.0240 CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br São João da Boa Vista, 27 de outubro de 2022. Ofício UNIFAE nº 137/2022 — Reitoria Assunto: Resposta ao Ofício nº 637/2022 Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Em atenção ao ofício nº 637/2022 com Requerimento nº 1107/2022, o qual veicula pedido de reconhecimento do direito à jornada de 30 horas semanais, aos servidores lotados nos cargos de Assistente Social, cumpre informar à Vossa Senhoria que o tema já foi abordado por esta Reitoria, à razão do requerimento administrativo apresentado pela servidora Edine Cristine Trevisan, e como consta em ofício enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, protocolado na data de 23 de agosto de 2022 às 16:47 horas, com todas as informações aqui contidas. Na oportunidade, dentre outros motivos, restou consignada a impossibilidade de aplicação da norma referenciada, qual seja, Lei Municipal 4.857/2021, uma vez que não vinculou expressamente os servidores do quadro permanente da Autarquia, mas, tão somente, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Outrossim, é certo que a Lei sequer autoriza os demais órgãos da Administração Pública Municipal a reduzirem e readequarem a jornada dos profissionais ocupantes destes cargos, não podendo a Autarquia adotar igual conduta sem prévia autorização legal, sob pena de violação do princípio da legalidade, razão pela qual torna-se inviável o reconhecimento do direito pleiteado. Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente. Tima. Sra. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA DD. Prefeita Municipal de São João da Boa Vista São João da Boa Vista — SP