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materia nº 576/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 576 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1107/2022, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
01 de Novembro de 2.022
OFício DO EXECUTIVO Nº 276/2027
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 637/2022 referente ao Requerimento nº
1107/2022, encaminhamos Ofício da UNIFAE nº 637/2022 anexo, provindo do
Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - FAE.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DA aa
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
6) CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador to recebido em
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
Ementa: Solicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na
ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias
profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, sem redução salarial é dá outras providências.
RE 2 1107,
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que inclua à Administração
Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente
Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, sem redução salarial c dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO'que a Lei n. 4.857, de 20 de julho de 2021 é de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município, propõe-se o presente anteprojeto para que
seja elaborada nova legislação para, de forma expressa é nominal, constar que a Lei n. 4.857, de 20 de
Julho de 2021 aplica-se à Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, haja
vista o noticiado quanto ao Requerimento encaminhado ao Reitor da UNIFAE, em 29/07/2022, pelo
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e
Fundações Municipais de São João da Boa Vista/SP, assinado por João Henrique de Paula Consentino,
cuja cópia foi entregue ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, destacando-
se o seguinte trecho: “(...) em razão da total ausência de justificativa legal e razoável, a diferenciação
exposta pela Lei Municipal n. 4857/2021, entre servidores públicos da administração direta e os
integrantes da administração indireta e autarquias, em não incluir da referida lei as ocupantes do
mesmo cargo desta instituição, afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade”.
.
A presente proposta fundamenta-se nos princípios administrativos da impessoalidade,
moralidade, razoabilidade e isonomia, insculpidos na Constituição Federal de 1988.
gui Tre FUIZ PARAKI
Plenário Dr, Durval Nicolau, 04 de outubro de 2022. JOCELI b, AMRIOZI
44 Je, PASTOR CARLOS CARLOS GOMES
ZA pa
UÍS € DOMICIANO (BIRA) Claudinho
VEREADOR - PL
Agradeço a atenção e providências.
pes as eita HELDREIZ MUNIZ :
roDrIGO BARBOSA JÚNIOR DA VAN
A
MACENA LINE LUCHETTA
GUSTAVO BELLONI
j CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br
São João da Boa Vista, 27 de outubro de 2022.
Ofício UNIFAE nº 137/2022 — Reitoria
Assunto: Resposta ao Ofício nº 637/2022
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Em atenção ao ofício nº 637/2022 com Requerimento nº 1107/2022, o qual
veicula pedido de reconhecimento do direito à jornada de 30 horas semanais, aos servidores
lotados nos cargos de Assistente Social, cumpre informar à Vossa Senhoria que o tema já foi
abordado por esta Reitoria, à razão do requerimento administrativo apresentado pela servidora
Edine Cristine Trevisan, e como consta em ofício enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, protocolado na data de 23 de agosto de 2022 às 16:47 horas, com todas as
informações aqui contidas.
Na oportunidade, dentre outros motivos, restou consignada a impossibilidade
de aplicação da norma referenciada, qual seja, Lei Municipal 4.857/2021, uma vez que não
vinculou expressamente os servidores do quadro permanente da Autarquia, mas, tão somente, da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Outrossim, é certo que a Lei sequer autoriza os demais órgãos da
Administração Pública Municipal a reduzirem e readequarem a jornada dos profissionais
ocupantes destes cargos, não podendo a Autarquia adotar igual conduta sem prévia autorização
legal, sob pena de violação do princípio da legalidade, razão pela qual torna-se inviável o
reconhecimento do direito pleiteado.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados protestos
de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
Tima. Sra.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
DD. Prefeita Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista — SP

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