| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 985/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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am PREFEITURA MUNICIPAL Gap SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 10 de Novembro de 2.022 OFÍC:.; O EXECUTIVO Nº 585/2072 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 628/2022 referente ao Requerimento nº 985/2022, encaminhamos despacho do DEA nº 1508/2022 anexo, provindo do Departamento de Administração. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. Ali MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA - Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO & CÂMARA MUNICIPAS Câmara Municipal vo recebido em NESTA. Vylt. ATENA A ARA Mis “6 Obidsas o Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração DESPACHO DEA/1508/2022 08/11/2022 Assunto: Requerimento 985/2022 Ilmo. Júnior da Van. Nº processo: *** Destino: GAB Senhor Chefe de Gabinete, Considerando a solicitação de providências do Ilmo. Vereador Júnior da Van, é a presente para informar o que segue: Ainda que a solicitação de rompimento contratual seja provisória, ou seja, até que algum representante da empresa compareça na Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, informamos não é possível formalizar o rompimento do contrato com a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, contrato nº 169/2019 oriundo do pregão eletrônico 036/2019, objeto do processo administrativo nº 12811/2019, pelo fato de não haver previsão legal para tal ação por parte desta Municipalidade conforme artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/1993, vislumbrados na cláusula décima primeira do contrato supra. Atenciosamente, rs Diretora Depto. de dministração Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: thamires.montiel(Osaojoao.sp.gov.br Rasa BA sabendo «EBItPDD.O stgbel jo) gh BU o 15 asi so8 ab ohol o42 onte Em sieperbenisaad. ah qranestinas O SSOstaGariAda OnDASESa “SSOSArINZO nv sb roindt .omii ssoo ro Dna » ACIRdL FobseseV comi ab asi nBbivosg 9b oBgubilos posa imanom : :áupos SUP bsrmeinb sig singoss e 5 ceu gs ua «Shôeivona sjaz leytesnco cinamigmos eb oBpesiilva 6 suo euros SMB) sn sossego sasams ab ainsintassags riuple sus dm “tovizos 5 cn aormbreotal «Bolrisinlos PSiDeo Blum sine das : alRoTIUenos Q3A sasiqua s mos vistinoo ob pdce migas c muros rat rm. LAMO Janta eblolasmsa E] SAS ARTELAZM soiniôniaia DBpsig ob obnumo BLOSCar “rn Ofstinço Di-rOti cms pa sb om Meg VOS LIBSI rn oviidzinimba oszs9010 us olaido E rugiare. obsbiieaizinuM eseob oisa 10q OBS Is) siga léosi 0: Ê as ra SBEiinoa ob gxiay rem golo A E EB ont RESAORCT SID Dum som ab CBL oRê mis LIE corobastl IssfeguuA erjt E + vou de suspsi aiêmcas cortar baia Ne voggr onaiona raras sunset muyii pr Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELL. Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13870-223, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, com endereço na cidade de Barueri/SP, à Alameda Rio Negro, nº 503 - Sala 1803, Alphaville Industrial, neste ato representada por sua Procuradora, Sra. Simone Faria Ninis Wolff, portadora do RG nº. 63.464.246-7 SSP/SP e CPF 093.123.676-25, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 036/19 objeto do processo administrativo nº 12811/19, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁU: EIRA — 1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo 1), e demais anexo que integram este Edital. 1.2. - O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global. ULA SEA E 7. R 2.1. - O objeto deste contrato deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 2.2. - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades previstas na cláusula décima do presente contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO 3.1. - A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as unidades do CONTRATANTE e estabelecimentos credenciados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Início de Serviços, em conformidade com o cronograma do Termo de Referência - Anexo I do Edital e demais condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada. 3.2. - Os serviços de implantação do sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o atendimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se destinam, com eficácia e qualidade requerida. 3.3. - Ao concluir os serviços de implantação do sistema, a CONTRATADA deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE por escrito. 3.4, - Efetuada a comunicação do términó dos serviços de implantação do sistema, o CONTRATANTE por meio de seus representantes designados, poderá em até 5 (cinco) dias, realizar visita aos estabelecimentos credenciados para verificar se os mesmos dispõem dos equipamentos necessários ao funcionamento do sistema, devendo o CONTRATANTE informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado. 3.5. - Até 15 (quinze) dias após o término dos serviços de implantação do sistema e verificadas e aprovadas as condições técnicas dos serviços, O CONTRATANTE fará o recebimento definitivo do serviço de implantação. 3.6. - Caso não tenham sido atendidas as' condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa, onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará a retomada da contagem do prazo a partir da lavratura do termo mencionado. 3.7. - Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA efetuará, novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3* deste contrato. 3.8. - O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação do sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes. [o JL! ARTA — PRAZO ; MEN' R os 4.1, - O prazo de implantação do objeto é de no máximo 30 (trin' , contados da data de recebimento pela CONTRATADA da Autorização para início dos serviços, que será emitida em 5 (cinco) dias corridos e contados da data de assinatura deste contrato. 4.2. - Os serviços deverão ser executados conforme as-especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência -Anexo I do Edital e neste contrato. 4.2.1. - Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários A decorrentes de sua execução. Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Ny São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 1 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos (Qsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São Jo LÁUSULA QUINTA - MEDIÇÃO DOS 8) Departamento Administrativo - Set jo da Boa Vista r de Contratos l 5.1. - Após o término de cada mês, a CONTRATADA deverá apresentar relatório nos termos definidos no Anexo 1, Termo de Referência; 5.2. - As medições para efeito do pagamento serão realizadas de acordo co 5.2.1. - No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestado: os relatórios gerenciais, contendo os quantitativos totais de cada um dos os respectivos valores apurados, contendo no mínimo as seguintes info; * Cadastro da solicitação de serviço/; peças/acessórios; os seguintes procedimentos: os serviços, a CONTRATADA entregará ipos de serviços realizados no período e ções: * Identificação da ordem de serviço cadastrada (data e hora de abertura e fechamento); * Registro de garantia de peças e serviços; * Relatório de custos por tipo de veículo e centro de custo; * Custo por tipo de manutenção; * Custo global, mensal de serviços e peças; 5.2.2. - O Gestor do Contrato de cada Departamento solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a grnesdo nota fiscal; 3.2.3. - Serão considerados somente os serviços efetivamente executados a) A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, (menos quatro virgula cinquenta por cento) na qual deverão estar incl: bem como os encargos, beneficios e despesas indiretas (BDI) e demais de b) A remuneração da CONTRATADA será resultante da aplicação da T: apurados da seguinte forma: pela Taxa de Administração *T” — 4,50% os todos os custos diretos e indiretos, sas de qualquer natureza; de Administração (%) somada de uma unidade (conforme fórmula abaixo) ao efetivo montante total dos gastos 2h pelo CONTRATANTE, constante do relatório analítico de despesa, devidamente aprovado pelo Gestor do Co) Onde: T = taxa de administração; G = gastos incorridos pelo CONTRATANTE do mês. Pq=|)1+ II |xG 100 trato; Pq = valor total do pagamento em um determinado mês; tom a manutenção da frota de veículos 5.2.4, - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do contrato e suas possíveis prorrogações; 5.2.5. - Será permitido ao CONTRATANTE negociar os preços dos serviços diretamente com os estabelecimentos credenciados; 5.2.6. - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, o G: atestará a medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de relatório, o valor aprovado, e autorizará a emissão da correspondente n: dia subsequente à comunicação dos valores aprovados; 5.2.7. - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela CONTRATADA, ao Almoxarifado. DOTAÇÕES CAME sente contrato é de R$ 159.166,66 sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o total (novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e ni incluindo a taxa administrativa de — 4,50% incidente sobre o valor total d: 6.2. - Os valores acimas discriminados foram previamente empenhados do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os núme) Prefeito), 01.08.05.3.3.90.39.00 (Corpo de Bombeiros), 01.02.01.3.3.90.3 01.03.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Planejamento, Gestão e D (Departamento Jurídico), 01.18.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de Programa (Departamento de Administração), 01.06.01.3.3.90.39.00 (Depa 01,07.01.3.3.90.39,00 (Departamento de Finanças), 01.08.03.3.3.90.39. stor do Contrato de cada Departamento (três) dias contados do recebimento do fiscal, a ser apresentada no primeiro FONTRATANTE, e apresentadas para o cento e cinquenta e nove mil, cento e ontratual estimado de R$ 954.999,96 bve reais e noventa e seis centavos serviços realizados. processados por conta de verba própria os: 01.01.01.3.3.90.39.00 (Gabinete do -D0 (Assessoria de Comunicação Social), senvolvimento), 01.04.01.3.3.90.39.00 5 de Informática), 01.05.01 90.39.00 amento de Recursos Humanos), DO (Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura), 01.09.02.3.3.90.39.00 (Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento), 01.10.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Engenharia), Social), 01.12.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Cultura), 01.19.01.3 Segurança), 01.13.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Esportes), 01 Educação), 01.15.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Saúde). 6.3. - Os pagamentos serão efetuados mensdimente em até 30 (trinta) devidamente atestada pela Contratante, em conformidade com os serviços) 6.4. - A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramenti CONTRATANTE. 6.5. - Havendo divergência ou erro na emissão do dotumento fiscal, fica sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa docum! 6.6. - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo. 7.1. - O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses, a con contrato, podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na 7.2. - O prazo mencionado no subitem 7.1, poderá ser prorrogado por ij CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condi: 7.3. - Não obstante o prazo estipulado no subitem 7.1, a vigência contr: assinatura do pacto, estará sujeita à condição resolutiva consubstancia dias 01,11.01.3.3.90.39.00 (Depertamento de Assistência 3.90.39.00 (Assistência de Trânsito e 14.02.3.3.90.39.00 (Departamento de após o recebimento da Nota Fiscal, executados. em dias de expediente junto ao órgão terrompido o prazo para o pagamento, tação. r da data de assinatura do presente 1 8666/93 e suas alterações. ais e sucessivos períodos, a critério do s permitidas pela legislação vigente. tual nos exercícios subsequentes ao da a na existência de recursos aprovados Pátio; Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista ca 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 2 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: cont (Qsaojoao.sp.gov.br Pe Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7.4, - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização. 7.5. - A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA, direito a qualquer espécie de indenização. 7.6. - Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666/93. 7,7. - Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se vantajosos para o Contratante e consistentes com O mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época. (o) ITAVA — DAS OBRI ONT) 8.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com o Termo de Referência - Anexo I do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la, alterá-la ou complementá-la. 8.2. - Efetuar o pagamento dos serviços prestados pelos estabelecimentos que integram a rede credenciada, diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que a CONTRATADA é a única responsável por essa atividade e que o CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse pagamento. 8.3. - Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE. 8.4. - Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na fase licitatória, e naquelas exigidas na fase de contratação. 8.5. - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 8.6. - Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato. 8.7. - Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar todos os gestores e funcionários envolvidos na utilização do sistema, conforme definido no item 5.9 do Termo de Referência - Anexo Ido Edital. 8.8. - Comunicar imediatamente ao Departamento Requisitante, quaisquer fatos ou anormalidades que possam prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços. 8.9. - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pelo CONTRATANTE, por meio do preposto indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação. 8.10. - Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre ISS e ICMS nas transações de fornecimento de peças e serviços, a cargo dos estabelecimentos credenciados; 8.11. - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato. 8.12. - A Contratada responsabiliza-se integralmente pela guarda e segurança dos veículos enviados para a manutenção nas oficinas/concessionárias credenciadas, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos neles contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto ou roubo, incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do recebimento do veículo para orçamento até a entrega do bem a Contratante; 8.13. - Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme solução tecnológica utilizada, bem como, substituí-los, sempre que necessário, sem nenhum custo extra para O CONTRATANTE. 8.14. - Fornecer os cartões de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminada, inclusive nos casos de extravio e incorporação de novos veículos, sem custo extra para a administração. 8.15. - Fornecer mensalmente à CONTRATANTE relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, que deverá conter: nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e telefone. 8.16. - Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital). 8.17. - Fiscalizar todos os serviços prestados pela rede credenciada, objetivando garantir um nível satisfatório de qualidade. 8.18. - Comunicar, imediatamente, ao CONTRATANTE, quaisquer alterações verificadas com os pontos da rede credenciada. 8.19. - Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar suporte técnico visando solucionar problemas e esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema, sempre que necessário, não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico. 8.19. - Disponibilizar consultor para representar & CONTRATADA perante o CONTRATANTE, com conhecimento e experiência para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado e com a competência necessária para realizar, em nível gerencial, quaisquer alterações da base de dados, bem como solucionar problemas, promover alterações e melhorias de sistema, independente da existência da central de atendimento ao usuário. 8.20. - Disponibilizar, por meio de correio eletrônico (e-mail), uma linha de comunicação direta com a CONTRATANTE, com o objetivo de divulgar, de forma rápida, todas as informações necessárias para a plena utilização do sistema. NONA - DAS OBRIGAÇÕ 9.1. - Fornecer à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, necessários à execução do objeto do contrato; 9.2. - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços ou fornecimentos de peças, acessórios, principalmente quanto aos resultados alcançados em relação aos serviços contratados, verificação dos prazos de execução, quantidade e qualidade materiais utilizados e ao cumprimento das demais obrigações decorrentes contrato, e demais aspectos constantes no Termo de Referência e seus anexos, 9.3. - Convocar a Contratada para reuniões, sempre que necessário; 9.4. - Analisar, aprovar ou rejeitar os orçamentos elaborados pela Contratada antes da execução dos serviços ou Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 3 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - EPs de Contratos fornecimento de peças, componentes e acessórios apresentados pela Contzatada; 9.5. - Rejeitar no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Termo de Referência; 9.6. - Notificar, por escrito, à Contratada toda e qualquer irregularidade constatada no curso da execução dos serviços; 9.7. - Atestar as respectivas Notas Fiscais e viabilizar os pagamentos dk as condições estabelecidas no Termo de Referência. idos à Contratada, em conformidade com SO DE INADIMP 10.1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido T Leis nº 3.666/93 e nº 10.520/02, estabelece-se que: 10.1.1, - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 deljulho de 2.002, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidade civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos: a) apresentar de documentação falsa; b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 036/19; c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 036/19 ; d) fraude na execução do contrato; e) adotar comportamento inidôneo; f) elaborar declaração falsa; £) fraude fiscal. | 10.1.2. - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa: a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem 10.1.1. da presente cláusula; b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características confgurem inadimplência total do objeto contratado; c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência dos casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem inadimplência parcial do objeto contratado; d) multa compensatória equivalente a 1% (urh por cento) pot dia de a! , calculada sobre o valor mensal do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuída ao contrato, na ocorrência dos casos especificados no 10.1.1. da presente cláusula, alínea “b” d.1) atras: r mais de 5 su resente a décima, fi aracter ina mento tc; . e) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos após notificação e desde que não causem efetivo prejuízo à Administração Pública. 10.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôjeo a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 10.3. — As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem & possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não fornecidos. 10.4. - Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contfatada não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo I deste edital ou das obrigações assumidas na cláusula oitava deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato. 10.5. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de S (cinco) dias úteis a contar da data da intimação. 10.6. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA. 10.7. - Durante a tramitação do processo de aplicação de penalidades os PRgamentos poderão ser suspensos total ou parcialmente para viabilizar o desconto de que se trata o item 10.6 da presente cláusula. 10.8. - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes, para saldar os débitos decorrentes das muitas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. 10.9. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judi ente. 10.10. — Fica designado o Sr. Ezequias Ferreira de Araújo Junior, portafor do CPF n.º 351.018.628-19 como GESTOR DESTE CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO 11.1. - Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas ros artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos artigo 79 do mesmo diploma legal. 11.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito dá administração, ficarão assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. JUSULA DÉCIMA SEGUNDA — EB) 12.1. - No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.2. - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas las condições previstas no Anexo 1 — TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico nº 036/19. 12.3. - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula oitava do contrato. VU, Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Ny São João São João da Boa Vista CEP dr Tel. (19) 3634-8039 4 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: cont joao.sp.gov br Dag MEM ; Prefeitura Municipal São João da Boa Vista “Departamento Administrativo - Setor de Contratos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13.1. - Aplica-se nos casos omissos, O disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284 /03. 14.1. - Não será a a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. D TA - DA LICITAÇÃO 15.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/19, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 12811/19. D - DOS D; NC! ÃO ITAL E À 16.1. - Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação, propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo em epígrafe. LÁUSULA D) SÉTIMA - DAS C! JUALIFICA: 17.1. - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as, obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. US! D! VA - FOR! 18.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas para que produza os seus devidos e legais efeitos. São João da Boa Vista, 18 de Setembro de 2019. 4“ O JOAO DA BOA VISTA — Prefeito Municipal MUNICÍPIO D Vanderlei Borges NEO CONSULTORIA E INISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI | Simone Faria Ninis Wolff CONTRATADO á de 9 Rodrigues Cippollini . 94.693.270-1-SSP/SP . . 225.240.233-50 CPF. 3514018.628-19 A Q 5 as A & a Ay E SS E Ss MP BS E SS , sos Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 5 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojoao.sp.gov.br a Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Equit a Departamento Administrativo - Setor de Contratos TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIÓS EIRELI Contrato nº. 168/19 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GEREN ENTO COMPARTILHADO DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: | a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01 /2011 do TCESP; | c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial dd Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade cbm o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prezos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefk nes de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: ] a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 18 de Setembro de 2019. ' N' T, : Nome: Vanderlei Borges de Carvalho Cargo: Prefeito Municipal CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP | Data de Nascimento: 16/04/1957 Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP E-mail institucional prefeitoBsaojoao.sp.gov.br E-mail pessoal: vanderleibcarvalh: otmail.com Telefone(s): (19) 3634-1002 Responsáveis que assinaram o ajuste: | Assinatura: ITADA: Nome: Simone Faria Ninis Wolff Cargo: Procuradora CPF: 093.123.676-25 RG: 63.464.246-7 SSP/SP Data de Nascimento: 03/05/1988 | Pp) Endereço residencial completo: Rua Bernardo José Sampaio, 238, Botafogo - Campinas/SP. (2) E-mail institucional: simone. faria(Qneofacilidades.com.br 4. o E-mail pessoal: sifaria.23,sfOgmail.com %, vias ' Pátio; Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 6 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: cont aojoao.sp.gov br | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita so Executivo que seja rompido o contrato com a Empresa NEO até que à mesma envie represemiantes à esclarecimentos acerca dos contratos existentes com a Prefeitura Municipal. UE NT 85/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita i solicitando que seja rompido o contrato com a Empresa NEO até que a mesma envie representantes a esta Câmara pará prestarem esclarecimentos acerca dos contratos existentes com a Prefeitura Municipal. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de setembro de 2022. da o ndo Pai