| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1153/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 10 de Novembro de 2.022 osíCI o DO EXECUTIVO Nº 587 / 20 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 640/2022 referente ao Requerimento nº 1153/2022, encaminhamos despacho do DST nº 272/2022 anexo, provindo do Departamento de Segurança e Trânsito. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. AM tara MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador & CÂMARA MUNICIPAL LUIS CARLOS DOMICIANO to recebido em Câmara Municipal > le. NESTA, vm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo que informe quando a Zona Azul será implementada e se alguma Entidade, do próprio Município, será a responsável pela execução dos serviços. REQUERIMENTO Nº 1153/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que informe quando a Zona Azul será implementada e se alguma Entidade, do próprio Município, será a responsável pela execução dos serviços. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2022. HELD: Ez MUNIZ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =x Bosco a A cidade em ação! DESPACHO Nº DST/GAB - 272/2022 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST são João da Boa Vista, 08 de novembro de 2022. Requerimento Nº: 1153/ 2022 Processo Administrativo Nº: 33821/ 2022 Assunto: Resposta ao requerimento. Destino: Gabinete da Prefeita/ Ouvidoria Prezado Senhor Chefe de Gabinete Em atenção ao Requerimento Nº 1153/2022, que versa sobre a solicitação de informações quanto ao prazo de implementação da Zona Azul, assim como se alguma Entidade do Município será responsável pela execução dos serviços, passamos à tecer as seguintes considerações. Inicialmente cumpre salientar que o Edital da Concorrência Pública 003/2022 encontra-se publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Atualmente o instrumento convocatório figura em prazo de publicação em atenção ao artigo 21 da Lei Federal 8.666/93. No que tange a possibilidade de alguma entidade do Município ser a responsável pela execução dos serviços, torna-se impossível prever O resultado da Concorrência, restando tão somente aguardar o término do certame licitatório. Não obstante, temos a Lei Federal 8.987/1995, também conhecida como lei de concessões, que disciplina conforme segue: 11 - Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; Certo de contar com a vossa compree são, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS SANT S MONTEIRO Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transito(Dsaojoao.sp.gov.br