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materia nº 587/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 587 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1153/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id21162

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
10 de Novembro de 2.022 osíCI o DO EXECUTIVO Nº 587 / 20
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 640/2022 referente ao Requerimento nº
1153/2022, encaminhamos despacho do DST nº 272/2022 anexo, provindo do
Departamento de Segurança e Trânsito.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
AM tara
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador & CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO to recebido em
Câmara Municipal > le.
NESTA,
vm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que
informe quando a Zona Azul será
implementada e se alguma Entidade, do
próprio Município, será a responsável
pela execução dos serviços.
REQUERIMENTO Nº 1153/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando que informe quando a Zona Azul será implementada e se alguma Entidade,
do próprio Município, será a responsável pela execução dos serviços.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2022.
HELD: Ez MUNIZ
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Bosco a
A cidade em ação!
DESPACHO Nº DST/GAB - 272/2022
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST
são João da Boa Vista, 08 de novembro de 2022.
Requerimento Nº: 1153/ 2022
Processo Administrativo Nº: 33821/ 2022
Assunto: Resposta ao requerimento.
Destino: Gabinete da Prefeita/ Ouvidoria
Prezado Senhor Chefe de Gabinete
Em atenção ao Requerimento Nº 1153/2022, que versa sobre a solicitação de
informações quanto ao prazo de implementação da Zona Azul, assim como se alguma
Entidade do Município será responsável pela execução dos serviços, passamos à tecer as
seguintes considerações.
Inicialmente cumpre salientar que o Edital da Concorrência Pública 003/2022
encontra-se publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Atualmente o instrumento convocatório figura em prazo de publicação em atenção ao artigo
21 da Lei Federal 8.666/93.
No que tange a possibilidade de alguma entidade do Município ser a responsável
pela execução dos serviços, torna-se impossível prever O resultado da Concorrência,
restando tão somente aguardar o término do certame licitatório.
Não obstante, temos a Lei Federal 8.987/1995, também conhecida como lei de
concessões, que disciplina conforme segue:
11 - Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou
diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado;
Certo de contar com a vossa compree são, apresento meus protestos de
consideração.
CARLOS EDUARDO DOS SANT S MONTEIRO
Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3681-9500
E-mail: transito(Dsaojoao.sp.gov.br

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