| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha respostas aos Requerimentos nº 1069 e 1073/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + 17 de Novembro de 2.022 E OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 570/202) dim Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 635/2022, referente aos Requerimentos nº 1069 e 1073/2022, encaminhamos Ofício DPB 063/2022 anexo, provindo do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. dudlZaaas MARI SINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal & CÂMARA MUNICIPAL. to recebido em Exmo. Sr. Vereador Fo ices LUÍS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. . » Po PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA é AOJOÃO Estado de São Paulo msmo ... reco! ia DESPACHO DO DIRETOR DPB/063/2022 ASSUNTO: Resposta requerimentos Nº1069/2022 e 1073/2022 DESTINO: GAB Resposta requerimento vy o Excelentíssima Prefeita, Reafirmando o posicionamento exposto nos requerimentos Nº87 1/2022 e requerimento 945/22. Considerando que entidades de proteção animal desempenham papel importante na esfera de proteção e bem-estar animal. Considerando que está previsto no código civil as regras para configurar entidades da causa animal. Considerando que o Município tem uma organização não governamental registrada, porém com documentação desatualizada, destinada à proteção da causa animal, não silvestre. Considerando que a mudança frequente e/ou repentina da alimentação pode causar desconforto gastrointestinal. Considerando as necessidades nutricionais individuais, apontadas por médico veterinário, considerando faixa etária, patologias, alérgenos e poder aquisitivo do tutor. Considerando que “Posse responsável de animais de estimação” foi descrita pela World Society for the Protetion of Animal — WSPA como: A condição na qual o guardião de um animal de companhia aceita e se compromete a assumir uma série de deveres. Considerando as políticas públicas voltadas para a posse responsável, orientação, educação, microchipagem e castração, já em ação. Considerando os esforços desta gestão para implantação de ações que viabilizem a Proteção e Bem-Estar Animal. Considerando que as necessidades nutricionais variam individualmente. Considerando que o alimento oferecido depende das condições físicas do indivíduo. Considerando que rações comerciais podem sofrer contaminações na produção, quando fracionadas e no armazenamento, no entreposto ou no destino final, sendo dificil a definição da origem desta contaminação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ÃO JOÃO Estado de São Paulo Lá Eidd emesoa Com a intenção de sermos assertivos na proteção e bem-estar dos animais do município e para darmos andamento e a devida atenção à entidade, citada nos requerimentos 1073/2022 e 1069/2022, o departamento solicita que a entidade providencie os documentos da Associação Pet Feliz, necessários para que possamos prestigiar e considerar as possibilidades de acordo com a legislação vigente, Lei 13019 de 31 de Julho de 2014. Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. DPB, 16 de Novembro de 2022. “e . ..., CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a adoção de medidas e soluções urgentes para o fornecimento de alimentação, ração, medicamentos e funcionários à associação pet feliz, já declarada de utilidade pública no ano de 2.019 REQUERIMENTO Nº 1069/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora' Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, E es eg rea qu medicamentos e funcionários à associação pet feliz, já declarad a de utilidade pública no ano de 2.019. Mesmo com a declaração de utilidade pública, a associação pet feliz não recebe subvenção ou incentivos fiscais do poder público para desenvolver as suas atividades, o que deixa a situação da entidade bastante complicada, sendo que ela é responsável pelo atendimento de vários cachorros que se encontram em situação de vulnerabilidade e abandono. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de setembro de 2.022 “E - SE . O que Edas “ELI MARIOZI Ze genes READORA - PL CARLOS COMES Fiti ao sORiSR AMA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a doação de ração à Associação Pet Feliz, já declarada de utilidade pública, em reiteração aos Requerimentos de números 030, 209, 384 e 388/2022 que não foram atendidos REQUERIMENTO Nº 1073/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, ao Executivo, através do departamento competente, a doação de ração à Associação Pet Feliz, já declarada de utilidade pública, em reiteração aos Requerimentos de números 030, 209, 384 e 388/2022 que não foram atendidos. Referida associação foi declarada de utilidade pública em 2019, porém ela não recebe subvenção do Município para a manutenção e consecução de suas atividades, sendo necessário que o Poder Pública ajude no fornecimento de ração à entidade. Aguardo a resposta no prazo legal previsto na Lei Orgânica Municipal. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicglau, 27 de setembro de 2.022 MARIOZI READORA - PL Clautinho Titi