| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha resposta à Indicação nº 163/2022, de autoria do Vereador Carlos Gomes. |
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23 de novembro de PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 2022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 651/2022 referente a Indicação nº 163/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para melhor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA Add DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal B CÂMARA MUNICIPAL D to recebido em Bi PEA Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. sie cm e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 “Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN; Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo Departamento de Segurança e Trânsito; Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal, muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam à insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos de veículos; Considerando que as solicitações de implantação de ondulação transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade (lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança € Trânsito, devendo ser acompanhada das seguintes documentações: a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “Ar contendo: e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade (lombada); e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residências que estiverem, a uma distância de até 5€ (cinquenta) metros do ponto pretendido, para à instalação do redutor de velocidade (lombada). Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo “A”, deverá conter apenas à assinatura de 1 (um) responsável por residência, que deverá se manifestar contra ou à favor da implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do referido documento, à assinatura dos responsáveis por outras residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida. ql ! Art. 2º - O preenchimento do formulário do Anexo “A” em desacordo com as orientações, ou a falta de documentos, implicarão no indeferimento de plano da solicitação. Art. 3º - Recebida a solicitação devidamente preenchida, com seus anexos, o Departamento de Segurança € Trânsito fará um estudo técnico, quando então serão observados os requisitos da Resoluçro 600/2016 do CONTRAN que “estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas. Art. 4º - Os pedidos já formulados que se encontram em tramitação, deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (19.04.2021). RA Naa ns MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Fes PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO A - FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo; | Notas: Sempre que possível, o redutor de velocidade (lombada) deve ficar Imóvel embaixo de poste de iluminação e Rs distante de boca de lobo, bueiro, encanamento de água e hidrante. A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local mais adequado. Imóvel Não serão implantados redutores de velocidade (lombadas) em trechos de quadra | com comprimento menor ou igual a 150 m, salvo por deliberação técnica. 2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo- assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes é depois deste ponto; 3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo, e, 4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de velocidade (lombada). Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no indeferimento da solicitação. ma PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ..* CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação de redutores de velocidade (lombadas) devem ser observados os seguintes itens: I- em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; [l - em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho; III — ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo; IV - pavimento em bom estado de conservação; V - ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos; VI - ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de acessibilidade), e. VII - a implantação de redutores de velocidade (lombadas) próximo à esquina deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido o Departamento de Segurança e Trânsito fará uma análise técnica do local para verificar a viabilidade de implantação de redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente. VANTAGENS DESVANTAGENS e Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o excesso de velocidade, e, e Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares. Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora; e Pode causar rachaduras nas casas próximas ao redutor de velocidade (lombada); e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário, desconforto aos passageiros (principalmente gestantes e pessoas com fraturas), etc; e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência; e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas, e, Aumento do consumo de combustível. SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ..* es PREFEITURA MUNICIPAL Nome para contato: Endereço: Fone: Sou favorável à implantação do redutor de velocidade (lomi