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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 596/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 596 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1070/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id21171

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + x
30 de novembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 635/2022 referente ao Requerimento nº
1070/2022, encaminhamos Despacho DPB nº 064/2022 anexo, provindo do
Departamento de Proteção e Bem Estar Animal.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
y »p ) na
ste
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EN Estado de São Paulo
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DESPACHO DO DIRETOR
DPB/064/2022
ASSUNTO: Resposta Requerimento no.1070/2022
DESTINO: GAB
Excelentíssima Prefeita,
O Requerimento refere-se a “criação de um canal de denúncias de maus tratos aos animais no
municipio de São João da Boa Vista”.
Considerando Maus tratos aos animais crime ambiental pela Lei Federal 9.605 de 12 de Fevereiro
de 1998, no artigo 32 e seus parágrafos.
Considerando que a informação, a educação e a definição de conceitos são ferramentas
fundamentais no combate ao crime de Maus Tratos.
Considerando que o conhecimento da legislação vigente é a ferramenta central para combate aos
maus tratos.
Considerando que o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é o apoio técnico para
configuração do crime de maus tratos.
Considerado que é de fundamental importância o envolvimanto da sociedade civil no combate aos
maus tratos.
Considerando que a obrigatoriedade de identificação na denúncia inibe a prática de falsa
comunicação, que também é crime previsto no código penal no artigo 340.
Considerando que denúncias sem a lavratura de boletim de ocorrência não terá investigação criminal.
Considerando que o Estado de São Paulo disponibiliza canais para denúncias de maus tratos pelos
canais Disque Polícia Militar (190), Disque Polícia Civil (181), DEPA - Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal (https: webdenuncia org.bridepa), Delegacia Eletrônica
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presencialmente em delegacias próximas.
Considerando os apontamentos realizados, o municipio de São João da Boa Vista vem implantando
políticas públicas contra maus tratos que vão além dos canais de denúncia, uma vez que já há o
amparo de entes federativos para tratamento criminal de tais ações. Contudo o Municipio tem em
suas políticas já implantadas e em funcionamento canais de registro de denúncias contra o crime de
maus tratos, são eles: (19) 99604-5961 (aplicativo de mensagem); 0800-773-0156 / (19) 3634-1036
(ligações). Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro (Presencianente) e ouvidoriaQsaojoao.sp.gov.br
(e-mail).
DPB, 22 de Novembro de 2022.
Diretora do Departamento de Proteção
e Bem-Estar Animal

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