| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1070/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + x 30 de novembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 635/2022 referente ao Requerimento nº 1070/2022, encaminhamos Despacho DPB nº 064/2022 anexo, provindo do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. y »p ) na ste MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA qu EN Estado de São Paulo EC ... re eras Ja À DESPACHO DO DIRETOR DPB/064/2022 ASSUNTO: Resposta Requerimento no.1070/2022 DESTINO: GAB Excelentíssima Prefeita, O Requerimento refere-se a “criação de um canal de denúncias de maus tratos aos animais no municipio de São João da Boa Vista”. Considerando Maus tratos aos animais crime ambiental pela Lei Federal 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, no artigo 32 e seus parágrafos. Considerando que a informação, a educação e a definição de conceitos são ferramentas fundamentais no combate ao crime de Maus Tratos. Considerando que o conhecimento da legislação vigente é a ferramenta central para combate aos maus tratos. Considerando que o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é o apoio técnico para configuração do crime de maus tratos. Considerado que é de fundamental importância o envolvimanto da sociedade civil no combate aos maus tratos. Considerando que a obrigatoriedade de identificação na denúncia inibe a prática de falsa comunicação, que também é crime previsto no código penal no artigo 340. Considerando que denúncias sem a lavratura de boletim de ocorrência não terá investigação criminal. Considerando que o Estado de São Paulo disponibiliza canais para denúncias de maus tratos pelos canais Disque Polícia Militar (190), Disque Polícia Civil (181), DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (https: webdenuncia org.bridepa), Delegacia Eletrônica by TO à laçi presencialmente em delegacias próximas. Considerando os apontamentos realizados, o municipio de São João da Boa Vista vem implantando políticas públicas contra maus tratos que vão além dos canais de denúncia, uma vez que já há o amparo de entes federativos para tratamento criminal de tais ações. Contudo o Municipio tem em suas políticas já implantadas e em funcionamento canais de registro de denúncias contra o crime de maus tratos, são eles: (19) 99604-5961 (aplicativo de mensagem); 0800-773-0156 / (19) 3634-1036 (ligações). Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro (Presencianente) e ouvidoriaQsaojoao.sp.gov.br (e-mail). DPB, 22 de Novembro de 2022. Diretora do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal