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materia nº 604/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 604 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 328/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
native_id21179

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BO4 VISTA
Estado de São Paulo
***
02 de dezembro de 2.022 FÍCIO DO EXECUTIVO nº /2o
Dent TVS js & 4
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. Gab. nº 328/2022. encaminhamos Despacho DRH
nº 780/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Judo AD tea
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO :
Câmara Municipal 6 CÂMARA MUNICIPAL
N EST A. D NETTO) RAE
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DRH Nº 780/2022
Assunto: Ofício Câmara 328/2022
Destino: Gabinete
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao documento em epígrafe, que apresenta questionamentos acerca do projeto
de Lei 101/2022, esclarecemos que:
Conforme dispõe a ementa, o referido projeto prevê o somente aumento de vagas dos
cargos existentes na Lei 670/92, não há menção a criação de novos cargos:
Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga
do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de
Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela
B, do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Outrossim, os cargos em pauta foram estabelecidos pela Lei Ordinária nº 670/92 (Plano de
Carreiras), a qual não configura lei complementar, no entanto, as alterações previstas no PL
101/2022, podem ocorrer mediante lei complementar, de forma idêntica à Lei 5.048, que também
promoveu alterações na Lei 670/92.
Certos de haver esclarecidos os fatos, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DRH, 25 de outubro de 2022.
Maria Lígia Marinho Campos
Diretora em Substituição do Departamento de RH
Exce
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento aoCidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais contatocmsjbv O gmail.com
uk
São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2.022
Jentíssima Senhora
Venho, através deste ofício, solicitar, a pedido da Comissão de
justiça e Redação, informações complementares à respeito do Projeto de
Lei nº 101/2022 do Executivo, que Cria 10 (dez) vagas do cargo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de
Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas
do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de
Servi
ços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992, sendo as seguintes:
01) Os cargos já foram criados anteriormente por Lei e apenas está
havendo um aumento de vagas referentes aos cargos?
02)
Os cargos foram criados por Lei Complementar, conforme
determinação contida no Art. 44, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal?
Atenciosamente,
tEG
ISLATIVO EXPRESSÃO
/)
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
: Analista Legislativo
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
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SÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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