| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 328/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. |
| native_id | 21179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BO4 VISTA Estado de São Paulo *** 02 de dezembro de 2.022 FÍCIO DO EXECUTIVO nº /2o Dent TVS js & 4 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. Gab. nº 328/2022. encaminhamos Despacho DRH nº 780/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. Judo AD tea MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO : Câmara Municipal 6 CÂMARA MUNICIPAL N EST A. D NETTO) RAE Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo DESPACHO DRH Nº 780/2022 Assunto: Ofício Câmara 328/2022 Destino: Gabinete Senhor Chefe de Gabinete, Em atenção ao documento em epígrafe, que apresenta questionamentos acerca do projeto de Lei 101/2022, esclarecemos que: Conforme dispõe a ementa, o referido projeto prevê o somente aumento de vagas dos cargos existentes na Lei 670/92, não há menção a criação de novos cargos: Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Outrossim, os cargos em pauta foram estabelecidos pela Lei Ordinária nº 670/92 (Plano de Carreiras), a qual não configura lei complementar, no entanto, as alterações previstas no PL 101/2022, podem ocorrer mediante lei complementar, de forma idêntica à Lei 5.048, que também promoveu alterações na Lei 670/92. Certos de haver esclarecidos os fatos, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 25 de outubro de 2022. Maria Lígia Marinho Campos Diretora em Substituição do Departamento de RH Exce Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento aoCidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais contatocmsjbv O gmail.com uk São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2.022 Jentíssima Senhora Venho, através deste ofício, solicitar, a pedido da Comissão de justiça e Redação, informações complementares à respeito do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo, que Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Servi ços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, sendo as seguintes: 01) Os cargos já foram criados anteriormente por Lei e apenas está havendo um aumento de vagas referentes aos cargos? 02) Os cargos foram criados por Lei Complementar, conforme determinação contida no Art. 44, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal? Atenciosamente, tEG ISLATIVO EXPRESSÃO /) LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO : Analista Legislativo Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP a cin a eee SÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR