| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos, por bairro, à mulher vítima de violência. Parágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista e da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei serviços públicos e privados que ofereçam serviços de proteção a mulher vítima de violência. Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2022. Aline Luchetta Antonio Aparecido da Silva (Titi) VEREADORA – REDE VEREADOR – PSDB Carlos Gomes Claudinei Damalio VEREADOR – PL VEREADOR – PSD Gustavo Belloni Heldreiz Muniz VEREADOR – PODE VEREADOR – REDE Joceli Mariozi José Claudio Ferreira VEREADORA – PL VEREADOR – MDB Luís Carlos Domiciano (Bira) Luiz Paraki VEREADOR – PL VEREADOR – REDE Mercílio Macena Benevides Júnior da Van VEREADOR – PTB VEREADOR – PSD Pastor Carlos Rodrigo Barbosa VEREADOR – PSDB VEREADOR – PSB Rui Nova Onda VEREADOR - UNIÃO JUSTIFICATIVA:-. Atendendo sugestão dos alunos Ana Carolina Balbino Pereira, Vitória da Silva Braga, Jeniffer da Nóbrega Alvarenga, Gustavo Zuli Moraes, Letícia Pereira Franciole, Juliana Gobetti Lodi, Gabriel da Costa Casagrande, Pedro Afonso Peçanha Lopes e Lara Aparecida Pinto – Estudantes do 6º módulo matutino do Curso de Direito do UNIFEOB, eu, Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), Presidente da Câmara Municipal e Vereador Mercílio Macena Benevides, Vice-Presidente da Câmara Municipal, que participamos no dia 14 de setembro de 2022, da palestra do Projeto de Extensão Acadêmica, com o tema "A carência legislativa na mitigação da desigualdade de gênero e seus desdobramentos na sociedade brasileira", apresentamos a esta Casa de Leis em nome de todos os Vereadores que compõe esta Edilidade, o Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. A violência é um dos principais problemas que desafia a agenda pública no cenário social e político brasileiro. Considerada como uma questão de saúde pública e uma violação dos direitos humanos, deve ser compreendida em suas particularidades históricas, sociais, simbólicas, institucionais e culturais. Quando se agrega à violência a expressão “doméstica e familiar contra as mulheres”, define-se, basicamente, um lugar, um contexto, um sujeito- -mulher e um sujeito-agressor nas suas relações afetivas, matrimoniais, maternas, paternas, familiares e domésticas. A denominação “violência contra a mulher” ganhou visibilidade pública, a partir da década de 1970. Nesse sentido, a Lei N. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao criar mecanismos específicos para proteger as mulheres em situação de violência, ajudar-lhes na reconstrução da vida e responsabilizar os agressores. Um dos mecanismos específicos criados pela referida Lei é a articulação entre os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, com o intuito de oferecer proteção integral às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (arts. 8º e 9º da Lei N. 11.340/2006). Ocorre que os mecanismos que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica, pela deficiência no acesso a informação, quase sempre são desconhecidos pelas vítimas que deles necessitam. Sendo assim, torna-se necessário que o Poder Executivo faça o levantamento das principais portas de entrada para que a mulher vítima de violência doméstica possa denunciar seu agressor. Não somente, as redes de acesso têm que propiciar um ambiente que dê segurança às vítimas, amenizando assim os traumas anteriormente causados. Após o levantamento é necessário que o Poder Público dê a correta transparência, para que as informações cumpram seu objetivo de munir as mulheres contra toda e qualquer agressão. Diante do exposto, apresentada a justificativa com sua fundamentação fática e jurídica peço que ela seja deliberada e aprovada.