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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher 
vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João 
da Boa Vista obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da 
Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, 
relação de instituições e serviços oferecidos, por bairro, à mulher vítima de 
violência.
Parágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais 
da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura 
do Município de São João da Boa Vista e da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista.
Art. 2º - Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei serviços 
públicos e privados que ofereçam serviços de proteção a mulher vítima de 
violência.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2022.
Aline Luchetta Antonio Aparecido da Silva (Titi)
VEREADORA – REDE VEREADOR – PSDB
Carlos Gomes Claudinei Damalio
VEREADOR – PL VEREADOR – PSD
Gustavo Belloni Heldreiz Muniz
VEREADOR – PODE VEREADOR – REDE
Joceli Mariozi José Claudio Ferreira
VEREADORA – PL VEREADOR – MDB
Luís Carlos Domiciano (Bira) Luiz Paraki
VEREADOR – PL VEREADOR – REDE
Mercílio Macena Benevides Júnior da Van
VEREADOR – PTB VEREADOR – PSD
Pastor Carlos Rodrigo Barbosa
VEREADOR – PSDB VEREADOR – PSB
Rui Nova Onda
VEREADOR - UNIÃO
JUSTIFICATIVA:-. Atendendo sugestão dos alunos Ana Carolina Balbino 
Pereira, Vitória da Silva Braga, Jeniffer da Nóbrega Alvarenga, Gustavo Zuli 
Moraes, Letícia Pereira Franciole, Juliana Gobetti Lodi, Gabriel da Costa 
Casagrande, Pedro Afonso Peçanha Lopes e Lara Aparecida Pinto – Estudantes 
do 6º módulo matutino do Curso de Direito do UNIFEOB, eu, Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Presidente da Câmara Municipal e Vereador Mercílio 
Macena Benevides, Vice-Presidente da Câmara Municipal, que participamos 
no dia 14 de setembro de 2022, da palestra do Projeto de Extensão Acadêmica, 
com o tema "A carência legislativa na mitigação da desigualdade de gênero e 
seus desdobramentos na sociedade brasileira", apresentamos a esta Casa de 
Leis em nome de todos os Vereadores que compõe esta Edilidade, o Projeto de 
Lei do Legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços 
de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista e dá outras providencias.
A violência é um dos principais problemas que desafia a agenda pública no 
cenário social e político brasileiro. Considerada como uma questão de saúde 
pública e uma violação dos direitos humanos, deve ser compreendida em suas 
particularidades históricas, sociais, simbólicas, institucionais e culturais. 
Quando se agrega à violência a expressão “doméstica e familiar contra as 
mulheres”, define-se, basicamente, um lugar, um contexto, um sujeito- -mulher 
e um sujeito-agressor nas suas relações afetivas, matrimoniais, maternas, 
paternas, familiares e domésticas. A denominação “violência contra a mulher” 
ganhou visibilidade pública, a partir da década de 1970. Nesse sentido, a Lei N. 
11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
representou um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao criar mecanismos 
específicos para proteger as mulheres em situação de violência, ajudar-lhes na 
reconstrução da vida e responsabilizar os agressores. Um dos mecanismos 
específicos criados pela referida Lei é a articulação entre os órgãos do Poder 
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e as áreas de segurança 
pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, com o intuito 
de oferecer proteção integral às mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar (arts. 8º e 9º da Lei N. 11.340/2006). Ocorre que os mecanismos que 
protegem as mulheres vítimas de violência doméstica, pela deficiência no 
acesso a informação, quase sempre são desconhecidos pelas vítimas que deles 
necessitam. Sendo assim, torna-se necessário que o Poder Executivo faça o 
levantamento das principais portas de entrada para que a mulher vítima de 
violência doméstica possa denunciar seu agressor. Não somente, as redes de 
acesso têm que propiciar um ambiente que dê segurança às vítimas, 
amenizando assim os traumas anteriormente causados. Após o levantamento é 
necessário que o Poder Público dê a correta transparência, para que as 
informações cumpram seu objetivo de munir as mulheres contra toda e 
qualquer agressão.
Diante do exposto, apresentada a justificativa com sua fundamentação fática e 
jurídica peço que ela seja deliberada e aprovada.

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