EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 103/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RUI NOVA ONDA,
QUE CRIA O "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica alterado o caput do Art. 2º da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Programa Empresa Amiga da Escola tem por competência a finalidade de
autorizar as empresas privadas a investirem, sob a forma de doação de materiais,
realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios
escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas Municipais, CEI -
Centro de Educação Infantil, EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, EMEF -
Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizados no Município de São João da Boa
Vista”
Art. 2º- Fica suprimido o Art. 4º da presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
(ELI MARIOZI
ereadora-PL
RUI NOVA ONDA
Vereador-União Brasil
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola” no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 103/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda -
Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
PASTOR CARLOS
é p- =
Excelentíssimo Senhor a 9) j AS L92 6
Presidente da Câmara Municipal. pat, 2"
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/2022
“Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga da escola no âmbito do
município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Programa Empresa Amiga da Escola, tem por competência a
finalidade de autorizar as empresas privadas a investirem, sob a forma de
doação de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma
e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o
ensino nas escolas Municipais, CEI - Centro de Educação Infantil, EMEI -
Escola Municipal de Educação Infantil, EMEF - Escola Municipal de Ensino
Fundamental, localizados no Município de São João da Boa Vista.
$ 1º - As doações podem ser feitas diretamente à instituição de ensino
indicada à empresa pelo Programa. A doação de bens às escolas da Rede
Municipal de Ensino deverá ser formalizada mediante termo de Doação, que
consignará a descrição e o valor dos objetos da liberalidade, devendo ser feitas
diretamente às unidades de ensino.
$ 2º - A empresa poderá escolher a seu critério a instituição de ensino
que receberá a doação. Os bens doados serão imediatamente incorporados ao
patrimônio do Município.
$ 3º - O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio
de fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças
e adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar,
sinuca ou congêneres ou casas de jogos, devendo respeitar os valores éticos e
sociais da pessoa, da família e da escola.
Art. 3º - As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta
lei, para efeito de atendimento às demandas das reformas nas unidades de
ensino municipal em razão da necessidade e da urgência, conforme
apontamento.
$ 1º - As pessoas jurídicas que firmarem termos de doação ou acordos de
cooperação no âmbito do Programa de que trata esta Lei disporão de espaços
para exposição de seu(s) nome(s), por meio de placas fixadas dentro e fora da
instituição de ensino, pelo período de até 1 (um) ano.
$ 2º - Os custos de confecção, fixação e manutenção das placas serão
suportados exclusivamente pela pessoa jurídica parceira.
$ 3º - O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio
de fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças
e adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar,
sinuca ou congênere ou casas de jogos, devendo respeitar os valores éticos e
sociais da pessoa, da família e da escola.
Art. 4º - Terão direito a meia entrada no Centro Cultural - Teatro os
funcionários das empresas participantes do Programa, devidamente
identificados em eventos culturais no município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto visa dar oportunidade para as empresas participarem
ativamente do desenvolvimento sócio educacional do município de São Joao da
Boa Vista, tendo em vista que o mesmo irá trazer benefícios para a comunidade
e para as escolas do município e para as escolas do município, criando uma
aproximação entre os órgãos públicos e privados, fazendo com que só maiores
beneficiários deste projeto sejam os nossos munícipes.
A educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e
o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano.
O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e
igualitária.
Destarte, para que Se alcance o desejado nível intelectual e moral é
necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus
alunos. Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade devem sentir-
se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças, não deixando
somente a cargo do Município, tarefa esta, que poderá contar com auxílio da
iniciativa privada que tenha a visão do empreendedorismo social em suas
metas.
INEXISTÊNCIA DE VICIO DE INICIATIVA
Uma vez expostas as razões que fundamentam e justificam o objeto da
presente propositura, é imprescindível enfatizar que tal matéria não possui
vício de iniciativa cuidando tão somente de postura incentivando o cultivo de
área verde e criando mecanismos para melhoria do meio ambiente equilibrado.
Enfim, se verifica claramente que a respectiva propositura não possui qualquer
vício de iniciativa justamente porque não realiza nenhuma medida de
gerenciamento governamental, mas mero incentivo, sem qualquer ônus
financeiro de incentivo e regularização da matéria.
INEXISTÊNCIA DE DESPESA
Quanto a exigência de fonte de custeio referente ao objeto da respectiva
proposição, tal fato não deve prosperar pela simples, porém, autêntica razão de
que não haverá qualquer ônus para o erário:
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SEGUNDA US MEIRA DISCUSSÃO
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