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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaEstabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id21185

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada — —
2023-03-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2023-01-06 Proposição com veto total — —
2022-12-07 Aguardando sanção governamental — —
2022-12-06 Proposição aprovada S —
2022-12-06 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-12-06 Proposição em votação única — —
2022-11-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 104/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda -
Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta
no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
ia MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Estabelece diretrizes para a implantação do
Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá
outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, soros
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
COMISSÕES DE AE ais
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1
Excelentíssimo Senhor snes cod
Presidente da Câmara Municipal. DATA 9 SL AE
1
cipa
eee RESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2022
“Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa
Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista com o objetivo de
incentivar práticas esportivas, a critério do Poder Executivo.
Art. 2º. A critério do Poder Executivo, o programa poderá ter as
seguintes diretrizes:
I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte;
III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas
em práticas esportivas;
IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos
esportivos municipais.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder
Executivo Municipal poderá:
I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e
privadas da Educação Básica do Município de São João da Boa Vista;
I - buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínios dos
campeonatos;
HI - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas;
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do
esporte junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo
Municipal poderá promover competições oficiais anualmente, com a
participação de alunos e alunas da rede pública e rede particular de ensino.
Art. 4º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão
fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa
Jovem Atleta.
Art. 5º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do
Programa Jovem Atleta, sob a coordenação do Departamento Municipal
competente, sendo elas:
I - data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta;
II - modalidades esportivas;
III - idade dos alunos e alunas de cada categoria;
IV - horários e locais dos campeonatos;
V - forma de premiação.
Parágrafo único - As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas,
cabendo ao Departamento Municipal competente a sua organização e
implantação.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
implantação do Programa Jovem Atleta do Município de São João da Boa
Vista, que busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida
saudável entre os jovens. No caso, o programa Jovem Atleta é previsto por
meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
do O DM PS AE ici
APROVADO EM — APROVADO FA
PRIMEIRA DISCUSSÁC SEGUNDA DISCUSSÃO
= ame e
——RESENTE PRESIDENTE

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