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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário.
native_id21186

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-06 Norma promulgada — LEI N° 5.121, DE 06 DE JANEIRO DE 2.023
2022-12-13 Aguardando sanção governamental — —
2022-12-12 Proposição aprovada S —
2022-12-06 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-12-06 Proposição em votação única — —
2022-11-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lel nº 105/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda -
Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho
Voluntário.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Institui o Programa Municipal de Incentivo e
Orientação ao Trabalho Voluntário.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nic , 29 de novembro de 2.022
Excelentíssimo Senhor si ua o] E y
Presidente da Câmara Municipal. para, 9) jd +»
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/2022
“Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho
Voluntário”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao
Trabalho Voluntário, a ser desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único — O objetivo deste Programa é promover um intercâmbio
entre as pessoas que necessitam de ajuda e as que estão dispostas a prestá-la, de
forma a promover um resgate da cidadania, sem que, contudo, o Poder Público fique
isento de suas responsabilidades.
Art. 2º - Os participantes do Programa Municipal de Incentivo e Orientação
ao Trabalho Voluntário, considerando-se seu perfil individual, atuarão nas áreas de
Educação, Esporte, Cultura, Meio Ambiente, Saúde e Cidadania, prestando serviços
em associações de bairro, entidades assistenciais, entidades religiosas, escolas,
hospitais, creches, asilos, centros culturais e ecológicos, ginásios poliesportivos e
outros estabelecimentos.
$ 1º - Poderão se voluntariar para participar do Programa junto às escolas
públicas, pessoas que estejam realizando curso em área educacional, professores em
exercício em escolas públicas e privadas ou que já estejam aposentados, e que
tenham interesse em prestar serviços extracurriculares em uma ou mais escolas
públicas situadas no Município, sem geração de qualquer vínculo com a
Administração Pública Municipal.
82º - As pessoas previstas no parágrafo anterior que completarem, no mínimo,
12 (doze) meses de prestação de serviços voluntários, poderão solicitar certificado de
realização de atividade voluntária junto ao Município, no qual constará a carga
horária cumprida de trabalho voluntário.
Art. 3º - A implantação do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao
Trabalho Voluntário obedecerá ao seguinte roteiro:
I — Identificação das entidades, associações e espaços públicos, bem como de
suas necessidades, a fim de que possam receber os voluntários;
II — Divulgação do Programa, através de outdoors, panfletos, mensagens em
contas de água e outros, visando à captação de eventuais voluntários;
III — Cadastramento dos voluntários, de acordo com sua área de interesse e O
tempo de que dispõem para prestação dos serviços de que trata esta Lei;
IV - Instrução de entidades e voluntários, a fim de que os mesmos fiquem
cientes do trabalho a ser realizado em conjunto, bem como do disposto na Lei
Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispôs sobre o serviço voluntário e
deu outras providências.
V — Acompanhamento periódico dos serviços voluntários resultantes do
Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário;
VI — Orientação organizacional e funcional das ações de voluntariado
existentes no Município.
Art. 4º - São deveres dos voluntários do Programa:
I - Cumprir, com responsabilidade e dedicação, as atribuições e os
compromissos livremente assumidos;
I - Comunicar, com antecedência, ao órgão municipal competente os
impedimentos e limitações quanto ao serviço voluntário prestado, bem como o desejo
de se desligar do Programa, para que seja feita a substituição do mesmo;
III - Prestar serviço voluntário de maneira integrada com as diretrizes traçadas
pelo órgão municipal competente encarregado da implementação do Programa.
Parágrafo único - O órgão municipal competente poderá promover o
desligamento do voluntário que deixar de cumprir com os deveres fixados neste
artigo.
Art. 4º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 48 de novembro de 2022.
VEREADOR - UNIÃO Io MRE snicr
APROVA EM
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
A Cidade de São João da Boa Vista, deve incentivar o trabalho voluntário, com
enorme potencial de realização, nas diversas áreas de interesse da coletividade,
como forma de, por um lado, ensejar às pessoas e entidades vocacionadas para
essas atividades a concretização de seus ideais e expectativas, e, de outro lado,
beneficiar inúmeros segmentos da nossa população carentes de atenção e
serviços.
No contexto social atual, todo incentivo a ações efetivas de solidariedade deve
ser implementado, como forma de beneficiar tanto aqueles que executam o
trabalho voluntário quanto aqueles que o recebem; A toda evidência, nessa
dinâmica, os dois lados saem fortalecidos, pois toda boa ação gera uma reação
favorável. Ademais, o convívio assim estabelecido favorece a empatia e o
estabelecimento de laços de entendimento e compreensão, totalmente
favoráveis à melhoria das relações sociais entre os diferentes segmentos do
ambiente social.
Essas as razões que motivam a presente proposta legislativa, para a qual espero
contar com a manifestação e o voto favorável dos meus pares.

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