Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 130/2022 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 5.099,
de 24 de novembro de 2022, acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 4.410, de
20 de dezembro de 2018, bem como aitera o seu Art. 1º.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
Câmara Municipal
PRIVADAS
Projeto de Lei nº 130/2022 - Do Executivo — Revoga a Lei nº 5.099,
de 24 de novembro de 2022, acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 4.410, de
20 de dezembro de 2018, bem como altera o seu Art. 1º.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval u, 24 de fevereiro de 2.023
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
07 de dezembro de 2022. Projeto de Lein? 130 from.
Of GAB. nº 844/2022 E 29
EN
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei nº 5.099, de 24 de novembro
de 2022, acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018, bem como
altera o seu Art. 1º.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
) s.
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
& CÂMARA MUNICIPAL.
Documento recebido em
ia” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nf 130 / 2027.
“Revoga a Lei nº 5.099, de 24 de novembro de 2022,
acrescenta o Art. 1-A à Lei nº 4.410, de 20 de dezembro
de 2018, bem como altera o seu Art. 1 º”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.099, de 24 de novembro de 2022, que
alterou a Lei nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei Complementar nº 4.410, de
20 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 124 - As atividades classificadas como comércio e/ou
industrial, de pequeno porte, já existentes, que ainda não
disponham de requerimento para regularização de suas atividades
ou que estão regularizadas parcialmente até a presente data, fora
do zoneamento industrial ou rural, poderão receber alvará
provisório até que haja local disponível no Distrito Industrial ou
Áreas industriais, não sendo necessário certidão de uso de solo.
Parágrafo único — O caput do presente artigo não isenta das
exigências dos demais documentos para o pleno funcionamento. H
Art. 3º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica autorizada a instalação de empresas de caráter
industrial, de pequeno porte, que comprovem ter baixo impacto e
baixo grau de incomodidade à vizinhança, em imóveis que
estiverem situados em zoneamento que permita atividades
comerciais e/ou de prestação de serviços, estabelecidas pelo Plano
Diretor vigente, desde que assim comprovadas por Certidão de
Uso de Solo e atendendo o quanto estabelece esta lei.
$1º - A certidão de uso de solo poderá ser dispensada, no caso de
renovação de alvará de funcionamento, desde que já tenha sido
“ig” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
apresentada e a empresa não acrescente atividades econômicas ao
seu CNPJ;
$2º - 4 certidão de uso de solo fica vinculada a empresa e ao
imóvel solicitado, não podendo ser aproveitada por outra empresa
ou imóvel.
$3º - No caso do MEI — Microempreendedor Individual, poderá
ser dispensada a apresentação da certidão de uso de solo.
$4º - O Executivo poderá listar as atividades permitidas nesta lei
por decreto regulamentador.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.099, de 24 de novembro
de 2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (07.12.2022).
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“gi” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
JUSTIFICATIVA:
Considerando a escassez de terrenos disponíveis no Distrito Industrial para
instalação de empresas de pequeno porte no município de São João da Boa Vista.
Considerando a necessidade de regularizar as empresas existentes instaladas
atualmente fora da área industrial, para liberar a emissão de notas fiscais e
consequentemente recolhimento de impostos.
Considerando a Lei nº 4.516/2019, Plano Diretor vigente, bem como a Lei
nº 1.926/06, antigo Plano Diretor e a Lei nº 3.821/15 e suas alterações.
Considerando a Lei Municipal nº 4.410/18, que autoriza a instalação de
empresas de caráter industrial, em zona de uso misto estabelecida pelo Plano Diretor
vigente e as leis isoladas que altera zoneamentos em várias ruas do município sem
alterar o plano diretor.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar
para apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar a alteração aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (07.12.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+ +
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.099, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro
de 2.018”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de
dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - As atividades classificadas como comércio e/ou industrial, de
pequeno porte, já existentes, que ainda não disponham de requerimento
para regularização de suas atividades ou que estão regularizadas
parcialmente até a presente data, fora do zoneamento industrial ou rural,
poderão receber alvará provisório até que haja local disponível no
Distrito Industrial ou Áreas industtiais, não sendo necessário certidão
de uso de solo.
& 1º - O caput do presente artigo não isenta das exigências dos demais
documentos para o pleno funcionamento.
$ 2º - A certidão de uso de solo poderá ser dispensada, no caso de
renoyação. de alvará de funcionamento, desde que, já tenha sido
apresentada e a empresa não acrescente atividades econômicas ao seu
CNPJ.
$ 3º - A certidão de uso de solo fica vinculada a empresa e ao imóvel
solicitado, não podendo ser aproveitada por outra empresa ou imóvel.
$ 4º - No caso de MEI — Microempreendedor Individual, poderá ser
dispensada a apresentação da certidão de uso de solo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.. é
& 5º - O Executivo poderá listar as atividades permitidas nesta lei por
decreto regulamentador.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ujxiar csetrôrico »
do Munici -na edição
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ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ * +
LELCO | R Nº 4.410, DE DE D E 2.018
« Autoriza a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto €
baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas
pelo Plano Diretor vigente.”
(Autor: Vanderiei Borges ds carvalho, Prefeito Munioipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... apeitação
1º: Fica autorizada à i ação de empresas de caráter
industrial, com baixo impacto & baixo grau de incomodidade à vizinhança, em
Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente, desde que assim
comprovadas por certidão de uso e ocupação do solo e atendendo o quanto
estabelece esta lei.
º: O requerente deverá solicitar. através de processo
administrativo a certidão de uso é ocupação do solo, instruído com todas às
informações da atividade pretendida, para análise e parecer do departamento
competente, conforme abaixo:
1--Cnae: Principal e Secundário;
11 - Quantidade de funcionários: administrativo e produção;
w1 — Relação e quantidade mensal estimada de matéria prima e
produtos gerados;
O alhamento do fivxo de Carga o descarga da matéria peima €
produtos: quantidade por dia e tipo de veículos utilizados;
V - Horário e dias de funcionamento;
VI - Número de vagas de estacionamento para clientes €
funcionários; y
VII — Estoque: tipo, local € quantidade;
vII — Geração de ruídos, odores, poeira, fumaça, entre outros;
aa, méreo, o croqqi qoa 4, jdenilicação «jon wisintos e
confrontantes,
X — Descrição detalhada do processo produção com fluxograma.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ + é
$ 1º - O pedido será avaliado pelo Departamento de Engenharia, e
demais departamentos quando necessário.
82º - Quando da emissão da certidão de uso de solo, deverá constar
a observância de que serão exigidas medidas mitigadoras, mediante estudo de
caso e de acordo com o ramo de atividade.
ARTIGO 3º: A liberação do alvará de funcionamento, mesmo em
caráter provisório, somente se dará mediante a execução de todas as medidas
mitigadoras exigidas para a atividade pleiteada.
ARTIGO 4º: Permanecem inalteradas as disposições do hem 3 do
Anexo IV da Lei Complementar nº 3.821 de 07/04/2015.
ARTIGO 5º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
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VANDERLEI B $ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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