| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas veterinárias e dá outras providências |
| native_id | 21197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas veterinárias e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 1355/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas veterinárias e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI “Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas veterinárias e dá outras providências” Art. 1º - Fica autorizado o estacionamento privativo de veículo em frente às clínicas veterinárias, localizadas no município de São João da Boa Vista, até o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos. Art. 2º - As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às clinicas veterinárias da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposiçõesem contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, tem o objetivo e a função de melhorar a situação do trânsito no município de São João da Boa Vista. O estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas veterinárias garante que sejam ocupadas somente por usuários que procuram e/ou buscam atendimento veterinário. A regulamentação trará conforto, praticidade e rapidez para os mesmos. A medida é simples e de custo relativamente baixo (regulamentação, pintura da faixa e instalação de placa de advertência) e trará reflexos positivos para a sociedade. A nossa proposta não tem a mínima intenção de prejudicar alguém, mas tão somente colaborar com o bom ordenamento do trânsito em nossa cidade. Com a aprovação deste projeto Os usuários terão um embarque e desembarque seguro, melhorando as condições de todos os envolvidos. Por fim, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, esperamos, portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Alto Araguaia aprovem o presente Projeto de Lei. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de n mbro de 2022.