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materia nº 1355/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1355 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas veterinárias e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de
veículos em frente às clínicas veterinárias e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 1355/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas
veterinárias e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas
veterinárias e dá outras providências”
Art. 1º - Fica autorizado o estacionamento privativo de veículo em frente às clínicas
veterinárias, localizadas no município de São João da Boa Vista, até o limite máximo de 45
(quarenta e cinco) minutos.
Art. 2º - As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às clinicas veterinárias
da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem
como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposiçõesem contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, tem o objetivo e a função de melhorar a situação do trânsito no município de São
João da Boa Vista. O estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas
veterinárias garante que sejam ocupadas somente por usuários que procuram e/ou buscam
atendimento veterinário. A regulamentação trará conforto, praticidade e rapidez para os
mesmos.
A medida é simples e de custo relativamente baixo (regulamentação, pintura da faixa e
instalação de placa de advertência) e trará reflexos positivos para a sociedade.
A nossa proposta não tem a mínima intenção de prejudicar alguém, mas tão somente
colaborar com o bom ordenamento do trânsito em nossa cidade. Com a aprovação deste projeto
Os usuários terão um embarque e desembarque seguro, melhorando as condições de todos os
envolvidos.
Por fim, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, esperamos, portanto,
que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Alto Araguaia aprovem o presente Projeto
de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de n mbro de 2022.

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