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materia nº 1380/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1380 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaSolicita ao Executivo a realização de estudos técnicos para a verificação da viabilidade de implantação do Projeto de Lei TARIFA ZERO no Transporte Coletivo Público Urbano do Município de São João da Boa Vistal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a realização de estudos técnicos para a verificação da viabilidade de
implantação do Projeto de Lei TARIFA ZERO no Transporte Coletivo Público Urbano do Município de São
João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 1380/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando a realização de estudos técnicos para a verificação da viabilidade de
implantação do Projeto de Lei TARIFA ZERO no Transporte Coletivo Público Urbano
do Município de São João da Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
Uma vez que todo cidadão sanjoanense advém de uma família, base da sociedade,
que tem seus direitos sociais assegurados na Constituição Federal, direitos esses que
abarcam o transporte público coletivo urbano dentro de todos os municípios brasileiros e
não seria diferente no nosso querido município de São João da Boa Vista.
Atualmente, este tema tem gerado indiscutivelmente insatisfação em nosso povo
sanjoanense por decorrência do alto preço da tarifa, limitação das linhas, situações que
afetam o estudante, o trabalhador urbano e rural, o aposentado, a dona do lar, toda a
nossa população que sofre com os serviços sucateados e inoperantes que obstruem a
prestação de serviços que tem incrustados nas leis garantias fundamentais de suas
obrigatoriedades por parte do município de Santa Isabel.
Outro fator preponderante é a geografia do nosso município que por possuir um
território muito grande, deixa a população das regiões mais afastadas do centro da
cidade onde estão localizados em sua grande totalidade o comércio, os equipamentos e
serviços públicos, em situação de vulnerabilidade explicita quanto à necessidade de usar
o transporte coletivo, pelo qual nem sempre a grande maioria pode pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ao considerar esta matéria, o transporte coletivo, uma competência privativa do
nosso município, em legislar sobre as atribuições de conceder, permitir ou autorizar
serviços de transporte coletivo, fixando as respectivas tarifas mediante a aprovação da
Câmara Municipal, e por ser o transporte um serviço essencial, que tem por garantia ao
acesso um direito de todos.
Desta forma a fim de garantir a inclusão social fundamentada no princípio da
igualdade, torna-se fator preponderante a implantação da TARIFA ZERO: a gratuidade
total para o uso do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros dentro do
município de São João da Boa Vista.
A TARIFA ZERO trará o princípio da dignidade humana como valor mais alto,
para os que mais precisam, uma vez que o cidadão que mora mais distante ou o
trabalhador que faz o uso diário do coletivo urbano poderão economizar o valor da tarifa
que será utilizado para outros fins, que sem sombra de dúvida de forma indireta
fomentará a economia do nosso município, através da inclusão da população mais
carente por intermédio da isenção da tarifa, assim não viraremos as costas para quem
tem menores rendimentos, uma necessidade inadiável da comunidade sanjoanense que
vive aprisionada ao sistema inoperante atual, a TARIFA ZERO será um grande salto de
qualidade e melhora para todos.
A partir da implantação e implementação futura da TARIFA ZERO, o transporte
coletivo será mais um impulsionador da economia sanjoanense, que beneficiará O
comércio municipal direta ou indiretamente, a utilização dos recursos poupados pela
isenção da tarifa em outras benécias pelos nossos munícipes como acesso a lazer,
esporte, cultura ou estudo que garantirá um melhor futuro para nossa cidade.
Para o setor industrial é uma garantia através da parceria em que o grande
ganhador é a população, uma vez que o empresário não vai querer contratar funcionários
de fora do município, pois se o fizer perderá a oportunidade de realizar a redução do
gasto mensal com o passe dos funcionários.
Quanto à viabilidade da implantação, após estudo sobre o assunto, e o despertar da
curiosidade deste Vereador, tomei a liberdade de pesquisar pessoalmente o sistema
“Taxa Zero”, onde por exemplo a Prefeitura de Vargem Grande Paulista pode ser
constatado que o sistema só traz ganhos para o desenvolvimento econômico do
município, pois no sistema favoreceu um aumento de 30% no fluxo de pessoas na área
central, consequentemente um aumento na arrecadação de ISS e ICMS para a Prefeitura
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Podemos destacar também o trabalho social incrustado neste sistema, pois
favorece o deslocamento das pessoas que encontram-se desempregadas, que não
necessitam desembolsar mais o valor da passagem, o que acaba por facilitar e favorecer
a conquista de um novo emprego para o cidadão, pois este tem o apoio da prefeitura
através da taxa zero para o deslocamento para conquista de uma nova recolocação no
mercado de trabalho.
Chegamos assim à conclusão de possibilidades para a implantação do sistema
“TARIFA ZERO” que trará a igualdade e dignidade humana para nossa população.
Por ser tratar de assunto de relevante interesse para toda população, conto com a
pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2022.
Claudine! PASTOR CAROS ro rula moparro

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