| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, 111; revoga os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a 64; acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes; cria os cargos em comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de Defesa Civil, Coordenador de Habitação. Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função gratificada 2 - Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 - Assessoria; extingue os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação, Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil; altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE = 1790 ÃO PAULO Of. GAB. nº 868/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, 111; revoga os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a 64; acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146- D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes; cria os cargos em comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de Defesa Civil, Coordenador de Habitação, Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função gratificada 2 — Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 -Assessoria; extingue os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação, Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil; altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. cd seo MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. & CAMARA MUNICIPAL Doc: to recebido em PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ima PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 132/2022. “Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, Ill; revoga os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a 64; acrescenta: os Artigos I17-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes; cria os cargos em comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de Defesa Civil Coordenador de Habitação, Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função gratificada 2 — Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 -Assessoria; extingue os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação, Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil; altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.. ” Art.1º — Revoga o inciso VII e acrescenta o inciso XXII ao Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam a ser criados ou reestruturados: IH Gabinete do Prefeito; II. Procuradoria Geral do Município III. Departamento de Administração; IV- Departamento de Recursos Humanos; V- Departamento de Assistência Social; VI. Departamento de Cultura; VII- (Revogado); VIII-Departamento de Turismo; IX- Departamento de Educação; X- Departamento de Esportes; XI- Departamento de Finanças; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as XIII-Departamento de Segurança e Trânsito; XIV- Departamento de Desenvolvimento Econômico; XV- Departamento de Comunicação Social; XVI- Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; XVII Departamento de Engenharia; XVIII Departamento de Obras e Serviços Públicos; XIX- Departamento de Gestão e Planejamento Urbano; XX- Departamento de Saúde; XXT- Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal; XXII- Departamento de Transporte Aéreo e Urbano.” Art.2º — Acrescenta a alínea “j” ao Art. 78, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art78 — O Departamento de Esportes tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor, integrado por: a. Assessoria de Gabinete; b. Seção de Gestão da Área de Lazer “Clarisse Damálio Borato”; c. Seção de Gestão do CIC “Tancredo Almeida Neves ”; d. Seção de Gestão do CSU “Miguel Jorge Nicolau”; e. Seção de Gestão do CSU “Luiz de Freitas”. f£ Seção de Gestão da Área de Lazer da 1º de Maio “Sebastião Rodrigues do Nascimento ” g Seção de Gestão do Sistema de Educação Integral — SEI do Ypê h. Seção de Gerenciamento e Controle De Materiais, Manutenção e Reformas; i | Seção de Gerenciamento de Pessoal; , j. Seção de Comunicação e Educação Esportiva. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es Art. 3º - Acrescenta o 89º ao Art. 80 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: “$9º - A Seção de Comunicação e Educação Esportiva é unidade encarregada em promover a divulgação, cobertura e transmissão das atividades e eventos realizados, bem como receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo Departamento de Esportes.” Art.4º — Altera a redação do Art. 93, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.93 — O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor. a. Assessoria de Gabinete; b. Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio. II - Coordenadoria de Trânsito, integrado por: a. Setor de Engenharia de Trânsito; b. Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito. III - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.” Art. 5º - Acrescenta o $2º e altera a redação do Art. 94 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.94 - Ao Departamento de Segurança e Trânsito compete estudar, planejar e executar a política de segurança institucional, a regulamentação do trânsito, naquilo que o Município for competente, bem como na elaboração e desenvolvimento de projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana, fiscalização do trânsito no âmbito de competência do Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, promover e participar de projetos e programas de educação na segurança e no trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas por legislações específicas, implantar sistema de segurança para pedestres e ciclistas, utilizando-se de equipamentos necessários e atividades correlatas. $1º - À Assessoria de Gabinete compete: assessorar o Chefe de Gabinete no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas. $2º - O Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio, integrante do Gabinete do Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito é a unidade responsável por planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a execução das atividades de logística referente a materiais, obras, serviços gerais e passagens, infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte, telefonia e manutenção predial, bem como atividades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as normas e legislação pertinente ao assunto.” Art. 6º - Altera a redação do Art. 95, 81º, 82º e revoga o $ 3º, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95 - A Coordenadoria de Trânsito é a unidade encarregada em garantir o controle do fluxo dos veículos, elaborar projetos PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr viário urbano e rural do Município, programar medidas alternativas de circulação de veículos e pedestres, dirigir todos os serviços de operação de trânsito, a fiscalização e educação de trânsito, analisar as defesas prévias de infrações de trânsito e dos pedidos de intervenção do trânsito, no âmbito municipal. $1º O Setor de Engenharia de Trânsito é a unidade responsável por elaborar projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e do sistema viário urbano e rural do Município, dotar a malha viária da sinalização de trânsito, promovendo todos os trabalhos de manutenção e normatização do trânsito. $2º0 Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito é responsável por elaborar a política de Educação no Trânsito e por coordenar, controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.” Art. 7º - Altera a redação do Art. 97 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.97 — A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é a unidade responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e privados e da comunidade em geral, destinada ao planejamento e à execução de medidas capazes de prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a comunidade afetada pela concorrência destes eventos.” Art.8º - Revoga os Arts. 96, 97-A e Art. 97-B da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Art.9º — Acrescenta a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E, à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Art. 146-C - O Departamento de Transporte Aéreo e Urbano é composto pelas seguintes unidades administrativas: I— Gabinete do Diretor a. Assessoria de Gabinete; II - Setor de Transporte Aéreo; III - Setor de Transporte Urbano. “Art. 146-C - O Departamento de Transporte Aéreo e Urbano é a unidade responsável por elaborar as políticas, coordenar ações, elaborar estratégias de gestão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, dos serviços de transporte de carga e do transporte aeroportuário municipal. Parágrafo Único: À Assessoria de Gabinete compete: assessorar o Diretor no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas. $1º- O Setor de Transporte aéreo é a unidade responsável pela política e ações destinadas de organização, planejamento, manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. $2º- O Setor de Transporte Urbano - é a unidade responsável pela política e ações destinadas à gestão dos serviços de transporte público municipal de passageiros, mobilidade urbana, gestão e monitoramento dos terminais rodoviários urbano e interurbano. ” Art. 10 - Fica revogada a Seção VII, com os artigos 62 a 64, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Art. 11 - Acrescenta o inciso VI e alínea “a” ao Art. 111 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ArtIll — O Departamento de Engenharia tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor, integrado por: a. Assessoria de Gabinete. II — Setor de Urbanismo, integrada pela: a. Seção de Fiscalização de Obras Particulares. II — Setor de Topografia IV — Setor de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental; V — Setor de Cadastro; VI — Coordenadoria de Habitação a. Setor de Programas Habitacionais. ” Art. 12 - Acrescenta os Artigos 117-A e 117-B à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: Art. 1I7-A — À Coordenadoria de Habitação compete propor a política habitacional que contemple todos os segmentos, prestar atendimento a mutuários dos núcleos habitacionais, tendo como atribuições específicas: a. promover a política habitacional do Município; b. procurar parceiros, sejam eles proprietários de glebas no Município ou empresas credenciadas e habilitadas, para ajudarem no desenvolvimento de programas habitacionais populares; c. localizar áreas de interesse social para desenvolvimento de programas relacionados; d. estimular a conservação dos imóveis e auxiliar o munícipe junto aos órgãos de habitação nos âmbitos estadual e federal; e. Departamento. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es outras relacionadas e determinadas pelo Diretor do Art.117-B — O Setor de Programas Habitacionais é a unidade competente para prestar atendimento a mutuários dos núcleos habitacionais, principalmente as atividades relativas a: atualização de saldo devedor; inadimplência e renegociação da dívida junto ao Agente Financeiro; seguros pessoais e materiais; documentação para transferência do imóvel e/ou quitação do imóvel e escrituras; fiscalização e providências relativas a utilização indevida da habitação; Notificar os órgãos competentes sobre a comercialização ilegal e desvios de finalidade dos imóveis dos núcleos habitacionais. Art. 13 — Ficam criadas 04 (quatro) vagas da Função Gratificada 2 — Chefia de Setor, e 01 (uma) vaga da Função Gratificada 1 — Assessoria, constantes do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 14 — Ficam acrescidos ao Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em comissão: Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | VAGAS CLASSE DE VENCIMENTOS DA TABELA “E” DO ANEXO III DA LEI 6.70/92 Coordenador de Trânsito | b! 3 Coordenador Municipal de Defesa Civil nl Coordenador de Habitação ps Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano Chefe do Setor de Transporte Aéreo njn|w|w PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ia Art. 15 — Ficam extintos do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em comissão: Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM CLASSE DE VENCIMENTOS DA TABELA “E” DO ANEXO Ill DA LEI COMISSÃO ASAS 6.70/92 Diretor do Departamento de Habitação | ah t Chefe do Setor de Tráfego 1 5 Chefe do Setor Aeroportuário 1 5 Chefe do Setor de Defesa Civil 1 5 Art.16 — Fica criado na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, o seguinte cargo efetivo: DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE | JORNADA CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL VAGAS PADRÃO I H ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO E SEER 40 15 16 17 TRANSPORTES Art. 17 — Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020: ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO | DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992. Descrição Sintética Desenvolver estudos voltados ao planejamento e projetos de trânsito e transportes, ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE | projetos de manutenção de sinalização, avaliação de projetos, acompanhamento e TRÂNSITO E TRANSPORTES fiscalização de sua implantação; elaborar e avaliar relatórios ou estudos de impacto de trânsito nos empreendimentos ou obras; avaliar novas tecnologias e produtos; elaborar especificações técnicas; elaborar e aplicar procedimentos de teste e de aceitação de equipamentos e sistemas; desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as analisar o desempenho de projetos implantados; participar na orientação e treinamento de equipes técnicas; elaborar relatórios; dirigir veículos e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.” Atribuições Típicas Executa o planejamento, operação e controle de trânsito. Tendo como objetivo uma mobilidade sustentável e socialmente includente; Estuda as características atuais das viagens urbanas, principalmente transporte público, e projeta soluções futuras, baseada nas linhas de desejo projetadas e nas projeções de crescimento de tráfego; Projeta as características físicas de vias, intersecções, estacionamentos e terminais. Requisitos -Ensino Superior completo em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e com especialização em Engenharia de Tráfego, Engenharia de Transporte ou Gestão de Trânsito; -Registro no Conselho de Classe do Estado de São Paulo; - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B ou superior. Art. 18 — Altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E Diretor Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. Assessor de Carreira Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio. Coordenadoria de Trânsito Coordenador de Trânsito PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO E Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento, dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os serviços necessários à garantia do controle do fluxo dos veículos, programas de medidas alternativas de circulação de veículos e pedestres, a fiscalização e educação de trânsito, no âmbito municipal, elaboração de projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e do sistema viário urbano e rural do Município, dotar a malha viária da sinalização de trânsito, promovendo todos os trabalhos de manutenção e normatização do trânsito, coordenar, controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como analisar e propor as solicitações de intervenção viária. Analisar os projetos de impacto de vizinhança em relação à malha viária. Atender com urbanidade ao público em geral, prestando-lhes todas as informações sobre os serviços do Departamento de Trânsito. Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor de trânsito, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos Coordenador Municipal de Defesa Civil Coordenador Municipal de Defesa Civil mínimos: Formação em nível superior ou médio. Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento, dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os serviços necessários às ações de defesa civil no Município. Ser responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e privados e da comunidade em geral, destinada ao planejamento e à execução de medidas capazes de prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a comunidade afetada pela concorrência desses eventos. Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor de defesa civil, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio. Setor de Engenharia de Trânsito Chefe do Setor de Engenharia de Trânsito Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: elaborar projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e do sistema viário urbano e rural do Município. Coordenar, controlar e executar as atividades de trânsito, instalando e mantendo a sinalização necessária e a fabricação de materiais utilizados para tal finalidade. Executar as interdições de vias, devidamente autorizadas. Manter a sinalização semafórica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no mínimo em nível médio ou superior. Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito Chefe do Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: elaborar a política de Educação no Trânsito e por coordenar, controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Coordenador de Trânsito ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no mínimo em nível médio ou superior. Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio. Chefe do Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio. Descrição e atribuições: Função gratificada. Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o Setor, planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a execução das atividades de logística referente a materiais, obras, serviços gerais e passagens, infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte, telefonia e manutenção predial, bem como atividades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as normas e legislação pertinente ao assunto. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no em nível médio ou superior. Art. 19 — Acrescenta as seguintes atribuições de cargos em comissão e funções gratificadas ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ii DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO E URBANO Diretor do Departamento Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento, dirigindo e planejando os trabalhos voltados à política e ações destinadas ao transporte terrestre de passageiros, aéreo, dos serviços de transporte de carga e aeroportuário do município. Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor de transporte de passageiros e cargas, bem como os serviços aeroportuários, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Chefe de Gabinete ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Organizar, planejar e manter a segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. Assessor de Carreira Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio. Setor de Transporte Aéreo Chefe do Setor de Transporte Aéreo Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: organização, planejamento, manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio. Setor de Transporte Urbano Chefe do Setor de Transporte Urbano Descrição e atribuições: Função Gratificada. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: aplicar a política e ações destinadas ao transporte terrestre de passageiros, dos serviços de transporte de carga do município. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no em nível médio ou superior. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Coordenadoria de Coordenador de Educação Esportiva Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Diretor do Departamento, responsável pela direção de todo a unidade, tendo como atribuições gestão dos serviços e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência da unidade, entre eles: propor a política habitacional que contemple todos os segmentos, prestar atendimento a mutuários dos núcleos habitacionais do município e garantir que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio. DEPARTAMENTO DE ESPORTES Habitação Habitação pesa Seção de Comunicação e Chefe de Seção Descrição e atribuições: Função Gratificada. Chefiar toda a seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigirtodos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: promover a divulgação, cobertura e transmissão das atividades e eventos realizados, bem como receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo Departamento de Esportes. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no em nível médio ou superior. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im Art. 20 — Ficam revogadas as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Departamento Habitação, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (15.12.2022). APM Letra MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as JUSTIFICATIVA: O município de São João da Boa Vista SP possui oficialmente a estimativa de 92.315 (noventa de dois mil e trezentos e quinze) habitantes, conforme dados de 2021 do IBGE, no entanto é sabido da defasagem das informações oficiais pelo longo tempo da realização do último levantamento estatístico, e uma área territorial de 516.399 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove) km2. Grandes avenidas formam corredores de escoamento do fluxo de veículos e pessoas das vias secundárias, mormente nos horários de maior circulação, além de um aeroporto instalado na área rural que recebe aeronaves de pequeno e médio portes, proporcionando o fomento da indústria aeronáutica e o suporte a Universidade Estadual Paulista, dotada de cursos nesta área. A cidade se situa como um polo regional de Governo, visto as inúmeras instituições de Estado sediadas, em níveis estadual e federal, tais como: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público Federal, Procuradoria Federal, Justiça Estadual, Ministério Público Estadual, Diretoria Regional de Saúde, Delegacia Regional de Ensino, Delegacia Seccional de Polícia, Batalhão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A Prefeitura Municipal é dotada de várias instalações físicas e praças públicas, que exigem um cuidado especial com a segurança dos seus servidores e dos cidadãos que as utilizam. A cidade ainda conta com um pujante distrito industrial gerador de inúmeros empregos, um comércio e um polo universitário com abrangência regional, aliada a uma frota de 76.302 (setenta e seis mil trezentos e dois) veículos registrados, conforme dados de 2021 do IBGE, fator de forte impacto na circulação viária, pois, teoricamente teríamos a proporção de 1.2 veículos para cada habitante. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Pode-se destacar, como indicador de influência na mobilidade urbana e na segurança pública, as inúmeras atividades culturais e de lazer que o município oferece, condição que exige um aparato que atenda as demandas no trânsito e na segurança destes eventos. A implantação da Guarda Municipal e do Programa Olho Vivo fazem parte do plano do atual Governo, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ambos voltados ao setor de segurança, razão pela qual se faz necessária a alteração da estrutura do Departamento de Trânsito, de forma que possibilite a criação da Guarda Municipal e respectivos cargos, no exercício de 2023. Importante salientar os episódios recentes de grandes incêndios florestais e as invariáveis enchentes que acometem a cidade, gerados por fatores climáticos adversos, que exigem a participação de uma defesa civil estruturada e organizada. Diante de todo o quadro apresentado, a administração pública necessita oferecer os serviços públicos eficientes e compatíveis com a demanda gerada pela população local e da região, visto a circulação de pessoas, veículos e aeronaves nas áreas públicas. A eficiência da gestão pública tem como pilar fundamental a organização dos seus setores com pessoas capacitadas e comprometidas com a atividade governamental para alcançar a eficácia da qualidade dos serviços prestados ao cidadão com a menor proporção de uso dos recursos disponíveis. Assim, com o escopo de estruturar os Departamento de Segurança e Trânsito, de Engenharia e de Esportes, de maneira a atender aos anseios da população, por uma melhor qualidade dos serviços públicos prestados, com fundamento no Art. 15 da Lei Municipal 4.654/20, apresento a seguinte proposta estrutural, com a alteração da lei municipal referenciada: a. Revogação do Departamento de Habitação, reduzindo-se custos com a criação da respectiva Coordenadoria junto ao Departamento de Engenharia; b. Criação do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano; c. Reestruturação do Departamento de Segurança e Trânsito, com a necessária composição de setores e cargos; d. Alteração da Estrutura do Departamentos de Esportes, estabelecendo uma seção responsável pela comunicação direta com a população, bem como pelo recebimento de queixas e sugestões acerca dos serviços prestados. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Temos, portanto, a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei, posto que é de extrema relevância e interesse público a alteração nele constante. Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (15.12.2022). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Em! ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes dados: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, $1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil”. AÇÃO GOVERNAMENTAL Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, LC nº 101, | de 04 de maio de 2000). Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000 FINALIDADE Criação do cargo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes, do cargo de Coordenador de Trânsito, do cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil, do cargo de Coordenador de Habitação, do cargo de Chefe do Setor de Transporte Aéreo, de 04 (quatro) funções gratificadas 2 de Chefia de Setor e de 01 (uma) função gratificada 1 de Assessoria. Extinção dos cargos de: Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor de Defesa Civil e Chefe do Setor Aeroportuário. lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; || - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA ESPECIFICAÇÃO QTDE. | PERÍODO VENCIMENTOS | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO | VALOR TOTAL DA DESPESA Ê E VANTAGENS PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! MENSAL Criação — Analista E de Planejamento Dezembro | R$ 5.955,90 R$ 1.310,30 de Trânsito de Transportes Criação - Coordenador de Dezembro E R$ 6.752,16 Gm 1.417,95 É R$ 350,00 R$ 7.616,20 = R$ 350,00 R$ 8.520,11 Es ! Trânsito Criação E EE o a Dezembro | R$6.75216 | R$1417,95 R$ 350,00 R$ 8.520,11 Defesa Civil Criação - Coordenador de Dezembro R$ 6.752,16 R$ 1.417,95 R$ 350,00 R$ 8.520,11 Habitação Criação - Chefe do Setor de Transporte Aéreo Criação —- Cargo de Diretor do Departamento de Transporte Aéreo JH Dezembro R$ 3.676,37 R$ 772,04 R$ 350,00 R$ 4.798,41 7 Dezembro R$ 8.188,03 R$ 1.719,49 R$ 350,00 R$ 10.257,52 EE E | e Urbano EE ] e Ca | Dezembro | R$ 9.250,16 ; à R$ 9.250,16 (Chefia de Setor) E E .250, Criação — FG 1 E E | (Assessoria) R$ 2.744,70 R$ 2.744,70 Extinção — Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor de Defesa Civil e Chefe do Setor de Dezembro | (R$ 11.029,11) (R$ 2.316,12) (R$ 1.050,00) (R$ 14.395,23) Aeroportuário ão Gar Ra ai aos de Diretor do 50 R$ 10.257,52 Departamento de (R$ 350,00) (R$ ) Dezembro (R$ 8.188,03) (R$ 1.719,49) Habitação TOTAL Dezembro R$ 30.854,50 R$ 4.020,07 R$ 700,00 R$ 35.574,57 Ê E | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) PROVISÃO MENSAL DE ã DISCRIMINAÇÃO VALOR TOTAL | 430. 4/3 DE FÉRIAS E |, PREVISÃO : MENSAL CHEQUE FÉRIAS TOTAL MENSAL Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.854,50 R$ 5.142,42 E 35.996,92 Lo Obrigações Patronais — Intra OFSS | R$ 4.020,07 | R$ 334,99 R$ 4.355,06 Auxílio Alimentação Total q R$ 70000 | | R$ 35.574,57 R$ 700,00 PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO R$ 5.477,41 [Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes] oa | R$ 41.051,98 MÉS/ANO 2023 2024 JANEIRO EH R$ 4311279 | R$ 4462174 | FEVEREIRO R$ 43.112,79 R$ 44.621,74 | MARÇO! O ABRIL | R$ 43.112,79 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 MAIO E | JUNHO R$ 43.112,79 E R$ 43.112,79 JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO R$ 43.112,79 R$ 43.112,79 R$ 43.112,79 R$ 43.112,79 R$ 43.112,79 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 R$ 44.621,74 R$ 41.051,98 R$ 43.112,79 R$ 41.051,98 R$ 517.353,48 R$ 535.460,88 Projeção IPCA - Banco Central -25/11/2022 (2023 — 5,02% 2024 - 3,50%) | | 01 — Tesouro | vinculados 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | | de Despesa Vinculados [04 — Recursos próprios da Administração | | Indireta FONTE DE RECURSOS 02 — Transferências e convênios estaduais Vinculados na 06 — Outras Fontes de Recursos 05 — Transferências e convênios Federais | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei id ADEQUAÇÃO RAMAN PLANO PLURIANUAL Eu ADEQUADA [| INADEQUADA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ES ADEQUADA [| INADEQUADA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ES ADEQUADA [| | INADEQUADA ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | Receita Corrente Líquida Atualê ? ; j R$ 445.891.809,26 | | Despesa com Pessoal Atual? R$ 186.319.155,28 | | Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 41,79% | Receita ( Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º | R$ : 432.258.699,02 | Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício financeiro de 2022 Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento R$ 40.351,98 proposto RENDA PASO TR do E RO SR Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 43 11% exercício financeiro de 2022 E |Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º Despesa com pessoal prevista para 2023º R$ 196.180.908,68 Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro de 2023 42,01% R$ 494.195.900,00 Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 203.047.240,48 Percentual de gastos “com . pessoal a ser comprometido no exercício financeiro de 2024 *Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio- alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal. 2Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 31/08/2022 *Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023) “Projeção IPCA - Banco Central 25/11/2022 - (2023 — 5,02% 2024 - 3,50%) 41,09% Silene/Cordeiro Diretor do Departa énto de Finanças Chefe do Setqr de Plahej. e Contr. Orçamentário PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei DECLARAÇÃO Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa com a criação de cargo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes (1 vaga), cargo de Coordenador de Trânsito (1 vaga), cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil (1 vaga), cargo de Coordenador de Habitação (1 vaga), cargo de Chefe do Setor de Transporte Aéreo (1 vaga), cargo de Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano (Il vaga), 04 (quatro) funções gratificadas 2 de Chefia de Setor e 1 (uma) função gratificada 1 de Assessoria, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. São João da Boa/Vista, 01 de dezembro de 2022. MARIA TERES E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal