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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa"Altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, 111; revoga os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a 64; acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes; cria os cargos em comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de Defesa Civil, Coordenador de Habitação. Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função gratificada 2 - Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 - Assessoria; extingue os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação, Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil; altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 22

SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DE = 1790 ÃO PAULO
Of. GAB. nº 868/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93,
94, 95, 97, 111; revoga os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a
64; acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-
D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes;
cria os cargos em comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de
Defesa Civil, Coordenador de Habitação, Diretor do Departamento de Transporte
Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função
gratificada 2 — Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 -Assessoria; extingue
os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação, Chefe do Setor de
Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil; altera a
redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
cd seo
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. & CAMARA MUNICIPAL
Doc: to recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 132/2022.
“Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que
altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, Ill; revoga
os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a 64;
acrescenta: os Artigos I17-A e 117-B, a Seção XXII, com os
Artigos 146-C, 146-D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de
Planejamento de Trânsito e Transportes; cria os cargos em
comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de
Defesa Civil Coordenador de Habitação, Diretor do
Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de
Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função gratificada 2 — Chefia
de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 -Assessoria; extingue
os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação,
Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe
do Setor de Defesa Civil; altera a redação dos Anexos III e IV da
Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.. ”
Art.1º — Revoga o inciso VII e acrescenta o inciso XXII ao Art. 14, da Lei
nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes
órgãos que passam a ser criados ou reestruturados:
IH Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Geral do Município
III. Departamento de Administração;
IV- Departamento de Recursos Humanos;
V- Departamento de Assistência Social;
VI. Departamento de Cultura;
VII- (Revogado);
VIII-Departamento de Turismo;
IX- Departamento de Educação;
X- Departamento de Esportes;
XI- Departamento de Finanças;
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XIII-Departamento de Segurança e Trânsito;
XIV- Departamento de Desenvolvimento Econômico;
XV- Departamento de Comunicação Social;
XVI- Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
XVII Departamento de Engenharia;
XVIII Departamento de Obras e Serviços Públicos;
XIX- Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
XX- Departamento de Saúde;
XXT- Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal;
XXII- Departamento de Transporte Aéreo e Urbano.”
Art.2º — Acrescenta a alínea “j” ao Art. 78, da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art78 — O Departamento de Esportes tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
b. Seção de Gestão da Área de Lazer “Clarisse Damálio
Borato”;
c. Seção de Gestão do CIC “Tancredo Almeida Neves ”;
d. Seção de Gestão do CSU “Miguel Jorge Nicolau”;
e. Seção de Gestão do CSU “Luiz de Freitas”.
f£ Seção de Gestão da Área de Lazer da 1º de Maio “Sebastião
Rodrigues do Nascimento ”
g Seção de Gestão do Sistema de Educação Integral — SEI do
Ypê
h. Seção de Gerenciamento e Controle De Materiais,
Manutenção e Reformas;
i | Seção de Gerenciamento de Pessoal;
,
j. Seção de Comunicação e Educação Esportiva.
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Art. 3º - Acrescenta o 89º ao Art. 80 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, com a seguinte redação:
“$9º - A Seção de Comunicação e Educação Esportiva é unidade
encarregada em promover a divulgação, cobertura e transmissão
das atividades e eventos realizados, bem como receber
reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais
manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos
prestados pelo Departamento de Esportes.”
Art.4º — Altera a redação do Art. 93, da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.93 — O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete;
b. Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio.
II - Coordenadoria de Trânsito, integrado por:
a. Setor de Engenharia de Trânsito;
b. Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito.
III - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.”
Art. 5º - Acrescenta o $2º e altera a redação do Art. 94 da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.94 - Ao Departamento de Segurança e Trânsito compete
estudar, planejar e executar a política de segurança institucional,
a regulamentação do trânsito, naquilo que o Município for
competente, bem como na elaboração e desenvolvimento de
projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana,
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projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana,
fiscalização do trânsito no âmbito de competência do Município,
nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, promover e participar de projetos e programas de
educação na segurança e no trânsito, de acordo com as diretrizes
estabelecidas por legislações específicas, implantar sistema de
segurança para pedestres e ciclistas, utilizando-se de
equipamentos necessários e atividades correlatas.
$1º - À Assessoria de Gabinete compete: assessorar o Chefe de
Gabinete no planejamento das atividades desenvolvidas pelo
órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas,
coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando
orientação para que sejam atingidas as metas definidas.
$2º - O Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio,
integrante do Gabinete do Diretor do Departamento de Segurança
e Trânsito é a unidade responsável por planejar, coordenar,
implementar, controlar e avaliar a execução das atividades de
logística referente a materiais, obras, serviços gerais e passagens,
infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de
documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte,
telefonia e manutenção predial, bem como atividades relacionadas
a contratos administrativos e procedimentos de contratação
envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as
normas e legislação pertinente ao assunto.”
Art. 6º - Altera a redação do Art. 95, 81º, 82º e revoga o $ 3º, da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 - A Coordenadoria de Trânsito é a unidade encarregada
em garantir o controle do fluxo dos veículos, elaborar projetos
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Rr
viário urbano e rural do Município, programar medidas
alternativas de circulação de veículos e pedestres, dirigir todos os
serviços de operação de trânsito, a fiscalização e educação de
trânsito, analisar as defesas prévias de infrações de trânsito e dos
pedidos de intervenção do trânsito, no âmbito municipal.
$1º O Setor de Engenharia de Trânsito é a unidade responsável
por elaborar projetos específicos para a melhoria da Mobilidade
Urbana e do sistema viário urbano e rural do Município, dotar a
malha viária da sinalização de trânsito, promovendo todos os
trabalhos de manutenção e normatização do trânsito.
$2º0 Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito é responsável
por elaborar a política de Educação no Trânsito e por coordenar,
controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro.”
Art. 7º - Altera a redação do Art. 97 da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.97 — A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é a unidade
responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos
os órgãos públicos e privados e da comunidade em geral,
destinada ao planejamento e à execução de medidas capazes de
prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem como
socorrer e assistir a comunidade afetada pela concorrência destes
eventos.”
Art.8º - Revoga os Arts. 96, 97-A e Art. 97-B da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020.
Art.9º — Acrescenta a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E,
à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
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Art. 146-C - O Departamento de Transporte Aéreo e Urbano é
composto pelas seguintes unidades administrativas:
I— Gabinete do Diretor
a. Assessoria de Gabinete;
II - Setor de Transporte Aéreo;
III - Setor de Transporte Urbano.
“Art. 146-C - O Departamento de Transporte Aéreo e Urbano é a
unidade responsável por elaborar as políticas, coordenar ações,
elaborar estratégias de gestão dos serviços de transporte coletivo
de passageiros, dos serviços de transporte de carga e do
transporte aeroportuário municipal.
Parágrafo Único: À Assessoria de Gabinete compete: assessorar
o Diretor no planejamento das atividades desenvolvidas pelo
órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas,
coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando
orientação para que sejam atingidas as metas definidas.
$1º- O Setor de Transporte aéreo é a unidade responsável pela
política e ações destinadas de organização, planejamento,
manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias
do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às Normas e políticas
da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agência Nacional de
Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica.
$2º- O Setor de Transporte Urbano - é a unidade responsável
pela política e ações destinadas à gestão dos serviços de
transporte público municipal de passageiros, mobilidade urbana,
gestão e monitoramento dos terminais rodoviários urbano e
interurbano. ”
Art. 10 - Fica revogada a Seção VII, com os artigos 62 a 64, da Lei nº 4.654
de 31 de março de 2020.
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Art. 11 - Acrescenta o inciso VI e alínea “a” ao Art. 111 da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ArtIll — O Departamento de Engenharia tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete.
II — Setor de Urbanismo, integrada pela:
a. Seção de Fiscalização de Obras Particulares.
II — Setor de Topografia
IV — Setor de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental;
V — Setor de Cadastro;
VI — Coordenadoria de Habitação
a. Setor de Programas Habitacionais. ”
Art. 12 - Acrescenta os Artigos 117-A e 117-B à Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 1I7-A — À Coordenadoria de Habitação compete propor a
política habitacional que contemple todos os segmentos, prestar
atendimento a mutuários dos núcleos habitacionais, tendo como
atribuições específicas:
a. promover a política habitacional do Município;
b. procurar parceiros, sejam eles proprietários de glebas no
Município ou empresas credenciadas e habilitadas, para ajudarem
no desenvolvimento de programas habitacionais populares;
c. localizar áreas de interesse social para desenvolvimento de
programas relacionados;
d. estimular a conservação dos imóveis e auxiliar o munícipe
junto aos órgãos de habitação nos âmbitos estadual e federal;
e.
Departamento.
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outras relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Art.117-B — O Setor de Programas Habitacionais é a unidade
competente para prestar atendimento a mutuários dos núcleos
habitacionais,
principalmente
as atividades relativas a:
atualização de saldo devedor; inadimplência e renegociação da
dívida junto ao Agente Financeiro; seguros pessoais e materiais;
documentação para transferência do imóvel e/ou quitação do
imóvel e escrituras; fiscalização e providências relativas a
utilização indevida da habitação; Notificar os órgãos competentes
sobre a comercialização ilegal e desvios de finalidade dos imóveis
dos núcleos habitacionais.
Art. 13 — Ficam criadas 04 (quatro) vagas da Função Gratificada 2 — Chefia
de Setor, e 01 (uma) vaga da Função Gratificada 1 — Assessoria, constantes do Quadro
Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992.
Art. 14 — Ficam acrescidos ao Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos
em comissão:
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | VAGAS
CLASSE DE VENCIMENTOS DA TABELA “E” DO ANEXO III DA LEI 6.70/92
Coordenador de Trânsito | b!
3
Coordenador Municipal de Defesa Civil
nl
Coordenador de Habitação
ps
Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano
Chefe do Setor de Transporte Aéreo
njn|w|w
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
ia
Art. 15 — Ficam extintos do Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos
em comissão:
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM CLASSE DE VENCIMENTOS DA TABELA “E” DO ANEXO Ill DA LEI
COMISSÃO ASAS 6.70/92
Diretor do Departamento de Habitação | ah t
Chefe do Setor de Tráfego 1 5
Chefe do Setor Aeroportuário 1 5
Chefe do Setor de Defesa Civil 1 5
Art.16 — Fica criado na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992, o seguinte cargo efetivo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE | JORNADA CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL
VAGAS PADRÃO
I H
ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE TRÂNSITO E SEER 40 15 16 17
TRANSPORTES
Art. 17 — Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao anexo III da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020:
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO
ANEXO | DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992.
Descrição Sintética
Desenvolver estudos voltados ao planejamento e projetos de trânsito e transportes,
ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE | projetos de manutenção de sinalização, avaliação de projetos, acompanhamento e
TRÂNSITO E TRANSPORTES fiscalização de sua implantação; elaborar e avaliar relatórios ou estudos de impacto de
trânsito nos empreendimentos ou obras; avaliar novas tecnologias e produtos; elaborar
especificações técnicas; elaborar e aplicar procedimentos de teste e de aceitação de
equipamentos e sistemas; desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica;
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as
analisar o desempenho de projetos implantados; participar na orientação e treinamento
de equipes técnicas; elaborar relatórios; dirigir veículos e executar outras tarefas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato.”
Atribuições Típicas
Executa o planejamento, operação e controle de trânsito. Tendo como objetivo uma
mobilidade sustentável e socialmente includente;
Estuda as características atuais das viagens urbanas, principalmente transporte público, e
projeta soluções futuras, baseada nas linhas de desejo projetadas e nas projeções de
crescimento de tráfego;
Projeta as características físicas de vias, intersecções, estacionamentos e terminais.
Requisitos
-Ensino Superior completo em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e com
especialização em Engenharia de Tráfego, Engenharia de Transporte ou Gestão de
Trânsito;
-Registro no Conselho de Classe do Estado de São Paulo;
- Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B ou superior.
Art. 18 — Altera as atribuições dos cargos em comissão e funções
gratificadas do Departamento de Segurança, Trânsito e Transporte, constantes do anexo
IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E
Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado
Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento
e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação
política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento
aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida
somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais
do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Assessor de
Carreira
Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento
diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar
para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas
às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal,
vinculado diretamente ao Diretor, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por
auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação
em nível superior ou médio.
Coordenadoria de
Trânsito
Coordenador de
Trânsito
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do
Departamento, dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os serviços necessários à garantia do
controle do fluxo dos veículos, programas de medidas alternativas de circulação de veículos e pedestres, a fiscalização e
educação de trânsito, no âmbito municipal, elaboração de projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e
do sistema viário urbano e rural do Município, dotar a malha viária da sinalização de trânsito, promovendo todos os
trabalhos de manutenção e normatização do trânsito, coordenar, controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar
e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como
analisar e propor as solicitações de intervenção viária. Analisar os projetos de impacto de vizinhança em relação à malha
viária. Atender com urbanidade ao público em geral, prestando-lhes todas as informações sobre os serviços do
Departamento de Trânsito. Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor de trânsito, mantendo o
devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica.
Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos
Coordenador
Municipal de Defesa
Civil
Coordenador
Municipal de
Defesa Civil
mínimos: Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do
Departamento, dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os serviços necessários às ações de defesa
civil no Município. Ser responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e privados e
da comunidade em geral, destinada ao planejamento e à execução de medidas capazes de prevenir consequências
nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a comunidade afetada pela concorrência desses eventos.
Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor de defesa civil, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir
todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente
dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível
superior ou médio.
Setor de Engenharia
de Trânsito
Chefe do Setor
de Engenharia de
Trânsito
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: elaborar
projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e do sistema viário urbano e rural do Município. Coordenar,
controlar e executar as atividades de trânsito, instalando e mantendo a sinalização necessária e a fabricação de materiais
utilizados para tal finalidade. Executar as interdições de vias, devidamente autorizadas. Manter a sinalização semafórica.
Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas
estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no mínimo
em nível médio ou superior.
Setor de Educação e
Fiscalização de
Trânsito
Chefe do Setor
de Educação e
Fiscalização de
Trânsito
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: elaborar
a política de Educação no Trânsito e por coordenar, controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Chefiar a unidade
administrativa, mantendo o Coordenador de Trânsito ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela
política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no mínimo em nível médio ou
superior.
Setor de Serviços
Gerais, Logística e
Patrimônio.
Chefe do Setor
de Serviços
Gerais, Logística
e Patrimônio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar todo o Setor, planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a execução das atividades de
logística referente a materiais, obras, serviços gerais e passagens, infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de
documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte, telefonia e manutenção predial, bem como atividades
relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras diretas e
outros, observadas as normas e legislação pertinente ao assunto. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal
efetivo. Formação no em nível médio ou superior.
Art. 19 — Acrescenta as seguintes atribuições de cargos em comissão e
funções gratificadas ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO E URBANO
Diretor do
Departamento
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do
Departamento, dirigindo e planejando os trabalhos voltados à política e ações destinadas ao transporte
terrestre de passageiros, aéreo, dos serviços de transporte de carga e aeroportuário do município.
Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o setor de transporte de passageiros e cargas, bem
como os serviços aeroportuários, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo
que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade.
Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Chefe de Gabinete ciente dos cumprimentos legais e
cronogramas estabelecidos pela política de governo. Organizar, planejar e manter a segurança e controle das
atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às normas e políticas da Prefeitura
Municipal, regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. Requisitos
mínimos: Formação em nível superior.
Assessor de Carreira
Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento
diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais
autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor;
executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade
de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor, cargo tipicamente de vinculação
política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos:
Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Setor de Transporte
Aéreo
Chefe do Setor de
Transporte Aéreo
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica.
Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: organização,
planejamento, manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe,
ainda obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agência Nacional de Aviação
Civil e do Comando da Aeronáutica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos:
Formação em nível superior ou médio.
Setor de Transporte
Urbano
Chefe do Setor de
Transporte Urbano
Descrição e atribuições: Função Gratificada. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo
aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos
os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: aplicar a política e ações destinadas ao
transporte terrestre de passageiros, dos serviços de transporte de carga do município. Requisitos mínimos:
Ser servidor público municipal efetivo. Formação no em nível médio ou superior.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Coordenadoria de
Coordenador de
Educação Esportiva
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente
ligado ao Diretor do Departamento, responsável pela direção de todo a unidade, tendo como atribuições
gestão dos serviços e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação
e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para
resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência da unidade,
entre eles: propor a política habitacional que contemple todos os segmentos, prestar atendimento a
mutuários dos núcleos habitacionais do município e garantir que sejam cumpridos os objetos legais do Plano
de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou
médio.
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Habitação Habitação
pesa
Seção de
Comunicação e Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função Gratificada. Chefiar toda a seção, mantendo o devido apoio administrativo
aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigirtodos
os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: promover a divulgação, cobertura e
transmissão das atividades e eventos realizados, bem como receber reclamações, denúncias, sugestões,
elogios e demais manifestações dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo
Departamento de Esportes. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo. Formação no em nível
médio ou superior.
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im
Art. 20 — Ficam revogadas as atribuições dos cargos em comissão e
funções gratificadas do Departamento Habitação, constantes do anexo IV da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (15.12.2022).
APM Letra
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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as
JUSTIFICATIVA:
O município de São João da Boa Vista SP possui oficialmente a estimativa
de 92.315 (noventa de dois mil e trezentos e quinze) habitantes, conforme dados de
2021 do IBGE, no entanto é sabido da defasagem das informações oficiais pelo longo
tempo da realização do último levantamento estatístico, e uma área territorial de
516.399 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove) km2.
Grandes avenidas formam corredores de escoamento do fluxo de veículos e
pessoas das vias secundárias, mormente nos horários de maior circulação, além de um
aeroporto instalado na área rural que recebe aeronaves de pequeno e médio portes,
proporcionando o fomento da indústria aeronáutica e o suporte a Universidade Estadual
Paulista, dotada de cursos nesta área.
A cidade se situa como um polo regional de Governo, visto as inúmeras
instituições de Estado sediadas, em níveis estadual e federal, tais como: Justiça Federal,
Justiça do Trabalho, Ministério Público Federal, Procuradoria Federal, Justiça Estadual,
Ministério Público Estadual, Diretoria Regional de Saúde, Delegacia Regional de
Ensino, Delegacia Seccional de Polícia, Batalhão da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
A Prefeitura Municipal é dotada de várias instalações físicas e praças
públicas, que exigem um cuidado especial com a segurança dos seus servidores e dos
cidadãos que as utilizam.
A cidade ainda conta com um pujante distrito industrial gerador de inúmeros
empregos, um comércio e um polo universitário com abrangência regional, aliada a
uma frota de 76.302 (setenta e seis mil trezentos e dois) veículos registrados, conforme
dados de 2021 do IBGE, fator de forte impacto na circulação viária, pois, teoricamente
teríamos a proporção de 1.2 veículos para cada habitante.
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Pode-se destacar, como indicador de influência na mobilidade urbana e na
segurança pública, as inúmeras atividades culturais e de lazer que o município oferece,
condição que exige um aparato que atenda as demandas no trânsito e na segurança
destes eventos.
A implantação da Guarda Municipal e do Programa Olho Vivo fazem parte
do plano do atual Governo, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ambos voltados
ao setor de segurança, razão pela qual se faz necessária a alteração da estrutura do
Departamento de Trânsito, de forma que possibilite a criação da Guarda Municipal e
respectivos cargos, no exercício de 2023.
Importante salientar os episódios recentes de grandes incêndios florestais e
as invariáveis enchentes que acometem a cidade, gerados por fatores climáticos
adversos, que exigem a participação de uma defesa civil estruturada e organizada.
Diante de todo o quadro apresentado, a administração pública necessita
oferecer os serviços públicos eficientes e compatíveis com a demanda gerada pela
população local e da região, visto a circulação de pessoas, veículos e aeronaves nas
áreas públicas.
A eficiência da gestão pública tem como pilar fundamental a organização dos
seus setores com pessoas capacitadas e comprometidas com a atividade governamental
para alcançar a eficácia da qualidade dos serviços prestados ao cidadão com a menor
proporção de uso dos recursos disponíveis. Assim, com o escopo de estruturar os
Departamento de Segurança e Trânsito, de Engenharia e de Esportes, de maneira a
atender aos anseios da população, por uma melhor qualidade dos serviços públicos
prestados, com fundamento no Art. 15 da Lei Municipal 4.654/20, apresento a seguinte
proposta estrutural, com a alteração da lei municipal referenciada:
a. Revogação do Departamento de Habitação, reduzindo-se custos com a
criação da respectiva Coordenadoria junto ao Departamento de Engenharia;
b. Criação do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano;
c. Reestruturação do Departamento de Segurança e Trânsito, com a
necessária composição de setores e cargos;
d. Alteração da Estrutura do Departamentos de Esportes, estabelecendo uma
seção responsável pela comunicação direta com a população, bem como pelo
recebimento de queixas e sugestões acerca dos serviços prestados.
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as
Temos, portanto, a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente
Projeto de Lei, posto que é de extrema relevância e interesse público a alteração nele
constante.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos
à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (15.12.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Em!
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, LC nº 101, |
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000
FINALIDADE
Criação do cargo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes, do cargo de
Coordenador de Trânsito, do cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil, do cargo de
Coordenador de Habitação, do cargo de Chefe do Setor de Transporte Aéreo, de 04 (quatro)
funções gratificadas 2 de Chefia de Setor e de 01 (uma) função gratificada 1 de Assessoria.
Extinção dos cargos de: Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor de Defesa Civil e Chefe
do Setor Aeroportuário.
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; ||
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
;
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JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO QTDE. | PERÍODO VENCIMENTOS | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO | VALOR TOTAL
DA DESPESA Ê E VANTAGENS PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! MENSAL
Criação — Analista E
de Planejamento Dezembro | R$ 5.955,90 R$ 1.310,30
de Trânsito de
Transportes
Criação -
Coordenador de Dezembro E R$ 6.752,16 Gm 1.417,95
É
R$ 350,00 R$ 7.616,20
=
R$ 350,00 R$ 8.520,11
Es
!
Trânsito
Criação E EE
o a Dezembro | R$6.75216 | R$1417,95 R$ 350,00 R$ 8.520,11
Defesa Civil
Criação -
Coordenador de Dezembro R$ 6.752,16 R$ 1.417,95 R$ 350,00 R$ 8.520,11
Habitação
Criação - Chefe
do Setor de
Transporte Aéreo
Criação —- Cargo
de Diretor do
Departamento de
Transporte Aéreo
JH
Dezembro R$ 3.676,37 R$ 772,04 R$ 350,00 R$ 4.798,41 7
Dezembro R$ 8.188,03 R$ 1.719,49 R$ 350,00 R$ 10.257,52
EE
E
|
e Urbano EE ]
e Ca | Dezembro | R$ 9.250,16 ; à R$ 9.250,16
(Chefia de Setor) E E .250,
Criação — FG 1 E E
| (Assessoria) R$ 2.744,70 R$ 2.744,70
Extinção — Chefe
do Setor de
Tráfego, Chefe do
Setor de Defesa
Civil e Chefe do
Setor de
Dezembro | (R$ 11.029,11) (R$ 2.316,12) (R$ 1.050,00) (R$ 14.395,23)
Aeroportuário
ão Gar Ra ai aos
de Diretor do
50 R$ 10.257,52
Departamento de (R$ 350,00) (R$ )
Dezembro (R$ 8.188,03) (R$ 1.719,49)
Habitação
TOTAL Dezembro R$ 30.854,50 R$ 4.020,07 R$ 700,00 R$ 35.574,57
Ê
E
|
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ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL)
PROVISÃO MENSAL DE ã
DISCRIMINAÇÃO VALOR TOTAL | 430. 4/3 DE FÉRIAS E |, PREVISÃO
: MENSAL CHEQUE FÉRIAS TOTAL MENSAL
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.854,50 R$ 5.142,42 E 35.996,92
Lo
Obrigações Patronais — Intra OFSS | R$ 4.020,07 | R$ 334,99 R$ 4.355,06
Auxílio Alimentação
Total
q R$ 70000 |
| R$ 35.574,57
R$ 700,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
R$ 5.477,41
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
oa
| R$ 41.051,98
MÉS/ANO 2023 2024
JANEIRO EH R$ 4311279 | R$ 4462174
| FEVEREIRO R$ 43.112,79 R$ 44.621,74
| MARÇO! O
ABRIL | R$ 43.112,79 R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
MAIO E
| JUNHO
R$ 43.112,79
E R$ 43.112,79
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
R$ 43.112,79
R$ 43.112,79
R$ 43.112,79
R$ 43.112,79
R$ 43.112,79
R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
R$ 44.621,74
R$ 41.051,98 R$ 43.112,79
R$ 41.051,98 R$ 517.353,48
R$ 535.460,88
Projeção IPCA - Banco Central -25/11/2022 (2023 — 5,02% 2024 - 3,50%)
|
| 01 — Tesouro
| vinculados
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais |
| de Despesa Vinculados
[04 — Recursos próprios da Administração |
| Indireta
FONTE DE RECURSOS
02 — Transferências e convênios estaduais
Vinculados
na 06 — Outras Fontes de Recursos
05 — Transferências e convênios Federais |
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Ei id
ADEQUAÇÃO RAMAN
PLANO PLURIANUAL Eu ADEQUADA [| INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ES ADEQUADA [| INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ES ADEQUADA [| | INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
| Receita Corrente Líquida Atualê ? ; j R$ 445.891.809,26 |
| Despesa com Pessoal Atual? R$ 186.319.155,28 |
| Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 41,79%
| Receita ( Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º | R$ : 432.258.699,02 |
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
R$ 40.351,98
proposto RENDA PASO TR do E RO SR
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 43 11%
exercício financeiro de 2022 E
|Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º
Despesa com pessoal prevista para 2023º R$ 196.180.908,68
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2023
42,01%
R$ 494.195.900,00
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 203.047.240,48
Percentual de gastos “com . pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2024
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio- alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/08/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central 25/11/2022 - (2023 — 5,02% 2024 - 3,50%)
41,09%
Silene/Cordeiro
Diretor do Departa énto de Finanças Chefe do Setqr de Plahej. e Contr. Orçamentário
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Ei
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a criação de cargo de Analista de Planejamento de
Trânsito e Transportes (1 vaga), cargo de Coordenador de Trânsito (1
vaga), cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil (1 vaga), cargo de
Coordenador de Habitação (1 vaga), cargo de Chefe do Setor de Transporte
Aéreo (1 vaga), cargo de Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e
Urbano (Il vaga), 04 (quatro) funções gratificadas 2 de Chefia de Setor e 1
(uma) função gratificada 1 de Assessoria, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o
Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa/Vista, 01 de dezembro de 2022.
MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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