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materia nº 609/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 609 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 137/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e dá outras providências.
native_id21253

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
TTIVO Nº GOa/205
14 de dezembro de 2022.
Of.GAB.nº 865/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 137/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento
psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e
desenganadas pelos médicos e dá outras providências.
Reconhece-se a nobre iniciativa do Edil. No entanto, o texto não detém
condições de ser sancionado, sendo indeclinável a aposição de veto total.
A pretensão contida no Projeto de Lei acarretaria o aumento de despesas para
criação de projeto específico, dificultando sobremaneira o cumprimento de
metas e prioridades destacadas nos instrumentos de planejamento municipal.
No mais, já está implantado no Município o acompanhamento psicológico
para aqueles que necessitam.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me
conduz a apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e consideração.
DO A aa
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
O cm ARA MUNICIPA!
Exmo. Sr. Vereador . recebido em
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. a

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