| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Encaminha veto total ao Autógrafo nº 137/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo TTIVO Nº GOa/205 14 de dezembro de 2022. Of.GAB.nº 865/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 137/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e dá outras providências. Reconhece-se a nobre iniciativa do Edil. No entanto, o texto não detém condições de ser sancionado, sendo indeclinável a aposição de veto total. A pretensão contida no Projeto de Lei acarretaria o aumento de despesas para criação de projeto específico, dificultando sobremaneira o cumprimento de metas e prioridades destacadas nos instrumentos de planejamento municipal. No mais, já está implantado no Município o acompanhamento psicológico para aqueles que necessitam. Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração. DO A aa MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal O cm ARA MUNICIPA! Exmo. Sr. Vereador . recebido em LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal NESTA. a