Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 133/2022 —- Do Executivo - Dispõe
sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista,
reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
devolução da Propositura ao Poder Executivo Municipal para
reestudos.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIO MACENA BENEVIDÉS
HELDREIZ MUNIZ
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Leinê 153/2090
16 de dezembro de 2022.
Of. GAB. nº 834/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista,
reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Adi
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS
SERVIDORES PÚBLICOS
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal id)
NESTA, CÂMARA MUNICIPAL
Documeato recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1233/2022
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro
de pessoal do Instituto e dá outras providências ”.
DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização administrativa do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, que
passa a ser denominado “São João Prev” e reestrutura o quadro de pessoal do Instituto,
alterando os cargos que especifica.
Parágrafo único: A autarquia deverá solicitar a alteração de sua razão
social nos órgãos oficiais no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O São João Prev, criado como pessoa jurídica de natureza
autárquica, sob regime especial, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, por prazo indeterminado, com sede e foro no Município de São João da Boa
Vista, fica mantido como único órgão gestor do regime próprio de previdência social
dos servidores municipais.
$ 1º - O São João Prev observará os objetivos, finalidades e atribuições
previstas nesta lei, funcionando conforme os termos da Constituição Federal, das leis
federais e das editadas pelo Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre
normas de previdência social, bem como regulamentos, normas, instruções e atos
normativos, dando suporte às seguintes finalidades:
I- A administração, gerenciamento e operacionalização do regime;
Il — A realização de perícia médica para a concessão de aposentadoria
especial, de pensão no caso de dependentes inválidos ou incapazes, e nas hipóteses de
reavaliação de aposentadoria por invalidez, na forma do disposto nesta lei
complementar.
II- A emissão da certidão de tempo de contribuição dos servidores
estatutários efetivos e estáveis, vinculados ao RPPS, após o devido desligamento;
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IV - A arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias ao
custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos financeiros de
coparticipação;
V- A gestão dos fundos de previdência e dos recursos arrecadados,
visando ao incremento e a elevação das reservas técnicas;
VI- A manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores
públicos ativos e inativos, respectivos dependentes, e dos pensionistas, realizando-se
recenseamento previdenciário;
VII — a realização de eventos, palestras, cursos e oficinas em prol dos
segurados do São João Prev, mediante a implantação de programas de pré-
aposentadoria e pós-aposentadoria.
8 2º - O recenseamento previdenciário previsto no inciso VI do $ 1º deste
artigo será realizado no mínimo a cada 3 (três) anos para aposentados e pensionistas e
a cada 5 (cinco) anos para os servidores ativos, de participação obrigatória, sob pena de
suspensão do benefício previdenciário ou da remuneração ou outras penas disciplinares
previstas na Lei Municipal 656/ 1992, salvo comprovada impossibilidade de realização;
8 3º - O São João Prev deverá:
1 - Estabelecer os instrumentos para a execução, controle e supervisão de
suas atividades, nas áreas previdenciária, administrativa, técnica, atuarial e econômico-
financeira, observada a legislação federal;
I - Fixar as metas a serem atingidas pelo RPPS, critérios objetivos de
avaliação de seu desempenho, mediante a utilização de indicadores de qualidade e
produtividade, bem como de aferição de sua eficiência e de observância dos demais
princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;
HI - Estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e
pelos prazos dos planos, programas, projetos, atividades e serviços a seu cargo;
IV - Estabelecer parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de seu
pessoal, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões
técnicos de seus planos, programas, projetos, atividades e serviços;
V — Manifestar-se, quando solicitado pelos poderes Executivo ou
Legislativo, sobre os projetos de lei versando sobre planos de instituição, reestruturação
e reorganização de cargos, carreiras e vencimentos, bem como sobre a criação de
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impactos nos recursos previdenciários, a fim de preservar o equilíbrio financeiro-
atuarial do regime;
VI — Cumprir e fazer cumprir as obrigações previstas nesta lei e na
legislação federal, estadual e municipal pertinente.
$ 4º - Na consecução de suas finalidades, o SÃO JOÃO PREV atuará com
independência e imparcialidade, visando ao interesse público, observados os princípios
da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
$ 5º - É vedado ao São João Prev:
8 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019, observada regulamentação
específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
IT - Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios
com o objetivo de pagamento de benefícios;
II - Aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo
Federal.
IV - Atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área
não pertinente a sua precípua finalidade;
V - Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou
obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma;
VI - Assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas à sua
finalidade.
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87º- O São João Prev integra a Administração Pública Municipal Indireta,
vinculado ao Poder Executivo, sem Prejuízo de sua autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, recomendando-se, no entanto, estabelecer políticas que não
conflitem com as estabelecidas pelo Poder Executivo, de modo a manter o equilíbrio
da Administração Pública Municipal.
DA ESTRUTURA
Disposições Gerais
Art. 3º - O São João Prev tem sua estrutura básica compreendida de
Superintendência, órgãos colegiados e setores hierarquizados de acordo com o
Organograma contido no anexo VI, integrante desta lei.
Art. 4º - São órgãos colegiados do São João Prev:
a) Conselho Administrativo;
b) Conselho Fiscal;
c) Comitê de Investimentos.
SELOS integrantes dos órgãos de que trata o parágrafo anterior,
das funções do Comitê de Investimentos.
$ 2º - O Superintendente não poderá acumular qualquer outro cargo ou
função no São João Prev, exceto no Comitê de Investimentos.
8 3º - Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos
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renovada anualmente, conforme datas previstas em ato do(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal.
GRI NS As função dos integrantes dos Conselhos e do Comitê de
Investimentos será exercida por servidores com formação de nível superior, de
86º - Será devida ao servidor indicado Para participar como membro dos
I-R$ 390,35 (trezentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) para os
servidores escolhidos como Presidente;
I-R$313,52 (trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) quando
designados como Secretário;
HI — R$ 196,40 (cento e noventa e seis reais e quarenta centavos) para os
demais membros.
$ETRI=A gratificação de que trata o parágrafo anterior será devida
observando-se os seguintes critérios:
I-A gratificação será devida Por ocasião da realização da reunião
ordinária dos órgãos colegiados previstos no caput, limitada a 01 (uma) sessão mensal;
H — Perderá a gratificação mensal o servidor que deixar de comparecer à
sessão, sob qualquer Justificativa;
III — Quando o servidor integrar mais de um órgão colegiado, perceberá a
gratificação pela participação em apenas um, podendo optar por aquele de maior valor;
IV-A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum
efeito legal, bem como, não sofrerá incidência de contribuição ao São João Prev.
V-A gratificação também será devida aos servidores em Cargo em
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8 8º - São direitos básicos dos Conselheiros e membros do Comitê:
I- Receber capacitação profissional na área de previdência municipal;
II - Representar às autoridades competentes quanto aos atos irregulares
constatados no exercício de suas atribuições;
HI - Ser dispensado de comparecer ao respectivo local de trabalho, no
I— Agir de forma clara, transparente e ética, realizando seu trabalho com
responsabilidade, honestidade e lealdade;
II — Guardar sigilo sobre assuntos do São João Prev ou de outros entes a
que tiver conhecimento em decorrência do exercício da função, até que sejam
publicados no Jornal Oficial ou no sítio eletrônico do São João Prev:
HI — Ser pontual e assíduo nas reuniões a que for convocado, notificando
quantidades, o grupo ocupacional, a escolaridade e os requisitos e forma de provimento.
8 1º - Aplicam-se aos servidores em cargos efetivos e em comissão do São
João Prev o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista, previsto na Lei 656/1992, na Lei 670/1 992, na Lei Orgânica do Município
e demais normas correlatas, inclusive em relação ao recebimento de vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, de adicionais, gratificações e outras verbas
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Temuneratórias estabelecidas em lei, ressalvadas as disposições contrárias a esta lei ou
a outra lei que regule especificamente o São João Prev.
$2º- As atribuições conferidas aos cargos efetivos que integram o quadro
de pessoal do São João Prev são as constantes do Anexo I, desta lei.
83º - Os servidores municipais nomeados para funções gratificadas de
confiança e funções gratificadas, receberão em parcela destacada, a gratificação de
função correspondente, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos, vantagens ou
adicionais.
$4º- O São João Prev deverá cumprir as obrigações legais quanto aos seus
servidores, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias
mensais.
$5º- A cessão de servidores do São João Prev a outras entidades públicas
observará a Lei 656/1992.
8 6º - Sob nenhuma hipótese, os servidores do São João Prev serão cedidos
a outro órgão ou ente, de qualquer nível de governo ou poder, com ônus para o Instituto.
Art. 6º - Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão, ou que
ocupem funções gratificada de confiança ou funções gratificadas, que integram o
quadro de pessoal do São João Prev, estão sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de
Art. 7º - Os valores correspondentes ao padrão remuneratório dos cargos
do quadro de pessoal do São João Prev, cargos efetivos, cargo em comissão e funções
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gratificadas, serão revistos na mesma data e segundo o índice do reajuste concedido aos
servidores públicos municipais.
Art. 8º - Os servidores ativos que vierem a ocupar cargo em comissão
previsto nesta lei complementar continuarão submetidos ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
prejuízo da Temuneração, de direitos, vantagens, garantias e deveres previstos em lei,
inclusive para fins previdenciários.
$1º- Será computado como tempo de contribuição, de efetivo exercício
no serviço público, tempo de carreira e de efetivo exercício no cargo efetivo, o período
de afastamento do servidor para prestar serviços junto ao São João Prev.
82º - O São João Prev poderá contratar estagiários, observadas as normas
estabelecidas pela legislação federal e municipal pertinentes.
Art. 10- Os cargos efetivos ficam reorganizados nas seguintes carreiras:
I- Procurador: Pertencente ao Grupo Ocupacional Superior “A”;
H - Analista Previdenciário, pertencente ao Grupo Ocupacional Superior
«p.
HI - Auxiliar Previdenciário 1, Pertencente ao Grupo Ocupacional
Administrativo Técnico EC:
V — Auxiliar Previdenciário 2, Pertencente ao Grupo Ocupacional
Administrativo Médio Sp:
VI - Auxiliar Previdenciário 3, Pertencente ao Grupo Ocupacional
Operacional SE”;
$ 1º - As Tabelas de vencimentos dos cargos efetivos constam do Anexo
IH desta lei.
8 2º- Aplicam-se aos servidores do São João Prev as disposições desta lei,
e, subsidiariamente, no que não conflitar com ela, as previstas na Lei nº 656, de 28 de
abril de 1992, 670, de 22 de maio de 1992 eas contidas na Lei Orgânica do Município.
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$3º- A remuneração do Procurador será acrescida dos honorários de
sucumbência havidos nas ações judiciais, que deverão ser Pagos ao São João Prev, que
Os Tepassará integralmente ao detentor do cargo de Procurador pela folha de pagamento,
não incidindo contribuição previdenciária sobre eles.
Da Superintendência
Art. 11- A Superintendência do São João Prev é o órgão superior da
estrutura organizacional da Autarquia, cujas atribuições serão exercidas pelo
Superintendente.
Parágrafo único - Vinculam-se à Superintendência: à Diretoria Geral;
Gerência Jurídica; Gerência de Investimentos e Tesouraria, e o setor de Contabilidade.
$ 1º Poderão ser indicados pelo Chefe do Poder Executivo ao Cargo de
Superintendente, servidores ativos ou inativos, segurados do São João Prev,
preenchidos os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos
na referida Lei Complementar;
H - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
por norma federal;
HI - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior;
V — contar com mínimo de quinze anos de serviço público na
Administração Direta ou Indireta do Município de São João da Boa Vista e se
aposentado ter cumprido esta exigência em atividade.
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Eid
$ 2º - Ao servidor público municipal ativo, nomeado para o cargo de
Superintendente, aplicam-se as disposições previstas na Lei 670, de 22 de maio de 1992
e suas alterações.
$3º- O aposentado que venha exercer o cargo de Superintendente vincula-
se, obrigatoriamente, ao RGPS.
84. A aprovação pelo Legislativo Municipal, do nome indicado pelo
Chefe do Poder Executivo será feita por maioria simples.
8 5º - Em caso de afastamentos transitórios do Superintendente, a
Superintendência deverá ser assumida pelo Diretor Geral.
$ 6º - Na hipótese do 8 2º deste artigo, aplicam-se as disposições previstas
no artigo 35, da Lei 670, de 22 de maio de 1992.
8 7º - Ocorrendo vacância do cargo de Superintendente, a
Superintendência deverá ser assumida, temporariamente, pelo Diretor Geral,
obedecidos os requisitos do $ 1º, e ser realizada a indicação de novo Superintendente
pelo Chefe do Executivo e encaminhamento ao Poder Legislativo, em até 15 (quinze)
dias da data da vacância, para aprovação do novo Superintendente.
Art. 13 - Compete ao Superintendente estabelecer a política administrativa,
exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - Planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as atividades
administrativas do São João Prev, elaborando OS orçamentos anuais e plurianuais da
receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante
a sua vigência;
H — Assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do
São João Prev, representando-o em Juízo e fora dele;
HI - Exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal, assim como
autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação vigente;
IV - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação em vigor;
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V - Gerir a contabilidade do São João Prev, recebendo e controlando os
créditos e recursos destinados a ele, assim como solicitar a transferência de verbas ou
dotações e a abertura de créditos adicionais;
VI - Elaborar e encaminhar ao Conselho F iscal para apreciação o plano de
trabalho do São João Prev, o orçamento, o plano de aplicação de reservas, o relatório
anual das atividades administrativas, bem como a prestação de contas e o geral.
VII - Controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo
São João Prev, fiscalizando a execução orçamentária;
VIII - Autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos regularmente
processados e vinculados à Programas, planos e projetos do São João Prev;
IX - Promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização dos
métodos da administração geral;
X - Promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros
da entidade;
XII - Expedir portarias sobre a organização interna do São João Prev, não
precedentes de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos,
resoluções e outros atos que afetem o São João Prev;
XIII - Encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis
e de balanço, após devidamente aprovadas pelos Conselhos Administrativo e F iscal, à
Subsecretaria da Previdência, conforme o disposto na legislação vigente;
XIV - Propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua competência;
XVI — Propor a contratação de serviços técnico-especializados na área de
atuária, auditoria e consultoria previdenciária;
XVII - Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as
atribuições de seu cargo.
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Rx
Do Conselho Administrativo
= —=Snselho Administrativo
Chefe do Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
II - 01 (um) membro efetivo indicado pelo Presidente da Câmara, dentre
seus servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
HI- 01 (um) membro efetivo indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e estáveis ou
aposentados;
IV - 01 (um) membro efetivo, indicados pelo Sindicato, dentre os
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou aposentados;
V- 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelo
Superintendente, dentre Os servidores efetivos e estáveis ou aposentados.
$ 1º Ao final de cada mandato devem ser reconduzidos 40 % (quarenta por
cento) dos membros efetivos, por determinação do Superintendente, devendo o novo
8 2º- Os membros suplentes poderão ser Teconduzidos por uma única vez.
$ 3º - Os membros do Conselho Administrativo deverão possuir os
seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IH - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
pela norma federal;
HI - ter formação superior.
$4º- O Conselho elegerá o respectivo Presidente e Secretário.
8 5º- O Conselheiro poderá ser destituído da função:
I - em virtude de condenação irrecorrível em regular processo
administrativo pelo cometimento de falta grave ou infração punível com demissão, ou
sentença criminal condenatória transitada em julgado;
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alternadas no mesmo ano, assumindo, nessas hipóteses, o suplente;
HI — Em caso de descumprimento dos requisitos previstos no $ 3º, ou de
perda da condição pela qual foi indicado;
IV - Em caso de condenação judicial transitada em julgado;
V — Em caso de descumprimento de seus deveres funcionais e atribuições
dispostas nesta lei, mediante Processo administrativo.
VI — não possuir ou não renovar a certificação e a habilitação, exigidas nos
termos definidos Por norma federal;
6º - Instaurado o Processo administrativo, Para apuração de irregularidades
conclusão do processo.
Art. 15 - O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada
mês para discutir sobre a pauta determinada pela Superintendência, deliberando sempre
Por votação majoritária, desde que presente a maioria dos membros, sob pena de
invalidade das decisões tomadas.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho votará somente em caso de
empate e o suplente somente terá direito à voto na ausência de titular.
Art. 17 - Compete ao Conselho Administrativo:
I - aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como suas respectivas
alterações, elaboradas pela Superintendência do São João Prev;
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fim 1d
financeiras anuais, observando-se O parecer do Conselho Fiscal;
IV - aprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis do São João Prev e
O gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
V - votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
Vil Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e
modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
Conselho, em especial os processos referentes a requerimentos de aposentadoria e
pensão, podendo sugerir diligências quando necessárias;
VIII — aprovar seu regimento interno, o do Conselho Fiscal e o do Comitê
de Investimentos;
IX — representar aos órgãos competentes quanto às irregularidades
ocorridas no âmbito do RPPS;
X — emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos
na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
XI — acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e
supervisão e acompanhar as providências adotadas;
XI — acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do São João
Prey;
XIII — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as
atribuições do Colegiado.
Do Conselho Fiscal
O *-Onselho Fiscal
mandato de 4 (quatro) anos, indicados na seguinte forma:
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;
II - 01 (um) membro efetivo indicado pelo Presidente da Câmara, dentre
seus servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
HI- 01 (um) membro efetivo indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e estáveis ou
aposentados;
IV - 01 (um) membro efetivo, indicados pelo Sindicato, dentre os
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou aposentados;
V- 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelo
Superintendente, dentre os servidores efetivos e estáveis ou aposentados.
$ 1º Ao final de cada mandato devem ser reconduzidos 40 % (quarenta por
cento) dos membros efetivos, por determinação do Superintendente, devendo o novo
membro efetivo ser indicado pelo órgão que o escolheu originariamente.
$2º- Os membros suplentes poderão ser reconduzidos por uma única vez.
8 3º - Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir os seguintes
requisitos:
I- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
H - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
pela norma federal;
HI - ter formação superior.
8 4º - Constituído o Conselho Fiscal na forma prevista no 8 1º deste artigo,
seus membros se reunirão e escolherão, entre seus Pares, o seu Presidente e Secretário
8 5º - Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, nas hipóteses
previstas no $ 5º do Art. 14 desta lei, e na hipótese de instauração de processo
administrativo, o Chefe do Executivo poderá determinar o afastamento provisório do
Conselheiro, até a conclusão do processo.
36º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o
direito de exercer fiscalização financeira do São João Prev, não lhes sendo permitido
envolver-se na direção e administração da Autarquia.
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
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I- reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o balancete
do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer sobre as contas apresentadas, pela
rejeição ou aprovação;
HI - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício, após elaborado o
balanço do exercício anterior, emitindo parecer;
HI - reunir-se extraordinariamente, Por convocação de dois membros do
Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do São João Prev, para apreciar
exclusivamente as contas objeto da convocação;
IV - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias
na forma do disposto na lei previdenciária, propondo, na ocorrência de irregularidades,
ao Superintendente do São João Prev as medidas necessárias para a sua regularização;
V - pronunciar-se sobre à aquisição e alienação de bens imóveis do São
João Prev;
VI - denunciar às autoridades competentes fatos ou ocorrências
comprovadamente desabonadoras havidas na gestão contábil, patrimonial, financeira
ou operacional do Instituto;
VI - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do São João
Prev;
VII — zelar pela gestão econômico-financeira;
IX — verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
X — relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas
saneadoras;
XI — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as
atribuições do Colegiado.
Do Comitê de Investimentos
2 “omite de Investimentos
funções de Presidente e Secretário, respectivamente, e por mais 03 (três) membros
efetivos e 02 (dois) suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre os quais:
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I- 01 (um) membro efetivo e o 2º (segundo) suplente, indicados pelo
Chefe do Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
IH - 01 (um) membro efetivo indicado pelo Presidente da Câmara, dentre
seus servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
HI- 01 (um) membro efetivo indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e estáveis ou
aposentados;
IV-01º (primeiro) suplente, indicado pelo Sindicato
81º - Para os membros efetivos indicados, será permitida apenas uma
recondução, devendo ser substituído pelo menos 1/3 (um terço) destes membros ao final
de cada mandato por determinação do Superintendente, devendo o novo membro
efetivo ser indicado pelo órgão que o escolheu originariamente.
$2º- Os membros suplentes poderão ser reconduzidos por uma única vez.
8 3º - Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir os
seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
pela norma federal;
HI - ter formação superior.
84º - Caso os órgãos não indiquem seus respectivos membros no prazo de
30 (trinta) dias contados do recebimento do ofício de solicitação para composição do
Comitê, o Superintendente poderá nomear os membros faltantes, a seu critério.
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
8 6º- O membro titular do Comitê será substituído, em suas ausências e
afastamentos legais, pelo suplente, com direito a voto.
S7-A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como
princípios:
I-a política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo do
São João Prev;
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as
Il — as disposições contidas no parágrafo único do art. 1º e incisos IV, Ve
VI do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 9.71 7, de 27 de novembro de 1998;
HI — as normas do Conselho Monetário Nacional editadas na forma da lei
e expedidas por resoluções do Banco Central do Brasil;
IV-—a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;
V-—os indicadores econômicos;
VI — as despesas do São João Prev no tocante aos benefícios
previdenciários concedidos e à serem concedidos a curto, médio e longo prazo;
VII — outros critérios e condições estabelecidos pelos órgãos reguladores
da previdência social.
SSL A atuação dos membros do Comitê, inclusive suas reuniões e
deliberações serão definidas em resolução do São João Prev.
Art. 21 - Compete ao Comitê de Investimentos:
I — propor, para aprovação do Conselho Administrativo, seu regimento
interno;
H - propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais
revisões, submetendo-as à Superintendência, para posterior encaminhamento e
aprovação pelo Conselho Administrativo;
HI — acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em
consonância com a política de investimentos, bem como Os limites de investimentos e
diversificações estabelecidos nas Resoluções do Banco Central do Brasil, aprovadas
pelo Conselho Monetário Nacional;
IV- alocar taticamente os investimentos, em consonância com a política de
investimentos, o cenário macroeconômico e as características e peculiaridades do
passivo;
V — selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de
ingressos e retiradas em investimentos, segundo critérios estratégicos a serem definidos
por maioria absoluta dos membros do Comitê;
VI - zelar por uma gestão de ativos em consonância com a legislação em
vigor, observadas as restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, e que
atenda aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de prudência;
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VII — determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e
serviços envolvidos;
administração.
IX — avaliar e tomar suas decisões embasadas nos seguintes aspectos:
a) cenário macroeconômico;
b) evolução da execução do orçamento do São João Prev;
c) dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com
visão de curto e longo prazo;
d) propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que
deverão identificar e avaliar os riscos de cada Proposta, incluídos os riscos de crédito,
de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.
X — analisar relatório semestral de investimentos elaborado pelo Gerente
de Investimentos e Tesouraria;
XI — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com a área de
atuação.
Dos Órgãos Executivos
Art. 22 — A Diretoria Geral tem por finalidade controlar, coordenar e
competindo ao seu titular:
I - organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades
referentes a benefícios concedidos pelo Instituto;
II - receber e analisar, sob aspectos administrativos e financeiros, todos os
processos de aposentadoria e pensões;
HI — coordenar as informações prestadas aos servidores sobre o cálculo e
IV — manter o controle dos registros e cadastros atualizados de inativos e
pensionistas do Instituto, bem como, os assentamentos dos segurados e pensionistas,
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V — enviar ao Tribunal de Contas do Estado todos os processos de
atuação, além de encaminhar ao Poder Executivo, Poder Legislativo e Órgãos de
Controle Interno, quanto requisitados.
VI encaminhar Para perícia médica periódica os Processos de reavaliação
de aposentadoria por incapacidade permanente;
VI — promover análise, cálculo e partilha para pagamento de pensão
mensal;
VIII- expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos;
IX — coordenar o recebimento e conferência das declarações de família,
prestando os esclarecimentos e orientando os servidores interessados;
X — orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de
vínculo de dependência, quando necessário;
XI dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas
matérias de sua competência;
XII — elaborar relatórios de gestão previdenciária, quando houver
determinação legal ou solicitação de órgãos públicos;
XII — determinar diligências à residência de beneficiários, com o objetivo
de verificar o cumprimento de exigências legais do Instituto;
XIV — supervisionar e controlar as atividades de compensação
previdenciária;
XV — manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a
expedição de notas técnicas, pareceres, portarias de órgãos oficiais, relacionadas à
Previdência Social e sobre as determinações do Tribunal de Contas;
XVI — promover, ex ofício ou a pedido, processo administrativo de revisão
dos benefícios previdenciários, conforme procedimentos estabelecidos nesta lei;
XVII — fiscalizar os benefícios concedidos e à conceder, propondo ao
Superintendente as revisões ou alterações que se fizerem necessárias;
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XVIII — promover à estrita observância das determinações legais e
estatutárias e decisões do Conselho Administrativo e da Superintendência do SÃO
JOÃO PREV;
XIX — dirigir os serviços gerais, de transporte, secretaria, biblioteca,
arquivo, almoxarifado, material e compras e todas as demais atividades de apoio
necessário à administração do SÃO JOÃO PREV;
XX — assinar documentos relativos à sua área;
XXI — dirigir os serviços de pessoal;
XXII — administrar as atividades de treinamento de pessoal, segurança e
medicina do trabalho;
XXIII — firmar toda a correspondência específica e as ordens de serviço da
Direção Geral;
XXIV — acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do
São João Prev.
XXV - elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisões
pela Superintendência;
XXVI — observar as normas legais que disciplinem a realização de despesa
pública;
XXVII — manter atualizado o registro de normas, regulamentos e outros
atos que disciplinem a realização da despesa pública;
XXVIII — consolidar as informações prestadas pelos servidores a ele
subordinados, em relatórios de atividades, quando solicitados;
XXIX — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com suas
funções.
$ 1º - O Diretor Geral deverá possuir certificação e habilitação
comprovadas, nos termos definidos por norma federal e demais requisitos do anexo IV:
$ 2º - Vinculam-se à Diretoria Geral: a Chefia de Recursos Humanos; a
área de Benefícios Previdenciários, Atendimento e Transporte;
$ 3º Em caso de afastamentos transitórios do Diretor Geral, o
Superintendente poderá nomear a seu critério, servidor efetivo do São João Prev em
substituição.
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Art. 23 - A Gerência de Investimentos e Tesouraria É o órgão da estrutura
do São João Prev responsável pela gestão e operacionalização das aplicações,
investimentos e Pagamentos, competindo ao seu titular as seguintes atribuições:
1 — promover a estrita observância das determinações legais e estatutárias
e decisões do Conselho Administrativo, Comitê de Investimento e da Superintendência
do São João Prev;
II — assinar documentos relativos à sua área,
HI - firmar a correspondência específica, e as ordens de serviço da sua
área de atuação;
IV — enviar ao Tribunal de Contas do Estado toda a documentação
pertinente a sua área de atuação, além de encaminhar ao Poder Executivo, Poder
Legislativo e Orgãos de Controle Interno e Externo, quando requisitados.
V — elaborar relatórios semestrais a serem apresentados sempre nos meses
VI — observar, as normas, regulamentos e outros atos que disciplinem a
realização de despesa pública e outras atividades de sua área de atuação, mantendo
atualizados os seus registros;
VII- elaborar os relatórios exigidos pelas normas, regulamentos e outros
atos, dentro de sua área de atuação, encaminhando-os aos órgãos de fiscalização interna
e externa do São João Prev;
VII - movimentar as contas bancárias do São João Prev em conjunto com
o Superintendente;
IX — administrar e executar Os serviços de tesouraria
X — elaborar em conjunto com o Superintendente a Política de
Investimentos anual do São João Prev, submetendo-a às aprovações necessárias, assim
estabelecidas nesta Lei;
XI - propor a contratação de serviços técnico-especializados na área de
investimentos;
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XIH-— Controlar e acompanhar os Investimentos e Aplicações F inanceiras,
bem como, realizar a análise de riscos e gestão dos ativos mobiliários e imobiliários e
credenciamento de instituições financeiras;
XIII — elaborar relatórios específicos na área de investimentos, quando
solicitados pelos membros do Comitê de Investimentos ou pelo Superintendente;
XIV — apresentar e Propor ao Comitê de Investimentos relatório que
contenha estratégias de compra e venda dos fundos, quando da sua aquisição;
XV - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com suas
Parágrafo único: O titular da Gerência de Investimentos e Tesouraria
deverá possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos por norma
federal e demais requisitos do anexo IV.
Art. 24 — A Gerência Jurídica tem por finalidade controlar, coordenar e
executar as atividades relacionadas com as atividades jurídicas de todas as unidades do
São João Prev, competindo ao seu titular:
I — supervisionar os processos administrativos em relação aos temas
jurídicos neles tratados, emitindo parecer quando solicitado;
Il — controlar, acompanhar e coordenar o andamento das demandas
III- apoiar tecnicamente os diversos órgãos do São João Prev em matérias
jurídicas em geral e previdenciárias, prestando-lhes orientação e assistência;
IV — supervisionar e emitir parecer nos processos de concessão de
benefícios previdenciários;
V — acompanhar e controlar a tramitação e julgamento das aposentadorias
e pensões junto ao Tribunal de Contas do Estado, e manifestar-se nos autos, quando
necessário, inclusive apresentando defesas e interpondo os recursos junto à Corte de
Contas;
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VI — supervisionar a elaboração de minutas de resolução e outros atos
administrativos sobre matérias de sua competência, bem como elaborar as solicitadas
pelo Superintendente;
VII - manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a
expedição de notas técnicas, pareceres, portarias e determinações expedidas pelos
órgãos oficiais e pelo Tribunal de Contas do Estado;
VHOI-— orientar, por parecer, os casos de aquisição, alienação, transferência,
cessão, locação ou similares, dos bens móveis e imóveis do São João Prev;
IX — dar ciência aos diversos órgãos do São João Prev de quaisquer
assuntos de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da
legislação a eles pertinentes;
X — pronunciar-se acerca dos recursos administrativos de competência do
Superintendente, quando for o caso;
XI — acompanhar a revisão de qualquer benefício previdenciário, a pedido
ou ex officio, emitindo parecer técnico;
XII — supervisionar as informações a autoridades administrativas e
judiciárias, quando necessárias;
XII — orientar o Superintendente sobre Processos com assuntos jurídicos
minutas de contratos, emitindo pareceres nos respectivos processos administrativos;
XV- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com suas
$ 1º: O titular da Gerência Jurídica deverá possuir certificação e habilitação
comprovadas, nos termos definidos por norma federal e demais requisitos do anexo IV.
8 2º: A Procuradoria do São João Prev integra a Gerência Jurídica.
Art. 25 — A Chefia de Recursos Humanos, subordinada diretamente à
Diretoria Geral, tem por finalidade controlar, coordenar e executar as atividades
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fim 1d
relacionadas a área de recursos humanos do São João Prev, tendo como atribuições
típicas do responsável pelo setor:
I- coordenar, controlar e executar as leis e os regulamentos referentes a
pessoal, nos procedimentos relativos a registro e controle funcional, pagamento de
pessoal e expedição de documentos;
documentos oficiais pertinentes ao Setor;
II - orientar os servidores e segurados do São João Prev nas questões
relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime
jurídico de pessoal;
IV — elaborar a escala anual de férias dos servidores do São João Prev,
submetendo à aprovação do Diretor Geral;
V - expedir declarações quando necessário;
VI- supervisionar, organizar e manter atualizados os registros e controles
de jornada, ocorrências de Pessoal, bem como, elaborar a folha de pagamentos dos
servidores e dos aposentados e pensionistas;
VII — providenciar a concessão, nos termos da legislação vigente, dos
benefícios funcionais a que fazem jus os servidores do São João Prev;
VII - manter arquivo atualizado de leis, decretos e outros atos normativos
de interesse da administração de pessoal;
IX — providenciar todos os trâmites necessários aos atos de nomeação e
posse de novos servidores;
X — organizar, analisar, realizar atendimentos de segurados, e aprovar a
margem dos empréstimos consignados;
de resíduos de benefícios previdenciários não recebidos em vidas pelo titular do
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XII - elaborar e conferir todo e qualquer cálculo a ser incluído na folha de
pagamento, decorrentes de alterações na legislação; revisões administrativas de
benefícios ou decisões judiciais;
XIII — atender prontamente, após manifestação da Gerência Jurídica, toda
e qualquer decisão judicial relativamente a demandas que envolvam quaisquer
descontos em folha de pagamento, informando ao Juízo competente as providências
adotadas para atendimento do comando judicial;
XIV — manter atualizadas as tabelas de referência e tabela salarial, dos
cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas de confiança e funções gratificadas,
sempre que houver reajuste.
XV - enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos
fiscalizadores toda a documentação pertinente a sua área de atuação, além de
encaminhar ao Poder Executivo, Poder Legislativo e Órgãos de Controle Interno e
Externo, quanto requisitados;
XVI — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com suas
funções.
Parágrafo único - O servidor designado para Chefia de Recursos Humanos
deverá atender os requisitos constantes no anexo IV.
Do Controle Interno
Art. 26 — Será devida gratificação FG-I ao servidor efetivo designado para
exercer as atribuições de Controle Interno no São João Prev, conforme Anexo V,
reajustável conforme índices de reajustes concedidos aos servidores municipais.
$ 1º - A gratificação de que trata o caput não servirá de base de
contribuição previdenciária ou de qualquer outro benefício, tampouco poderá ser
incorporada aos vencimentos do servidor.
$ 2º - O responsável pelo Controle Interno terá as seguintes atribuições:
[ - fiscalizar o bom andamento dos trabalhos administrativos do São João
Prev, promovendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no
tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade,
moralidade e transparência na gestão dos recurso e bens públicos;
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Il- observar em sua fiscalização o cumprimento das instruções normativas
do Tribunal de Contas do Estado e a legislação vigente, expedindo relatórios e eventuais
apontamentos, em periodicidade semestral, nos termos do recomendado pelos órgãos
de controle.
II — seguir as diretrizes estabelecidas na Política de Controle Interno,
aprovada na forma de Resolução do São João Prev.
$ 3º - O servidor designado para exercer as atribuições de Controle Interno
no São João Prev deverá cumprir os seguintes requisitos:
Iser servidor público efetivo e estável;
II — possuir formação em nível superior (grau de bacharel) em Direito,
Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas, Administração Pública ou
Gestão de Políticas Públicas;
III — possuir curso específico em Controle Interno.
Do Agente de Contratação e da Comissão Permanente de Licitações
Art. 27 — Será devida gratificação mensal tipo FG-II ao servidor efetivo
designado para exercer as atribuições de Agente de Contratação no São João Prev,
conforme Anexo V, reajustável conforme índices de reajustes concedidos aos
servidores municipais.
$ 1º - A gratificação de que trata o caput não servirá de base de
contribuição previdenciária ou de qualquer outro benefício, tampouco poderá ser
incorporada aos vencimentos do servidor.
$ 2º - Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando à área interna de compras, o saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o
caso;
III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
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b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos
no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de licitação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação; e
j) acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos vigentes.
$ 3º - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. Sen
conforme estabelece o $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021.
$ 4º - A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de
um agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles.
$ 5º - O Agente de Contratação será designado por Portaria do
Superintendente dentre os servidores titulares de cargos efetivos e estáveis, dos quadros
permanentes da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, que possua
qualificação compatível com as funções a serem exercidas, e que, preferencialmente,
possua capacitação para atuar como pregoeiro, observado o disposto no art. 7º, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 6º - O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação do setor
jurídico, de outros setores do São João Prev, ou de quaisquer outros órgãos, bem como,
do órgão de Controle Interno, a fim de subsidiar suas decisões.
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Kimi
$ 7º - O Agente de Contratação será auxiliado, na fase externa por equipe
de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido
a erro pela atuação da equipe.
$ 8º - O Agente de Contratação na fase preparatória deve acompanhar as
eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, bem como, acompanhar
a elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência,
pesquisas de preço e minutas de editais, após o recebimento da requisição.
Art. 28 — O São João Prev contará para a realização de suas licitações com
apoio de Comissão Permanente de Licitações que terá a função de receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
$ 1º - A Comissão Permanente de Licitações será designada por Portaria
do Superintendente, para um período de um ano, e será composta pelo Agente de
Contratação e por Equipe de Apoio constituída de três membros, escolhidos dentre
servidores titulares de cargos efetivos e estáveis, dos quadros permanentes da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, que possua qualificação
compatível com as funções a serem exercidas, observado o disposto no art. 7º, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$2º - A Portaria de designação da Comissão Permanente de Licitações
indicará dentre os servidores escolhidos para compor a Equipe de Apoio aquele que
atuará como Secretário.
$ 3º - Nas licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame será designado o Pregoeiro.
$ 4º - Na hipótese de o Agente de Contratação não possuir formação de
Pregoeiro no momento da realização do certame, o Superintendente deverá nomear por
Portaria, servidor titular de cargo efetivo e estável, dos quadros permanentes da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, que possua esta capacitação
específica para integrar em caráter excepcional a Comissão Permanente de Licitações.
$ 5º - Caberá à equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitações
auxiliar o Agente de Contratação ou o Pregoeiro, se for o caso, na sessão pública da
licitação.
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$ 6º - A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do setor
jurídico ou de outros setores do São João Prev, bem como, do órgão de Controle
Interno, para o desempenho de suas funções.
$ 7º - Será devida aos servidores indicados para compor a Comissão
Permanente de Licitações que atuem na qualidade de membros de Equipe de Apoio e
como Pregoeiro, designado em caráter excepcional, gratificação especial cujos valores
serão corrigidos automaticamente no mesmo índice em que se der o reajuste salarial
dos servidores, obedecidos os seguintes valores:
I- R$ 390,35 (trezentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) para o
Pregoeiro designado em caráter excepcional;
II — R$ 313,52 (trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) para o
membro da Equipe de Apoio quando indicado para atuar como Secretário;
II — R$ 196,40 (cento e noventa e seis reais e quarenta centavos) para os
demais membros da Equipe de Apoio.
$ 8º - A gratificação de que trata o parágrafo anterior será devida
observando-se os seguintes critérios:
I — Será devida sempre que houver sessão pública, limitada a 01 (um)
pagamento mensal;
II — Perderá a gratificação o servidor designado que deixar de comparecer
à sessão pública, sob qualquer justificativa;
II — A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum
efeito legal, bem como, não sofrerá incidência de contribuição ao São João Prev.
IV — O pagamento da gratificação tratada neste artigo fica condicionada à
informação da ocorrência de sessão pública ao setor de Recursos Humanos do São João
Prev.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Dos Aspectos Gerais
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Art. 29 - O processo administrativo no âmbito do São João Prev observará
as normas previstas nesta Lei e demais normas regulamentadoras, editadas pela
autarquia.
Parágrafo Único - O processo administrativo tramitará por meio
eletrônico, nos termos de Regulamento do Superintendente do São João Prev.
Art. 30 - O São João Prev atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público e motivação dos atos administrativos.
Art. 31 - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma
que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
Art. 32 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, da data e do local de sua edição e conterão a
identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável,
preferencialmente de forma eletrônica.
$ 1º- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir
em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
$ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique
direito ou garantia dos interessados.
Art. 33 - Os processos serão impulsionados e instruídos de ofício ou por
requerimento dos interessados, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e
utilidade dos trâmites.
$ 1º - O São João Prev poderá elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
$ 2º - É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado quanto à eventual necessidade de suprimento
de eventuais falhas.
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8 3º - Sob nenhuma hipótese, o servidor poderá recusar-se a protocolar a
petição, sob pena de responsabilidade funcional, devendo orientar o requerente sobre o
uso da plataforma eletrônica e sobre eventual necessidade de complementação dos
documentos que se fazem necessários para a apreciação do requerimento.
Art. 34 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, o direito de petição.
$ 1º - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por
seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos, poderão exercer o direito de petição,
em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
$ 2º - São capazes, para fins de processo administrativo, os civilmente
capazes de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
$ 3º - As pessoas absoluta ou relativamente incapazes deverão ser
representadas ou assistidas na forma da legislação em vigor.
$ 4º - Para que o advogado possa requerer e atuar em processos
administrativos em nome de outrem deverá apresentar procuração específica, que o
autorize a fazer requerimentos ao São João Prev.
Art. 35 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
III - Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Art. 36 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir e serão realizados por meio
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eletrônico, salvo motivo de força maior, nos termos do Regulamento expedido pela
autarquia, por ato do Superintendente.
$ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura digital da autoridade responsável.
$ 2º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
por servidor do São João Prev.
$ 3º - O processo será realizado digitalmente, porém, em caso de produção
de documento físico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 37 - Caso o São João Prev necessite de informações de outro órgão da
Administração Pública, para instrução de procedimento administrativo previdenciário,
poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante
ofício digital, exceto se comprovada a necessidade de expedição de documento físico.
Art. 38 - A intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências, será feita na seguinte conformidade:
I- A intimação será feita por via eletrônica, conforme regulamento do
processo digital emitida pela autarquia;
II — Em caso de impossibilidade devidamente comprovada de intimação
em meio digital, a intimação será feita por via postal com aviso de recebimento ou outro
meio idôneo, caso em que será remetida ao endereço do interessado constante do último
ato de seu recadastramento junto ao São João Prev, se houver, hipótese em que o
recebimento da correspondência no respectivo endereço gera presunção de ciência do
interessado;
III - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Jornal
Oficial do Município ou em outro meio de comunicação oficial;
IV- As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre sua falta ou
irregularidade.
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Art. 39 - Ressalvados os casos previstos nesta lei, os atos administrativos,
inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - A publicidade das decisões a que se refere o caput deste
artigo será feita na imprensa oficial do Município e no portal eletrônico do São João
Prev.
Art. 40. Os prazos previstos nesta lei são contados em dias corridos, exceto
se expressamente previsto que o serão em dias úteis.
Dos Pedidos de Aposentadoria e Pensão por morte
Art. 41. O requerimento de benefício previdenciário, aposentadoria ou
pensão por morte, será realizado preferencialmente em meio eletrônico, conforme
regulamento da autarquia, disponibilizado no sítio eletrônico do São João Prev.
Art. 42. O pedido de benefício previdenciário será dirigido à área de
Benefícios Previdenciários, que analisará o cumprimento dos requisitos da
aposentadoria e se foi apresentada a documentação necessária.
$ 1º - O servidor ativo deverá requerer sua aposentação com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data de início da aposentadoria, exceto nos
casos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao Trabalho e Aposentadoria
Compulsória, que independem de requerimento.
$ 2º - Após a análise, a Área de Benefícios Previdenciários poderá tomar
uma das seguintes providências, por meio da plataforma eletrônica:
I — Solicitar ao requerente a complementação de documentação ausente,
incompleta ou ilegível, se o caso;
II — Encaminhar o processo ao Setor de Recursos Humanos do respectivo
ente, se necessário;
II — Encaminhar o processo à Gerência Jurídica, para emissão de parecer.
Art. 43. A Gerência Jurídica deverá emitir o parecer jurídico em até 15
(quinze) dias de recebimento do processo administrativo.
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$ 1º - A Gerência Jurídica poderá sugerir, quando for o caso, providências
para a instrução dos autos, encaminhando-os à área de Benefícios Previdenciários para
que realize as diligências necessárias.
$ 2º - Após a realização das diligências referidas no $ 1º, a área de
Benefícios Previdenciários encaminhará os autos novamente à Gerência Jurídica para
nova manifestação.
$ 3º - Após manifestação do Jurídico, os autos deverão ser encaminhados
ao Conselho Administrativo para deliberação.
Art. 44. Da decisão do Conselho Administrativo caberá recurso
administrativo ao Superintendente, na forma do artigo 53 e seguintes.
Da Revisão de Benefício Previdenciário
Dos Prazos
Art. 45 - É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer
direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato inicial de concessão
de benefício previdenciário.
Parágrafo único - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo São João Prev,
salvo o direito dos absolutamente incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 46 - O direito do São João Prev de retificar ou corrigir de ofício os
atos iniciais concessivos de benefícios previdenciários decai em 05 (cinco) anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.
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Rs
$ 1º - Estão compreendidos no direito de retificar ou corrigir as alterações
parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores, fundamento legal do
benefício, bem assim inclusão e exclusão de beneficiário.
$ 2º - A retificação, parcial ou integral, do benefício previdenciário que
tenha sido aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas será previamente comunicada
ao referido Tribunal, e até seu pronunciamento a retificação ficará sustada, sem prejuízo
de, no caso de retificação total ou redução de proventos, o São João Prev implementar
provisoriamente as citadas alterações.
8 3º - Observado o disposto no $ 2º deste artigo, se a aposentadoria ou
pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, o São João Prev providenciará
o aditamento à pensão ou proventos iniciais e informará ao Tribunal o devido
apostilamento.
$ 4º - Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para a fixação
dos proventos e das pensões, feitas administrativas ou em cumprimento de
determinação judicial, deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos, bem
como a incidência da complementação da contribuição previdenciária para o período,
quando for o caso, observado, para as revisões administrativas, o disposto nos $2º e 3º
deste artigo.
8 5º - As certidões de tempo de contribuição comprobatórias de períodos
anteriores ao ingresso do servidor no serviço público municipal, não averbadas até a
concessão das aposentadorias, não produzirão efeitos pecuniários retroativos de
nenhuma ordem.
86º - A revisão de reajustes ou outros eventos, posteriores à concessão do
benefício inicial, observarão a prescrição parcelar prevista no Decreto Federal nº
20.910, de 06 de janeiro de 1932.
Do Procedimento para Revisão de Benefícios Previdenciários
Art. 47. O pedido de revisão de benefício previdenciário será dirigido à
Área de Benefícios Previdenciários, que analisará o cumprimento dos requisitos da
aposentadoria e se foi apresentada a documentação necessária.
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Es
$ 1º - Após a análise, a Área de Benefícios Previdenciários poderá tomar
uma das seguintes providências, por meio da plataforma eletrônica:
I— Solicitar ao requerente a complementação de documentação ausente,
incompleta ou ilegível, se o caso;
II — Encaminhar o processo ao Setor de Recursos Humanos do respectivo
ente, se necessário;
III — Encaminhar o processo à Gerência Jurídica, para análise.
Art. 48. A Gerência Jurídica, em até 15 (quinze) dias de recebimento do
processo administrativo, em sua análise, esclarecerá se eventual revisão poderá atingir
direitos de terceiros.
$ 1º - Constatada a existência de terceiros interessados, a Gerência Jurídica
devolverá os autos à Área de Benefícios Previdenciários, para que intime os
interessados e o requerente, bem como, providencie as diligências necessárias para a
instrução dos autos.
$ 3º - Após a realização das necessárias diligências, a Área de Benefícios
Previdenciários encaminhará os autos novamente à Gerência Jurídica para emissão de
parecer.
8 4º - Após emissão do Parecer Jurídico, os autos serão encaminhados ao
Conselho Administrativo.
Art. 49. O Conselho Administrativo decidirá sobre o deferimento ou
indeferimento da revisão de benefício previdenciário requerida.
Parágrafo Único. Da decisão do Conselho Administrativo caberá recurso
ao Superintendente do São João Prev, na forma do artigo 53 e seguintes.
Art. 50 — O São João Prev poderá revisar os benefícios previdenciários de
ofício, nos prazos do artigo 46 desta lei, por decisão do Superintendente, após a oitiva
da Área de Benefícios Previdenciários, dos interessados e da Gerência Jurídica.
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as
Parágrafo Unico - O Superintendente poderá suspender o pagamento do
benefício previdenciário provisoriamente, parcial ou integralmente, para evitar
prejuízos de reparação onerosa ou impossível, antes da oitiva do interessado.
Art. 51 — A revisão de ofício observará o seguinte procedimento:
LA revisão do benefício previdenciário poderá ser provocada por
qualquer dos servidores do São João Prev, que noticiará à Área de Benefícios
Previdenciários para análise.
IL. | Após análise, a Área de Benefícios Previdenciários deliberará sobre
a abertura ou não do processo administrativo, dando conhecimento ao Superintendente.
HI. —Instaurado o processo administrativo, serão intimados o beneficiário
e eventuais interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se
concomitantemente sobre a revisão do benefício;
IV. Após a manifestação dos interessados ou decurso do prazo sem
manifestação, a Área de Benefícios Previdenciários encaminhará os autos à Gerência
Jurídica para emissão de parecer;
NA A Gerência Jurídica encaminhará os autos ao Conselho
Administrativo para decisão sobre a revisão.
VI. Da decisão do Conselho Administrativo caberá recurso ao
Superintendente a forma do artigo 53 e seguintes desta lei.
Art. 52 — Revisto o benefício, total ou parcialmente, o São João Prev
tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a
terceiros de boa-fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades.
Parágrafo Único - A revisão não implicará a devolução dos valores
recebidos indevidamente, salvo má-fé do beneficiário.
Dos Recursos Administrativos
Art. 53 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
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Eita
I- o recurso será dirigido ao Superintendente que encaminhará os autos ao
Conselho Administrativo para análise de reconsideração ou não da decisão.
II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;
HI - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.
$ 1º - No caso de recursos interpostos das decisões da perícia médica, nova
perícia médica deverá analisá-los.
8 2º - A interposição de recurso administrativo independe de caução.
8 3º - Em caso de não reconsideração da decisão, o Superintendente
decidirá o recurso, exaurindo-se a instância administrativa.
Art. 54 - O prazo para apresentação de recurso será de 10 (dez) dias
contados a partir da intimação do interessado ou de seu procurador.
$ 1º - Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do
vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a prescrição do fundo do direito ou
a preclusão administrativa, que se verificará, quando:
I - exauridos os prazos de interposição de recurso;
II - forem praticados atos que demonstrem a concordância do interessado
com a decisão administrativa.
$ 3º - O recurso não provido exaure a instância administrativa.
Art. 55 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de
seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
Art. 56 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, mas
quando provido, retroagirá à data do ato recorrido.
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Art. 57 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões.
Art. 58 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I- fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
HI - por quem não seja legitimado
Art. 59 — Os recursos das decisões administrativas deverão ser julgados no
prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por motivo devidamente
justificado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 60 — Fica prorrogado o atual mandato do Comitê de Investimentos do
São João Prev até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.
Art. 61 — Ficam mantidos os atuais mandatos dos Conselhos
Administrativo e Fiscal até o seu término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.
Art. 62 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 63 — Revoga-se a Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2.017, suas alterações posteriores e demais disposições em contrário.
8 1º - Ficam extintos os cargos efetivos de Analista Previdenciário 1 -
Médico do trabalho e de Analista Previdenciário 2 — Assistente Social, previstos na Lei
de que trata o caput.
8 2º - Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor Administrativo-
Financeiro, Diretor de Benefícios Previdenciários e Diretor Jurídico.
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Rs
$ 3º - Os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas de confiança
e funções gratificadas do São João Prev, bem como, a forma de designação e
provimento, suas atribuições, remuneração e vantagens passam a ser os previstos nesta
lei e em seus anexos, observado o disposto no $ 2º do artigo 10 desta lei.
Art. 64 — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (02.12.2022).
hM tre
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rx
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Procurador
Atribuições típicas:
I- representar em juízo ou fora dele o SÃO JOÃO PREV, nas ações em que for autora,
ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em
outros atos, para defender direitos ou interesses.
II - defender o SÃO JOÃO PREV nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo;
HI - prestar assessoramento jurídico ao SÃO JOÃO PREV, por intermédio da Gerência
Jurídica;
IV - transigir, desistir e firmar compromissos, quando autorizado pelo Superintendente
e pela Gerência Jurídica;
V - manter intercâmbio com as Procuradorias dos Institutos de Previdência da União,
do Estado e de outros Municípios e suas autarquias, opinando pela celebração de
convênios que visem ao atendimento de interesses recíprocos;
VI - elaborar pareceres sobre as licitações e a viabilidade de contratações diretas;
VII - aprovar minuta de contrato decorrente de procedimento de contratação direta;
VIII- analisar solicitações de alterações contratuais e aplicação de penalidade;
IX - elaborar pareceres sobre termos de convênio, contratos e demais ajustes, bem como
suas alterações;
X - elaborar projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos,
convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares, por determinação do
Superintendente, submetendo-os à Gerência Jurídica;
XI - promover a cobrança judicial dos créditos previdenciários que não forem
liquidados nos prazos legais;
XII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores toda a
documentação pertinente a sua área de atuação, além de encaminhar ao Poder
Executivo, Poder Legislativo e Órgãos de Controle Intemo e Externo, quanto
requisitados;
XIII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
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as
Cargo: Analista Previdenciário 1 - Contabilista
Atribuições típicas:
I— reunir informações para decisões importantes em matéria de Contabilidade;
II — executar o plano de contas e preparar normas internas de trabalho de contabilidade;
II — organizar balancetes e balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
IV - assinar balanços e balancetes;
V- participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores do
São João Prev;
VI — preparar e interpretar relatórios informativos sobre a situação orçamentária e
financeira do São João Prev:
VII - orientar sobre o ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do
São João Prev;
VIII - realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da
contabilidade do São João Prev;
IX - planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade;
X - assessorar a Superintendência nos assuntos relativos a parte contábil;
XI - administrar as operações de controle e alienação de bens patrimoniais ou de
consumo, segundo as normas legais e disposições pertinentes, do Regimento Interno e
das decorrentes dos atos baixados pela Superintendência e Conselho Administrativo;
XII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores toda a
documentação pertinente a sua área de atuação, além de encaminhar ao Poder
Executivo, Poder Legislativo e Órgãos de Controle Interno e Externo, quanto
requisitados;
XIII - observar as normas legais que disciplinem a realização de despesa pública;
XIV - elaborar a proposta de orçamento anual do São João Prev;
XV - efetuar a administração financeira das receitas auferidas e das transferências
financeiras recebidas do Município de São João da Boa Vista;
XVI - manter atualizada a documentação necessária à realização dos controles internos,
inclusive dos valores, títulos e disponibilidades financeiras do São João Prev e demais
documentos que integram o patrimônio do Instituto;
XVII - promover o registro da arrecadação e movimentação de quaisquer valores
devidos ao São João Prev e dar publicidade da movimentação financeira;
XVIII - providenciar, mediante solicitação ao Poder Executivo, a abertura de créditos
adicionais, quando houver necessidade;
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as
XIX - enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores toda a
documentação pertinente a sua área de atuação, além de encaminhar ao Poder
Executivo, Poder Legislativo e Órgãos de Controle Interno e Externo, quanto
requisitados;
XX - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Cargo: Auxiliar Previdenciário 1 - Área Contabilidade
Atribuições típicas:
I - executar as atividades do São João Prev que envolvam matéria financeira e
econômica de natureza simples, bem como promover a escrituração contábil
IH — auxiliar em estudos e pesquisa para o estabelecimento de normas diretoras de
contabilidade do São João Prev;
IH - criar modelos e formulários para uso nos serviços de contabilidade;
IV- executar a escrituração e o controle contábil;
V - realizar análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços;
VI - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;
VII - auxiliar a prestação de contas de fundos do São João Prev;
VII - assinar balancetes;
IX - executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos;
X - escriturar contas correntes diversas;
XI - organizar boletins de receita e despesa;
XII - escriturar mecanicamente fichas e empenhos;
XIII- levantar balancetes patrimoniais e financeiros;
XIV - conferir balancetes auxiliares e fichas de arrecadação;
XV - examinar processos de prestação de contas;
XVI - controlar e executar procedimentos de recebimento e pagamento quanto à
movimentação da receita e realização de despesas;
XVII - conferir impostos retidos na fonte sobre prestação de serviços dos processos de
pagamento;
XVIII- conferir fluxo de caixa e conciliação bancária;
XIX- executar a movimentação contábil das contas bancárias;
XX - enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores toda a
documentação pertinente a sua área de atuação, além de encaminhar ao Poder
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um
Executivo, Poder Legislativo e Órgãos de Controle Interno e Externo, quanto
requisitados;
XXI - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Cargo: Auxiliar Previdenciário 2 — Área Geral
Atribuições típicas:
I - prestar atendimento aos segurados do São João Prev;
II - executar as atividades administrativas no processo de concessão de aposentadorias
e pensões;
HI - executar as atividades de apoio relacionadas à administração e gestão do São João
Prev, inclusive de compensação previdenciária;
IV - executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições da Superintendência
e demais áreas do São João Prev, bem como elaboração de cartas, ofícios e documentos
afins;
V - executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos,
formulários, processos e afins;
VI - executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e
afins;
VII - planejar, executar e participar de reuniões, encontros, grupos de trabalho e
comissões de sua área de atuação;
VII - emitir requisições de empenho de despesas, notas e cancelamento e outros
documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
IX - Auxiliar no Recadastramento de Ativos;
X - Auxiliar no Recadastramento Anual de Aposentados e Pensionistas;
XI — executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
Cargo: Auxiliar Previdenciário 3 — Área Transporte
Atribuições típicas:
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Ras
I - dirigir automóvel ou veículo similar, acionando os comandos de sua marcha e
direção e conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as regras de trânsito, para
transportar passageiros, pequenas cargas, por determinação da Superintendência ou da
Diretoria;
II - vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e
óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
funcionamento;
HI - receber os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou esperando-os em
pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi-los aos locais devidos;
IV - zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção
ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos
transeuntes e de outros veículos;
V - controlar a carga e descarga dos processos e outras mercadorias, comparando-as
aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando a sua arrumação no veículo,
para evitar acidentes;
VI - zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos
necessários, para assegurar suas condições de funcionamento;
VII - requisitar reparos de emergência no veículo, bem como manter a limpeza do
veículo sob sua responsabilidade;
VIII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim td
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS SEGUNDO O RESPECTIVO
GRUPO OCUPACIONAL
TABELA: A
TABELA: B
Analista Previdenciário
Contabilista
3.886,08 | 4.041,52 | 4.203,18
3.963,80 | 4.122,35 | 4.287,25
4.043,08 | 4.204,80 | 4.372,99
4.123,94 | 4.288,90 | 4.460,45
4.206,42 | 4.374,67 | 4.549,66
Procurador
ESSE]
5.388,60
5.496,38
3 5.606,30
[| à | 549849] 571843
RE
5.716,23
5.947,17
6.066,11
6.187,43
6.311,18
,65
4.376,36 | 4.551,41 | 4.733,47
4.463,88 | 4.642,44 | 4.828,14
4.553,16 | 4.735,29 | 4.924,70
6.189,81
6.070,78 | 6.313,61 | 6.566,15
6.192,19 | 6.439,88 | 6.697,48
4.644,23 | 4.829,99 | 5.023,19
6.316,04 | 6.568,68 4.737,11 | 4.926,59
| 2 | 64423] 6.968,05
[| à3 | 657120] 683405 | 7.107,41 13
[| à5 | 683668] 7.110,15 | 7.394,55
| 16 | 697341] 7.252,35
[| 17 | 7.112,88] 7.397,00 |
[| ds | 7.255,14] 7.545,35 |
18
7.693,29
7.696,25 | 19 | 5.550,28] 5.772,29 | 6.003,18 |
[| 20 | 754825/7.85018| 816419] | 20 | 5.661,28] 5.887,74 | 6.123,25]
| 2 | 7.699,21] 8.007,18| 8.327,47
| 2 | 7.853,20] 8.167,33 | 849402
| 23 | 8.010,26] 8.330,67 | 8.663,90
6.007,80 | 6.248,11
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
TABELA: TABELA: D
Re aa A LRN
Referências) 1 | ul I N um
EEE ERR] 1.223,62 | 1.272,56 | 1.323,47
| 2 | 124809] 129802 | 1.349,94 |
[| 3 [127305[ 132398 137694 |
ERES | 4 | 129852] 1350,46| 1.404,47 |
[5 | 1.74300/ 181272 [| 5 [132449/ 137747] 1.432,56 |
| 6 | 177786| 184897] | 6 [135098[140501/ 146121]
[| 7 | 181341[ 188505 | [| 7 [137,99] 143331 149044 |
EEEF [| 8 [140555] 146178] 1.520,25
EEE [9 | 143367] 149101| 1.550,65
ERROR] 1.924,41 | 10 [146234] 1.520,83 | 1.581,67 |
1.962,90 [2 | 1.491,59] 1.551,25 | 1.613,30
12 1.521,42 | 1.582,27 | 1.645,57
| 1.551,85 | 1.613,92 | 1.678,48 |
1.678,48
1.646,20 | 1.712,05
1.614,54 | 1.679,12 | 1.746,29
16 1.712,70 | 1.781,21 |
1.713,36 | 1.781,90 | 1.853,17
1.747,63 | 1.817,54 | 1.890,24
1.782,58 | 1.853,89 | 1.928,04
21 1.818,23 | 1.890,96 | 1.966,60
[| 2 | 185460] 1928,78| 2.005,93
[| 23 | 189169] 1.967,36 | 2.046,05
2.298,96
[| à8 | 225475] 2.344,94 | 2.438,74
| 19 | 229985] 239184 | 248752]
[| 20 | 234584] 2.439,68 | 2.537,27 |
[| nm | 239276] 248847 | 258801]
| 2 | 244062] 2.538,24 | 2.639,77]
| 23 | 248943] 2.589,01 | 2.692,57]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
TABELA: E
Auxiliar Previdenciário 3
Referências) 1 | nu | m|
1.353,36 1.463,79
[| 2 | 138043] 143564] 149307
[| 3 | 140804] 146436 | 1.522,93
1.494,22
1.616,77 | 1.681,44
1.649,10 | 1.715,07
1.554,59
1.585,68
10 1.617,39 | 1.682,09 | 1.749,37
1.715,73 | 1.784,36
1.682,73 | 1.750,04 | 1.820,04
1.716,39
1.750,72 | 1.820,74 | 1.893,57
15 1.785,73 | 1.857,16 | 1.931,45
[16 | 1.821,44 | 1.894,30 | 1.970,07
1.857,87 | 1.932,19 | 2.009,48
[| d8 || 189503] 1970,83|
| 19 | 1.932,93] 2.010,25 | 2.090,66
| 20 | 197159] 2.050,45 | 2.132,47
2.091,46 | 2.175,12
[| 2 | 205124] 213329 | 2.218,62
| 23 | 209227] 2.175,96 | 2.263,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ANEXO III —
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO JOÃO PREV —
CARGO EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS
CARGO EM COMISSÃO
Qtde. De Denominação Escolaridade e Grupo Forma de provimento
vagas requisitos Ocupacional
01 Superintendente | 1) Curso de nível Grupo Livre escolha pelo Chefe do
superior; ocupacional — Executivo, nos moldes do art.
Cargos em 12 desta Lei Complementar,
2) Ter cumprido o | Comissão com a aprovação da
mínimo de quinze indicação pelo Poder
anos de serviço Legislativo.
público na
Administração Direta
ou Indireta do
Município de São
João da Boa Vista e se
aposentado ter
cumprido esta
exigência em
atividade.
3) Preencher os
demais requisitos
previstos no art.
12 desta Lei
Complementar.
E Tá po
Yya
PREFEI
TURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
área transporte
completo, com
carteira nacionalde
habilitação
categoria
profissional
Operacional “E”
ESTADO DE SÃO PAULO
es
CARGOS EFETIVOS
01 Procurador Curso de nível Grupo Concursopúblico
superior em Ocupacional
Direito, com Superior “A”
registro na
OAB/SP
01 Analista Curso de nível Grupo Concursopúblico
Previdenciário - superior em Ocupacional
Contabilista Ciências Superior “B”
Contábeis, com
registro no CRC
E ES
01 Auxiliar Curso de nível Grupo Concursopúblico
Previdenciário] - técnico, com Ocupacional
área contabilidade | registro no CRC Administrativo
Técnico “C”
06 |Auxiliar Curso de nível Grupo Concursopúblico
Previdenciário? — médio Ocupacional
área geral Administrativo
Médio “D”
01 Auxiliar “| Curso de nível Grupo Concursopúblico
Previdenciário3 — fundamental Ocupacional
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fem 1d
ANEXO IV
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, OCUPADAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA — FGC
Quantidade Denominação Escolaridades e Gratificação Designação
requisitos
01 Diretor Geral 1) Curso de nível FGC-I Livre designação pelo
superior; bem como, a Superintendente dentre
lertificação e habilitação servidores municipais
lcomprovadas, nos termos, lativos e estáveis
definidos pela norma,
federal;
2) Ter cumprido o
mínimo de quinze anos di
serviço público bol
Administração Direta ou
Indireta do Município de
São João da Boa Vista-SP.
01 [Gerente Jurídico urso de nível superior FGC- II Livre designação pelo
m Direito, com registro Superintendente | dentre
na OAB bem como, a servidores municipais
lcertificação e habilitação lativos e estáveis
lcomprovadas, nos termos
definidos pela norma
federal;
01 Gerente de Curso de nível superior, FGC-HI Livre designação pelo
Investimentos e |bem como, a certificação Superintendente dentre
[Tesouraria le habilitação Iservidores municipais
lcomprovadas, nos lativos e estáveis
dei definidos pela
orma federal;
Recursos Humanos puperior ou médio uperintendente dentre
ervidores municipais
htivos e estáveis
01 Chefe do setor de [Formação em nível FGC-IV Sure designação pelo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG
01 [Controle Interno (Curso de Nível Superior FG-I Livre designação pelo
Grau Bacharel) em Superintendente dentre
Direito, Ciências) Servidores municipais,
(Contábeis, Economia, htivos e
|Administração d estáveis
Empresas, Administraçã:
Pública ou Gestão de
Políticas Públicas.
01 |Agente de Formação em nível FG-II Livre designação pelo
Contratação Superior ou médio. Superintendente dentre
servidores municipais,
lativos e
lestáveis
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
ANEXO V
VENCIMENTOS-BÁSICOS DO CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO EM COMISSÃO VALOR EM R$
Superintendente R$ 10.149,28
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA VALOR*
FGC-I equivalente a 4 pisos
FGC-II equivalente a 3,6 pisos
FGC—II equivalente a 2,6 pisos
FGC-IV equivalente a 2,2 pisos
FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR*
FG-I equivalente a 1 piso
FG-II equivalente a 0,5 piso
* (pisos do funcionalismo público municipal — Lei nº 670/92)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
ANEXO VI - ORGANOGRAMA
CONSELHO ADM STRATIVO
CONSELHO FISCAL |
[comme DE INVESTIMENTO]
CONTROLE INTERNO
Ee cs
/
/
jonno E / | GERENCIA JURÍDICA À]
+, A
AREA DE CONTABILIDADE Ea RE Tr CHEPIADE [” PROCURADORIA |
Z RECURSOS HUMANOS
[7 ÁREA DE CONCESSÃO pes ÁREA DE 5) | ÁREADE Na
dl
A DI
DE BENEFÍCIOS ATENDIMENTO | TRANSPORTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto de Lei Complementar tem por propósito:
1. Atualização da lei complementar de regência do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP, a fim de adequação
às recentes alterações trazidas pela nova legislação, em especial a Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos) de aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de
2023, com a instituição da figura do Agente de Contratação;
2. Adequação da legislação previdenciária municipal ao disposto na
Portaria nº 1.467, 2 de junho de 2022, notadamente, quanto à necessidade de
regulamentar em lei as exigências e requisitos para certificação profissional do Gestor,
Dirigentes e membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Comitê de
Investimentos;
3. Adequação da legislação previdenciária municipal de modo a adequar a
composição, mandato e recondução dos membros do Conselho Administrativo,
Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do São João Prev, ao disposto no item
3.2.15 do Manual do Pró-Gestão RPPS — Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015
do Ministério da Previdência Social, atualmente Secretaria de Previdência — SPREV da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho — SEPRT do Ministério da Economia.
Importante ressaltar que as medidas de que trata o item este buscam,
também, com a renovação escalonada dos membros efetivos ao final de cada mandato,
manter a necessária qualificação e habilitação dos integrantes do Conselho
Administrativo e Fiscal e dos integrantes do Comitê de Investimentos, para atender ao
disposto na Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (em anexo), que prevê no seu
art. 1º, $ 1º, ser de “responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS
procederam à habilitação das pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento
aos requisitos legais e a outros fixados pelo ente federativo ou pelo conselho
deliberativo desses regimes, destinados a promover a melhoria de sua gestão.”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
4. Normatização dos requisitos e exigências de formação para a designação
de servidor para exercer Função Gratificada de Controle Interno, com regulamentação
das respectivas atribuições, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo da necessidade de que os Municípios, Câmaras e Autarquias
tenham seu próprio sistema de controle interno com servidor(es) do quadro efetivo, que
atuará(ão) de forma integrada, regulamentado por meio de normas internas e instruções,
auxiliando os dirigentes municipais com informações qualificadas para tomada de
decisões, além de obter mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e
publicidade dos atos financeiros chancelados ;
5. Por fim, tem as propostas de alteração da lei complementar o
fundamento de melhorias na estrutura interna da organização, com mudanças nas
atribuições de cargos e funções de modo a atingir plenamente as funções precípuas da
autarquia de previdência municipal e privilegiar o bom atendimento e, dentro das
normas, às necessidades dos segurados, inativos e seus pensionistas.
Esta é a razão de encaminharmos o presente anteprojeto de lei
complementar para modificação da legislação previdenciária municipal, esperando de
Vossa Excelência a análise criteriosa com encaminhamento ao Legislativo para
aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (02.12.2022).
EAR
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 02 de dezembro de 2022.
João Henrique de Paula Consentino
Superintendente
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Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
O
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 7
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2023
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2022.....
(+) Receita Prevista para 202
(=) Disponibilidades Previstas para 2023
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação Função Gratificada — FGC | - Janeiro a Dezembro/2023.........iiieeis R$.............6.922,44
(+) Criação Função Gratificada — FG | - Janeiro a Dezembro/2023. 13.844,88
(+) Criação Função Gratificada — FG II - Janeiro a Dezembro/2023............. iris R$. sssesiçaa 6.922,44
27.689,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,03%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,01%
EXERCÍCIO 2024
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2023...
(+) Receita Prevista para 2024.
(=) Disponibilidades Previstas para 202.
aan epa 0,00
-.. 85.000.000,00
R$... 166.533.336,16
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação Função Gratificada — FGC | - Janeiro a Dezembro/2023......... iii RB 6.922,44
(+) Criação Função Gratificada — FG | - Janeiro a Dezembro/2023
Soma.
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,03%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,01%
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EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024.....
(+) Receita Prevista para 202!
(=) Disponibilidades Previstas para 2025.
0,00
6,16
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação Função Gratificada — FGC | - Janeiro a DEZEMbRO/202S... ris nessa ias irtaesseisgn ia R$. ...B.922,44
(+) Criação Função Gratificada — FG | - Janeiro a Dezembro/2023. 13.844,88
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,03%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,01%
EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 18P229190/0-5
QUE DE PAULA CONSENTINO
, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/E607-ASE3-C90A-7CDS e informe o código E607-ASE3-C90A-7CD5
Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e JOÃO HENRI:
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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*? EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.XXX.XXX-08) em 02/12/2022 12:44:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*” | JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (CPF 173.XXX.XXX-93) em 02/12/2022 13:05:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 133/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a
reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de
pessoal do Instituto e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2022.
CARLOS GOMES
JOCELI MARIOZ!
RAIMUNDO RUI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 133/2022 —- Do Executivo — Dispõe sobre a
reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de
pessoal do Instituto e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2022.
LUIZ PARAKI
MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 133/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a
reestruturação organizacional do Instituto de Previcênca dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de
pessoal do Instituto e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, somos de parecer iavorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2022.
MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES
RODRIGO BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA