| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Encaminha veto total ao Autógrafo nº 143/2022, que institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd Of.GAB.nº 864/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 143/2022, que institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O motivo do veto se dá em razão da existência da Lei Municipal nº 4.846, de 01 de julho de 2.021, de igual teor ao proposto no referido autógrafo. Assim, na pretensão de não incorrer em duplicidade de legislação, impõe-se o veto jurídico total ao Autógrafo 143/2022. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CÂMARA MUNICIPAL LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) co recebido em Presidente da Câmara Municipal NESTA. N N t