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materia nº 610/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 610 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 143/2022, que institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id21255

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
Of.GAB.nº 864/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 143/2022, que institui o Programa Cão Comunitário no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
O motivo do veto se dá em razão da existência da Lei Municipal nº 4.846,
de 01 de julho de 2.021, de igual teor ao proposto no referido autógrafo.
Assim, na pretensão de não incorrer em duplicidade de legislação, impõe-se
o veto jurídico total ao Autógrafo 143/2022.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador CÂMARA MUNICIPAL
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) co recebido em
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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N
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