Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 134/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e
autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais
e Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
CA S GOMES
LI MARIDZI
PE as
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 134/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e
autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais
e Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES
PASTOR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 134/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e
autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais
e Mestres — A.P.M.ºs e dá providências correlatas.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 134/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e
autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais
e Mestres — A.P.M.ºs e dá providências correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Data:- Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES
ao OIBARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
Projeto de Lei nê 124/2027
12 de dezembro de 2022.
Of GAB. nº 852/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio
Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação de
São João da Boa Vista-SP e autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as
Associações de Pais e Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideração. APROVADO EM VOT;
PRESIDENTE
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIAN
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. o) CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
PROJETO DE LEI 124/2072.
“Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Municipal Escolar
(AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação
de São João da Boa Vista-SP e autoriza o Poder Executivo
celebrar parcerias com as Associações de Pais e Mestres —
A.P.M.'s e dá providências correlatas.”
Art. 1º - Fica criado o Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola),
com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas
municipais de educação infantil e ensino fundamental, a fim de promover o pagamento
de despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, destinadas às melhorias,
manutenção e conservação de suas infraestruturas físicas e pedagógicas, bem como com
o escopo de fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com as Associações de Pais e Mestres (APM”s) das escolas públicas municipais, através
do Departamento Municipal de Educação, com o objetivo de execução de ações
necessárias à unidade escolar.
8 2º - Para os fins previstos neste artigo, a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista-SP fica autorizada a repassar recursos financeiros para as unidades
executoras (UEx) representativas da comunidade escolar — Associações de Pais e
Mestres (APM”s), por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do
repasse em conta bancária específica.
Art. 2º - A receita do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola)
será composta pelas dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo
Municipal destinado ao Departamento Municipal de Educação, bem como por repasses
de fundos governamentais específicos, sempre observadas as regras de destinação.
Art. 3º - As liberações de repasses de recursos públicos municipais serão
condicionadas à comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de
regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 4º - Os recursos do Programa Auxílio Municipal Escolar (AME scola)
que constem nas contas específicas vinculadas ao Programa em 31 de dezembro de cada
ae a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
exercício poderão ser reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no
exercício seguinte, de acordo com a regulamentação do Programa.
Art. 5º - Os pagamentos de despesas com recursos do Programa Auxílio
Municipal Escolar (AMEscola) deverão ser realizados somente por meio de
movimentação bancária eletrônica quais sejam PIX, T.E.V. e T.E.D. e/ou cartão
magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta bancária específica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através do Departamento de
Educação, editará decreto regulamentar desta lei, bem como Minuta do Termo de
Colaboração, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único - O decreto previsto no caput deste artigo deverá
estabelecer, dentre outros:
I — requisitos para adesão ao Programa;
II — condições para efetivação dos gastos;
HI — datas-limite para o repasse dos recursos;
IV — procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e
pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas;
V — regras simplificadas para prestação de contas pelas unidades
beneficiadas;
VI — as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital,
inclusive investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o
funcionamento e a melhoria das infraestruturas físicas e pedagógicas das escolas;
VII — hipóteses de suspensão e restabelecimento dos recursos destinados
às unidades beneficiadas;
VIII —- competência para fiscalização da aplicação dos recursos financeiros
relativos à execução do Programa;
IX — responsabilização daquele que fizer a aplicação irregular dos recursos
do Programa.
Art. 7º - Os repasses dos recursos do programa de que trata esta lei serão
suspensos pela Administração Pública nas seguintes hipóteses:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
I - omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação
do Programa;
I - rejeição da prestação de contas;
HI - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos
para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de
auditoria;
IV - inadimplência;
V - irregularidade fiscal, trabalhista ou de constituição e funcionamento da
entidade.
$ 1º - O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização
das pendências referidas nos incisos Ia V deste artigo e a adoção de providências para
apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
82º - A Prefeitura Municipal poderá condicionar os repasses de recursos
à substituição da direção da unidade executora, sempre que essa providência for
indispensável para a regularização da entidade.
Art. 8º - As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do
Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) serão apresentadas pelas unidades
executoras ao Departamento Municipal de Educação, instruídas pelos documentos
indicados na regulamentação do Programa.
4 1º - A unidade executora manterá arquivados, em bom estado de
conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo
estabelecido em regulamento.
$2º - A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à
execução do Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das unidades
executoras e do Departamento Municipal de Educação, e será feita mediante realização
de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das
prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e
externo.
8 3º - O Departamento Municipal de Educação e os órgãos incumbidos da
fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do
Programa.
8 4º - Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar
irregularmente os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer
inserir na prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria
ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
8 5º - O representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar a
prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos
termos da regulamentação do Programa.
Art. 9º - A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas do
Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis,
competindo à Secretaria Municipal de Educação a iniciativa dessas medidas.
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (12.12.2022).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder
Legislativo o presente projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio
Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação de
São João da Boa Vista/SP e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as
Associações de Pais e Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas.”
O Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola), consiste na assistência
financeira às escolas de educação infantil e ensino fundamental da Rede Municipal de
Ensino de São João da Boa Vista, e o objetivo desse repasse de recursos é promover
melhorias, manutenção e conservação de suas infraestruturas físicas e pedagógicas,
dentre outras despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, com o escopo de
fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.
Importante esclarecer que o Governo do Estado de São Paulo mantém, desde
2019, Programa semelhante que presta assistência financeira às escolas da rede estadual
de ensino. Trata-se do “Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista”, instituído pela
Lei Estadual Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019.
Diante do exposto, solicitamos que os Nobres Pares desse Colendo Poder
Legislativo aprovam o presente Projeto de Lei por ser medida que contribuirá para a
melhoria dos serviços educacionais que o município oferece aos alunos e a comunidade
escolar em geral.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (12.12.2022).
end eta
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
E Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal, cujo valor anual proposto é de R$ 2.000,00
por escola e R$ 10,00 por aluno.
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; |! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais,
assim como âqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Programa Dinheiro Direto na Escola
Municipal
VALOR PROPOSTO
R$ 132.670,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
2023 2024
MÉS/ANO
Valor R$ 132.670,00 R$ 137.313,45 R$ 141.432,85
Projeção IPCA - Banco Central 25.11.2022 (2024 — 3,50% 2025 — 3,00%)
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
ad toa çura a Vinculados
06 — Outras Fontes de Recursos
07 — Operações de Crédito |
vinculados =
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais =
de Despesa Vinculados ]
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
E 02 — Transferências e convênios estaduais
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az Ê
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X | ADEQUADA | [INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL [X [ADEQUADA EE
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | BÉSOOA por SERVIÇOS: DE TERCEIROS —
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
Receita Corrente Atual" 432.241.510,37
R
R
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2023? R 417.678.000,00
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2023 0,0318%
| Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2024? R$ 442.890.100,00
| Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2024 com o aumento R$ 137.313,45
| proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2024 0,0310%
R$ 472.191.700,00
$ 141.432,85
0,0300%
$
$
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2023 com o aumento $ 132.670,00
proposto y
R
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2025?
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2025 com o aumento
proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2024
“Receita corrente informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 31/08/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
Ss o da Boa Vista, 01 de dezembro de 2022.
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamgito de Finanças
ilene Cordeiro
Chefe do Setor