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materia nº 611/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 611 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEncaminha veto parcial ao Autógrafo nº 144/2022, que cria o Programa Mutirão da Cidadania nos bairros e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 611/2022 — Do Executivo - Encaminha veto parcial ao
Autógrafo nº 144/2022, que cria O Programa Mutirão da Cidadania nos
bairros e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023
(da
MERCÍLIO MACENA BENEV
HELDREIZ MUNIZ
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
MISSÕES x
0£GAB.867/2022 uti Qolnção
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, parcialmente, o
Autógrafo nº 144/2022, que cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos
bairros e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com restrições a
alínea a e e do inciso IV do artigo 2º, impondo-se seu Veto Parcial, por
entender que referidos serviços deverão ser prestados em locais próprios, isto
é, nas unidades de saúde do Município.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me
conduz a apor veto parcial ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e consideração.
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador :
Luís Carlos Domiciano (BIRA) 6) CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal Docugnento cecebido em
NESTA. 9/5;
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro passas
ÇA PRIA as,
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Tel.: (19) 3634-4111
CEP; 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. sagjoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria camarasjbv.sp.gov.b
Relações institucionais: contatocmsjbv O gmail.com 23 NON
ENO [saida
UTOGRAFO Nº 144, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica criado o Programa Mutirão da Cidadania nos Bairros da cidade de São
João da Boa Vista, visando através de ações diretas e imediatas, atender às
necessidades básicas do povo, mediante atendimento ao público, uma vez por mês em
cada bairro da cidade.
Art. 2º - O Programa de Mutirão da Cidadania tem por objetivo, resolver os assuntos
de natureza sociais, da saúde e do lazer, assim previstos:
I- Governo Itinerante:
a) Prefeito e sua equipe de trabalho, despachando e atendendo diretamente
nos bairros da cidade.
H - Segurança Pública: :
a) | atendimento ão público. ouvindo sugestões e transmitindo orientações.
HI - Atendimentos Sociais:
a) corte de cabelo gratuitamente;
b) recolhimento de agasalho;
TV - Saúde no Bairro:
a) consultas médicas;
b) procedimento de enfermagem c/ medição de pressão arterial e outros atendimentos;
c) procedimento laboratoriais, com exame de tipagem sanguínea e teste de diabete;
d) procedimento de Agente Comunitário de Saúde, com realização de vacinas e
fiscalização de cartão de controle de vacinação;
e) prótese dentária.
VI - Esporte e Lazer no Bairro (Rua do Lazer):
a) futebol de rua:
b) voleibol de rua;
c) tiro na lata com bola de meia;
d) beti;
e) karaokê;
SS o O OE SEPN es
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Reiações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tds
£) gincana, com realização das seguintes provas: prova da farinha, dança da laranja,
caça ao tesouro, doação entre as equipes de alimentos não perecíveis, queimada e
conhecimentos gerais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
próprias existentes no orçamento programa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
A DA CÃ IP
ds il a
Affairs
Presidente 1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22.1 +.2022).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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