| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Encaminha veto parcial ao Autógrafo nº 144/2022, que cria o Programa Mutirão da Cidadania nos bairros e dá outras providências. |
| native_id | 21257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 611/2022 — Do Executivo - Encaminha veto parcial ao Autógrafo nº 144/2022, que cria O Programa Mutirão da Cidadania nos bairros e dá outras providências. Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023 (da MERCÍLIO MACENA BENEV HELDREIZ MUNIZ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** MISSÕES x 0£GAB.867/2022 uti Qolnção Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, parcialmente, o Autógrafo nº 144/2022, que cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos bairros e dá outras providências. O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com restrições a alínea a e e do inciso IV do artigo 2º, impondo-se seu Veto Parcial, por entender que referidos serviços deverão ser prestados em locais próprios, isto é, nas unidades de saúde do Município. Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor veto parcial ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração. MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador : Luís Carlos Domiciano (BIRA) 6) CÂMARA MUNICIPAL Presidente da Câmara Municipal Docugnento cecebido em NESTA. 9/5; CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro passas ÇA PRIA as, & 4 lo Es Tel.: (19) 3634-4111 CEP; 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www. sagjoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria camarasjbv.sp.gov.b Relações institucionais: contatocmsjbv O gmail.com 23 NON ENO [saida UTOGRAFO Nº 144, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências” (Autor: Vereador Carlos Gomes-PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º - Fica criado o Programa Mutirão da Cidadania nos Bairros da cidade de São João da Boa Vista, visando através de ações diretas e imediatas, atender às necessidades básicas do povo, mediante atendimento ao público, uma vez por mês em cada bairro da cidade. Art. 2º - O Programa de Mutirão da Cidadania tem por objetivo, resolver os assuntos de natureza sociais, da saúde e do lazer, assim previstos: I- Governo Itinerante: a) Prefeito e sua equipe de trabalho, despachando e atendendo diretamente nos bairros da cidade. H - Segurança Pública: : a) | atendimento ão público. ouvindo sugestões e transmitindo orientações. HI - Atendimentos Sociais: a) corte de cabelo gratuitamente; b) recolhimento de agasalho; TV - Saúde no Bairro: a) consultas médicas; b) procedimento de enfermagem c/ medição de pressão arterial e outros atendimentos; c) procedimento laboratoriais, com exame de tipagem sanguínea e teste de diabete; d) procedimento de Agente Comunitário de Saúde, com realização de vacinas e fiscalização de cartão de controle de vacinação; e) prótese dentária. VI - Esporte e Lazer no Bairro (Rua do Lazer): a) futebol de rua: b) voleibol de rua; c) tiro na lata com bola de meia; d) beti; e) karaokê; SS o O OE SEPN es PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www. saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Reiações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com tds £) gincana, com realização das seguintes provas: prova da farinha, dança da laranja, caça ao tesouro, doação entre as equipes de alimentos não perecíveis, queimada e conhecimentos gerais. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A DA CÃ IP ds il a Affairs Presidente 1º Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22.1 +.2022). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR