| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico dom Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências. |
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Rae a A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im Of. GAB. nº 879/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. 2 CA MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal 2] CÂ NESTA. Documento recebido em PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 135/2027. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e Contrato de Programa nº 118/2008 com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para alteração parcial do anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022). DRA (gata MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az JUSTIFICATIVA: Cuida-se de pedido de aditamento formulado pela empresa SABESP no que tange à alteração das metas de controle de perdas de água. Segundo a requerente em 2020 foram alteradas as metas anteriormente contratadas, tendo ela assumido compromisso de alcançar metas ainda mais significativas quanto ao mencionado indicador, todavia alega que foi fortemente impactada pela pandemia do COVID-19, sendo inevitável o aumento nas perdas de água. Ressalta que para enfrentar esse quadro tomou medidas de ordem a acelerar a redução do mencionado índice, tais como exemplificativamente: intensificação do trabalho de pesquisa de vazamentos, agilidade no conserto dos vazamentos detectados, monitoramento online de pontos críticos, a qual é uma inovação importante para a cidade, pois não existe em nenhuma outra cidade na regional de Franca. Afirma ainda que todas essas medidas contribuirão rapidamente para reduzir as perdas de água, mas que a queda não será suficiente para cumprir a meta de 2022, pois a apuração do indicador leva em consideração os últimos 12 meses. Enfim considerando esse quadro solicita aditamento para se alterar as metas referentes ao índice de perdas totais, conforme minutas de fl. 05-07 e fl. 142-143. Na espécie, busca-se a alteração de um indicador específico de meta referente ao ano de 2022 que não será atendido, se mantido o atual, a despeito das providências tomadas pela requerente. Eventualmente alterações e ajustes no que foi contratualizado, quando observado um justo motivo e imperativos de boa-fé objetiva e demais princípios afetos à Administração Pública, tais como à legalidade, modicidade de tarifas, continuidade na prestação dos serviços, eficiência e manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, podem ser admitidos. O estabelecimento de metas e seu cumprimento é um importante instrumento de aferição da qualidade dos serviços, mas isso não implica dizer que não poderão ser revistos, se existentes motivos idôneos para tanto. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Em Diante de tal parecer, e buscando dar mais clareza e resolutividade na Lei que propomos a alteração, é que submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei Complementar, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022). LM tie MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 2 Y 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONTRATO DE PROGRAMA Nº 118/2008, CELEBRADO EM 02/07/2008, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, representado por sua Prefeita Municipal, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, solteira, agente político, portador do RG nº 14.525.786-1 SSP/SP e CPF nº 056.192.428-70 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP, representada por seu Diretor Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, engenheiro civil, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 3.415.725-6 e CPF nº 550.602.698-68, e por seu Diretor de Sistemas Regionais, Antônio Carlos Teixeira, engenheiro mecânico, brasileiro, casado, portador do RG nº 15.432.216-7 e CPF nº 057.349.578-52. CONSIDERANDO: vp que o contrato firmado entre as partes é um ato jurídico perfeito; - aintegridade da relação contratual até o seu termo final; a necessidade de assegurar a prestação adequada dos serviços; a manifestação da vontade das partes; a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de São Paulo, com vistas à uniformização do planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, pela Lei nº 17.383, de 05 de julho de 2021; Termo de Alteração do Contrato 118/2008 Município de São João da Boa Vista 6. a adesão do município de São João da Boa Vista à Unidade Regional de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitári (URAE) 1 — Sudeste, nos termos da Lei n.º 17.383, de 05 de julho de 2021; | RESOLVEM Com fundamento na legislação em vigor e no contrato fimado entre as partes, celebrar o 2º TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato de Programa nº 118/2008, firmado em 02/07/2008, nos moldes que seguem. | Cláusula Primeira. As metas estabelecidas neste Termo de Aditamento substituem aquelas originalmente previstas no Contrato e constituem as novas obrigações da Sabesp no que tange ao índice de perdas totais por ligação na distribuição. Cláusula Segunda. Eventual desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato decorrente das alterações promovidas por este Termo de Aditamento será apurado em procedimento próprio pela ARSESP, observadas as disposições contratuais sobre a matéria, Cláusula Terceira. Caberá à Sabesp implementar ações que assegurem a redução no índice de perdas no abastecimento de água do município consoante as normas de referência a serem editadas pela ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Cláusula Quarta. O acompanhamento e aferição das metas previstas neste Termo de Aditamento serão realizados anualmente pela ARSESP, com base nos indicadores por ela definidos, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nas quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano, contado da assinatura deste aditivo. Parágrafo Único. As metas referentes ao índice de perdas totais por ligação na distribuição estão indicadas na tabela abaixo: [Amo anzz [ 2026 [ 20s0 [2058 [aos | (litros/ligação x dia) RR 131 126 | 125 Será admitida uma variação de até 5% no indicador, quando da aferição de seu cumprimento. Termo de Alteração do Contrato 118/2008 Município de São João da Boa Vista Cláusula Quinta. Ficam mantidas integralmente as dema cláusulas e anexos do Contrato celebrado entre as partes Termo Aditivo. Por estarem as partes assim ajustadas e acordadas, firm ADITAMENTO em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, abaixo assinadas, para produzir todos os efeitos jurídicos pertinentes. São Paulo, ....... [e PPC A de 2022. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal SABESP Benedito Pinto Ferreira Braga Junior Diretor Presidente TESTEMUNHAS: Antônio Carlos Teixeira Diretor Sistemas Regionais | Termo de Alteração do Contrato 118/2008 Município de São João da Boa Vista is disposições constantes das que não conflitarem com esse am o presente 2º TERMO DE » Na presença das testemunhas