br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar o termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico dom Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.
native_id21258

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Rae a
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
Of. GAB. nº 879/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
em regime de urgência o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder
Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato
de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP para as finalidades e
condições que especifica, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
2
CA
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal 2] CÂ
NESTA.
Documento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 135/2027.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato
de programa/contrato de prestação de serviços com o
Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP
para as finalidades e condições que especifica, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar termo de
aditamento ao convênio de cooperação técnica e Contrato de Programa nº 118/2008
com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
— SABESP, para alteração parcial do anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022).
DRA (gata
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA:
Cuida-se de pedido de aditamento formulado pela empresa SABESP no
que tange à alteração das metas de controle de perdas de água.
Segundo a requerente em 2020 foram alteradas as metas anteriormente
contratadas, tendo ela assumido compromisso de alcançar metas ainda mais
significativas quanto ao mencionado indicador, todavia alega que foi fortemente
impactada pela pandemia do COVID-19, sendo inevitável o aumento nas perdas de
água.
Ressalta que para enfrentar esse quadro tomou medidas de ordem a
acelerar a redução do mencionado índice, tais como exemplificativamente:
intensificação do trabalho de pesquisa de vazamentos, agilidade no conserto dos
vazamentos detectados, monitoramento online de pontos críticos, a qual é uma
inovação importante para a cidade, pois não existe em nenhuma outra cidade na
regional de Franca.
Afirma ainda que todas essas medidas contribuirão rapidamente para
reduzir as perdas de água, mas que a queda não será suficiente para cumprir a meta de
2022, pois a apuração do indicador leva em consideração os últimos 12 meses.
Enfim considerando esse quadro solicita aditamento para se alterar as
metas referentes ao índice de perdas totais, conforme minutas de fl. 05-07 e fl. 142-143.
Na espécie, busca-se a alteração de um indicador específico de meta
referente ao ano de 2022 que não será atendido, se mantido o atual, a despeito das
providências tomadas pela requerente.
Eventualmente alterações e ajustes no que foi contratualizado, quando
observado um justo motivo e imperativos de boa-fé objetiva e demais princípios afetos
à Administração Pública, tais como à legalidade, modicidade de tarifas, continuidade
na prestação dos serviços, eficiência e manutenção do equilíbrio econômico e
financeiro do contrato, podem ser admitidos.
O estabelecimento de metas e seu cumprimento é um importante
instrumento de aferição da qualidade dos serviços, mas isso não implica dizer que não
poderão ser revistos, se existentes motivos idôneos para tanto.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
Diante de tal parecer, e buscando dar mais clareza e resolutividade na Lei
que propomos a alteração, é que submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal,
referido Projeto de Lei Complementar, razão pela qual contamos com a compreensão
dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022).
LM tie
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
2
Y
2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATO DE PROGRAMA Nº 118/2008,
CELEBRADO EM 02/07/2008, PELO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, representado por sua Prefeita Municipal,
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, solteira, agente político, portador do RG nº
14.525.786-1 SSP/SP e CPF nº 056.192.428-70 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP, representada por seu Diretor Presidente
Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, engenheiro civil, brasileiro, viúvo, portador do RG nº
3.415.725-6 e CPF nº 550.602.698-68, e por seu Diretor de Sistemas Regionais, Antônio
Carlos Teixeira, engenheiro mecânico, brasileiro, casado, portador do RG nº 15.432.216-7 e
CPF nº 057.349.578-52.
CONSIDERANDO:
vp
que o contrato firmado entre as partes é um ato jurídico perfeito;
- aintegridade da relação contratual até o seu termo final;
a necessidade de assegurar a prestação adequada dos serviços;
a manifestação da vontade das partes;
a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de São Paulo,
com vistas à uniformização do planejamento, regulação e fiscalização dos serviços
públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, pela Lei nº
17.383, de 05 de julho de 2021;
Termo de Alteração do Contrato 118/2008 Município de São João da Boa Vista
6. a adesão do município de São João da Boa Vista à Unidade Regional de Serviço de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitári (URAE) 1 — Sudeste, nos
termos da Lei n.º 17.383, de 05 de julho de 2021; |
RESOLVEM
Com fundamento na legislação em vigor e no contrato fimado entre as partes, celebrar o 2º
TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato de Programa nº 118/2008, firmado em 02/07/2008,
nos moldes que seguem. |
Cláusula Primeira. As metas estabelecidas neste Termo de Aditamento substituem aquelas
originalmente previstas no Contrato e constituem as novas obrigações da Sabesp no que
tange ao índice de perdas totais por ligação na distribuição.
Cláusula Segunda. Eventual desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato
decorrente das alterações promovidas por este Termo de Aditamento será apurado em
procedimento próprio pela ARSESP, observadas as disposições contratuais sobre a matéria,
Cláusula Terceira. Caberá à Sabesp implementar ações que assegurem a redução no índice
de perdas no abastecimento de água do município consoante as normas de referência a
serem editadas pela ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Cláusula Quarta. O acompanhamento e aferição das metas previstas neste Termo de
Aditamento serão realizados anualmente pela ARSESP, com base nos indicadores por ela
definidos, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nas quais as metas deverão
ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada
apenas ao término do quinto ano, contado da assinatura deste aditivo.
Parágrafo Único. As metas referentes ao índice de perdas totais por ligação na distribuição
estão indicadas na tabela abaixo:
[Amo anzz [ 2026 [ 20s0 [2058 [aos |
(litros/ligação x dia) RR 131 126 | 125
Será admitida uma variação de até 5% no indicador, quando da aferição de seu cumprimento.
Termo de Alteração do Contrato 118/2008 Município de São João da Boa Vista
Cláusula Quinta. Ficam mantidas integralmente as dema
cláusulas e anexos do Contrato celebrado entre as partes
Termo Aditivo.
Por estarem as partes assim ajustadas e acordadas, firm
ADITAMENTO em 03 (três) vias de igual teor e único efeito,
abaixo assinadas, para produzir todos os efeitos jurídicos pertinentes.
São Paulo, ....... [e PPC A de 2022.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
SABESP
Benedito Pinto Ferreira Braga Junior
Diretor Presidente
TESTEMUNHAS:
Antônio Carlos Teixeira
Diretor Sistemas Regionais
|
Termo de Alteração do Contrato 118/2008 Município de São João da Boa Vista
is disposições constantes das
que não conflitarem com esse
am o presente 2º TERMO DE
» Na presença das testemunhas

open original →