| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1282/2022, de autoria do vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + O DO EXECUTIVO Nº CS FER 30 de novembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano sã Em atenção ao Of. nº 651/2022 referente ao Requerimento nº 1282/2022, encaminhamos Ofício DDE nº 040/2022 anexo, provindo do Departamento de Desenvolvimento Econômico Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 1 et rera MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador E LUIS CARLOS DOMICIANO O) CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal NESTA. & SÁCICÃO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista SA Cidade em ação Departamento de Desenvolvimento Econômico OFÍCIO DDE/040/2022 ASSUNTO: Doação de um terreno para a Associação Pet Feliz DESTINO: Câmara de Vereadores do Município de São João da Boa Vista/SP. REFERÊNCIA: Ofício 651/ 2022-pf - Requerimento 1282/2022 Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São João da Boa Vista/SP. Excelentíssimos Senhores Vereadores, Venho através deste, oferecer a seguinte resposta referente ao pedido enviado por meio do Ofício 651/2022-pf — Requerimento 1282/2022. Primeiramente devemos destacar que tal pedido já foi objeto do Ofício 40/2022-pf e respondido com o Ofício DDE/010/2022. Desta forma discorremos a seguir a mesma resposta enviada anteriormente, com os acréscimos necessários: Temos conhecimento que no município de São joão da Boa Vista existem pelo menos mais três Associações que promovem o resgate e cuidados de animais abandonados, desta forma para que possamos garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, uma possível doação de área para a acomodação de uma dessas Associações deve ser feita por meio de Chamamento Público. Assim todas essas associações teriam seus direitos resguardados de forma igualitária, não sendo favorecida uma em detrimento de outra. A Lei 13.019/14 traz o conceito de chamamento público no artigo 2º: “XII — chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;” Portanto, sempre que a Administração quiser firmar uma parceria com uma Organização da Sociedade Civil, deverá realizar um chamamento público. Ademais, considerando a Lei 1.173/2003 que regulamenta a doação de lotes no Distrito Industrial (uma vez que apenas no Distrito Industrial é permitida a doação de lotes), Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-009 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(Dsaojoao.sp.gov.br | OSIRES COLOSSO FILHO:2982 9920831 Du SÃOJOÃO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista cidade em ao! Departamento de Deserivolvimento Econômico não é possível a doação para essa finalidade, ou seja, abrigar uma ONG que cuida de animais. Desta forma dispõe o artigo segundo da Lei de doações de lote, Lei 1.173/2003: “ARTIGO 2º: O Município poderá doar o terreno necessário à implantação de nova indústria, comércio atacadista distribuidor ou prestadora de serviço; a ampliação dos já existentes, ou para a construção de barracões destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de serviços; mediante processo e lei específicos e ou oferecer os melhoramentos condizentes com a situação, como serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto, vias de acesso, e transporte de funcionários a título de incentivos ao desenvolvimento do parque Fabril local.” Sendo assim, a doação de lotes destinam-se apenas a implantação de nova indústria, comércio atacadista distribuidor ou prestadora de serviços ou a ampliação dos já existentes, não abrangendo o objeto do requerimento feito pelos nobres edis. Aproveitamos o momento para renovarmos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2022. OSIRES COLOSSO Assinado de forma digital por OSIRES COLOSSO FILHO:298499208 FiLHO:29849920831 Dados: 2022.11.24 13:21:32 31 -0300' OSIRES COLOSSO FILHO Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Bor Vista — CEP 13870-009 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(saojoao.sp.gov.br 2