br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 625/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 625 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1282/2022, de autoria do vereador Júnior da Van.
native_id21272

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
O DO EXECUTIVO Nº CS FER
30 de novembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
sã Em atenção ao Of. nº 651/2022 referente ao Requerimento nº
1282/2022, encaminhamos Ofício DDE nº 040/2022 anexo, provindo do
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
1 et rera
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador E
LUIS CARLOS DOMICIANO O) CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
NESTA.
&
SÁCICÃO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
SA Cidade em ação Departamento de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO DDE/040/2022
ASSUNTO: Doação de um terreno para a Associação Pet Feliz
DESTINO: Câmara de Vereadores do Município de São João da Boa Vista/SP.
REFERÊNCIA: Ofício 651/ 2022-pf - Requerimento 1282/2022
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São
João da Boa Vista/SP.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho através deste, oferecer a seguinte resposta referente ao pedido enviado por
meio do Ofício 651/2022-pf — Requerimento 1282/2022.
Primeiramente devemos destacar que tal pedido já foi objeto do Ofício 40/2022-pf e
respondido com o Ofício DDE/010/2022. Desta forma discorremos a seguir a mesma resposta
enviada anteriormente, com os acréscimos necessários:
Temos conhecimento que no município de São joão da Boa Vista existem pelo menos
mais três Associações que promovem o resgate e cuidados de animais abandonados, desta
forma para que possamos garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos, uma possível doação de área para a acomodação de uma dessas Associações deve
ser feita por meio de Chamamento Público.
Assim todas essas associações teriam seus direitos resguardados de forma igualitária,
não sendo favorecida uma em detrimento de outra.
A Lei 13.019/14 traz o conceito de chamamento público no artigo 2º:
“XII — chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para
firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos;”
Portanto, sempre que a Administração quiser firmar uma parceria com uma
Organização da Sociedade Civil, deverá realizar um chamamento público.
Ademais, considerando a Lei 1.173/2003 que regulamenta a doação de lotes no
Distrito Industrial (uma vez que apenas no Distrito Industrial é permitida a doação de lotes),
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-009
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(Dsaojoao.sp.gov.br |
OSIRES
COLOSSO
FILHO:2982
9920831
Du
SÃOJOÃO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
cidade em ao! Departamento de Deserivolvimento Econômico
não é possível a doação para essa finalidade, ou seja, abrigar uma ONG que cuida de animais.
Desta forma dispõe o artigo segundo da Lei de doações de lote, Lei 1.173/2003:
“ARTIGO 2º: O Município poderá doar o terreno necessário à implantação de nova indústria,
comércio atacadista distribuidor ou prestadora de serviço; a ampliação dos já existentes, ou para a
construção de barracões destinados à locação com finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação
de serviços; mediante processo e lei específicos e ou oferecer os melhoramentos condizentes com a
situação, como serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto, vias de acesso, e transporte de
funcionários a título de incentivos ao desenvolvimento do parque Fabril local.”
Sendo assim, a doação de lotes destinam-se apenas a implantação de nova indústria,
comércio atacadista distribuidor ou prestadora de serviços ou a ampliação dos já existentes,
não abrangendo o objeto do requerimento feito pelos nobres edis.
Aproveitamos o momento para renovarmos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2022.
OSIRES COLOSSO Assinado de forma digital
por OSIRES COLOSSO
FILHO:298499208 FiLHO:29849920831
Dados: 2022.11.24 13:21:32
31 -0300'
OSIRES COLOSSO FILHO
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Bor Vista — CEP 13870-009
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(saojoao.sp.gov.br 2

open original →