| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Encaminha respostas aos Requerimentos nº 1283, 1290, 1314, 1317 e 1318/2022, de autoria do vereador Júnior da Van. |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL [O SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + vo nº ca8/205) 30 de novembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano A Em o ao Of. nº 651/2022 referente aos Requerimentos nº 1283, MA y 1290, 1314, 1317, 1318/2022, encaminhamos Despachos DME nº 723, 736, 732, 735, 733/2022 anexos, provindos do Departamento Municipal de Educação. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. DANA MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2 Es 636 gs: OJ9, O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 adia São João da Boa Vista/ SP Eus Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br DESPACHO DME 723/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1283/2022 Destino: Gabinete Excelentíssima Sra. Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 1283/2022, de 10 de novembro de 2022, o qual solicita ao Departamento competente detalhes sobre as providências que estão sendo tomidas para aumentar o número de mediadores nas escolas do município, vem mui respeitosamente esclarecer que: Cumpre-nos observar, à princípio, que a prestação do serviço educacional e o atendimento especializado aos alunos vem disciplinada na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mais especificamente em seu artigo 58, senão vejamos: “Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e alta. habilidades ou superdotação. E e Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. $3º A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.” O dispositivo supracitado materializa o dever do Estado em ofertar à educação àqueles que necessitam, estabelecendo que cabe ao poder público a organização dos serviços de apoio especializado para O atendimento às peculiaridades da clientela de Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista ' Telefone: (19) 3634-2636 QUosAs JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 ds São João la Boa Vista / SP o Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br educação especial, explicitando no artigo 59, o que Os sistemas de ensino deverão assegurar aos educandos com necessidades especiais: “Art.59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: 1 — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; Il — terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir O nível exigico para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; WI - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializ ado, bem como professores do ensino regular capacitados para à integração desses educandos nas classes comuns; 1 V — educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante «rticulação com Os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V— acesso igualitário aos beneficios dos programas sociais suplementares disponíveis para O respectivo nível do ensino regular. (grifamos e negritamos) Diante disso, a inclusão em classe regular de ensino se dá sob a responsabilidade do professor titular da sala de aula, desde que possua à Licenciatura em Pedagogia, habilitação suficiente para realizar a integração desses alunos nas classes comuns. A rede municipal de ensino em São João da Boa Vista mantém em seu quadro apenas docentes com formação em nível superior, Licenciatura em Pedagogia, contando também com professores concursados efetivos com Especialização em Educação Especial para atendimento € garantia de efetiva inclusão a todos os alunos com necessidade de atendimento especializado. Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 SÁQJO O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 ET São João da Boa Vista/ SP Email: edu-diretoria(D)saojoao.sp.gov.br Destaca-se que o Conselho Nacional de Educação regulamentou O tema através da Resolução CNE/CEB nº 02/2001 (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica) que assim dispõe: “Art. 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para O atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.” (grifamos e negritamos) Por sua vez, a Resolução CNE/CEB nº 04/2010 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, deixa a questão mais clara quando incumbe aos Sistemas de Ensino o dever de matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades ou superdotação, tanto na classe comum do ensino regular quanto no atendimento educacional especializado — AEE, seja ele oferecido na própria escola ou não, senão vejamos: “Art. 29. A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político- pedagógico da unidade escolar. $ 1º Os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. * (original sem grifo e negrito) Há, inclusive, diretrizes específicas para O Atendimento Educacional Especializado — AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, também fixadas pelo Conselho Nacional de Educação Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone (19) 3634-2636 Qi sáoicão Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 mms São João da Boa Vista / SP e Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br por meio da Resolução CNE/CEB nº 04/2009. Desta forma, é a própria rede de ensino, através de seu corpo técnico pedagógico, que deve avaliar a necessidade do aluno matriculado e organizar O atendimento mais adequado para suas necessidades, elaborando o plano de atendimento para o caso específico. É necessário que a Administração Escolar avalie cada caso, pois são tratados em suas particularidades, considerando as dificuldaces que o aluno poderia enfrentar, a preparação e/ou existência de profissionais capacitados para atendê-lo em caso de emergências e todas as situações envolvidas. Este entendimento encontra seu fundamento na Resolução CNE/CEB 02/01, do Conselho Nacional de Educação, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, cujo artigo 6º assim reza: “Art. 6º Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: I - a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais; II - o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema; HI - a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário. ” (grifo e negrito nossos) Os profissionais supracitados, responsáveis pela avaliação do aluno entendem ser suficiente o seu atendimento na rede municipal de ensino, contando com O acompanhamento de outros profissionais, abaixo descritos: 1. Professora Titular da classe, regente das aulas, garantindo a inclusão na rede regular de ensino como determina a legislação; 2. Ainda dentro do turno regular das aulas, caso a Equipe Escolar entenda ser necessário, o aluno é acompanhado dentro da sala de aula particularmente pelo “Mediador”, que é um estudante de Pedagogia e Psicologia e que segue as orientações do Professor regente da sala de aula. Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 (CA QEysio so (o) Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 mars São João da Boa Vista / SP E ol Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br 3. Dentro da Unidade Escolar, se necessário e sob requerimento dos pais, O estudante poderá contar ainda com a figura do “Cuidador”, se necessário for, para atendimento na locomoção, alimentação € cuidados de higiene. A. Conta ainda, com atendimento de um Especialista em Educação Especial, no contraturno escolar no CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado “Jussara Calvente Sebila”, implantado pela Administração atual e regulamentado pelo Decreto nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Em relação às horas dispensadas ao atendimento dentro do CAEE, está de acordo ao disposto no Decreto nº 6.781, de 19 de abril de 2021, que prevê no Art. 6º: ; “Parágrafo III. Será garantido um mínimo de 2 (duas) horas/aula semanais, consecutivas, a todos »s alunos matriculados em classes de Atendimento Educacional Especializado e um máximo de 7 (sete) horas/aula semanais que serão definidos de acordo com a necessidade de cada aluno.” Numa iniciativa inédita, a Administração Municipal em 2022, criou o CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado, passou a centralizar os atendimentos no contraturno escolar, contando com professores especialistas que realizam o atendimento ao aluno, fazendo também a observação no período regular, elaborando um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado — PDE! em articulação com o professor titular da classe, considerando o início do ano letivo, os fechamentos bimestrais e o avanço individual do aluno, orientando e oferecendo apoio técnico a equipe escolar quanto aos procedimentos € estratégias de inclusão. Este trabalho visa ampliar aos alunos as possibilidades de acesso ao currículo, incluindo os processos e intervenções que ocorrem na sala multifuncional, na sala de aula ou em qualquer outro espaço da escola, podendo ser modificado de acordo com O desenvolvimento da criança. Conta também com uma equipe nultiprofissional, composta de: 1.Psicólogos; 2. Psicomotricista; 3.Assistente social; 4. Instrutor de libras; 5. Intérprete de libras; 6. Monitor de braille, com prestação de serviços destinados à Educação Inclusiva visando a garantia ao acesso, permanência, participação e aprendizagem, o que auxiliará as PEN Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 QR)são JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 emma São João da Boa Vista / SP El Cd Email: edu-dire; »ria(Dsaojoao.sp.gov.br atividades escolares, adaptações diversas, comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e adequados dentre outras situações que os profissionais das unidades escolares € famílias necessitarem de auxílio para orientar e acompanhar as crianças. Ademais, a proposta de atendimento ao estudante com necessidade de atendimento especializado não é inflexível, devendo a Administração Escolar reavaliar O caso constantemente, de forma a integrar o aluno as atividades possíveis € aproximá-lo cada vez mais de um avanço qualitativo no desenvolvimento. Sendo assim, concluímos que após estudo de caso pela Administração Escolar (equipe de profissionais), restando constatado que a frequência do aluno ao ambiente especializado no contraturno escolar no CAEE poderá ser ampliada, é possível que seja determinada o aumento dessas horas de atendimento, medida que deverá ser reavaliada constantemente a fim de promover à equidade do ensino oferecido na rede municipal. Além dessa possibilidade, O Departamento Municipal de Educação estabeleceu ainda, através de Chamamento Público, parceria com Instituição particular de atendimento educacional especializado para atendimento em tempo integral no contraturmo escolar e, caso seja de interesse da família, poderá ampliar mais esse benefício ao estudante que, aliado à inserção no ensino regular poderá ampliar acerca das diretrizes do atendimento. De se consignar, ainda, que Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), menciona no parágrafo único do artigo 2º: “Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtomo do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.” (grifamos € negritamos) Porém, o mencionado inciso IV do artigo 2º está VETADO, ou seja, é preciso frisar que não se trata de medidas ou negativa ao seu direito a educação, mas sim de compatibilização entre este é O seu direito a inclusão no seu mais amplo aspecto. Em última análise, é indubitável que O direito ao ensino deve prevalecer. Não se pode perder de vista que é dever do Estado e também da família assegurar a proteção as crianças e adolescentes seu direito a saúde, tratando-se verdadeira obrigação conjunta, nos termos do caput do art. 4º do ECA: Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 SÃO | JQ, O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 car São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.. ov.br “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ” Sendo assim, concluímos que à Administração Escolar (equipe de profissionais da escola), possui amparo legal para avaliar cada caso no amplo espectro das síndromes e deficiências para dar O atendimento dos profissionais necessários para cada caso, bem como os recursos a serem disponibilizados no atendimento especializado ao aluno, no ambiente escolar ou no Centro de Atendimento Educacional Especializado, da forma como se encontra hoje estão corroborando para o seu desenvolvimento geral e específico na conformidade da lei, medida que deverá ser reavaliada sempre que houver possibilidade de melhorar, de acordo com Os limites e possibilidades da Administração Pública, da Família e dentro da legislação educacional específica. Desde já agradecemos € colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, DME, 23 de novembro de 2022. Eloisa Helena Rodyigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal de Educação ke Departamento Municipal dr Educação de São João da Boa Vista E po Telefone: (19) 3634-2636 são JOÃO Rua Benjamin Constaní, nº 155, Centro, CEP 13870-220 E eosemi São João da Boa Vista / SP DESPACHO DME 736/202 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1290/2422 Destino: Gabinete Excelentíssima Sra. Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 1290/2022 de 10 de novembro de 2022, o qual solicita providências para que seja efetivada a matrícula da menor Antonella Pereira Zacarias Menato nã EMEB Maria José Lopes, vem mui respeitosamente informar que: O Departamento ofereceu a vaga € à creche realizou a matrícula da menor citada no dia 03/11/2022, mas o pai informou que à criança está matriculada em uma escola particular e ele teria que pagar uma multa para rescindir o contrato Porém, sua matrícula está garantida para o próximo ano letivo de 2023, no período integral. Informa ainda, que O direito à vaga em instituição de ensino é direito subjetivo à criança. Desde já agradecemos € colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, DME, 24 de novembro de 2022. EMC. ÃO Luro Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal de Educação a Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 SÃO JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 15, Centro, CEP 13870-220 raid São João da Boa Vista / SP FG Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br DESPACHO DME 732/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1314/2022 Destino: Gabinete Excelentíssima Sra. Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 1314/2022 de 11 de novembro de 2022, o qual solicita providências, junto ao Departamento de Educação para que reveja o número de mediadores apresentados em respota ao Requerimento nº 856/2022 de 16 de agosto de 2022. o qual solicita ao Departamento que informe quantos mediadores foram contratados pela Prefeitura para atender os alunos autistas e em qual escola cada um deles está atuando, vem mui respeitosamente informar que: Cumpre-nos observar, à princípio, que a prestação do serviço educacional e O atendimento especializado aos alunos vem disciplinada na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e "Jases da Educação (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mais especificamente em seu artigo 58, senão vejamos: “Apt 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. $ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio espec ializad>. na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 Rua Benjamin Constant. nº 155, Centro, CEP 13870-220 São João ia Boa Vista / SP Email: edu-diretori JA especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. $3º À oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. ” O dispositivo supracitado materializa o dever do Estado em ofertar a educação àqueles que necessitam, estabelecendo que cabe ao poder público a organizaç ão dos serviços de apoio especializado para O atendimento às peculiaridades da clientela de educação especial, explicitando no artigo 59, o que os sistemas de ensino deverão assegurar aos educandos com necessidades especiais: “Art59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: 1 — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II — termiralidade especifica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo O programa escolar para os superdotados; HI — professores com especialização adequada em nível médio ou s rior, q ate: o especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para à integração desses educandos nas classes comuns; IV — educação especirl para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V — acesso igualitário aos beneficios dos Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 SÃO JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 con São João da Boa Vista / SP e reu SR] Email: edu-diretoria(dsaojoao.sp.gov.br programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. (grifamos e negritamos) Diante disso, a inclusão em classe regular de ensino se dá sob a responsabilidade do professor titular da sala de aula, desde que possua a Licenciatura em Pedagogia, habilitação suficiente para realizar a integração desses alunos nas classes comuns. A rede municipal de ensino em São João da Boa Vista mantém em seu quadro apenas docentes com formação em nível superior, Licenciatura em Pedagogia, contando também com professores concursados efetivos com Especialização em Educação Especial para atendimento e garantia de efetiva inclusão a todos os alunos com necessidade de atendimento especializado. Destaca-se que o Conselho Nacional de Educação regulamentou O tema através da Resolução CNE/CEB nº 02/2001 (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica) que assim dispõe: “Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. ” (grifamos e negritamos) Por sua vez, a Resolução CNE/CEB nº 04/2010 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para à Educação Básica, deixa a questão mais clara quando incumbe aos Sistemas de Ensino o dever de matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades ou superdotação, tanto na classe comum do ensino regular quanto no atendimento educacional especializado — AEE, seja ele oferecido na própria escola ou não, senão vejamos: Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 BBysio JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 as São João da Boa Vista / SP EEE Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br “Art 29. A Educação Especia:, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar. $ 1º Os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementa: à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. ” (original sem grifo e negrito) Há, inclusive, diretrizes específicas para O Atendimento Educacional Especializado — AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, também fixadas pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Resolução CNE/CEB nº 04/2009. Desta forma, é a própria rede de ensino, através de seu corpo técnico pedagógico, que deve avaliar a necessidade do aluno matriculado e organizar o atendimento mais adequado para suas necessidades, elaborando o plano de atendimento para o caso específico. : É necessário que a Administração Escolar avalie cada caso, pois são tratados em suas particularidades, considerando as dificuldades que o aluno poderia enfrentar, a preparação e/ou existência de profissionais capacitados para atendê-lo em caso de emergências e todas as situações envolvidas. Este entendimento encontra seu fundamento na Resolução CNE/CEB 02/01, do Conselho Nacional de Educação, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, cujo artigo 6º assim reza: Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 SÃO JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 CAE: São João da Boa Vista / SP EC Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br “Apt. 6º Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve alizar, m assessoramento técnico, aval ação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: L = a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais; H - o setor responsável pela educação es) cii respectivo sistema; III - a colaboração da ia e a cooper: serviços de Saúde, Assistência Socia Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário, E (grifo e negrito nossos) Os profissionais supracitados, responsáveis pela avaliação do aluno entendem ser suficiente o seu atendimento na rede municipal de ensino, contando com o acompanhamento de outros profissionais, abaixo descritos: 1. Professora Titular da classe, regente das aulas, garantindo a inclusão na rede regular de ensino como determina a legislação: 2. Ainda dentro do turno regular das aulas, caso a Equipe Escolar entenda ser necessário, o aluno é acompanhado dentro da sala de aula particularmente pelo “Mediador”, que é um estudante de Pedagozia e Psicologia e que segue as orientações do Professor regente da sala de aula. 3. Dentro da Unidade Escolar, se necessário e sob requerimento dos pais, o estudante poderá contar ainda com a figura do “Cuidador”, se necessário for, para atendimento na locomoção, alimentação e cuidados de higiene. 4. Conta ainda, com atendimento de um Especialista em Educação Especial. no contraturno escolar no CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado “Jussara Calvente Sebila”, implantado pela Administração atual e regulamentado pelo Decreto nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Em relação às horas Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 BBbsio IOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 É São João da Boa Vista / SP Ro a Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br dispensadas ao atendimento dentro do CAEE, está 2 acordo ao disposto no Decreto nº 6.781, de 19 de abril de 2021, que prevê no Art. 6º: “Parágrafo III. Será garantido um mínimo de 2 (duas) horas/aula semanais, consecutivas, à todos os alunos matriculados em classes de Atendimento Educacional Especializado e um máximo de 7 (sete) horas/aula semanais que serão definidos de acordo com a necessidade de cada aluno.” Numa iniciativa inédita, a Administração Municipal em 2022, criou O CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado, passou à centralizar os atendimentos no contraturno escolar, contando com professores especialistas que realizam o atendimento ao aluno, fazendo também a observação no período regular, elaborando um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado — PDEI em articulação com o professor titular da classe, considerando o início do ano letivo, os fechamentos bimestrais e o avanço individual do aluno, orientando e oferecendo apoio técnico a equipe escolar quanto .'0s procedimentos e estratégias de inclusão. Este trabalho visa ampliar aos alunos as possibilidades de acesso ao currículo, incluindo os processos € intervenções que ocorrem na sala multifuncional, na sala de aula ou em qualquer outro espaço da escola, podendo ser modificado de acordo com o desenvolvimento da criança. Conta também com uma equipe multiprofissional, composta de: 4.Psicólogos; 2. Psicomotricista; 3.Assistente scsial; 4. Instrutor de libras; 5. Intérprete de libras; 6. Monitor de braille, com prestação de serviços destinados à Educação Inclusiva visando a garantia ao acesso, permanência, participação e aprendizagem, o que auxiliará as atividades escolares, adaptações diversas, Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 gBosio JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 Ei São João da Boa Vista / SP TREE Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e adequados dentre outras situações que os profissionais das unidades escolares e famílias necessitarem de auxílio para orientar e acompanhar as crianças. Ademais, a proposta de atendimento ao estudante com necessidade de atendimento especializado não é inflexível, devendo a Administração Escolar reavaliar o caso constantemente, de forma a integr: r o aluno as atividades possíveis e aproximá-lo cada vez mais de um avanço qualitativo no desenvolvimento. Sendo assim, concluímos que após estudo de caso pela Administração Escolar (equipe de profissionais), restando constatado que a frequência do aluno ao ambiente especializado no contraturno escolar no CAEE poderá ser ampliada, é possível que seja determinada o aumento dessas horas de atendimento, medida que deverá ser reavaliada constantemente à fim de promover a equidade do ensino oferecido na rede municipal. Além dessa possibilidade, o Depart mento Municipal de Educação estabeleceu ainda, através de Chamamento Público, parceria com Instituição particular de atendimento educacional especializado para atendimento em tempo integral no contratumo escolar e, caso seja de interesse da família, poderá ampliar mais esse benefício ao estudante que, aliado à inserção no ensino regular poderá ampliar acerca das diretrizes do atendimento. De se consignar, ainda, que Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), menciona 9 parágrafo único do artigo 2º: “Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.” (grifamos € negritamos) Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 gissio JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 a São João da Boa Vista / SP ENS Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br Porém, o mencionado inciso IV do artigo 2º está VETADO, ou seja, é preciso frisar que não se trata de medidas ou negativa ao seu direito a educação, mas sim de compatibilização entre este e o seu direito a inclusão no seu mais amplo aspecto. Em última análise, é indubitável que O direito ao ensino deve prevalecer. Não se pode perder de vista que é dev.r do Estado e também da família assegurar a proteção as crianças e adolescentes seu direito a saúde, tratando-se verdadeira obrigação conjunta, nos termos do caput do art. 4º do ECA: “Apt 4º É dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ” Sendo assim, concluímos que à Administração Escolar (equipe de profissionais da escola), possui amparo legal para avaliar cada caso no amplo espectro das síndromes e deficiências para dar o atendimento dos profissionais necessários para cada caso, bem como os recursos a serem disponibilizados no atendimento especializado ao aluno, no ambiente escolar ou no Centro de Atendimento Educacional Especializado, da forma como se encontra hoje estão corroborando para O seu desenvolvimento geral e específico na conformidade da lei, medida que deverá ser reavaliada sempre que houver possibilidade de melhorar, de acordo com os limites « possibilidades da Administração Pública, da Família e dentro da legislação educacional específica. Desde já agradecemos € colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos. DME, 23 de novembro de 2022. Atenciosamente, Eloisa pe Rodfigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Munic; pal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ms: QUO, Ã o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RICE Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 E SE anpi RO Tel: (19) 3634-2636 DESPACHO DME 735/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1317/2022 Destino: Gabinete Excelentíssima Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 1317/2022, referente a mudança de alunos da EMEB JOSE PERES CASTELHANO II, informa que: a) O atual prédio da unidade supra é de domínio do Governo Estadual, em que será instalada o Centro Paula Souza — ETEC no próximo ano letivo; b) Os alunos que estão matriculados nesta escola estão sendo direcionados às unidades que possuem vaga. Superando a distância de 2km entre residência X unidade escoar, será ofertado o Transporte Escolar. Desse modo, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2022. o Eloisa Helena Radrigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal Educação Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 BBssio JOÃO E São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria(Osaojoao.sp.gov.br DESPACHO DME 733/2022 DViLOL Aiii Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1318/2022 Destino: Gabinete Excelentíssima Sra. Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 1318/2022 de 11 de novembro de 2022, solicitando providências quanto à falta de mediadores na Escola Nicola Dotta, que possui seis autistas e apenas três mediadores, vem mui respeitosamente informar que: Cumpre-nos observar, à princípio, que a prestação do serviço educacional e O atendimento especializado aos alunos vem disciplinada na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mais especificamente em seu artigo 58, senão vejamos: “Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. $ 1 º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º 0 atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não far possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. $3º 4 oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.” Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 dBbsior (o) Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 E São João da Boa Vista / SP e Email: i À oj y. O dispositivo supracitado materializa o dever do Estado em ofertar a educação àqueles que necessitam, estabelecendo que cabe ao poder público a organização dos serviços de apoio especializado para O atendimento às peculiaridades da clientela de educação especial, explicitando no artigo 59, o que os sistemas de ensino deverão assegurar aos educandos com necessidades especiais: “ 4rt.59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: 1 — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II — terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir O niv:l exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; HI — professores com especialização dequada em nível médio ou su, ior, para atendimento ecializado, bem como professores ensino regula capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV — educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V — acesso igualitário aos beneficios dos programas sociais suplementares disponíveis para O respectivo nível do ensino regular. (grifamos e negritamos) Diante disso, a inclusão em classe regular de ensino se dá sob a responsabilidade do professor titular da sala de aula, desde que possua à Licenciatura em Pedagogia. habilitação suficiente para realizar a integração desses alunos nas Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 GBoss JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 S São João da Boa Vista / SP e Email: edu-dir: :oria(Dsaojogo.sp.gov.br classes comuns. A rede municipal de ensino em São João da Boa Vista mantém em seu quadro apenas docentes com formação em nível superior, Licenciatura em Pedagogia, contando também com professores concursados efetivos com Especialização em Educação Especial para atendimento € garantia de efetiva inclusão atodos os alunos com necessidade de atendimento especializado. Destaca-se que o Conselho Nacional de Educação regulamentou O tema através da Resolução CNE/CEB nº 02/20] (Diretrizes Nacionais para à Educação Especial na Educação Básica) que assim dispõe: “Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular alunos, cabendo às escolas 0: anizar-se i 1) aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. " (grifamos e negritamos) Por sua vez, a Resolução CNE/CER nº 04/2010 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, deixa a questão mais clara quando incumbe aos Sistemas de Ensino o dever de matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades ou superdotação, tanto na classe comum do ensino regular quanto no atendimento educacional especializado — AEE, seja ele oferecido na própria escola ou não, senão vejamos: “Art 29. A Educação Especic!, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar. 8 1º Os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 dB)sao JO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 ae São João da Boa Vista / SP COS gi e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. ” (original sem grifo e negrito) Há, inclusive, diretrizes específicas para O Atendimento Educacional Especializado — AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, também fixadas pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Resolução CNE/CEB nº 04/2009. Desta forma, é a própria rede de ensino, através de seu corpo técnico pedagógico, que deve avaliar a necessidade do aluno matriculadc e organizar o atendimento mais adequado para suas necessidades, elaborando o plano de atendimento para o caso específico. É necessário que a Administração Escolar avalie cada caso, pois são tratados em suas particularidades, considerando as dificuldades que O aluno poderia enfrentar, à preparação e/ou existência de profissionais capacitados para atendê-lo em caso de emergências € todas as situações envolvidas. Este entendimento encontra seu fundamento na Resolução CNE/CEB 02/01, do Conselho Nacional de Educação, que instituiu as Diretrizes Nacionais para à Educação Especial na Educação Básica, cujo artigo 6º assim reza: “Art 6º Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, q escola deve realizar com assessoramento técnico, avaliação Ji ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: L-a experiência de seu corp» docente, us di oordenadores, orientadores e su rvisores edi ionais; HI - Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 si IQÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 di São João da Boa Vista / SP EE Email: edu-diretoria(saojoao.sp.gov.br o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema; Il - a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário, ” (grifo e negrito nossos) Os profissionais supracitados, respossáveis pela avaliação do aluno entendem ser suficiente o seu atendimento na rede municipal de ensino, contando com o acompanhamento de outros profissionais, abaixo descritos: 1. Professora Titular da classe, regente das aulas, garantindo a inclusão na rede regular de ensino como determina a legislação; 2. Ainda dentro do turno regular das aulas, caso à Equipe Escolar entenda ser necessário, o aluno é acompanhado dentro da sala de aula particularmente pelo “Mediador”, que é um estudante de Pedagogia e Psicologia e que segue as orientações do Professor regente da sala de aula. 3. Dentro da Unidade Escolar, se necessário e sob requerimento dos pais, o estudante poderá contar ainda com a figura do “Cuidador”, se necessário for, para atendimento na locomoção, alimentação e cuidados de higiene. 4. Conta ainda, com atendimento de um Especialista em Educação Especial, no contraturno escolar no CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado “Jussara Calvente Sebila”, implantado pela Administração atual e regulamentado pelo Decreto nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Em relação às horas dispensadas ao atendimento dentro do CAEE, está e acordo ao disposto no Decreto nº 6.781, de 19 de abril de 2021, que prevê no Art. 6º: “Parágrafo II. Será garantido um mínimo de 2 (duas) horas/aula semanais, consecutivas, à todos os alunos matriculados em classes de Atendimento Fducacional Especializado e um máximo de 7 (sete) horas/aula semanais que serão definidos de acordo com a necessidade de cada aluno.” Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 Bssio: JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 São João da Boa Vista/SP Ee Email: edu-diretori(2 sao joao sp gov. br Numa iniciativa inédita, a Administração Municipal em 2022, criou O CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado, passou à centralizar Os atendimentos no contraturno escolar, contando com professores especialistas que realizam o atendimento ao aluno, fazendo também a observação no período regular, elaborando um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado — PDEI em articulação com O professor titular da classe, considerando O início do ano letivo, os fechamentos bimestrais e o avanço individual do aluno, orientando e oferecendo apoio técnico a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão. Este trabalho visa ampliar aos alunos as possibilidades de acesso ao currículo, incluindo os processos € intervenções que ocorrem na sala multifuncional, na sala de aula ou em qualquer outro espaço da escola, podendo ser modificado de acordo com O desenvolvimento da criança. Conta também com uma equipe multiprofissional, composta de: 4.Psicólogos; 2. Psicomotricista; 3.Assistente social; 4. Instrutor de libras; 5. Intérprete de libras; 6. Monitor de braille, com prestação de serviços destinados à Educação Inclusiva visando a garantia ao acesso, permanência, participação e aprendizagem, o que auxiliará as atividades escolares, adaptações diversas, comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e adequados dentre outras situações que os profissionais das unidades escolares e famílias necessitarem de auxílio para orientar e acompanhar as crianças. Ademais, a proposta de atendimento ao estudante com necessidade de atendimento especializado não é inflexível, devendo a Administração Escolar reavaliar o caso constantemente, de forma a integra: o aluno as atividades possíveis e aproximá-lo cada vez mais de um avanço qualitativo no desenvolvimento. Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 SÁ JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 Eds São João da Boa Vista / SP Ee o SU] Email: edu-dirs oria(D'saojoao.sp.gov.br Sendo assim, concluímos que após estudo de caso pela Administração Escolar (equipe de profissionais), restando constatado que a frequência do aluno ao ambiente especializado no contratumo escolar no CAEE poderá ser ampliada, é possível que seja determinada o aumento dessas horas de atendimento, medida que deverá ser reavaliada constantemente a fim de promover a equidade do ensino oferecido na rede municipal. Além dessa possibilidade, o Depar.imento Municipal de Educação estabeleceu ainda, através de Chamamento Público, parceria com Instituição particular de atendimento educacional especializado para atendimento em tempo integral no contraturno escolar e, caso seja de interesse da família, poderá ampliar mais esse benefício ao estudante que, aliado à inserção no ensino regular poderá ampliar acerca das diretrizes do atendimento. De se consignar, ainda, que Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), menciona 19 parágrafo único do artigo a “Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.” (grifamos e negritamos) Porém, o mencionado inciso IV do artigo 2º está VETADO, ou seja, é preciso frisar que não se trata de medidas ou negativa ao seu direito a educação, mas sim de compatibilização entre este e o seu dirsito a inclusão no seu mais amplo aspecto. Em última análise, é indubitável que o direito ao ensino deve prevalecer. Não se pode perder de vista que é dever do Estado e também da família assegurar a proteção as crianças e adolescentes seu direito a saúde, tratando-se verdadeira obrigação conjunta, nos termos do caput do art. 4º do ECA: «Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a Ei Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 dBbsio JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 ds São João da Boa Vista / SP CEEE Email: edu-diretoria(Qsaojoao.sp.gov.br efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ” Sendo assim, concluímos que a Administração Escolar (equipe de profissionais da escola), possuem amparo legal para avaliar cada caso no amplo espectro das síndromes e deficiências para dar o atendimento dos profissionais necessários para cada caso, bem como os recursos à serem disponibilizados no atendimento especializado ao aluno, no ambierte escolar ou no Centro de Atendimento Educacional Especializado, da forma como se encontra hoje estão corroborando para o seu desenvolvimento geral e específico na conformidade da lei, medida que deverá ser reavaliada sempre que houver possibilidade de melhorar, de acordo com os limites e possibilidades da Administração Pública, da Família e dentro da legislação educacional específica. Desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, DME, 23 de novembro de 2022. EAR Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro Diretora do Departaniento Municipal de Educação