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materia nº 628/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 628 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEncaminha respostas aos Requerimentos nº 1283, 1290, 1314, 1317 e 1318/2022, de autoria do vereador Júnior da Van.
native_id21275

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 26

aa PREFEITURA MUNICIPAL
[O
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
vo nº ca8/205)
30 de novembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
A
Em o ao Of. nº 651/2022 referente aos Requerimentos nº 1283,
MA y
1290, 1314, 1317, 1318/2022, encaminhamos Despachos DME nº 723, 736, 732,
735, 733/2022 anexos, provindos do Departamento Municipal de Educação.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DANA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2
Es 636
gs: OJ9, O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
adia São João da Boa Vista/ SP
Eus
Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 723/2022
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1283/2022
Destino: Gabinete
Excelentíssima Sra. Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento
nº 1283/2022, de 10 de novembro de 2022, o qual solicita ao Departamento competente
detalhes sobre as providências que estão sendo tomidas para aumentar o número de
mediadores nas escolas do município, vem mui respeitosamente esclarecer que:
Cumpre-nos observar, à princípio, que a prestação do serviço educacional e o atendimento
especializado aos alunos vem disciplinada na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, mais especificamente em seu artigo 58, senão vejamos:
“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei,
a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na
rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e alta. habilidades ou superdotação. E e
Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na
escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de
educação especial. $ 2º O atendimento educacional será feito em
classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função
das condições específicas dos alunos, não for possível a sua
integração nas classes comuns de ensino regular. $3º A oferta da
educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.”
O dispositivo supracitado materializa o dever do Estado em ofertar à
educação àqueles que necessitam, estabelecendo que cabe ao poder público a organização
dos serviços de apoio especializado para O atendimento às peculiaridades da clientela de
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
' Telefone: (19) 3634-2636
QUosAs JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
ds São João la Boa Vista / SP
o Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
educação especial, explicitando no artigo 59, o que Os sistemas de ensino deverão assegurar
aos educandos com necessidades especiais:
“Art.59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais: 1 — currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos e organização específicos, para atender às suas
necessidades; Il — terminalidade específica para aqueles que não
puderem atingir O nível exigico para a conclusão do ensino
fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para
concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
WI - professores com especialização adequada em nível médio ou
superior, para atendimento especializ ado, bem como professores do
ensino regular capacitados para à integração desses educandos nas
classes comuns; 1 V — educação especial para o trabalho, visando a
sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições
adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no
trabalho competitivo, mediante «rticulação com Os órgãos oficiais
afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade
superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V— acesso
igualitário aos beneficios dos programas sociais suplementares
disponíveis para O respectivo nível do ensino regular. (grifamos e
negritamos)
Diante disso, a inclusão em classe regular de ensino se dá sob a
responsabilidade do professor titular da sala de aula, desde que possua à Licenciatura em
Pedagogia, habilitação suficiente para realizar a integração desses alunos nas classes
comuns. A rede municipal de ensino em São João da Boa Vista mantém em seu quadro
apenas docentes com formação em nível superior, Licenciatura em Pedagogia, contando
também com professores concursados efetivos com Especialização em Educação Especial
para atendimento € garantia de efetiva inclusão a todos os alunos com necessidade de
atendimento especializado.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
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Destaca-se que o Conselho Nacional de Educação regulamentou O tema
através da Resolução CNE/CEB nº 02/2001 (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica) que assim dispõe:
“Art. 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos,
cabendo às escolas organizar-se para O atendimento aos educandos
com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições
necessárias para uma educação de qualidade para todos.” (grifamos
e negritamos)
Por sua vez, a Resolução CNE/CEB nº 04/2010 que dispõe sobre as
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, deixa a questão mais
clara quando incumbe aos Sistemas de Ensino o dever de matricular os alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades ou
superdotação, tanto na classe comum do ensino regular quanto no atendimento
educacional especializado — AEE, seja ele oferecido na própria escola ou não, senão
vejamos:
“Art. 29. A Educação Especial, como modalidade transversal a todos
os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da
educação regular, devendo ser prevista no projeto político-
pedagógico da unidade escolar. $ 1º Os sistemas de ensino devem
matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes
comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional
Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização,
ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE
da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos. * (original sem grifo e negrito)
Há, inclusive, diretrizes específicas para O Atendimento Educacional
Especializado — AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades/superdotação, também fixadas pelo Conselho Nacional de Educação
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por meio da Resolução CNE/CEB nº 04/2009. Desta forma, é a própria rede de ensino,
através de seu corpo técnico pedagógico, que deve avaliar a necessidade do aluno
matriculado e organizar O atendimento mais adequado para suas necessidades,
elaborando o plano de atendimento para o caso específico.
É necessário que a Administração Escolar avalie cada caso, pois são tratados
em suas particularidades, considerando as dificuldaces que o aluno poderia enfrentar, a
preparação e/ou existência de profissionais capacitados para atendê-lo em caso de
emergências e todas as situações envolvidas. Este entendimento encontra seu
fundamento na Resolução CNE/CEB 02/01, do Conselho Nacional de Educação, que
instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, cujo
artigo 6º assim reza:
“Art. 6º Para a identificação das necessidades educacionais especiais
dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário,
a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do
aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal,
com: I - a experiência de seu corpo docente, seus diretores,
coordenadores, orientadores e supervisores educacionais; II - o
setor responsável pela educação especial do respectivo sistema; HI -
a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde,
Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do
Ministério Público, quando necessário. ” (grifo e negrito nossos)
Os profissionais supracitados, responsáveis pela avaliação do aluno entendem
ser suficiente o seu atendimento na rede municipal de ensino, contando com O
acompanhamento de outros profissionais, abaixo descritos:
1. Professora Titular da classe, regente das aulas, garantindo a inclusão na
rede regular de ensino como determina a legislação;
2. Ainda dentro do turno regular das aulas, caso a Equipe Escolar entenda ser
necessário, o aluno é acompanhado dentro da sala de aula particularmente pelo “Mediador”,
que é um estudante de Pedagogia e Psicologia e que segue as orientações do Professor
regente da sala de aula.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
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QEysio so (o) Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
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3. Dentro da Unidade Escolar, se necessário e sob requerimento dos pais, O
estudante poderá contar ainda com a figura do “Cuidador”, se necessário for, para
atendimento na locomoção, alimentação € cuidados de higiene.
A. Conta ainda, com atendimento de um Especialista em Educação Especial,
no contraturno escolar no CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado
“Jussara Calvente Sebila”, implantado pela Administração atual e regulamentado pelo
Decreto nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Em relação às horas dispensadas ao atendimento
dentro do CAEE, está de acordo ao disposto no Decreto nº 6.781, de 19 de abril de 2021,
que prevê no Art. 6º: ;
“Parágrafo III. Será garantido um mínimo de 2 (duas) horas/aula
semanais, consecutivas, a todos »s alunos matriculados em classes
de Atendimento Educacional Especializado e um máximo de 7 (sete)
horas/aula semanais que serão definidos de acordo com a
necessidade de cada aluno.”
Numa iniciativa inédita, a Administração Municipal em 2022, criou o CAEE
— Centro de Atendimento Educacional Especializado, passou a centralizar os atendimentos
no contraturno escolar, contando com professores especialistas que realizam o atendimento
ao aluno, fazendo também a observação no período regular, elaborando um Plano de
Desenvolvimento Educacional Individualizado — PDE! em articulação com o professor
titular da classe, considerando o início do ano letivo, os fechamentos bimestrais e o avanço
individual do aluno, orientando e oferecendo apoio técnico a equipe escolar quanto aos
procedimentos € estratégias de inclusão.
Este trabalho visa ampliar aos alunos as possibilidades de acesso ao currículo,
incluindo os processos e intervenções que ocorrem na sala multifuncional, na sala de aula
ou em qualquer outro espaço da escola, podendo ser modificado de acordo com O
desenvolvimento da criança.
Conta também com uma equipe nultiprofissional, composta de:
1.Psicólogos; 2. Psicomotricista; 3.Assistente social; 4. Instrutor de libras; 5. Intérprete de
libras; 6. Monitor de braille, com prestação de serviços destinados à Educação Inclusiva
visando a garantia ao acesso, permanência, participação e aprendizagem, o que auxiliará as
PEN Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
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QR)são JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
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atividades escolares, adaptações diversas, comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e
adequados dentre outras situações que os profissionais das unidades escolares € famílias
necessitarem de auxílio para orientar e acompanhar as crianças.
Ademais, a proposta de atendimento ao estudante com necessidade de
atendimento especializado não é inflexível, devendo a Administração Escolar reavaliar O
caso constantemente, de forma a integrar o aluno as atividades possíveis € aproximá-lo cada
vez mais de um avanço qualitativo no desenvolvimento.
Sendo assim, concluímos que após estudo de caso pela Administração Escolar
(equipe de profissionais), restando constatado que a frequência do aluno ao ambiente
especializado no contraturno escolar no CAEE poderá ser ampliada, é possível que seja
determinada o aumento dessas horas de atendimento, medida que deverá ser reavaliada
constantemente a fim de promover à equidade do ensino oferecido na rede municipal.
Além dessa possibilidade, O Departamento Municipal de Educação
estabeleceu ainda, através de Chamamento Público, parceria com Instituição particular de
atendimento educacional especializado para atendimento em tempo integral no contraturmo
escolar e, caso seja de interesse da família, poderá ampliar mais esse benefício ao estudante
que, aliado à inserção no ensino regular poderá ampliar acerca das diretrizes do atendimento.
De se consignar, ainda, que Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), menciona no parágrafo único do artigo 2º:
“Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa
com transtomo do espectro autista incluída nas classes comuns de
ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a
acompanhante especializado.” (grifamos € negritamos)
Porém, o mencionado inciso IV do artigo 2º está VETADO, ou seja, é
preciso frisar que não se trata de medidas ou negativa ao seu direito a educação, mas sim de
compatibilização entre este é O seu direito a inclusão no seu mais amplo aspecto. Em última
análise, é indubitável que O direito ao ensino deve prevalecer.
Não se pode perder de vista que é dever do Estado e também da família
assegurar a proteção as crianças e adolescentes seu direito a saúde, tratando-se verdadeira
obrigação conjunta, nos termos do caput do art. 4º do ECA:
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
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car São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.. ov.br
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ”
Sendo assim, concluímos que à Administração Escolar (equipe de
profissionais da escola), possui amparo legal para avaliar cada caso no amplo espectro das
síndromes e deficiências para dar O atendimento dos profissionais necessários para cada
caso, bem como os recursos a serem disponibilizados no atendimento especializado ao aluno,
no ambiente escolar ou no Centro de Atendimento Educacional Especializado, da forma
como se encontra hoje estão corroborando para o seu desenvolvimento geral e específico na
conformidade da lei, medida que deverá ser reavaliada sempre que houver possibilidade de
melhorar, de acordo com Os limites e possibilidades da Administração Pública, da Família e
dentro da legislação educacional específica.
Desde já agradecemos € colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 23 de novembro de 2022.
Eloisa Helena Rodyigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
ke Departamento Municipal dr Educação de São João da Boa Vista
E po Telefone: (19) 3634-2636
são JOÃO Rua Benjamin Constaní, nº 155, Centro, CEP 13870-220
E eosemi São João da Boa Vista / SP
DESPACHO DME 736/202
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1290/2422
Destino: Gabinete
Excelentíssima Sra. Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento
nº 1290/2022 de 10 de novembro de 2022, o qual solicita providências para que seja
efetivada a matrícula da menor Antonella Pereira Zacarias Menato nã EMEB Maria José
Lopes, vem mui respeitosamente informar que:
O Departamento ofereceu a vaga € à creche realizou a matrícula da menor citada no
dia 03/11/2022, mas o pai informou que à criança está matriculada em uma escola particular
e ele teria que pagar uma multa para rescindir o contrato Porém, sua matrícula está garantida
para o próximo ano letivo de 2023, no período integral. Informa ainda, que O direito à vaga
em instituição de ensino é direito subjetivo à criança.
Desde já agradecemos € colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 24 de novembro de 2022.
EMC. ÃO Luro
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
a Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
SÃO JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 15, Centro, CEP 13870-220
raid São João da Boa Vista / SP
FG Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 732/2022
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1314/2022
Destino: Gabinete
Excelentíssima Sra. Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento
nº 1314/2022 de 11 de novembro de 2022, o qual solicita providências, junto ao
Departamento de Educação para que reveja o número de mediadores apresentados em
respota ao Requerimento nº 856/2022 de 16 de agosto de 2022. o qual solicita ao
Departamento que informe quantos mediadores foram contratados pela Prefeitura para
atender os alunos autistas e em qual escola cada um deles está atuando, vem mui
respeitosamente informar que:
Cumpre-nos observar, à princípio, que a prestação do serviço educacional e O
atendimento especializado aos alunos vem disciplinada na Lei Federal nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e "Jases da Educação (LDB), que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mais especificamente em seu
artigo 58, senão vejamos:
“Apt 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei a modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação. $ 1º Haverá, quando necessário,
serviços de apoio espec ializad>. na escola regular, para atender
às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º O
atendimento educacional será feito em classes, escolas ou
serviços especializados, sempre que, em função das condições
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant. nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João ia Boa Vista / SP
Email: edu-diretori JA
especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas
classes comuns de ensino regular. $3º À oferta da educação
especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. ”
O dispositivo supracitado materializa o dever do Estado em ofertar a
educação àqueles que necessitam, estabelecendo que cabe ao poder público a
organizaç
ão dos serviços de apoio especializado para O atendimento às peculiaridades
da clientela de educação especial, explicitando no artigo 59, o que os sistemas de
ensino deverão
assegurar aos educandos com necessidades especiais:
“Art59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais: 1 — currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organização específicos, para atender às
suas necessidades; II — termiralidade especifica para aqueles
que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do
ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e
aceleração para concluir em menor tempo O programa escolar
para os superdotados; HI — professores com especialização
adequada em nível médio ou s rior, q ate: o
especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para à integração desses educandos nas classes
comuns; IV — educação especirl para o trabalho, visando a sua
efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições
adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção
no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos
oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma
habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou
psicomotora; V — acesso igualitário aos beneficios dos
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
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con São João da Boa Vista / SP
e reu SR] Email: edu-diretoria(dsaojoao.sp.gov.br
programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo
nível do ensino regular. (grifamos e negritamos)
Diante disso, a inclusão em classe regular de ensino se dá sob a
responsabilidade do professor titular da sala de aula, desde que possua a Licenciatura
em Pedagogia, habilitação suficiente para realizar a integração desses alunos nas
classes comuns. A rede municipal de ensino em São João da Boa Vista mantém em
seu quadro apenas docentes com formação em nível superior, Licenciatura em
Pedagogia, contando também com professores concursados efetivos com
Especialização em Educação Especial para atendimento e garantia de efetiva inclusão
a todos os alunos com necessidade de atendimento especializado.
Destaca-se que o Conselho Nacional de Educação regulamentou O
tema através da Resolução CNE/CEB nº 02/2001 (Diretrizes Nacionais para a
Educação Especial na Educação Básica) que assim dispõe:
“Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os
alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento
aos educandos com necessidades educacionais especiais,
assegurando as condições necessárias para uma educação de
qualidade para todos. ” (grifamos e negritamos)
Por sua vez, a Resolução CNE/CEB nº 04/2010 que dispõe sobre as
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para à Educação Básica, deixa a questão
mais clara quando incumbe aos Sistemas de Ensino o dever de matricular os
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas
habilidades ou superdotação, tanto na classe comum do ensino regular quanto no
atendimento educacional especializado — AEE, seja ele oferecido na própria
escola ou não, senão vejamos:
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as São João da Boa Vista / SP
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“Art 29. A Educação Especia:, como modalidade transversal a
todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte
integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto
político-pedagógico da unidade escolar. $ 1º Os sistemas de
ensino devem matricular os estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular
e no Atendimento Educacional Especializado (AEE),
complementar ou suplementa: à escolarização, ofertado em
salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede
pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos. ” (original sem grifo e negrito)
Há, inclusive, diretrizes específicas para O Atendimento Educacional
Especializado — AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, também fixadas pelo Conselho
Nacional de Educação por meio da Resolução CNE/CEB nº 04/2009. Desta
forma, é a própria rede de ensino, através de seu corpo técnico pedagógico, que
deve avaliar a necessidade do aluno matriculado e organizar o atendimento mais
adequado para suas necessidades, elaborando o plano de atendimento para o caso
específico. :
É necessário que a Administração Escolar avalie cada caso, pois são
tratados em suas particularidades, considerando as dificuldades que o aluno
poderia enfrentar, a preparação e/ou existência de profissionais capacitados para
atendê-lo em caso de emergências e todas as situações envolvidas. Este
entendimento encontra seu fundamento na Resolução CNE/CEB 02/01, do
Conselho Nacional de Educação, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a
Educação Especial na Educação Básica, cujo artigo 6º assim reza:
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
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EC Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
“Apt. 6º Para a identificação das necessidades educacionais
especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao
atendimento necessário, a escola deve alizar, m
assessoramento técnico, aval ação do aluno no processo de
ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: L = a
experiência de seu corpo docente, seus diretores,
coordenadores, orientadores e supervisores educacionais; H -
o setor responsável pela educação es) cii respectivo
sistema; III - a colaboração da ia e a cooper:
serviços de Saúde, Assistência Socia Trabalho, Justiça e
Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário, E
(grifo e negrito nossos)
Os profissionais supracitados, responsáveis pela avaliação do aluno
entendem ser suficiente o seu atendimento na rede municipal de ensino, contando
com o acompanhamento de outros profissionais, abaixo descritos:
1. Professora Titular da classe, regente das aulas, garantindo a inclusão
na rede regular de ensino como determina a legislação:
2. Ainda dentro do turno regular das aulas, caso a Equipe Escolar
entenda ser necessário, o aluno é acompanhado dentro da sala de aula particularmente
pelo “Mediador”, que é um estudante de Pedagozia e Psicologia e que segue as
orientações do Professor regente da sala de aula.
3. Dentro da Unidade Escolar, se necessário e sob requerimento dos
pais, o estudante poderá contar ainda com a figura do “Cuidador”, se necessário for,
para atendimento na locomoção, alimentação e cuidados de higiene.
4. Conta ainda, com atendimento de um Especialista em Educação
Especial. no contraturno escolar no CAEE - Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Jussara Calvente Sebila”, implantado pela Administração atual e
regulamentado pelo Decreto nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Em relação às horas
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
BBbsio IOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
É São João da Boa Vista / SP
Ro a Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
dispensadas ao atendimento dentro do CAEE, está 2 acordo ao disposto no Decreto
nº 6.781, de 19 de abril de 2021, que prevê no Art. 6º:
“Parágrafo III. Será garantido um mínimo de 2 (duas)
horas/aula semanais, consecutivas, à todos os alunos
matriculados em classes de Atendimento Educacional
Especializado e um máximo de 7 (sete) horas/aula semanais
que serão definidos de acordo com a necessidade de cada
aluno.”
Numa iniciativa inédita, a Administração Municipal em 2022, criou O
CAEE — Centro de Atendimento Educacional Especializado, passou à centralizar os
atendimentos no contraturno escolar, contando com professores especialistas que
realizam o atendimento ao aluno, fazendo também a observação no período
regular, elaborando um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado —
PDEI em articulação com o professor titular da classe, considerando o início do ano
letivo, os fechamentos bimestrais e o avanço individual do aluno, orientando e
oferecendo apoio técnico a equipe escolar quanto .'0s procedimentos e estratégias
de inclusão.
Este trabalho visa ampliar aos alunos as possibilidades de acesso ao
currículo, incluindo os processos € intervenções que ocorrem na sala multifuncional,
na sala de aula ou em qualquer outro espaço da escola, podendo ser modificado de
acordo com o desenvolvimento da criança.
Conta também com uma equipe multiprofissional, composta de:
4.Psicólogos; 2. Psicomotricista; 3.Assistente scsial; 4. Instrutor de libras; 5.
Intérprete de libras; 6. Monitor de braille, com prestação de serviços destinados à
Educação Inclusiva visando a garantia ao acesso, permanência, participação e
aprendizagem, o que auxiliará as atividades escolares, adaptações diversas,
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Telefone: (19) 3634-2636
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Ei São João da Boa Vista / SP
TREE Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e adequados dentre outras situações
que os profissionais das unidades escolares e famílias necessitarem de auxílio para
orientar e acompanhar as crianças.
Ademais, a proposta de atendimento ao estudante com necessidade de
atendimento especializado não é inflexível, devendo a Administração Escolar
reavaliar o caso constantemente, de forma a integr: r o aluno as atividades possíveis
e aproximá-lo cada vez mais de um avanço qualitativo no desenvolvimento.
Sendo assim, concluímos que após estudo de caso pela Administração
Escolar (equipe de profissionais), restando constatado que a frequência do aluno ao
ambiente especializado no contraturno escolar no CAEE poderá ser ampliada, é
possível que seja determinada o aumento dessas horas de atendimento, medida que
deverá ser reavaliada constantemente à fim de promover a equidade do ensino
oferecido na rede municipal.
Além dessa possibilidade, o Depart mento Municipal de Educação
estabeleceu ainda, através de Chamamento Público, parceria com Instituição
particular de atendimento educacional especializado para atendimento em tempo
integral no contratumo escolar e, caso seja de interesse da família, poderá ampliar
mais esse benefício ao estudante que, aliado à inserção no ensino regular poderá
ampliar acerca das diretrizes do atendimento.
De se consignar, ainda, que Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), menciona 9 parágrafo único do artigo 2º:
“Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes
comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º,
terá direito a acompanhante especializado.” (grifamos €
negritamos)
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
gissio JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
a São João da Boa Vista / SP
ENS Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
Porém, o mencionado inciso IV do artigo 2º está VETADO, ou seja,
é preciso frisar que não se trata de medidas ou negativa ao seu direito a educação,
mas sim de compatibilização entre este e o seu direito a inclusão no seu mais amplo
aspecto. Em última análise, é indubitável que O direito ao ensino deve prevalecer.
Não se pode perder de vista que é dev.r do Estado e também da família
assegurar a proteção as crianças e adolescentes seu direito a saúde, tratando-se
verdadeira obrigação conjunta, nos termos do caput do art. 4º do ECA:
“Apt 4º É dever da familia, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. ”
Sendo assim, concluímos que à Administração Escolar (equipe de
profissionais da escola), possui amparo legal para avaliar cada caso no amplo espectro
das síndromes e deficiências para dar o atendimento dos profissionais necessários para
cada caso, bem como os recursos a serem disponibilizados no atendimento especializado
ao aluno, no ambiente escolar ou no Centro de Atendimento Educacional Especializado,
da forma como se encontra hoje estão corroborando para O seu desenvolvimento geral e
específico na conformidade da lei, medida que deverá ser reavaliada sempre que houver
possibilidade de melhorar, de acordo com os limites « possibilidades da Administração
Pública, da Família e dentro da legislação educacional específica.
Desde já agradecemos € colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
DME, 23 de novembro de 2022.
Atenciosamente,
Eloisa pe Rodfigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Munic; pal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ms: QUO, Ã o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RICE Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
E SE anpi RO Tel: (19) 3634-2636
DESPACHO DME 735/2022
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1317/2022
Destino: Gabinete
Excelentíssima Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao
Requerimento nº 1317/2022, referente a mudança de alunos da EMEB JOSE
PERES CASTELHANO II, informa que:
a) O atual prédio da unidade supra é de domínio do Governo Estadual,
em que será instalada o Centro Paula Souza — ETEC no próximo ano
letivo;
b) Os alunos que estão matriculados nesta escola estão sendo
direcionados às unidades que possuem vaga. Superando a distância
de 2km entre residência X unidade escoar, será ofertado o Transporte
Escolar.
Desse modo, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2022.
o
Eloisa Helena Radrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal Educação
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
BBssio JOÃO
E São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(Osaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 733/2022
DViLOL Aiii
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1318/2022
Destino: Gabinete
Excelentíssima Sra. Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento
nº 1318/2022 de 11 de novembro de 2022, solicitando providências quanto à falta de
mediadores na Escola Nicola Dotta, que possui seis autistas e apenas três mediadores, vem
mui respeitosamente informar que:
Cumpre-nos observar, à princípio, que a prestação do serviço educacional e O
atendimento especializado aos alunos vem disciplinada na Lei Federal nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mais especificamente em seu
artigo 58, senão vejamos:
“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação. $ 1 º Haverá, quando necessário,
serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender
às peculiaridades da clientela de educação especial. $ 2º 0
atendimento educacional será feito em classes, escolas ou
serviços especializados, sempre que, em função das condições
específicas dos alunos, não far possível a sua integração nas
classes comuns de ensino regular. $3º 4 oferta da educação
especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.”
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e Email: i À oj y.
O dispositivo supracitado materializa o dever do Estado em ofertar a
educação àqueles que necessitam, estabelecendo que cabe ao poder público a
organização dos serviços de apoio especializado para O atendimento às peculiaridades
da clientela de educação especial, explicitando no artigo 59, o que os sistemas de
ensino deverão assegurar aos educandos com necessidades especiais:
“ 4rt.59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais: 1 — currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organização específicos, para atender às
suas necessidades; II — terminalidade específica para aqueles
que não puderem atingir O niv:l exigido para a conclusão do
ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e
aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar
para os superdotados; HI — professores com especialização
dequada em nível médio ou su, ior, para atendimento
ecializado, bem como professores ensino regula
capacitados para a integração desses educandos nas classes
comuns; IV — educação especial para o trabalho, visando a sua
efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições
adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção
no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos
oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma
habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou
psicomotora; V — acesso igualitário aos beneficios dos
programas sociais suplementares disponíveis para O respectivo
nível do ensino regular. (grifamos e negritamos)
Diante disso, a inclusão em classe regular de ensino se dá sob a
responsabilidade do professor titular da sala de aula, desde que possua à Licenciatura
em Pedagogia. habilitação suficiente para realizar a integração desses alunos nas
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e Email: edu-dir: :oria(Dsaojogo.sp.gov.br
classes comuns. A rede municipal de ensino em São João da Boa Vista mantém em
seu quadro apenas docentes com formação em nível superior, Licenciatura em
Pedagogia, contando também com professores concursados efetivos com
Especialização em Educação Especial para atendimento € garantia de efetiva inclusão
atodos os alunos com necessidade de atendimento especializado.
Destaca-se que o Conselho Nacional de Educação regulamentou O
tema através da Resolução CNE/CEB nº 02/20] (Diretrizes Nacionais para à
Educação Especial na Educação Básica) que assim dispõe:
“Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular
alunos, cabendo às escolas 0: anizar-se i 1)
aos educandos com necessidades educacionais especiais,
assegurando as condições necessárias para uma educação de
qualidade para todos. " (grifamos e negritamos)
Por sua vez, a Resolução CNE/CER nº 04/2010 que dispõe sobre as
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, deixa a questão
mais clara quando incumbe aos Sistemas de Ensino o dever de matricular os
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas
habilidades ou superdotação, tanto na classe comum do ensino regular quanto no
atendimento educacional especializado — AEE, seja ele oferecido na própria
escola ou não, senão vejamos:
“Art 29. A Educação Especic!, como modalidade transversal a
todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte
integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto
político-pedagógico da unidade escolar. 8 1º Os sistemas de
ensino devem matricular os estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular
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dB)sao JO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
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COS gi
e no Atendimento Educacional Especializado (AEE),
complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em
salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede
pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos. ” (original sem grifo e negrito)
Há, inclusive, diretrizes específicas para O Atendimento Educacional
Especializado — AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, também fixadas pelo Conselho
Nacional de Educação por meio da Resolução CNE/CEB nº 04/2009. Desta
forma, é a própria rede de ensino, através de seu corpo técnico pedagógico, que
deve avaliar a necessidade do aluno matriculadc e organizar o atendimento mais
adequado para suas necessidades, elaborando o plano de atendimento para o caso
específico.
É necessário que a Administração Escolar avalie cada caso, pois são
tratados em suas particularidades, considerando as dificuldades que O aluno
poderia enfrentar, à preparação e/ou existência de profissionais capacitados para
atendê-lo em caso de emergências € todas as situações envolvidas. Este
entendimento encontra seu fundamento na Resolução CNE/CEB 02/01, do
Conselho Nacional de Educação, que instituiu as Diretrizes Nacionais para à
Educação Especial na Educação Básica, cujo artigo 6º assim reza:
“Art 6º Para a identificação das necessidades educacionais
especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao
atendimento necessário, q escola deve realizar com
assessoramento técnico, avaliação Ji
ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: L-a
experiência de seu corp» docente, us di
oordenadores, orientadores e su rvisores edi ionais; HI -
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o setor responsável pela educação especial do respectivo
sistema; Il - a colaboração da família e a cooperação dos
serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e
Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário, ”
(grifo e negrito nossos)
Os profissionais supracitados, respossáveis pela avaliação do aluno
entendem ser suficiente o seu atendimento na rede municipal de ensino, contando
com o acompanhamento de outros profissionais, abaixo descritos:
1. Professora Titular da classe, regente das aulas, garantindo a inclusão
na rede regular de ensino como determina a legislação;
2. Ainda dentro do turno regular das aulas, caso à Equipe Escolar
entenda ser necessário, o aluno é acompanhado dentro da sala de aula particularmente
pelo “Mediador”, que é um estudante de Pedagogia e Psicologia e que segue as
orientações do Professor regente da sala de aula.
3. Dentro da Unidade Escolar, se necessário e sob requerimento dos
pais, o estudante poderá contar ainda com a figura do “Cuidador”, se necessário for,
para atendimento na locomoção, alimentação e cuidados de higiene.
4. Conta ainda, com atendimento de um Especialista em Educação
Especial, no contraturno escolar no CAEE - Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Jussara Calvente Sebila”, implantado pela Administração atual e
regulamentado pelo Decreto nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Em relação às horas
dispensadas ao atendimento dentro do CAEE, está e acordo ao disposto no Decreto
nº 6.781, de 19 de abril de 2021, que prevê no Art. 6º:
“Parágrafo II. Será garantido um mínimo de 2 (duas)
horas/aula semanais, consecutivas, à todos os alunos
matriculados em classes de Atendimento Fducacional
Especializado e um máximo de 7 (sete) horas/aula semanais
que serão definidos de acordo com a necessidade de cada
aluno.”
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Ee Email: edu-diretori(2 sao joao sp gov. br
Numa iniciativa inédita, a Administração Municipal em 2022, criou O
CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado, passou à centralizar Os
atendimentos no contraturno escolar, contando com professores especialistas que
realizam o atendimento ao aluno, fazendo também a observação no período
regular, elaborando um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado —
PDEI em articulação com O professor titular da classe, considerando O início do ano
letivo, os fechamentos bimestrais e o avanço individual do aluno, orientando e
oferecendo apoio técnico a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias
de inclusão.
Este trabalho visa ampliar aos alunos as possibilidades de acesso ao
currículo, incluindo os processos € intervenções que ocorrem na sala multifuncional,
na sala de aula ou em qualquer outro espaço da escola, podendo ser modificado de
acordo com O desenvolvimento da criança.
Conta também com uma equipe multiprofissional, composta de:
4.Psicólogos; 2. Psicomotricista; 3.Assistente social; 4. Instrutor de libras; 5.
Intérprete de libras; 6. Monitor de braille, com prestação de serviços destinados à
Educação Inclusiva visando a garantia ao acesso, permanência, participação e
aprendizagem, o que auxiliará as atividades escolares, adaptações diversas,
comportamentos, posturas, hábitos saudáveis e adequados dentre outras situações
que os profissionais das unidades escolares e famílias necessitarem de auxílio para
orientar e acompanhar as crianças.
Ademais, a proposta de atendimento ao estudante com necessidade de
atendimento especializado não é inflexível, devendo a Administração Escolar
reavaliar o caso constantemente, de forma a integra: o aluno as atividades possíveis
e aproximá-lo cada vez mais de um avanço qualitativo no desenvolvimento.
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Sendo assim, concluímos que após estudo de caso pela Administração
Escolar (equipe de profissionais), restando constatado que a frequência do aluno ao
ambiente especializado no contratumo escolar no CAEE poderá ser ampliada, é
possível que seja determinada o aumento dessas horas de atendimento, medida que
deverá ser reavaliada constantemente a fim de promover a equidade do ensino
oferecido na rede municipal.
Além dessa possibilidade, o Depar.imento Municipal de Educação
estabeleceu ainda, através de Chamamento Público, parceria com Instituição
particular de atendimento educacional especializado para atendimento em tempo
integral no contraturno escolar e, caso seja de interesse da família, poderá ampliar
mais esse benefício ao estudante que, aliado à inserção no ensino regular poderá
ampliar acerca das diretrizes do atendimento.
De se consignar, ainda, que Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), menciona 19 parágrafo único do artigo a
“Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes
comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º,
terá direito a acompanhante especializado.” (grifamos e
negritamos)
Porém, o mencionado inciso IV do artigo 2º está VETADO, ou seja,
é preciso frisar que não se trata de medidas ou negativa ao seu direito a educação,
mas sim de compatibilização entre este e o seu dirsito a inclusão no seu mais amplo
aspecto. Em última análise, é indubitável que o direito ao ensino deve prevalecer.
Não se pode perder de vista que é dever do Estado e também da família
assegurar a proteção as crianças e adolescentes seu direito a saúde, tratando-se
verdadeira obrigação conjunta, nos termos do caput do art. 4º do ECA:
«Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
Ei Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
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CEEE Email: edu-diretoria(Qsaojoao.sp.gov.br
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. ”
Sendo assim, concluímos que a Administração Escolar (equipe de
profissionais da escola), possuem amparo legal para avaliar cada caso no amplo
espectro das síndromes e deficiências para dar o atendimento dos profissionais
necessários para cada caso, bem como os recursos à serem disponibilizados no
atendimento especializado ao aluno, no ambierte escolar ou no Centro de
Atendimento Educacional Especializado, da forma como se encontra hoje estão
corroborando para o seu desenvolvimento geral e específico na conformidade da lei,
medida que deverá ser reavaliada sempre que houver possibilidade de melhorar, de
acordo com os limites e possibilidades da Administração Pública, da Família e dentro
da legislação educacional específica.
Desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 23 de novembro de 2022.
EAR
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departaniento Municipal de Educação

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