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materia nº 136/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018.
native_id21287

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Norma promulgada — LEI N° 5.116 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
2022-12-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-12-27 Proposição em votação única — —
2022-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-12-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-12-27 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 136/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de
Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino
Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de
Desenvolvimento da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de
Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal
nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
CARLOS GOMES
J LI MARIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 136/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de
Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino
Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento
da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de
Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23
de Outubro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 136/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de
Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino
Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento
da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de
Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23
de Outubro de 2018.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 136/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de
Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino
Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento
da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de
Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23
de Outubro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Data:- Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES
no a ita
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
22 de dezembro de 2022. E CÂMARA MUNICIPAL
É Docunsato recebido em
T25
Of GAB. nº 883/2022 Es
cre pe
ed
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o
Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à:
Extinção de 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 08
(Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do
cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica — 40h e 01 (Uma) vaga do
cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo I da Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PARA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
É Anal age Prefeita Municipal
ra
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Es!
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 136 [209
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista, relativamente à: Extinção de 08 (Oito) vagas do cargo de
Professor de Ensino Infantil, criação de 08 (Oito) vagas do cargo
de Professor de Ensino Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do
cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica — 40h
e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes
do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018.”
Art. 1º - Ficam criadas 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da
Educação Básica — 40h e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes
do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 2º - Ficam extintas 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino
Infantil, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (22.12.2022).
É TA re
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O expressivo aumento da demanda por serviços públicos na área da
Educação, sobretudo diante da implantação de novas unidades escolares, torna
imprescindível o aumento do quadro de docentes e de suporte pedagógico, visando a
contratação de pessoal efetivo e consequente atendimento da demanda por vagas e
garantia de acesso aos direitos sociais à população.
Importante salientar que esse Projeto de Lei não acarretará aumento de
despesas em sua totalidade, posto que as contratações ocorrerão conforme necessidade
e mediante criteriosa análise do Departamento de Recursos Humanos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação
de vagas aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (22.12.2022).
: Eds gr=
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
LTL.
E Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo |
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000).
ess nome IRC ANAC
FINALIDADE
Criação de 8 (oito) vagas do cargo de professor de ensino fundamental, 32 (trinta e duas)
vagas do cargo de professor de desenvolvimento da educação básica — 40 h e 1 (uma) vaga
| do cargo de vice-diretor de escola, com Extinção de 8 (oito) vagas do cargo de professor
infantil
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37enog 1o do art. 169 da Constituição; ||
- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de )
economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
5 JUSTIFICATIVA
ER ss,
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO | arpE. | PERÍODO VENCIMENTOS | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO | VALOR TOTAL
DA DESPESA 4] "| E VANTAGENS PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! | MENSAL
Professor de ep R$ 3123200 | R$ 687104 | R$ 400000 | R$ 42.103,04 |
Ensino 8 li Di —
Fundamental ts R$ 31.83264 | R$ 700320 | R$ 4.400,00 | Rs 43.235,84
vaia R$ 154.844,80 | R$ 34.065,92 | R$ 16.000,00 | R$ 204.910,72
O 4 ist 157.041,92 | R$ 34.549,12 | R$ 17.600,00 | R$ 209.191,04
E [ Janeiroa | pg 5.202,79 [Rs 114461 | R$ 50000 | R$ 6.847 o |
Vice-Diretor de 1 Junho fare! ARS —— E
Escola Eat RS 530684 | R$ 1.167,51 | R$ 55000 | R$ 7.024,35
Re a DE Sae]
Janeiro a | (pg 27.058,24) | (R$ 5.952,80) | (R$ 4.000,00) | (R$ 37.011,04)
Professor de En- Junho fer Ei into anddo (à Epi
á a 8 ——
sino Infantil Julho a R 0 E R 46 80
Dezembro | (R$ 27.579,36) (R$ 6.067,44) | (R$ 4.400,00) | (R$ 38.046,80)
Engel RE — A gs fio e
Janeiroa | pg 464.221,35 | R$ 36.128,77 | R$ 16.500,00 | R$ 216.850,12
Junho | Ria? dd ES eia] pe
TOTAL — L sa sas
Juhoa | ES
| | pia R$ 166.602,04 | R$ 36.652,39 | R$ 18.150,00 | R$ 221.404,43
: VALOR TOTAL | PROVISÃO MENSAL DE | previsão
DISCRIMINAÇÃO MENSAL 13º - 1/3 DE FÉRIAS E TOTAL MENSAL
CHEQUE FÉRIAS
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 164.221,35 R$ 31.316,06 R$ 195.537,41
Obrigações Patronais — Intra OoFss R$ 36.128,77 R$ 3.444,65 R$ 39.573,42 |
Es E — e
Auxílio Alimentação R$ 16.500,00 É em R$ 16.500,00
—| IEEE
Total R$ 216.850,12 R$ 34.760,71 Iê R$ 251.610,83
ERR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ERR
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) — JUNHO A DEZEMBRO
PROVISÃO MENSAL DE E
DISCRIMINAÇÃO VALOR TOTAL | 43º. 1/3 DE FÉRIAS E ia A
A] CHEQUE FÉRIAS
Esses, pe
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 166.602,04 | R$ 31.788,78 E R$ 198.390,82
E E FRDENADES
Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ 36.652,39 R$ 3.496,73 R$ 40.149,12
E Ep
| PE
Auxílio Alimentação R$ 18.150,00 I memo R$ 18.150,00
Total “| R$ 221.404,43 | R$ 35.285,51 [ R$ 256.689,94 |
“JANEIRO
2023
Iê R$ 251.610,83
RE Ls Atual + 02 92 (dote) aubsequentes!
[R$265.67409 |
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
FEVEREIRO
R$ 251610,83 |] R$ 265.674,09 sa
R$ 273.909,99
R$ 273.909,99
“R$ 256.689,94
R$ 256.089,94 ||
” Projeção IPCA - Banco Central 1
R$ 256.689,94
R$ 256.689,94
R$ 3.049.804, 4,62
[e MARÇO “| R$ 25161083 R$ 265.674,09 R$ 273.909,99
ABRIL [R$ 251.610,83 R$265.67409 | R$27390990 |]
E MAIO R$ 251.610,83 R$ 265.674,09 R$ 273.909,99
JUNHO | R$ 25161083 R$ 265.674,09 “R$ 273.909,99 |
JULHO R$ 256.689,94 R$ 265.674,09 R$ 273.909,99
o | R$ 256.689,94 R$ 265.674,09 “R$ 273.909,99 |
R$ 265.674,09
R$ 265.674,09
R$ 265.674,09 “R$ 273.909,99
26567409 | R$273.909,99 -
R$ 3.188.089,08 R$ 3.286.919,88
16/12/2022 (2024 - 3,50% 2025 — 3,10%)
FONTE De RECURSOS
| vinculados
| de Despesa Vinculados
[02 — Transferências e convênios estaduais
[04 - Recursos próprios da a
| Indireta
>>>
05 — Transferências e convênios Federais
R$ 273.909,99
“R$ 273.909,99
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL X | ADEQUADA INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS X | ADEQUADA e INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL X | ADEQUADA INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.9011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
445.891 -809,26 )
186.519.165,28
Receita Corrente Líquida Atual?
Despesa com Pessoal ; AtualÉ
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal?
Receita Corrente Liquida prevista para exercício financeiro « de 2023º
Despesa com pessoal prevista para 2023
RREO Net a
De |
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para O R$ 2.841.904,62
exercício financeiro de 2023" *
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023 com o R$ 198.514.281,50
aumento proposto
Percentual de gastos com “pessoal a ser comprometido no 42,51%
exercício financeiro de 2023
Receita Corrente Líquida prevista para O exercício financeiro de 2024º R$ 494.195.900,00
Despesa com pessoal prevista para 2024" a R$ 205.491.199,15
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 4.58%
exercício financeiro de 2024 19070
Receita Corrente Líquida prevista para O exercício financeiro de 2025º R$ 525.731.800,00
Despesa com pessoal prevista para 2025" + R$ 211.861.426,32
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 40,30%
[exercício financeiro de 2025 dia,
“Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio-alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/08/2022
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central 16/12/2022 (2024 — 3,50% 2025 - 3,10%)
João da Boa Vista, 22 de dezembro de 2022.
Diogo Leonel dgs Chagas Silene Cordeiro
Diretor do Departaménto de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em id
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a criação de 8 (oito) vagas do cargo de professor
de ensino fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de professor de
desenvolvimento da educação básica — 40 h e 1 (uma) vaga do cargo de
vice-diretor de escola, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual —
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 22 de dezembro de 2022.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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