Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 137/2022 — Do Executivo — Cria 26 (vinte e seis) vagas
de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de
Cozinheiro, 02 (duas) vagas do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de
Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (onze) vagas do
cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo | da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
CARLOS GOMES
Ê ÁRIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 137/2022 - Do Executivo — Cria 26 (vinte e seis) vagas
de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de
Cozinheiro, 02 (duas) vagas do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de
Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (onze) vagas do
cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo | da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 137/2022 — Do Executivo — Cria 26 (vinte e seis) vagas
de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de
Cozinheiro, 02 (duas) vagas do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de
Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (onze) vagas do
cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo | da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de dezembro de 2022.
ab ARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
Projeto de Lei nº 22999.
22 de dezembro de 2022.
Of. GAB. nº 882/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que cria 26 (Vinte e seis) vagas do cargo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (Seis) vagas do cargo de Cozinheiro,
02 (Duas) vagas do cargo de Servente e 02 (Duas) vagas do cargo de Ajudante de
Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (Onze) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ego EM VOTAÇÃO ÚNICA
ie/ des
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO B CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal
. NESTA.
Documeato recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a criação de 26 (vinte e seis) vagas do cargo de
assistente de desenvolvimento da infância, 6 (seis) vagas do cargo de
cozinheiro, 2 (duas) vagas do cargo de servente, 2 (duas) vagas do cargo de
ajudante de serviços gerais e 11 (onze) vagas do cargo de auxiliar
administrativo, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA
ea Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 22 de dezembro de 2022.
LE
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 133/2032
“Cria 26 (Vinte e seis) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, 06 (Seis) vagas do cargo de
Cozinheiro, 02 (Duas) vagas do cargo de Servente e 02 (Duas)
vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da
Tabela A, cria Il (Onze) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992.”
Art 1º - Ficam criadas 26 (vinte e seis) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de Cozinheiro, 02 (duas) vagas
do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais,
constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992
Art. 2º - Ficam criadas 11 (onze) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (22.12.2022).
deli
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA:
O expressivo aumento da demanda por serviços públicos na área da Educação
torna imprescindível o aumento do quadro de apoio escolar, visando a contratação de
pessoal efetivo, consequente prestação dos serviços supracitados e garantia de acesso
aos direitos sociais à população, bem como da correta manutenção dos próprios
municipais.
Importante salientar que esse Projeto de Lei não acarretará aumento de
despesas em sua totalidade, posto que as contratações ocorrerão conforme necessidade
e mediante criteriosa análise do Departamento de Recursos Humanos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação
de vagas aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (22.12.2022).
A Ao.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|
| Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, |
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!
AÇÃO GOVERNAMENTAL
| Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo |
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de |
maio de 2000).
FINALIDADE
Criação de 26 (vinte e seis) vagas do cargo de assistente de desenvolvimento da infância, 6
(seis) vagas do cargo de cozinheiro, 2 (duas) vagas do cargo de servente, 2 (duas) vagas do
| cargo de ajudante de serviços gerais e 11 (onze) vagas do cargo de auxiliar administrativo
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIIl do art. 37 e no & 10 do art. 169 da Constituição; || - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim como
ESTADO DE
SÃO PAULO
E= 15
JUSTIFICATIVA
àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Dezembro
apead|
ESPECIFICAÇÃO QTDE. | PERÍODO | VENCIMENTOS | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO VALOR TOTAL
DA DESPESA E E VANTAGENS | PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! MENSAL
Assistentes de Janeiroa | pg 5421234 | R$ 11.926,72 | R$ 13.000,00 | R$ 79.139,06
Desenvolvi- 26 Junho
mento da Infân- Julho a
cia Dezembro | R$ 55.296,54 | R$ 12.165,40 R$ 14.300,00 R$ 81.761,94
Jeneroa | R$ 3.703,18 | R$ 81470 | R$ 100000 | R$ 5.517,88
unho
Servente 2 uih
mito R$ 377724 | R$ 83100 | R$ R$ 5.708,24
FEERESDSAÇAS
Janeiro a
Ajudante de Ser-
1.100,00
viços Gerais Julho a
Dezembio") R$ 3.777,24 R$ 1.100,00 | R$ 5.708,24
E L
riesaa R$ 11.916,72 | R$ 262170 | R$ 3.000,00 | R$ 17.538,42
Cozinheiro 6 VER
Dezembro | R$ 1215504 | R$ 2.674,14 | R$ 3.300,00 | R$ 18.129,18
TH
Janeiro a
Es R$ 23.181,62 | R$ 5.099,93 | R$ 5.500,00 | R$ 33.781,55
Auxiliar Adminis- 11 Hesg , ; á di [e
trativo Julho a
Dezembro | R$ 23.645,16 | R$ 5.201,90 R$ 6.050,00 | R$ 34.897,06
doncio a | R$96.717,04 | R$ 21.277,75 | R$ 23.500,00 | R$ 141.494,79
FOTAL Julho a
Dezembro
R$ 98.651,22
R$ 21.703,44 R$ 25.850,00
R$ 146.204,66
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JANEIRO A JUNHO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR TOTAL
MENSAL
Auxílio Alimentação
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais — Intra OFSS
R$ 96.717,04
R$ 21.277,75
PROVISÃO MENSAL DE
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
R$ 16.119,68
R$ 1.773,
28
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
R$ 112.836,72
R$ 23.051,03
R$ 141.494,79 R$ 17.892,96 R$ 159.387,75
<
,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JUNHO A DEZEMBRO
PROVISÃO MENSAL DE
DISCRIMINAÇÃO VALOR TOTAL | 430. 4/3 DE FÉRIAS E
MENSAL CHEQUE FÉRIAS
Fi =—
|
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 98.651,22 R$ 16.442,00 | R$ 115.093,22
tal
= Eliane
Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ AR] R$ 1.808,57 R$ 23.512,01
=
Auxílio Alimentação N$:25:0D0, 00) 1: | 25.850,00
pa
Total R$ 146.204,66 a R$ 18.250,57 R$ 164.455,23
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
MÊS/ANO 2023
A
JANEIRO “| R$159.387,75
FEVEREIRO R$ 159.387,75
MARÇO
R$ 159.387,75 R$ 170.211,16
ABRIL e R$ 159.387,75 R$ 170.211,16
MAIO R$ 159.387,75 | R$170.211,16
2025
R$ 170.211,16
R$ 170.211,16
R$ 175.487,71
R$ 175.487,71
R$ 175.487,71
R$ 175.487,71
R$ 175.487,71
JUNHO R$ 170.211,16 Bi os
JULHO R$ 164.455,23 R$ 170.211,16 R$ 175.487,71
AGOSTO “R$ 164.455,23 | Rsioznie R$ 175.487,71
SETEMBRO R$164.455,23 | R$17021116 | R$1754877]
OUTUBRO “| R$164455,23 MES da RR a
[NOVEMBRO | R$16445525 R$ 170.211,16 R$ 175.487,71
— [a unae R$ 170.211,16 R$ 175.487,71
ê TOTAL R$ 1.943.057,88 R$ 2.042.533,92
Projeção IPCA - Banco Central 16/12/2022 (2024 - 3,50% 2025 — 3,10%) k
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
FONTE DE RECURSOS
| [4 T05 - Transferências e convênios Federais |
x | Rr Tegonra | X | vinculados |
| 02 — Transferências e convênios estaduais |
x [gore é covas sato |” To gs rn cn
| 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | |
| de Despesa Vinculados a
| 04 — Recursos próprios da Administração
| Indireta
07 — Operações de Crédito
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL | X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL X | ADEQUADA | | INADEQUADA |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
R
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2024
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Atual? 445.891.809,26
Despesa com Pessoal Atual? R$ 186.319.155,28
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 41,79%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º fi R$ 466.950.150,00
Er
[ones com pessoal prevista para 2023 R$ 195.672.376,88
o ——————
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2023" 4 R$ Ar naáRio
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023 com o
aumento proposto R$ 197.319.334,76
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 42,26%
exercício financeiro de 2023 eso
eceita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º R$ 494.195.900,00
Despesa com pessoal prevista para 2024" 4 R$ 204.242.386,99
41,33%
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2025
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025º R$ 525.731.800,00
Despesa com pessoal prevista para 2025" 4 R$ 210.573.900,99
meme
40,05%
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o v
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
alor do auxílio-alimentação,
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/08/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central 16/12/2022 (2024 — 3,50% 2025 - 3,10%)
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamgnto de Finanças
Silene Cordeiro
Chefe do Setpr de Planej. e Contr. Orçamentário
0ão da Boa Vista, 22 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EN
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o Programa Dinheiro Direto na Escola
Municipal, está compatível com o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e com
as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual -LOA
2022.
São João da Boa Vista, 01 de dezembro de 2022.
LO
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal