| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente em 27/12/2022, a fim de apreciar os seguintes Projetos de Lei: Of. Gab 868/2022; Of.Gab. 834/2022; Of.Gab. 852/2022; Of.Gab. 882/2022 e Of.Gab. 883/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA tado de São Paulo a CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em = 22 de dezembro de 2.022 Of GAB. nº 884/2022 Senhor Presidente: Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente em 27/12/2022, terça-feira próxima, a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados: 1. Of Gab 868/2022 - Altera redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, 111, revoga: os artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os artigos 62 a 64, acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E, cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes, cria os cargos em comissão de: Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de Defesa Civil, Coordenador de Habitação, Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo, cria 04 vagas da Função gratificada 2 — Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 - Assessoria, extingue os - cargos em comissão de: Diretor do Departamento de Habitação, * Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil altera a redação dos Anexos WI e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. - Of. Gab 834/2022 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. 3. Of Gab 852/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais e Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas. 4. Of Gab 882/2022 - Cria 26 (Vinte e seis) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (Seis) vagas do cargo de Cozinheiro, 02 (Duas) vagas do cargo de Servente e 02 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * (Duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (Onze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 Of. Gab 883/2022 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica — 40h e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 Na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração. : A Arg MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA.