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materia nº 631/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 631 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaConvoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente em 27/12/2022, a fim de apreciar os seguintes Projetos de Lei: Of. Gab 868/2022; Of.Gab. 834/2022; Of.Gab. 852/2022; Of.Gab. 882/2022 e Of.Gab. 883/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tado de São Paulo
a
CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
=
22 de dezembro de 2.022
Of GAB. nº 884/2022
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a
Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente em 27/12/2022, terça-feira
próxima, a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Of Gab 868/2022 - Altera redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94,
95, 97, 111, revoga: os artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os
artigos 62 a 64, acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII,
com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E, cria o cargo efetivo de
Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes, cria os cargos
em comissão de: Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal
de Defesa Civil, Coordenador de Habitação, Diretor do
Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de
Transporte Aéreo, cria 04 vagas da Função gratificada 2 — Chefia de
Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 - Assessoria, extingue os
- cargos em comissão de: Diretor do Departamento de Habitação,
* Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe
do Setor de Defesa Civil altera a redação dos Anexos WI e IV da Lei
4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
- Of. Gab 834/2022 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto
e dá outras providências.
3. Of Gab 852/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio
Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento
Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e autoriza o
Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais e
Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas.
4. Of Gab 882/2022 - Cria 26 (Vinte e seis) vagas do cargo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (Seis) vagas do
cargo de Cozinheiro, 02 (Duas) vagas do cargo de Servente e 02
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
(Duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes
da Tabela A, cria 11 (Onze) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992
Of. Gab 883/2022 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o
Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João
da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (Oito) vagas do cargo
de Professor de Ensino Infantil, criação de 08 (Oito) vagas do cargo
de Professor de Ensino Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do
cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica — 40h
e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do
Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018
Na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.
: A Arg
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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