| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Solicita à Câmara Municipal licença para exercer o direito ao gozo de férias do dia 23 ao dia 29 de dezembro de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ii a ei SÃO JOÃO DA BOA VISTA 16 de dezembro de 2.022 Of. GAB. nº 877/2022 Senhor Presidente: Sirvo-me deste para solicitar à Câmara Municipal licença para exercer o direito ao gozo de férias, no período de 23 a 29 de dezembro de 2.022, retornando dia 30 de dezembro de 2.022, com fundamento no 8 1º inciso II e $ 2º do Artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e consideração. a Active s MARIA TERESINHAÍDE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal À Disposição aos Var A, Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. & CÂMARA MUNICIPAL. Documento recebido em ART. 56:-O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º, de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia. PARÁGRAFO ÚNICO:- Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem os cargos, salvo motivo de força maior, estes serão declarados vagos. ART. 57:-Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. $ 1º:-O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. $ 2º:-O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas porlei, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado para missões especiais. ART. 58:-Em caso de impedimento do Prefeito do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá o Presidente da Câmara. $ 1º:-A recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito, importará em renúncia de suas funções de dirigente do Legislativo devendo a Câmara eleger imediatamente outro membro para ocupar a presidência da mesma e a Chefia do Poder Executivo. $ 2º:-Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente o Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura ou Diretor equivalente, ou, na falta deste, o Secretário da Prefeitura. ART. 59:-Verificando-se vacância do cargo de Prefeito e do Vice-Prefeito, observar-se-á oseguinte: 1 - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; N - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. ART. 60:- O mandato do Prefeito éde4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição para o período subsegiente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da realização da eleição. (ELOM 02/05). ART. 61:-O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato. $ — 18-0 Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remuneração, . 20 I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; Dil -emgozo de férias; mn -a serviço ou em missão de representação do Município. $ 2º:-O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu o a época para usufruir o descanso. $ 3º:-A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do Art. 16 desta Lei Orgânica. ART. 62:-Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. PARÁGRAFO ÚNICO:-O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito c ao término do mandato. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ART. 63:-Ao Prefeito, como Chefe do Executivo, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir e fiscalizar a Administração e os interesses do Município, adotando, de acordo com a Lei, todas as medidas de utilidade pública. ART. 64:-Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - representar o Município em juízo ou fora dele; N -a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei; HI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - veta, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII | -permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; VIII — -permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal; 21