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materia nº 629/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 629 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSolicita à Câmara Municipal licença para exercer o direito ao gozo de férias do dia 23 ao dia 29 de dezembro de 2022.
native_id21291

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL
ii a ei
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
16 de dezembro de 2.022
Of. GAB. nº 877/2022
Senhor Presidente:
Sirvo-me deste para solicitar à Câmara Municipal licença para exercer o
direito ao gozo de férias, no período de 23 a 29 de dezembro de 2.022,
retornando dia 30 de dezembro de 2.022, com fundamento no 8 1º inciso II
e $ 2º do Artigo 61 da Lei Orgânica do Município.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e
consideração.
a
Active s
MARIA TERESINHAÍDE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
À Disposição aos Var
A,
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
& CÂMARA MUNICIPAL.
Documento recebido em
ART. 56:-O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º, de janeiro do ano
subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do
Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da
democracia.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e
o Vice-Prefeito não assumirem os cargos, salvo motivo de força maior, estes serão
declarados vagos.
ART. 57:-Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Vice-Prefeito.
$ 1º:-O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de
extinção do mandato.
$ 2º:-O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas porlei,
auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado para missões especiais.
ART. 58:-Em caso de impedimento do Prefeito do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo
assumirá o Presidente da Câmara.
$ 1º:-A recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito,
importará em renúncia de suas funções de dirigente do Legislativo devendo a Câmara
eleger imediatamente outro membro para ocupar a presidência da mesma e a Chefia do
Poder Executivo.
$ 2º:-Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente o
Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura ou Diretor equivalente, ou, na falta deste,
o Secretário da Prefeitura.
ART. 59:-Verificando-se vacância do cargo de Prefeito e do Vice-Prefeito, observar-se-á
oseguinte:
1 - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição
noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus
antecessores;
N - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da
Câmara que completará o período.
ART. 60:- O mandato do Prefeito éde4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição para
o período subsegiente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da realização da
eleição. (ELOM 02/05).
ART. 61:-O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo, não poderão, sem
licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze
dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
$ — 18-0 Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remuneração, .
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I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada;
Dil -emgozo de férias;
mn -a serviço ou em missão de representação do Município.
$ 2º:-O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da
remuneração, ficando a seu o a época para usufruir o descanso.
$ 3º:-A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do Art.
16 desta Lei Orgânica.
ART. 62:-Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus
bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu
resumo.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que
assumir pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito c ao término do mandato.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ART. 63:-Ao Prefeito, como Chefe do Executivo, compete dar cumprimento às
deliberações da Câmara, dirigir e fiscalizar a Administração e os interesses do Município,
adotando, de acordo com a Lei, todas as medidas de utilidade pública.
ART. 64:-Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - representar o Município em juízo ou fora dele;
N -a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
HI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
os regulamentos para sua fiel execução;
IV - veta, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para
fins de desapropriação;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII | -permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII — -permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação
funcional dos servidores;
X - estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez
por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal;
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