| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Encaminha veto total ao Autógrafo nº 153, de 07 de Dezembro de 2022. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício do Executivo nº 001/2023 — Do Executivo - Encaminha veto total ao Autógrafo nº 153, de 07 de Dezembro de 2022, que Institui a "ficha limpa municipal” na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela manutenção do Veto'integral ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA É 29 HELDREIZ MUNIZ RR se os PRESIDENTE Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 001/2023 - Do Executivo - Encaminha veto total ao Autógrafo nº 154, de 07 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL MERCÍLIO MACENA BENEVIDE HELDREIZ MUNIZ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ao (rea me re rs me ms mm mr ep ram nim cimo rm | OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Qilv 04) E CAMARA MUNICIPAL to recebido em 02 de janeiro de 2023. COMISSÕES Of. GAB. nº 005/2023 Senhor Presidente: Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, 81º, combinado com o Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Autógrafo nº 153, de 07 de dezembro de 2.022, aprovado por essa nobre Câmara Municipal. De iniciativa dos vereadores Rodrigo Barbosa-PSB e Aline Luchetta - REDE, a propositura institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município. Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo a expor. Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de competência exclusiva do Poder Executivo. , q PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Em respeito às normas maiores que ditam a correta construção do processo legislativo e o seu desenrolar, e expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Autógrafo nº 153, de 7 de dezembro de 2022, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. A see MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3034-4111 rag A RIA CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP « Basto 5 www.saojoaodaboavista.sp.leg.br a NTRAD Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gombr Relações Institucionais: contatocmsjbv 2 gmail.com AUTÓGRAFO Nº 154, DE 07 pE DEZEMBRO DE 2.022 13 DEZ 207 CJ saíDA “Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como à prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências” (Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art, 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como à prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. g1º - A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas, Poder Executivo e Legislativo em como à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público municipal. 82º - O disposto no “caput” aplica-se após O trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 2º - Nos termos do Art. 1º desta Lei, fica impedida a nomeação ou contratação em cargo ou emprego público efetivo ou em comissão de pessoa condenada definitivamente pelo crime de maus tratos aos animais. Parágrafo único?- Caso já tenha havido nomeação ou contratação, será aberto processo administrativo disciplinar para que à mesma seja anulada, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 3º - À nomeação ou contratação de agentes públicos em desacordo com esta Lei sujeitará à autoridade competente responsável pelo ato administrativo ilegal à responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme for previsto em Lei. Art. 4º - O disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza criminal, cível administrativa previstas na legislação em vigor. POD ã f ER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR jo ÃO DAR mg, CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria? camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com was Aut. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07.12.2022) 0) NET: RA Ea PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR