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materia nº 1/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 153, de 07 de Dezembro de 2022.
native_id21303

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 001/2023 — Do Executivo - Encaminha veto
total ao Autógrafo nº 153, de 07 de Dezembro de 2022, que Institui a
"ficha limpa municipal” na nomeação de diretores municipais, cargos
em comissão, funções de confiança, bem como em contratações
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo
Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições
subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto'integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
É 29 HELDREIZ MUNIZ
RR se os
PRESIDENTE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 001/2023 - Do Executivo - Encaminha veto total ao
Autógrafo nº 154, de 07 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a
vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como a prestação de serviços ou
participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime
de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
HELDREIZ MUNIZ
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ao
(rea me re rs me ms mm mr ep ram nim cimo rm
| OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Qilv 04) E CAMARA MUNICIPAL
to recebido em
02 de janeiro de 2023.
COMISSÕES
Of. GAB. nº 005/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, 81º, combinado com o
Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar,
totalmente, o Autógrafo nº 153, de 07 de dezembro de 2.022, aprovado
por essa nobre Câmara Municipal.
De iniciativa dos vereadores Rodrigo Barbosa-PSB e Aline Luchetta -
REDE, a propositura institui a “ficha limpa municipal” na nomeação
de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança,
bem como em contratações temporárias, para a administração direta
do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições
subvencionadas pelo Município.
Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo
a expor.
Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio
do projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem
constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas
de competência exclusiva do Poder Executivo.
,
q
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Em respeito às normas maiores que ditam a correta construção do processo
legislativo e o seu desenrolar, e expostas as razões que me induzem a vetar,
totalmente, o Autógrafo nº 153, de 7 de dezembro de 2022, restituo a
matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
A see
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3034-4111 rag A RIA
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP « Basto 5
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br a NTRAD
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gombr
Relações Institucionais: contatocmsjbv 2 gmail.com
AUTÓGRAFO Nº 154, DE 07 pE DEZEMBRO DE 2.022
13 DEZ 207
CJ saíDA
“Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como à prestação de serviços ou participação em licitação,
de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras
providências”
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art, 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como à prestação de serviços ou participação em licitação,
de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
g1º - A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas, Poder
Executivo e Legislativo em como à administração pública indireta, incluindo-se
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas
pelo Poder Público municipal.
82º - O disposto no “caput” aplica-se após O trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
Art. 2º - Nos termos do Art. 1º desta Lei, fica impedida a nomeação ou contratação em
cargo ou emprego público efetivo ou em comissão de pessoa condenada
definitivamente pelo crime de maus tratos aos animais.
Parágrafo único?- Caso já tenha havido nomeação ou contratação, será aberto processo
administrativo disciplinar para que à mesma seja anulada, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º - À nomeação ou contratação de agentes públicos em desacordo com esta Lei
sujeitará à autoridade competente responsável pelo ato administrativo ilegal à
responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme for previsto em Lei.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza criminal, cível
administrativa previstas na legislação em vigor.
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ER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
jo ÃO DAR mg,
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria? camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com
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Aut. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07.12.2022)
0) NET: RA Ea
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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