| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Encaminha veto total ao Autógrafo nº 158, de13 de Dezembro de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 06 de janeiro de 2023. Of GAB. nº 010/2023 O Senhor Presidente: Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, $1º, combinado com o Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Autógrafo nº 158, de 13 de dezembro de 2022. De iniciativa do Poder Executivo, a propositura altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2.022, para constar que a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua José Batista Teixeira, localizadas no bairro Jardim Yara, que foram declaradas Zona Mista sejam de caráter residencial unifamiliar e multifamiliar. Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo a expor. O objetivo da lei era estabelecer uma correção no que se refere ao zoneamento urbano, notadamente o tipo/função da edificação possível de se implementar na área pretendida. Nesse contexto, impõe-se que o assunto seja objeto de novos estudos pelos órgãos técnicos da Administração Pública, com a finalidade de definir as condições e os parâmetros que deverão nortear as modificações suscitadas SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + Ho PREFEITURA MUNICIPAL Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Autó grafo nº 158, 13 de dezembro de 2022, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal - E E Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. CÂMARA MUNICIPAL Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www-Saojoaodaboavista.sp. leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com AUTÓGRAFO Nº 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022 “Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2.022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º Ficam declaradas Zona Mista (residencial unifamiliar e multifamiliar º comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua José Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Yara” Art. 2º- Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL do pe on Ré Tp Carlos micinno H Presidente * Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13. 12.2022) ; RE celeão Preinema Iratéliico. 26 (2) 2d PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 002/2023 - Do Executivo - Encaminha veto total ao Autógrafo nº 158, de13 de Dezembro de 2022, Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL £ MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDE HELDREIZ MUNIZ