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materia nº 2/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 158, de13 de Dezembro de 2022.
native_id21304

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
06 de janeiro de 2023.
Of GAB. nº 010/2023 O
Senhor Presidente:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, $1º, combinado com o
Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar,
totalmente, o Autógrafo nº 158, de 13 de dezembro de 2022.
De iniciativa do Poder Executivo, a propositura altera o Art. 1º da Lei
nº 5.079, de 31 de outubro de 2.022, para constar que a Rua Kátia
Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua José Batista Teixeira,
localizadas no bairro Jardim Yara, que foram declaradas Zona Mista
sejam de caráter residencial unifamiliar e multifamiliar.
Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo
a expor.
O objetivo da lei era estabelecer uma correção no que se refere ao
zoneamento urbano, notadamente o tipo/função da edificação possível de se
implementar na área pretendida.
Nesse contexto, impõe-se que o assunto seja objeto de novos estudos
pelos órgãos técnicos da Administração Pública, com a finalidade de
definir as condições e os parâmetros que deverão nortear as
modificações suscitadas
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
Ho PREFEITURA MUNICIPAL
Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Autó grafo nº 158,
13 de dezembro de 2022, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre
Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal - E E
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www-Saojoaodaboavista.sp. leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
AUTÓGRAFO Nº 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Ficam declaradas Zona Mista (residencial unifamiliar e multifamiliar
º comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua
José Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Yara”
Art. 2º- Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
do pe on
Ré Tp Carlos micinno H
Presidente * Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13. 12.2022) ;
RE celeão
Preinema Iratéliico.
26 (2) 2d
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 002/2023 - Do Executivo - Encaminha veto total ao
Autógrafo nº 158, de13 de Dezembro de 2022, Altera o Art. 1º da Lei
nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
£
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDE
HELDREIZ MUNIZ

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