| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Encaminha resposta OF.GAB N° 325/2022 de autoria da Comissão de Justiça e Redação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 02 de janeiro de 2023 empata e arc mr mr st or | GSÍCIO DO EXECUTIVO ivº /202A Exmo. Sr. Carlos Gomes Em atenção ao Of. Gab. nº 325/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 325/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saúde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. At 2 MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Câmara Municipal & AÂMARA MUNICIPAL NESTA. - PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Assessoria Técnica de Direção Av: Dr. Oscar Pirajá Martins, 1520 — Santa Edwirges, Fone: 3634-8111 sho dedo da Bor Vista e-mail: saude assessoria(Q)saojoao.sp.gov.br Ouvidoria da Prefeitura: 0800-7730156 ou www.eouve.com.br São João da Boa Vista, 14 de dezembro de 2022 OFICIO Nº. 325/22/ASSESSORIA Exma. Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista Prezada senhora, Com minhas cordiais saudações e em atenção ao Ofício. Gab. nº 325/2022, de 21 de outubro de 2022, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, este Departamento Municipal de Saúde informa o que segue: Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante. Sua atuação envolve a presença durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto, sempre que solicitada pela parturiente e, para fins de segurança jurídica, a prestação do serviço é formalizada através de Termo de Consentimento, firmado exclusivamente entre a parturiente e a doula. Isto posto e visto que a assistência das doulas às gestantes e parturientes envolve as instituições hospitalares, ou seja, aditamento de convênios e custos financeiros, o Departamento Municipal de Saúde informa que não há previsão orçamentária para implantação deste serviço. Vale ressaltar que, até o presente momento, não existe uma lei federal que regulamenta a profissão. Neste ano de 2022, o Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, porém ainda está em análise. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Prefeitiyra de São João da Boa Vista