| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento n°1311/2022, de autoria do vereador Gustavo Belloni. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** IDA EITA pao 2 mca caca mn e, 30 de novembro de 2.022 Eos t à QEÍCIO DO EXECUTIVO Nº 04 TES | Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 651/2022 referente aos Requerimentos nº 1311/2022, encaminhamos Despacho DRH nº 815/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA dados DE JESUS JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO E) CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal NESTA. 7) é ATEPE ADE AG OÃOS 1 aisaf err ob nhenS Wa +" a pesei ep ET raguerorcesguera | EsCel PO em Svituaaxa og onto | o ei Sp DOsSf Site) “a aoioomioupoa sos simorster CTOCIPa *p 30 db obrivorg oxsna 4 HAO odasgast! 20: ROBERT 2x «SRostobianos 9 amites ob sosastorg po sbe g Ci Prerea + DA A AROSCAS 202 4G ANMIS AS EnglornuM gtistaça MESA amado EO o mo ebidsos omega! DBgfgs en peeriniruanao pps FINOS 2] Gb (iron ARG Prog pa Los O Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos DESPACHO DRH 815/2022 Assunto: Requerimento nº 1.311/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Câmara Municipal Of. nº 651/2022. Ilustríssima Chefe da Ouvidoria. Trata-se do requerimento nº 1.311/2022, de autoria do Vereador Gustavo Beloni, encaminhado à Prefeita Municipal, onde o Nobre Edil solicita a inclusão da parcela destacada na base de cálculo no pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS). No requerimento em epígrafe, o Edil traz três questionamentos a serem respondidos pelo Departamento de Recursos Humanos. Vejamos: “ a) Quais os motivos que impedem o pagamento na forma proposta? b) Existem estudos para pagamento, ainda que de forma parcelada, do adicional por tempo de serviço incluindo-se na base de cálculo a parcela destacada? c) Existem estudos em conjunto com outros Departamentos para a solução das demandas propostas por servidores contra o Município, referente ao objeto acima, a fim de evitar dispêndio com custas, despesas e honorários advocatícios? ”. É a síntese. Inicialmente, cumpre ressaltar que 0, suposto, equívoco no pagamento do ATS se dá pela interpretação de lei municipal editada no ano de 2005, qual seja, Lei Municipal 1.697/2005. Assim, frisa-se que a lei não foi editada pela atual gestão. Portanto, não é possível efetuar o pagamento imediato, haja vista a necessidade de se fazer um estudo aprofundado do tema. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos Sobre o primeiro questionamento, o pagamento na forma proposta está sendo realizados para os processos que já possuem determinação judicial, haja vista ser objeto de uma demanda jurídica nova. Para os casos em que não há decisão judicial, estes estão no objeto de estudo da Administração. No tocante ao segundo questionamento, há estudos para que sejam efetuados Os pagamentos, sendo que atualmente o impacto firanceiro está estimado em R$ 1.979.499,85 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), por ano. Em relação ao terceiro questionamento, existem estudos com o Departamento de Finanças, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Procuradoria Geral do Município, para uma possível resolução administrativa. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 23 de novembro de 2022. agalhães Depto de RH