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materia nº 9/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento n°1311/2022, de autoria do vereador Gustavo Belloni.
native_id21306

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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IDA EITA pao 2 mca caca mn e,
30 de novembro de 2.022 Eos t
à QEÍCIO DO EXECUTIVO Nº 04 TES |
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 651/2022 referente aos Requerimentos nº
1311/2022, encaminhamos Despacho DRH nº 815/2022 anexo, provindo do
Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA dados DE JESUS JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO E) CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 815/2022
Assunto: Requerimento nº 1.311/2022.
Destino: Ouvidoria.
Origem: Câmara Municipal Of. nº 651/2022.
Ilustríssima Chefe da Ouvidoria.
Trata-se do requerimento nº 1.311/2022, de autoria do Vereador Gustavo Beloni,
encaminhado à Prefeita Municipal, onde o Nobre Edil solicita a inclusão da parcela destacada
na base de cálculo no pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS).
No requerimento em epígrafe, o Edil traz três questionamentos a serem
respondidos pelo Departamento de Recursos Humanos. Vejamos:
“ a) Quais os motivos que impedem o pagamento na forma proposta?
b) Existem estudos para pagamento, ainda que de forma parcelada, do
adicional por tempo de serviço incluindo-se na base de cálculo a parcela
destacada?
c) Existem estudos em conjunto com outros Departamentos para a solução das
demandas propostas por servidores contra o Município, referente ao objeto
acima, a fim de evitar dispêndio com custas, despesas e honorários
advocatícios? ”.
É a síntese.
Inicialmente, cumpre ressaltar que 0, suposto, equívoco no pagamento do ATS
se dá pela interpretação de lei municipal editada no ano de 2005, qual seja, Lei Municipal
1.697/2005. Assim, frisa-se que a lei não foi editada pela atual gestão.
Portanto, não é possível efetuar o pagamento imediato, haja vista a necessidade
de se fazer um estudo aprofundado do tema.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Sobre o primeiro questionamento, o pagamento na forma proposta está sendo
realizados para os processos que já possuem determinação judicial, haja vista ser objeto de
uma demanda jurídica nova. Para os casos em que não há decisão judicial, estes estão no
objeto de estudo da Administração.
No tocante ao segundo questionamento, há estudos para que sejam efetuados
Os pagamentos, sendo que atualmente o impacto firanceiro está estimado em R$
1.979.499,85 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e oitenta e cinco centavos), por ano.
Em relação ao terceiro questionamento, existem estudos com o Departamento
de Finanças, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Procuradoria Geral do Município,
para uma possível resolução administrativa.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DRH, 23 de novembro de 2022.
agalhães
Depto de RH

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