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materia nº 11/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 385/2022, de autoria do vereador Gustavo Belloni.
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Autoria

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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
10 de janeiro de 2023.
Of. GAB. nº 018/2023
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 385/2022, proveniente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, da lavra do Sr. Vereador Gustavo
Belloni — Podemos, encaminhamos, conforme requerido, a certidão expedida
pelo Gabinete da Prefeita, ata de transmissão de cargo devidamente
assinados pela Prefeita, Vice- Prefeito e demais testemunhas e parecer
jurídico com a fundamentação legal, atestando a legalidade do ato.
Reitero a Vossa Excelência os Protestos de minha alta
consideração.
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MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de
estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos
(CF, art. 25, “caput”), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que
conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Po-
lítica. Precedentes. (ADI 5373, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, am-
bos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da
Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por
qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da
medida cautelar. Procedência. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dis-
pôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente
da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze
dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Consti-
tuição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e
O vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do
sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela
própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder
na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei
Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 775, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG
23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)
OC. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue mesmo posicionamento:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Emenda nº 7 da Lei Orgânica do
Município de Iperó - Obrigação de comunicação a Edilidade de qualquer ausência do País do
Chefe do Executivo - Violação do principio da harmonia entre os poderes - Violação dos arts
5º, 144 da CE/89 ação julgada procedente. (+)
Conclui-se que a necessidade da autorização, para ausência superior a 15 dias
do local do exercício regular da função, serve para verificar sobre a conveniência do
interesse público em relação a este afastamento. Referido controle, todavia, não pode ser
estendido pela legislação municipal, vez que não se ausentando o Alcaide por mais de 15
dias do município, independentemente de ser ao exterior ou fora da cidade, não há
obrigação de autorização e muito menos de comunicação. O ato normativo combatido não
guarda simetria com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, ao
impor comunicação para todas as viagens e licença para viagem ao estrangeiro de
ARE ei Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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qualquer duração.” (TJ-SP- ADI 1527220000 SP, Relator: Henrique Nelson Calandra, Data de
Julgamento: 19/03/2008, Órgão Especial, g.n.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 57 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Floreal, com redação dada pela Emenda 001/2014, que dispõe sobre a autorização,
pela Câmara Municipal, para a ausência do Chefe do Executivo por período superior a 10
dias ou viagem para o Exterior, sob pena de perda de cargo ou do mandato. Afronta aos ar-
tigos 20, IV e 44 da Constituição Estadual, que devem ser observados pelo Município em
obediência ao comando do artigo 144 da citada Carta Bandeirante. Dispositivos que repro-
duzem os artigos 49, Ill e 83 da Carta Magna. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitu-
cionalidade 2007835-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Ór-
gão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/06/2015; Data
de Registro: 16/06/2015).
Observe-se, assim, que nossa LOM está em sintonia com o ordenamento jurídi-
co, sendo ilegal e inconstitucional exigência em sentido contrério.
Pelo exposto, salvo melhor juízo, apenas viagens com duração superior a 15
dias devem ser objeto de autorização do Poder Legislativo, sob pena de perda do cargo.
É o parecer, que não vincula a decisão da autoridade competente.
* SãoJoso-da Boa Vi e dezembro de 2.022
Rodrigo-Antonio-do
Procurador do Município
Assessor do Procurador-Geral
Ciente, de acordo.
São João da Boa Vi sta, 22 de dbzembro de Do 25
Procurador-Geral
Considiwando +ode o exposta | vecomenda-se à velivada do
Pelo ga pinta di zo istafivo. Contrdo, de-se,
publicidade ao “ato admilistanvo.
==
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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