| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 385/2022, de autoria do vereador Gustavo Belloni. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 10 de janeiro de 2023. Of. GAB. nº 018/2023 Senhor Presidente: Em atenção ao Ofício nº 385/2022, proveniente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, da lavra do Sr. Vereador Gustavo Belloni — Podemos, encaminhamos, conforme requerido, a certidão expedida pelo Gabinete da Prefeita, ata de transmissão de cargo devidamente assinados pela Prefeita, Vice- Prefeito e demais testemunhas e parecer jurídico com a fundamentação legal, atestando a legalidade do ato. Reitero a Vossa Excelência os Protestos de minha alta consideração. Err MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. [AGIDIAUM AgUTIANUAS JASDIAUN RTRI nO BE OÃOU OME ator 086 ab abeã A+ + od ea Esod Su OV TUIDE OU rena ca maia ES0S sb orlongj sb 8! «stars! josid aoinos stamÃo sb olnoinavola (ESONEBE Cn oioRO os ofqneie EA ovaiauD) sobasioV 12 ob srvel sb sseiy sof-gb Bol os2 sb ingrata «gbiboqro oBbiNoo 8. obisaupor anmoidaas zomedinimhodo somabof=á “ans mebivo sb 0e189 ob ohecinmanst sb eis glio srd gb sigitdel) qusamae 9 pndintmstes! 2ismob 9 otislord =aaiy. siistosd sloq gobanizes eta ob obabilagol & obnslesis dog! oágst oral s sado guibisol pils ssoim ob eciestoig 29 gionôlooxa seecV E rerogno ágsiso in? ANOSCIAS UR AG À TARA ger ALA MA IeqioinuM stistor jobasisy 12 jomixA “PE vas 20J8ÃO tagioi nuit snrnà > sê sanobino a Nes é PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, “caput”), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Po- lítica. Precedentes. (ADI 5373, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, am- bos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dis- pôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Consti- tuição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e O vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 775, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014) OC. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo segue mesmo posicionamento: “Ação Direta de Inconstitucionalidade - Emenda nº 7 da Lei Orgânica do Município de Iperó - Obrigação de comunicação a Edilidade de qualquer ausência do País do Chefe do Executivo - Violação do principio da harmonia entre os poderes - Violação dos arts 5º, 144 da CE/89 ação julgada procedente. (+) Conclui-se que a necessidade da autorização, para ausência superior a 15 dias do local do exercício regular da função, serve para verificar sobre a conveniência do interesse público em relação a este afastamento. Referido controle, todavia, não pode ser estendido pela legislação municipal, vez que não se ausentando o Alcaide por mais de 15 dias do município, independentemente de ser ao exterior ou fora da cidade, não há obrigação de autorização e muito menos de comunicação. O ato normativo combatido não guarda simetria com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, ao impor comunicação para todas as viagens e licença para viagem ao estrangeiro de ARE ei Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 3 de 4 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO 1 e ee e qualquer duração.” (TJ-SP- ADI 1527220000 SP, Relator: Henrique Nelson Calandra, Data de Julgamento: 19/03/2008, Órgão Especial, g.n.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 57 da Lei Orgânica do Muni- cípio de Floreal, com redação dada pela Emenda 001/2014, que dispõe sobre a autorização, pela Câmara Municipal, para a ausência do Chefe do Executivo por período superior a 10 dias ou viagem para o Exterior, sob pena de perda de cargo ou do mandato. Afronta aos ar- tigos 20, IV e 44 da Constituição Estadual, que devem ser observados pelo Município em obediência ao comando do artigo 144 da citada Carta Bandeirante. Dispositivos que repro- duzem os artigos 49, Ill e 83 da Carta Magna. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitu- cionalidade 2007835-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Ór- gão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/06/2015; Data de Registro: 16/06/2015). Observe-se, assim, que nossa LOM está em sintonia com o ordenamento jurídi- co, sendo ilegal e inconstitucional exigência em sentido contrério. Pelo exposto, salvo melhor juízo, apenas viagens com duração superior a 15 dias devem ser objeto de autorização do Poder Legislativo, sob pena de perda do cargo. É o parecer, que não vincula a decisão da autoridade competente. * SãoJoso-da Boa Vi e dezembro de 2.022 Rodrigo-Antonio-do Procurador do Município Assessor do Procurador-Geral Ciente, de acordo. São João da Boa Vi sta, 22 de dbzembro de Do 25 Procurador-Geral Considiwando +ode o exposta | vecomenda-se à velivada do Pelo ga pinta di zo istafivo. Contrdo, de-se, publicidade ao “ato admilistanvo. == Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 4 de 4